Procedimento Comum Cível 5014694-41.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014694-41.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 13:51

Trânsito em julgado

25/04/2024, 13:50

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ANDRADE BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DE MATTOS - SP280206 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014694-41.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 19:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 16:41

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ANDRADE BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DE MATTOS - SP280206 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014694-41.2020.4.03.6183

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ANDRADE BEZERRA Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DE MATTOS - SP280206-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014694-41.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ANDRADE BEZERRA Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DE MATTOS - SP280206-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ANDRADE BEZERRA Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DE MATTOS - SP280206-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014694-41.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade comum, com registro em CTPS, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 221496556) julgou procedente os pedidos, para reconhecer como tempo de serviço comum os períodos: 16/01/1989 a 03/07/1989, 04/05/1992 a 30/09/1997 e 01/02/2010 a 03/01/2011; condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (05/08/2019), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), arbitrados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 221496558), alegando a impossibilidade de considerar vínculos laborais e respectivas remunerações não constantes do CNIS ou inseridos extemporaneamente. Sustenta que a parte autora não preencheu os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo comum, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014694-41.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário; portanto, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Passo agora à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade urbana comum, com registro em CTPS, os quais somados aos períodos incontroversos redundariam em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença reconheceu como tempo comum, com registro em CTPS, os períodos: 16/01/1989 a 03/07/1989, 04/05/1992 a 30/09/1997 e 01/02/2010 a 03/01/2011. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento de tempo comum, com registro em CTPS, nos períodos supramencionados para concessão do benefício. Atividade urbana comum, com registro em CTPS: Observo que é possível a utilização da prova material desacompanhada de prova testemunhal, desde que robusta e apta a demonstrar o período que se deseja comprovar, como as anotações em CTPS, ressaltando-se que os documentos em questão devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. Assim, os vínculos empregatícios registrados em CTPS gozam de presunção legal de veracidade iuris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS, devendo ser computados para todos os fins. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO RURAL ANOTADO EM CTPS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - As questões trazidas nos presentes embargos restaram expressamente apreciadas na decisão com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil e foram objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que eventuais divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - não afastam a presunção da validade das referidas anotações. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC. Precedentes do E. STJ. V - Embargos de declaração do INSS rejeitados." (TRF3, n. 0046796-83.2012.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, 10ª turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2013) Ressalto ainda que não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. No presente caso, da análise da CTPS, verifico que constam os vínculos empregatícios nos períodos: de 16/01/1989 a 03/07/1989, de 04/05/1992 a 30/09/1997, junto a DOC PRINT MAQU. SISTEMAS DE ESCRITÓRIO LTDA. (ID 221496522, p. 04; ID 221496539, p.3); e de 01/02/2010 a 03/01/2011, junto a GUIA ACHE & COMPRE EDIÇÕES LTDA. (ID 221496539, p.6). Assim sendo, deve ser procedida a contagem de tempo comum os períodos: 16/01/1989 a 03/07/1989, 04/05/1992 a 30/09/1997, e 01/02/2010 a 03/01/2011 diante a sua comprovação, fazendo jus à averbação dos interstícios pleiteados, devendo ser acrescidos ao tempo já reconhecido pelo INSS. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se os períodos comuns ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (05/08/2019), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM COM CTPS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Assim sendo, deve ser procedida a contagem de tempo comum os períodos: 16/01/1989 a 03/07/1989, 04/05/1992 a 30/09/1997, e 01/02/2010 a 03/01/2011 diante a sua comprovação, fazendo jus à averbação dos interstícios pleiteados, devendo ser acrescidos ao tempo já reconhecido pelo INSS. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. 4. Desse modo, computando-se os períodos comuns ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (05/08/2019), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ANDRADE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON ALVES DE MATTOS - SP280206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014694-41.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por PAULO ANDRADE BEZERRA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) a averbação dos períodos de trabalho urbano comum para DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS LTDA. CNPJ 53.872.313/0001-04 PERÍODO: 16/01/1989 ATÉ 03/07/1989 DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS LTDA. CNPJ 53.872.313/0001-04 PERÍODO: 04/05/1992 ATÉ 30/09/1997, GUIA ACHE & COMPRE EDICOES LTDA de 01/02/2010 a 03/01/2011; (b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 193.979.788-5, DER em 05/08/2019), acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido (Num. 42855272). O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 43489784). Houve réplica (Num. 45666815). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. [Redação dada pela Lei n. 13.846, de 18.06.2019] § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. [Incluído pela Lei Complementar n. 123/06] [...] [No tocante à prova do tempo de serviço urbano, v. artigos 19 a 19-F do Decreto n. 3.048/99.] Pretende o autor o reconhecimento do labor comum para DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS LTDA. CNPJ 53.872.313/0001-04 PERÍODO: 16/01/1989 ATÉ 03/07/1989 DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS LTDA. CNPJ 53.872.313/0001-04 PERÍODO: 04/05/1992 ATÉ 30/09/1997, GUIA ACHE & COMPRE EDICOES LTDA de 01/02/2010 a 03/01/2011. Não há qualquer indicação no CNIS dos vínculos com DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS LTDA. CNPJ 53.872.313/0001-04 PERÍODO: 16/01/1989 ATÉ 03/07/1989 DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS LTDA. CNPJ 53.872.313/0001-04 PERÍODO: 04/05/1992 ATÉ 30/09/1997. Apresentou pesquisa do CNPJ do empregador indicando situação BAIXADA– motivo INAPTIDÃO em 31/12/2008, com localização rua Topazio, 634 (Num. 42826349 - Pág. 1/2). Apresentou cópia da CTPS expedida em 04/1988 com anotação de vínculo de 16/01/1989 a 03/07/1989 junto a empresa DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO no cargo de representante de vendas de equipamentos, com anotações de contribuição sindical, opção de FGTS (Num. 42826577 - Pág. 1/16), bem como CTPS nº 18730, série 174-SP expedida em 04/1992 com anotação de vínculo de 04/05/1992 e 30/09/1997 junto a empresa DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO no cargo de representante de vendas de equipamentos, com anotações de contribuição sindical, alterações salariais, férias, opção de FGTS (Num. 42826588 - Pág. 1/19). Foi acostada cópia de extrato de conta vinculada em nome do autor com empresa DOC-PRINT MAQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS com admissão em 04/05/1992 e afastamento em 30/09/1997, CTPS 18730-174, com depósitos entre maio de 1992 e agosto de 1997 (Num. 42826567; Num. 42826570). Quanto ao pedido de reconhecimento do labor para GUIA ACHE & COMPRE EDICOES LTDA, CNPJ 10.932.805/0001-27 consta do CNIS admissão em 01/02/2010 e último recolhimento em 04/2010 (Num. 42826327 - Pág. 4/5). Consta carteira profissional com anotação de vínculo de 01/02/2010 a 08/01/2011 no cargo de representante de vendas comissionado (Num. 42826588 - Pág. 6/19). Apresentou pesquisa do CNPJ do empregador GUIA ACHE & COMPRE, CNPJ 10.932.805/0001-27 indicando situação INAPTA – motivo OMISSÃO DE DECLARAÇÕES em 16/10/2018 (Num. 42826552 - Pág. 1), bem como extrato de conta vinculada FGTS da empresa ERK GUIAS LTDA – CNPJ 10.932.805/0001-27, indicando admissão em 01/02/2010 e afastamento em 03/01/2011 – CTPS 18730-0174 (Num. 42826560 - Pág. 1/4; Num. 42826564 - Pág. 1/2). Em relação aos intervalos de 16/01/1989 a 03/07/1989, 04/05/1992 a 30/09/1997 e de 01/02/2010 a 03/01/2011, dúvida não há acerca da efetiva prestação de serviço, consoante revela a CTPS do litigante indicando o contrato empregatício. Com efeito, reputo válida a anotação em CTPS, pois se encontra em perfeito estado de conservação, não há rasuras e a sequência dos apontamentos permite inferir a continuidade formal da avença. O fato de os vínculos não constarem no CNIS não os invalida. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DA EC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, e artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretendia se aposentar com proventos proporcionais impunham-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. A par do tempo de serviço, devia o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). [Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vigia a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relacionava-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.] Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. artigo 26 da EC n. 103/19. São passíveis de exclusão da média as contribuições de cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado artigo 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, em 13.11.2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. (e) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). Somados os períodos reconhecidos pelo INSS, os períodos ora reconhecidos de 16/01/1989 a 03/07/1989, 04/05/1992 a 30/09/1997 e de 01/02/2010 a 03/01/2011 o autor contava com 35 anos, 6 meses, 28 dias de tempo de serviço na data da entrada do requerimento administrativo (05/08/2019): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 15/09/1957 - Sexo: Masculino - DER: 05/08/2019 - Período 1 - 02/07/1973 a 19/11/1973 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 2 - 02/01/1974 a 01/09/1975 - 1 anos, 8 meses e 0 dias - 21 carências - Tempo comum - Período 3 - 01/09/1976 a 25/09/1976 - 0 anos, 0 meses e 25 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 4 - 01/11/1976 a 11/03/1977 - 0 anos, 4 meses e 11 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 5 - 20/04/1977 a 19/07/1977 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 6 - 09/08/1977 a 11/04/1978 - 0 anos, 8 meses e 3 dias - 9 carências - Tempo comum - Período 7 - 08/08/1978 a 17/11/1982 - 4 anos, 3 meses e 10 dias - 52 carências - Tempo comum - Período 8 - 17/12/1982 a 16/06/1988 - 5 anos, 6 meses e 0 dias - 67 carências - Tempo comum - Período 9 - 01/09/1988 a 09/11/1988 - 0 anos, 2 meses e 9 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 10 - 16/01/1989 a 02/07/1989 - 0 anos, 5 meses e 17 dias - 7 carências - Tempo comum - pedido DOC PRINT - Período 11 - 03/07/1989 a 29/08/1990 - 1 anos, 1 meses e 27 dias - 13 carências - Tempo comum - Período 12 - 17/09/1990 a 08/03/1991 - 0 anos, 5 meses e 22 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 13 - 25/03/1991 a 11/07/1991 - 0 anos, 3 meses e 17 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 14 - 15/07/1991 a 01/10/1991 - 0 anos, 2 meses e 17 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 15 - 04/05/1992 a 30/09/1997 - 5 anos, 4 meses e 27 dias - 65 carências - Tempo comum - pedido DOC PRINT - Período 16 - 02/05/2001 a 17/07/2001 - 0 anos, 2 meses e 16 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 17 - 19/07/2001 a 01/09/2001 - 0 anos, 1 meses e 13 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 18 - 17/09/2001 a 19/01/2004 - 2 anos, 4 meses e 3 dias - 28 carências - Tempo comum - Período 19 - 20/01/2004 a 26/05/2008 - 4 anos, 4 meses e 7 dias - 52 carências - Tempo comum - Período 20 - 27/05/2008 a 08/12/2008 - 0 anos, 6 meses e 12 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 21 - 12/01/2009 a 31/08/2009 - 0 anos, 7 meses e 19 dias - 8 carências - Tempo comum - Período 22 - 01/09/2009 a 31/10/2009 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 23 - 01/02/2010 a 03/01/2011 - 0 anos, 11 meses e 3 dias - 12 carências - Tempo comum - pedido saída03/01/2011 - Período 24 - 06/01/2011 a 10/02/2012 - 1 anos, 1 meses e 5 dias - 13 carências - Tempo comum - Período 25 - 25/03/2013 a 06/06/2013 - 0 anos, 2 meses e 12 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 26 - 01/08/2013 a 31/12/2013 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 27 - 01/10/2014 a 05/12/2017 - 3 anos, 2 meses e 5 dias - 39 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 21 anos, 4 meses e 23 dias, 266 carências - Pedágio (EC 20/98): 3 anos, 5 meses e 8 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 21 anos, 4 meses e 23 dias, 266 carências - Soma até 05/08/2019 (DER): 35 anos, 6 meses, 28 dias, 441 carências e 97.4667 pontos Em 05/08/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer como tempo de serviço comum os períodos de labor de 16/01/1989 a 03/07/1989, 04/05/1992 a 30/09/1997 e de 01/02/2010 a 03/01/2011; e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.979.788-5, nos termos da fundamentação, com DIB em 05/08/2019. Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 (NB 193.979.788-5) - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 05/08/2019 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não - Tempo reconhecido judicialmente: 16/01/1989 a 03/07/1989, 04/05/1992 a 30/09/1997 e de 01/02/2010 a 03/01/2011 (comum) P. R. I. SãO PAULO, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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