Execução Fiscal 0024976-47.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024976-47.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2023, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2023, 19:37

Trânsito em julgado

25/08/2022, 11:27

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUCACAO INFANTIL MAGI BABY LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MUNHOZ SOARES MARTINHO - SP195473, ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI - SP103305-B S E N T E N Ç A Preliminarmente, anoto que a execução de sentença deverá ser apresentada nos Embargos n. 0050977-98.2013.403.6182, nos quais ocorreu a condenação da Fazenda Nacional em honorários. No mais, a exequente pleiteia a satisfação de crédito representado pela(s) certidão(ões) de dívida ativa acostada(s) aos autos. Os embargos à execução fiscal n.0050977-98.2013.4.03.6182, opostos pela executada, objetivando, em síntese, a desconstituição do título executivo, tiveram a sentença de improcedência reformada em grau de apelação pelo TRF, que julgou procedentes os embargos para anular as CDAs que instruem a presente execução (Id 198566147). Observo, ainda, a ocorrência do trânsito em julgado (Id 198570010), operando, assim, o fenômeno da coisa julgada em relação ao objeto desta demanda. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024976-47.2011.4.03.6182 Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar em honorários advocatícios, porquanto a questão foi apreciada nos autos dos respectivos embargos à execução fiscal. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda ao levantamento da penhora que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 248.656 (ID. 91793716 - fls. 246 - AV 04) Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 16:26

Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/06/2022, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 16:26

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 15:31

Mero expediente

19/05/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUCACAO INFANTIL MAGI BABY LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MUNHOZ SOARES MARTINHO - SP195473, ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI - SP103305-B DESPACHO Diante do trânsito em julgado dos embargos opostos, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024976-47.2011.4.03.6182 intime-se a Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 17:06

Documentos

Sentença

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUCACAO INFANTIL MAGI BABY LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MUNHOZ SOARES MARTINHO - SP195473, ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI - SP103305-B S E N T E N Ç A Preliminarmente, anoto que a execução de sentença deverá ser apresentada nos Embargos n. 0050977-98.2013.403.6182, nos quais ocorreu a condenação da Fazenda Nacional em honorários. No mais, a exequente pleiteia a satisfação de crédito representado pela(s) certidão(ões) de dívida ativa acostada(s) aos autos. Os embargos à execução fiscal n.0050977-98.2013.4.03.6182, opostos pela executada, objetivando, em síntese, a desconstituição do título executivo, tiveram a sentença de improcedência reformada em grau de apelação pelo TRF, que julgou procedentes os embargos para anular as CDAs que instruem a presente execução (Id 198566147). Observo, ainda, a ocorrência do trânsito em julgado (Id 198570010), operando, assim, o fenômeno da coisa julgada em relação ao objeto desta demanda. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024976-47.2011.4.03.6182 Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar em honorários advocatícios, porquanto a questão foi apreciada nos autos dos respectivos embargos à execução fiscal. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda ao levantamento da penhora que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 248.656 (ID. 91793716 - fls. 246 - AV 04) Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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