Procedimento Comum Cível 0003251-23.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003251-23.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/06/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VICENTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-23.2016.4.03.6183 Vistos em inspeção. Sobreste-se o feito no arquivo, devendo o autor informar quando ocorrer o deslinde final do agravo de instrumento, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Int. SãO PAULO, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VICENTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que foi deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sobreste-se o feito no arquivo, devendo a parte autora informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Quanto ao requerimento Id. 557120265, esclareço que o pedido do INSS de revisão do benefício só será apreciado quando do deslinde final do mencionado recurso. Int. SãO PAULO, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-23.2016.4.03.6183

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:48

Mero expediente

30/03/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 23:21

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VICENTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, foi o executado intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Após a remessa dos autos à contadoria, foram homologados os cálculos Id. 264397956. A parte exequente interpôs agravo de instrumento, sendo dado parcial provimento ao agravo, determinando a retificação do cálculo da contadoria judicial, considerando na revisão do benefício os mesmos salários de contribuição utilizados na concessão administrativa do benefício. A contadoria do juízo retificou os cálculos nos termos do determinado no agravo de instrumento, porém, apurou valor inferior ao apontado pela Autarquia como incontroverso. Apesar da alegação da parte exequente de que é vedado agravar a situação do recorrente em obediência ao princípio da “non reformatio in pejus”, o determinado no v. acórdão proferido no agravo de instrumento, com trânsito em julgado, deve ser obedecido. Assim, por estar de acordo com o julgado e com o determinado no agravo de instrumento, homologo os cálculos da contadoria Id. 410932428, inclusive quanto ao valor da RMI. Decorrido o prazo para eventuais recursos, voltem-me conclusos para deliberações em relação à revisão da RMI e ao requerimento de devolução de valores. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-23.2016.4.03.6183

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2026, 13:52

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VICENTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, foi o executado intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Após a remessa dos autos à contadoria, foram homologados os cálculos Id. 264397956. A parte exequente interpôs agravo de instrumento, sendo dado parcial provimento ao agravo, determinando a retificação do cálculo da contadoria judicial, considerando na revisão do benefício os mesmos salários de contribuição utilizados na concessão administrativa do benefício. A contadoria do juízo retificou os cálculos nos termos do determinado no agravo de instrumento, porém, apurou valor inferior ao apontado pela Autarquia como incontroverso. Apesar da alegação da parte exequente de que é vedado agravar a situação do recorrente em obediência ao princípio da “non reformatio in pejus”, o determinado no v. acórdão proferido no agravo de instrumento, com trânsito em julgado, deve ser obedecido. Assim, por estar de acordo com o julgado e com o determinado no agravo de instrumento, homologo os cálculos da contadoria Id. 410932428, inclusive quanto ao valor da RMI. Decorrido o prazo para eventuais recursos, voltem-me conclusos para deliberações em relação à revisão da RMI e ao requerimento de devolução de valores. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-23.2016.4.03.6183

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VICENTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 264397956. O executado concordou com os cálculos, enquanto o exequente apresentou impugnação alegando erro na apuração da RMI, na aplicação dos juros de mora e na correção monetária. Decido. De início fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, conforme já apurado pela contadoria. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos. E elaborou o seguinte parecer: “Em nosso cálculo da RMI (ID 254976704 - Pág. 56) foram somadas as contribuições concomitantes, com exceção ao vínculo empregatício junto à AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, CNPJ 04.995.603/0001-21 (ID 254976704 - Pág. 75 e ID 254976704 - Pág. 78), nas competências de 06/2004 a 09/2012. Consideramos, salvo melhor juízo, haver duplo registro no CNIS e não dupla contribuição, devido à quantidade de valores idênticos duplamente registrados, bem como o fato de que o INSS utilizou apenas um dos registros em seus cálculos (ID 48347357 - Pág. 3). Os salários de contribuição foram atualizados até a DIB de acordo com os índices legais oficiais. Os juros de mora e a atualização monetária foram apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, conforme r. Decisão de ID 44368144 - Pág. 7.” Assim, acolho o parecer da Contadoria no sentido de que houve duplo registro no CNIS e não dupla contribuição, bem como que os juros de mora e a atualização monetária devem ser apurados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 264397956, equivalente a R$88.711,89 (oitenta e oito mil, setecentos e onze reais e oitenta e nove centavos), atualizado até janeiro de 2021. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, consistente em R$2.377,98. Com relação ao destaque dos honorários contratuais e ao requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária nos ofícios relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais, estendo a decisão Id. 64785020 à presente. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório suplementar relativo ao principal e requisitório de pequeno valor suplementar atinente aos honorários sucumbenciais, descontando-se os valores já requisitados. Int. SãO PAULO, 10 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-23.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/11/2022, 00:00

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