Petição Cível 0000599-44.2020.4.03.6328 - TRF3

Petição Cível 0000599-44.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WAGNER ESPOSITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 580801585: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 Defiro o prazo de trinta dias requerido pelo INSS. Sem prejuízo, notifique-se a CEABDJ, por meio de ordem PREVJUD, para revisar o benefício, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 563888741), ou justificar a impossibilidade, no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata N. 2214418, de 03/06/2025, do COMITÊ DELIBERATIVO DO PREVJUD. Intimem-se. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:26

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2026, 22:18

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WAGNER ESPOSITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 548538575: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de aferir os cálculos das partes e apontar o valor correto da RMI, de acordo com o julgado. Após a manifestação da contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 12:17

Mero expediente

12/03/2026, 20:52

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:53

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:26

Mero expediente

03/02/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:25

Mero expediente

17/11/2025, 20:58

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 319546339: Verifico de pronto a possibilidade de análise imediata de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pela autarquia. Passo ao exame APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não prospera o presente recurso quanto à alegação de necessidade de sobrestamento pelo Tema 1291/STJ, visto que a tese correspondente ao tema referido, não se amolda ao debate do presente caso. Também não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução. No Juízo Federal negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. III - Quanto a questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021; AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.154/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Destaque nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. (...) 3. O acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Quanto ao mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Em face do exposto, não admito o recurso especial, restando prejudicado o pedido constante do ID 319546339. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 906.569/PE, resolvido conforme a sistemática do artigo 543-B do CPC de 1973, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à cômputo de tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de aposentadoria, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. A ementa do citado precedente é a que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Pleno, ARE 906.569/PE, MIN. EDSON FACHIN, j. 18.09.2015, DJe 25.09.2015) O acórdão recorrido, portanto, não diverge do entendimento sufragado pelas instâncias superiores, o que autoriza a invocação da regra da prejudicialidade do recurso. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Cumpra-se. Int.

03/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto após embargos de declaração opostos pelo autor: " (...) Tendo em vista o recurso adesivo apresentado, no qual a parte autora pleiteia a reforma da sentença de 1ª Instância para que seja reconhecida a natureza especial da atividade de motorista de caminhão autônomo no período de 01.07.1984 a 08.01.1989, passo a sua apreciação. Portanto, o voto deve ser alterado, nos seguintes termos: “(...) NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias (ID 273927624 – pág. 16), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, e considerando o recurso interposto, a controvérsia reside no reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.07.1984 a 08.01.1989 e 01.09.2009 a 23.03.2016. Inicialmente, consoante vaticina o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do trabalho urbano demanda início de prova material, corroborada por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade urbana, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTOS DO EMPREGADOR RATIFICADOS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADOS. REVALORAÇÃO DA PROVA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde que verificado haver a parte autora produzido prova documental da atividade urbana que exerceu no período alegado, por meio de documentos que constituam início de prova material, posteriormente corroborados por idônea prova testemunhal, resta comprovado o tempo de serviço prestado. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício é decorrente da valoração das provas que lastrearam a comprovação da atividade urbana, não estando, assim, a matéria atrelada ao reexame de provas, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias, mas sim à revaloração do conjunto probatório eleito pela sentença e pelo acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em incidência, à espécie, do enunciado n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." [STJ - 6ª Turma, AGARESP 23701, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 22.02.2012]. Ressalte-se, no entanto, a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, conquanto esta indique, de forma cristalina, integralmente a prestação do serviço que se almeje atestar. Feitas estas considerações, verifico que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos para comprovação da atividade de motorista de caminhão no período pleiteado: carteira nacional de habilitação em que consta categoria AC (autorização para transporte de carga) com data de primeira expedição em 1983 (ID 273927624 – pág. 62), certidão do DETRAN-SP do processo de transferência do veículo cargas/caminhão placa TS - 6585, tendo como vendedor seu pai, datado de 1984 (ID 273927647 - pág. 55), carteira de identificação de transportador autônomo para a “Empresa Catarinense de Transportes e Terminais” (ID 273927624 - pág. 66) e documentos de reconhecimento de transporte rodoviário de cargas em seu nome, nos anos entre 1984 a 1985 (ID 273927647 - págs. 59/61). Foi apresentada, também, guia de recolhimento que comprova o pagamento de contribuição previdenciária nos períodos de 01.07.1984 a 31.12.1984 e 01.08.1988 (período controversos não constantes no CNIS), ID 273927624 págs. 25/21, os quais reputo devidamente comprovados. Não foi produzida prova testemunhal. Desta forma, entendo comprovada a atividade de motorista de caminhão apenas no período de 01.07.1984 a 31.12.1986, e, neste lapso, reconheço a natureza especial da atividade por enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, no período de 01.09.2009 a 04.02.2016 (último dia efetivamente laborado, conforme ID 273927647 – pág. 41), a parte autora, nas atividades de supervisor técnico, engenheiro de produção e supervisor de garantia de qualidade, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 273927624 – págs. 69/61), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 01.01.1987 a 31.01.1989, 09.01.1989 a 08.04.1989, 08.05.1989, 19.09.1989, 01.03.1990 a 06.07.1990, 04.09.1990 a 31.03.2005, 01.12.1999 a 31.03.2000, 01.04.2005 a 31.08.2009, 13.02.2006 a 28.06.2007, 01.12.2010 a 31.01.2011, 01.04.2011 a 31.05.2011, 01.04.2014 a 31.05.2014, 05.02.2016 a 23.03.2016, 01.01.2017 a 31.03.2019 e 01.04.2019 a 19.06.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, excluídos os concomitantes, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante ao reconhecimento de período especial relativo à contribuinte individual motorista de caminhão. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para deixar de reconhecer como de natureza especial o período de 05.02.2016 a 23.03.2016, bem como dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, para reconhecer a natureza especial da atividade exercida no período de 01.07.1984 a 31.12.1986, bem como computar o período comum de 01.01.1987 a 31.01.1989, passando o autor a totalizar 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (D.E.R 19.06.2019), e fixo, de ofício, os consectários legais, mantendo, no mais, a sentença de 1ª Instância, nos termos em que proferida. É como voto”. Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a natureza especial da atividade exercida no período de 01.07.1984 a 31.12.1986, bem como computar o período comum de 01.01.1987 a 31.01.1989, passando o autor a totalizar 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (D.E.R 19.06.2019), tudo na forma acima explicitada. É o voto." Da leitura do voto, conforme trecho ora grifado acima, verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): conforme verificado na movimentação processual do sistema Pje, o recurso adesivo da parte autora, ora embargante, não constava do sistema na ocasião do julgamento realizado em 22.08.2023. De acordo com a certidão de ID 284903123 ("Certifico, em cumprimento à determinação contida no ID nº 284818889, que nesta data o chamado nº 10642674 foi atendido pela equipe técnica do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - Pje e, no referido atendimento, procedeu à inclusão do Recurso Adesivo no documento ID nº 284890687"), houve a devida regularização pela Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR. Assim, tendo em vista o recurso adesivo apresentado, no qual a parte autora pleiteia a reforma da sentença de 1ª Instância para que seja reconhecida a natureza especial da atividade de motorista de caminhão autônomo no período de 01.07.1984 a 08.01.1989, passo a sua apreciação. Portanto, o voto deve ser alterado, nos seguintes termos: “(...) NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias (ID 273927624 – pág. 16), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, e considerando o recurso interposto, a controvérsia reside no reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.07.1984 a 08.01.1989 e 01.09.2009 a 23.03.2016. Inicialmente, consoante vaticina o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do trabalho urbano demanda início de prova material, corroborada por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade urbana, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTOS DO EMPREGADOR RATIFICADOS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADOS. REVALORAÇÃO DA PROVA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde que verificado haver a parte autora produzido prova documental da atividade urbana que exerceu no período alegado, por meio de documentos que constituam início de prova material, posteriormente corroborados por idônea prova testemunhal, resta comprovado o tempo de serviço prestado. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício é decorrente da valoração das provas que lastrearam a comprovação da atividade urbana, não estando, assim, a matéria atrelada ao reexame de provas, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias, mas sim à revaloração do conjunto probatório eleito pela sentença e pelo acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em incidência, à espécie, do enunciado n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." [STJ - 6ª Turma, AGARESP 23701, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 22.02.2012]. Ressalte-se, no entanto, a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, conquanto esta indique, de forma cristalina, integralmente a prestação do serviço que se almeje atestar. Feitas estas considerações, verifico que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos para comprovação da atividade de motorista de caminhão no período pleiteado: carteira nacional de habilitação em que consta categoria AC (autorização para transporte de carga) com data de primeira expedição em 1983 (ID 273927624 – pág. 62), certidão do DETRAN-SP do processo de transferência do veículo cargas/caminhão placa TS - 6585, tendo como vendedor seu pai, datado de 1984 (ID 273927647 - pág. 55), carteira de identificação de transportador autônomo para a “Empresa Catarinense de Transportes e Terminais” (ID 273927624 - pág. 66) e documentos de reconhecimento de transporte rodoviário de cargas em seu nome, nos anos entre 1984 a 1985 (ID 273927647 - págs. 59/61). Foi apresentada, também, guia de recolhimento que comprova o pagamento de contribuição previdenciária nos períodos de 01.07.1984 a 31.12.1984 e 01.08.1988 (período controversos não constantes no CNIS), ID 273927624 págs. 25/21, os quais reputo devidamente comprovados. Não foi produzida prova testemunhal. Desta forma, entendo comprovada a atividade de motorista de caminhão apenas no período de 01.07.1984 a 31.12.1986, e, neste lapso, reconheço a natureza especial da atividade por enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, no período de 01.09.2009 a 04.02.2016 (último dia efetivamente laborado, conforme ID 273927647 – pág. 41), a parte autora, nas atividades de supervisor técnico, engenheiro de produção e supervisor de garantia de qualidade, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 273927624 – págs. 69/61), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 01.01.1987 a 31.01.1989, 09.01.1989 a 08.04.1989, 08.05.1989, 19.09.1989, 01.03.1990 a 06.07.1990, 04.09.1990 a 31.03.2005, 01.12.1999 a 31.03.2000, 01.04.2005 a 31.08.2009, 13.02.2006 a 28.06.2007, 01.12.2010 a 31.01.2011, 01.04.2011 a 31.05.2011, 01.04.2014 a 31.05.2014, 05.02.2016 a 23.03.2016, 01.01.2017 a 31.03.2019 e 01.04.2019 a 19.06.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, excluídos os concomitantes, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento da ocorrência de omissão no que tange à apreciação do recurso adesivo protocolado e não constante no sistema PJE. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para deixar de reconhecer como de natureza especial o período de 05.02.2016 a 23.03.2016, bem como dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, para reconhecer a natureza especial da atividade exercida no período de 01.07.1984 a 31.12.1986, bem como computar o período comum de 01.01.1987 a 31.01.1989, passando o autor a totalizar 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (D.E.R 19.06.2019), e fixo, de ofício, os consectários legais, mantendo, no mais, a sentença de 1ª Instância, nos termos em que proferida. É como voto”. Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a natureza especial da atividade exercida no período de 01.07.1984 a 31.12.1986, bem como computar o período comum de 01.01.1987 a 31.01.1989, passando o autor a totalizar 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (D.E.R 19.06.2019), tudo na forma acima explicitada, mantendo-se os demais termos do voto ora embargado. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NO SISTEMA PJE. OMISSÃO. RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tendo em vista o recurso adesivo apresentado, no qual a parte autora pleiteia a reforma da sentença de 1ª Instância para que seja reconhecida a natureza especial da atividade de motorista de caminhão autônomo no período de 01.07.1984 a 08.01.1989, o voto deve ser alterado. 2. Os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias (ID 273927624 – pág. 16), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, e considerando o recurso interposto, a controvérsia reside no reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.07.1984 a 08.01.1989 e 01.09.2009 a 23.03.2016. Verifico que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos para comprovação da atividade de motorista de caminhão no período pleiteado: carteira nacional de habilitação em que consta categoria AC (autorização para transporte de carga) com data de primeira expedição em 1983 (ID 273927624 – pág. 62), certidão do DETRAN-SP do processo de transferência do veículo cargas/caminhão placa TS - 6585, tendo como vendedor seu pai, datado de 1984 (ID 273927647 - pág. 55), carteira de identificação de transportador autônomo para a “Empresa Catarinense de Transportes e Terminais” (ID 273927624 - pág. 66) e documentos de reconhecimento de transporte rodoviário de cargas em seu nome, nos anos entre 1984 a 1985 (ID 273927647 - págs. 59/61). Foi apresentada, também, guia de recolhimento que comprova o pagamento de contribuição previdenciária nos períodos de 01.07.1984 a 31.12.1984 e 01.08.1988 (período controversos não constantes no CNIS), ID 273927624 págs. 25/21, os quais reputo devidamente comprovados. Não foi produzida prova testemunhal. Desta forma, entendo comprovada a atividade de motorista de caminhão apenas no período de 01.07.1984 a 31.12.1986, e, neste lapso, reconheço a natureza especial da atividade por enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, no período de 01.09.2009 a 04.02.2016 (último dia efetivamente laborado, conforme ID 273927647 – pág. 41), a parte autora, nas atividades de supervisor técnico, engenheiro de produção e supervisor de garantia de qualidade, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 273927624 – págs. 69/61), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 01.01.1987 a 31.01.1989, 09.01.1989 a 08.04.1989, 08.05.1989, 19.09.1989, 01.03.1990 a 06.07.1990, 04.09.1990 a 31.03.2005, 01.12.1999 a 31.03.2000, 01.04.2005 a 31.08.2009, 13.02.2006 a 28.06.2007, 01.12.2010 a 31.01.2011, 01.04.2011 a 31.05.2011, 01.04.2014 a 31.05.2014, 05.02.2016 a 23.03.2016, 01.01.2017 a 31.03.2019 e 01.04.2019 a 19.06.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 3. Somados todos os períodos comuns, excluídos os concomitantes, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, mantidos os demais termos do voto ora embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração para dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, mantidos os demais termos do voto ora embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962-A, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 19.06.1965, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2019). Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Não tendo havido recurso da parte autora, passo à análise do ponto controvertido. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superiora 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias (ID 273927624 – pág. 16), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, e considerando o recurso interposto, a controvérsia reside no reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 01.09.2009 a 23.03.2016. Ocorre que, no período de 01.09.2009 a 04.02.2016 (último dia efetivamente laborado, conforme ID 273927647 – pág. 41), a parte autora, nas atividades de supervisor técnico, engenheiro de produção e supervisor de garantia de qualidade, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 273927624 – págs. 69/61), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 01.01.1985 a 31.07.1988, 01.09.1988 a 31.01.1989, 09.01.1989 a 08.04.1989, 08.05.1989, 19.09.1989, 01.03.1990 a 06.07.1990, 04.09.1990 a 31.03.2005, 01.12.1999 a 31.03.2000, 01.04.2005 a 31.08.2009, 13.02.2006 a 28.06.2007, 01.12.2010 a 31.01.2011, 01.04.2011 a 31.05.2011, 01.04.2014 a 31.05.2014, 05.02.2016 a 23.03.2016, 01.01.2017 a 31.03.2019 e 01.04.2019 a 19.06.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, excluídos os concomitantes, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Wagner Esposito em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença, pela parcial procedência do pedido, para reconhecer o período de 01.09.2009 a 23.03.2016 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para deixar de reconhecer como de natureza especial o período de 05.02.2016 a 23.03.2016, bem como para reconhecer como tempo total de contribuição da parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2019), e fixo, de ofício, os consectários legais, mantendo, no mais, a sentença de 1ª Instância, nos termos em que proferida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, e considerando o recurso interposto, a controvérsia reside no reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 01.09.2009 a 23.03.2016. Ocorre que, no período de 01.09.2009 a 04.02.2016 (último dia efetivamente laborado), a parte autora, nas atividades de supervisor técnico, engenheiro de produção e supervisor de garantia de qualidade, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 01.01.1985 a 31.07.1988, 01.09.1988 a 31.01.1989, 09.01.1989 a 08.04.1989, 08.05.1989, 19.09.1989, 01.03.1990 a 06.07.1990, 04.09.1990 a 31.03.2005, 01.12.1999 a 31.03.2000, 01.04.2005 a 31.08.2009, 13.02.2006 a 28.06.2007, 01.12.2010 a 31.01.2011, 01.04.2011 a 31.05.2011, 01.04.2014 a 31.05.2014, 05.02.2016 a 23.03.2016, 01.01.2017 a 31.03.2019 e 01.04.2019 a 19.06.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Somados todos os períodos comuns, excluídos os concomitantes, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2016). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2016). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 19.06.2019), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de rito comum visando ao reconhecimento de atividade especial e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 194.266.694-0, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 19/06/2019 (id. 85192344, fls. 18/19). Com a inicial vieram a procuração e os demais documentos pertinentes à causa. Sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/07/1984 a 08/01/1989 e 01/09/2009 a 23/03/2016. Afirma, ainda, que o INSS não reconheceu a atividade especial desenvolvida nos ditos períodos, o que inviabilizou a aposentadoria requerida administrativamente. Declinada a competência pelo JEF local, foram os autos redistribuídos a este Juízo (ids. 243170260 e 246440274). Com relação ao primeiro período controverso, foi proferido o seguinte despacho (id. 259372101): “É certo que o reconhecimento da natureza especial de atividade por meio de enquadramento por categoria profissional exige a comprovação do efetivo exercício da profissão alegada, que, no caso dos autos, deve ser feita através de prova documental (ou início dela) complementada pela oitiva de testemunha(s) idônea(s). Nestes termos, baixo os autos em diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte demandante traga ou complemente início de prova material do exercício da atividade apontada para o período em comento. Oportunamente será designada audiência. Intime-se. Presidente Prudente/SP, despacho datado e assinado eletronicamente.” No entanto, apesar de reiterada a oportunidade de manifestação à parte autora, esta quedou-se inerte (id. 264928511). É o relatório. DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A controvérsia recai sobre os períodos de 01/07/1984 a 08/01/1989 e 01/09/2009 a 23/03/2016. Considerações Gerais. Inicialmente, é de se ressaltar que, com a nova redação dada ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032, de 29/04/1995, para comprovação de trabalho realizado em condições especiais tornou-se imprescindível ao segurado demonstrar, além do exercício da atividade, prova das condições especiais (§ 3º, art. 57) e exposição aos agentes nocivos (§ 4º, art. 57). Assim tornou-se necessário, além da prova da exposição aos agentes nocivos através do formulário DIRBEN-8030, antigo SB-40, a confirmação de tais elementos informativos por documento técnico pericial, formalidade não exigida pelo dispositivo legal anterior revogado, de sorte que até 28/04/1995 a demonstração da atividade especial dispensava a prova técnica. A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da LBPS, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732/98, alterando o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que, até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador, exceto para os fatores de risco físicos ruído e calor. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deste modo, deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente exemplificativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP –, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Enfim, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97. Convém lembrar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[1] Esse entendimento, enunciado na Súmula nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Em seguida, dispõe: “A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” No mesmo julgamento, também restou decidido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Como dito alhures, a legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído e calor, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído e de temperatura ambiental a que estaria exposto o autor. Conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que é possível a conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei nº 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. A conversão de tempo comum para especial, através do multiplicador 0,71 (para homem) ou 0,83 (para mulher), é possível nos termos do art. 64 do Decreto 611/92, vigente até edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, para o tempo de serviço exercido até a data desta lei. Note-se que, enquanto na conversão de tempo especial em comum há um acréscimo de 40% ao tempo de serviço (relativo à aplicação do coeficiente de 1,40), se homem, ou de 20% (relativo à aplicação do coeficiente de 1,20), se mulher, ao efetuar a conversão de tempo comum em especial haverá redução do tempo de serviço convertido (coeficiente redutor de 0,71 para homem e 0,83 para mulher). Trata-se de ficção jurídica criada pelo legislador, pois embora o trabalhador não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho em determinados períodos de atividade remunerada, era-lhe possibilitado, pela aplicação do redutor, utilizar tais períodos de atividade comum para compor a base de cálculo dos 25 anos de atividade exclusivamente especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.[2] Há quem alegue a inexistência de previsão de conversão de atividade comum em especial antes de 1980. Todavia, estabelecido pelo legislador na Lei nº 3.807/60, critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito às condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia, negar ao segurado o direito de converter para a especial a atividade comum exercida anteriormente, mesmo porque, impedir a aplicação da lei para as atividades pretéritas implicaria obstar a sua finalidade. Outrora este Juízo entendeu que a natureza do comando legal contido na norma levava a presumir que foi intenção do legislador autorizar a conversão das atividades exercidas antes de sua vigência, do contrário restaria ela esvaziada de seu objetivo. Admitir nesse caso sua aplicação somente para o futuro seria reconhecer sua eficácia relativa, interpretação que não se coadunava com a orientação que consagra o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige às exigências do bem comum. Entretanto, modifiquei minha visão acerca do assunto levando em conta que a opção do parágrafo anterior contraria o entendimento fixado no STJ, ao qual a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral. Pois bem. No julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”, chegando a questão mais tarde ao STF sob a forma de repercussão geral no RE 1.029.723. O recurso extraordinário mencionado foi interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de retratação fundamentado no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973, aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546). O tema da controvérsia apresentada ao STF se referia “à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo”. Restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão (RE 1.029.723, Tema 943/STF). Na ementa em EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034/PR (2012/0035606-8), o STJ relatou que “a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada”. Disse ainda que, “em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria”. Finalmente, a referida Corte enfatizou que “o entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia (‘a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço’) foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento”. Nesta linha, ficou claro que, mesmo sem o reconhecimento da repercussão geral em sede do STF, que entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional, a tese acima descrita é entendimento sedimentado no STJ. Já a conversão do tempo especial em comum independe da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado, como já dito, é o de 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Ruído e Calor. Cumpre lembrar que, de acordo com a predominante jurisprudência, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. Quanto ao agente ruído, a Terceira Seção do C. STJ firmou a compreensão de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressões sonoras superiores a 80 e a 90 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/1997, que revogou o Decreto nº 611/1992, hipótese em que a própria Autarquia reconheceu os percentuais de 80 dB(A) ou 90 dB(A), conforme disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001. O Decreto nº 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância dar-se-ia somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. Já os limites de tolerância para o agente físico calor estão delineados na Portaria 3.214/78, Anexo 3 da NR-15. A exposição a calor superior a 26,70 IBUTG autoriza o enquadramento como especial. A lei não exige, para a comprovação da atividade insalubre, laudo contemporâneo. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos acima dos limites toleráveis pelas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.[3] Na verdade não há que falar em laudo contemporâneo ou extemporâneo, e sim em laudo que reflita ou não as condições de trabalho em qualquer época. Caso concreto destes autos. É de interesse da parte autora a declaração do caráter especial da atividade exercida nos períodos de 01/07/1984 a 08/01/1989 e 01/09/2009 a 23/03/2016. Quanto ao período controverso de 01/07/1984 a 08/01/1989, para o qual pleiteou-se o enquadramento por categoria profissional, o demandante não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício da profissão alegada. Oportunizado prazo para fazê-lo, o autor permaneceu silente, conforme já relatado neste decisum. Por este motivo, rejeito o pedido inicial referente ao período de 01/07/1984 a 08/01/1989. Para o período de 01/09/2009 a 23/03/2016, trabalhado perante a empresa Staner Eletrônica Ltda, no cargo de Supervisor de Estamparia, o PPP juntado no id. 85192344 (fls. 59/61), formalmente em ordem, registra a exposição do autor a ruído na intensidade de 85,24 dB(A), acima do limite de tolerância definido em legislação. É o que basta para o reconhecimento da natureza especial deste período. Reconheço, pois, a natureza especial da atividade laboral exercida no período de 01/09/2009 a 23/03/2016. Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, temos: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 01 01 1985 31 07 1988 3 7 - - - - 01 09 1988 31 01 1989 - 5 - - - - 09 01 1989 08 04 1989 - 3 - - - - 08 05 1989 19 09 1989 - 4 12 - - - 01 03 1990 06 07 1990 - 4 6 - - - 04 09 1990 31 03 2005 14 6 28 - - - 01 04 2005 31 08 2009 4 5 - - - - 13 02 2006 28 06 2007 1 4 16 - - - Esp 01 09 2009 23 03 2016 - - - 6 6 23 01 12 2010 31 01 2011 - 2 - - - - 01 04 2011 31 05 2011 - 2 - - - - 01 04 2014 31 05 2014 - 2 - - - - 01 01 2017 30 03 2019 2 3 - - - - 01 04 2019 19 06 2019 - 2 19 - - - Soma: 24 49 81 6 6 23 Correspondente ao número de dias: 10.191 2.363 Tempo total: 28 3 21 6 6 23 Conversão: 1,40 9 2 8 3.308,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 37 5 29 Ante o exposto, acolho o pedido e julgo procedente a ação para: a) declarar a natureza especial da atividade desempenhada pela parte autora no período de 01/09/2009 a 23/03/2016; e, b) condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo datado de 19/06/2019 (NB 194.266.694-0 – id. 85192344, fls. 18/19). A apreciação dos demais pedidos contidos na inicial está implícita na fundamentação acima. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por não estarem preenchidos os requisitos, uma vez que o autor se encontra amparado por benefício de aposentadoria vigente, conforme consulta feita ao Portal CNIS, documento público de livre acesso pelas partes. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Custas ex-lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo. Publicada e registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJe. [1] (PEDIDO 50003944520124047115 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. DOU 31/05/2013, pág. 133/154). [2] (Processo: AC 00088164120114036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1805484. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: DÉCIMA TURMA. Fonte: e-DJF3, Judicial 1, DATA: 26/03/2013) [3] (AC 00013565220014036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 969478. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO. TRF3 - DÉCIMA TURMA. DJU, 25/10/2006)

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Baixo os autos em diligência para proferir a seguinte decisão declinatória de competência. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (19/06/2019). Consoante cálculo anexo, extraio da simulação que a RMI calculada foi de R$ 5.355,77 (cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e o valor da causa, na propositura da ação (02/2020), corresponde a R$ 114.150,94 (cento catorze mil cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01: "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput." E, in casu, 12 (doze) prestações vincendas resultaram em R$ R$ 71.010,42 (setenta e um mil e dez reais e quarenta e dois centavos), superior ao limite de alçada do JEF à época (R$ 62.700,00), descabendo eventual renúncia a respeito, já que se trata de parcela eventual futura. Como o valor da prestação a que teria direito a parte autora, caso procedente a ação, supera 5 (cinco) salários mínimos na data do ajuizamento, a soma de 12 prestações futuras excede o limite de alçada dos Juizados, não sendo admissível a renúncia a parcelas a vencer, pelas razões descritas. Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das varas comuns desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Promova-se a remessa de todas as peças dos autos ao SEDI por meio eletrônico, a fim de que seja a presente ação redistribuída a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, servindo a presente como razões, em caso de conflito de competência. Publique-se. Intime-se a parte autora. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de fevereiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)