Monitória 5003590-60.2018.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5003590-60.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 19:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2023, 17:58

Por decisão judicial

25/10/2023, 17:58

Publicação

26/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, LOUISE DE PAULA GALDIANO - DF47393, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: ALEKSSANDRO DOS SANTOS - ME, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ALEKSSANDRO DOS SANTOS, VANESSA MARA ROSA, ALEKSANDRO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico e dou fé que juntei a este feito as respostas das minutas de desbloqueio do sistema SISBAJUD, que segue(m). São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Marco Antonio Veschi Salomão Analista Judiciário RF 2290 Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003590-60.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2023, 17:25

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, LOUISE DE PAULA GALDIANO - DF47393, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: ALEKSSANDRO DOS SANTOS - ME, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ALEKSSANDRO DOS SANTOS, VANESSA MARA ROSA, ALEKSANDRO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003590-60.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, formulado pelos executados, no Id. nº. 270359018, tendo em vista que, da análise dos documentos apresentados, denota-se que os valores ali constantes têm natureza alimentar e não suplantam o mínimo estabelecido para penhora, pelo artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, liberando os bloqueios pelo sistema SISBAJUD. – Ids. nºs. 246144946 – páginas 4/5 e 246145446, página 4. Após, intime-se a CEF-exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido “in albis” o prazo, aguarde-se no arquivo, sobrestando-se, a manifestação das partes. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Documentos

Certidão

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LOUISE DE PAULA GALDIANO - DF47393, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: ALEKSSANDRO DOS SANTOS - ME, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ALEKSSANDRO DOS SANTOS, VANESSA MARA ROSA, ALEKSANDRO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003590-60.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pela Caixa Econômica Federal, no ID nº 118451859, requisitando-se a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil, por intermédio do SISBAJUD-teimosinha, que indisponibilizem os valores depositados ou aplicados em nome do(s) executado(s) até o limite especificado nos cálculos de Id. nº 118451861 (R$ 483.459,31). Sendo insuficiente o valor bloqueado, providencie a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. Sendo encontrados veículos em seu nome, proceda-se ao bloqueio de transferência. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, registrando-se, oportunamente, naquele sistema. Por último, abra-se vista à CEF-exequente para ciência dos documentos juntados e para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos mais de 30 (trinta) dias do termo final do prazo concedido à parte exequente nesta decisão, intime-se-a pessoalmente para dar efetivo andamento à execução, em 05 (cinco) dias, (art. 485, III, par. 1º, do CPC), improrrogáveis, sob pena de extinção por abandono, nos termos de iterativa jurisprudência do E. STJ (REsp 1.120.097, REsp 1.211.599, AgReg 1.340.110, REsp 1.335.578, Resp 1.329.670, AgRg 119.165 - Jurisprudência que era adotada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas no antigo CPC (Art. 267, III, par. 1º, do CPC de 1973). Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: ALEKSSANDRO DOS SANTOS - ME, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ALEKSSANDRO DOS SANTOS, VANESSA MARA ROSA, ALEKSANDRO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B D E S P A C H O Verifico que o presente feito faz parte do acervo da CEF para a Campanha Anual de Recuperação de Crédito. Considerando a Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, bem como as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003590-60.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 26/10/2021, às 15h30min, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade ou não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected] Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: ALEKSSANDRO DOS SANTOS - ME, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ALEKSSANDRO DOS SANTOS, VANESSA MARA ROSA, ALEKSANDRO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA DE MAGALHAES - SP342212, RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259-B D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003590-60.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ALEKSSANDRO DOS SANTOS – ME, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ALEKSSANDRO DOS SANTOS, VANESSA MARA ROSA e ALEKSSANDRO DOS SANTOS JUNIOR, objetivando a cobrança de dívida decorrente de relação contratual bancária. A execução decorre de ação monitória proposta pela ora exequente em face dos executados, em que promoveu a cobrança de débitos advindos de contratos bancários celebrados com a pessoa jurídica executada, dos quais os demais réus são avalistas. Na fase de conhecimento, os réus foram devidamente citados (id 17514454 - pág. 13), não pagaram a dívida e, também, não apresentaram embargos à monitória, razão pela qual, nos precisos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. Na sequência, a Caixa Econômica Federal apresentou o demonstrativo do débito atualizado (id 31646994), dando-se início à fase executiva, com a intimação dos executados, consoante o art. 523 do CPC. Os executados vieram aos autos e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo, na qual alegam excesso de execução, em decorrência de supostas abusividades existentes nos contratos bancários celebrados, postulando ainda a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a possibilidade de parcelamento dos valores devidos a título de sucumbência (id 41656974). A impugnação foi recebida sem o efeito suspensivo, tendo sido determinada a apresentação de documentos, para fins de análise do pedido de justiça gratuita (id 47446787). Intimada, a exequente manifestou-se em réplica (id 48874363). É o relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que os executados não apresentaram declaração de hipossuficiência econômica ou procuração contendo poderes específicos para requerer tal benefício, assim como a executada pessoa jurídica não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para fazer jus à justiça gratuita. Concedido prazo para tanto, os executados quedaram-se inertes, não demonstrando situação que enseje a concessão do benefício. Também indefiro o pedido de parcelamento de eventuais valores devidos a título de sucumbência, uma vez que esta hipótese de parcelamento carece de previsão legal. Nota-se que o art. 98, § 6º, do CPC, suscitado pelos executados, permite a concessão do parcelamento apenas nas situações em que necessário o adiantamento de despesas processuais no curso do processo, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao conteúdo da impugnação, trata-se exclusivamente de matéria atinente à abusividade de cláusulas dos contratos objetos da ação monitória, cuja alegação deveria ter ocorrido no momento processual adequado, qual seja a fase de conhecimento. Devidamente citados na ação monitória, os impugnantes deixaram transcorrer in albis o prazo legal, sem ofertar embargos, pelo que se operou a coisa julgada, não cabendo a discussão da matéria pretendida em execução. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, somente é possível, na fase da execução, a invocação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação verificado em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na fase de conhecimento, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, apesar de regularmente citado, o devedor não pagou a quantia devida, nem opôs embargos à ação monitória, razão pela qual o mandado inicial foi convertido em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C, do CPC/73. 2. O momento oportuno para a parte embargante alegar a existência de cláusulas abusivas no contrato de crédito rotativo já passou. Se não o fez no momento processual adequado, visto que deixou decorrer in albis o prazo sem ofertar embargos, é forçoso concluir que se operou a preclusão consumativa, não podendo mais ser discutida tal matéria na fase executiva. 3. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1345225 - 0004372-33.2005.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 04/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2016) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA DEFENSIVA ADSTRITA AO DISPOSTO NA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 741 DO CPC (ATUAL 475-L DO CPC). 1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. 2. O título executivo advindo do procedimento monitório tem natureza judicial, abrindo-se oportunidade aos executados de oporem embargos à execução de cognição sumária, na forma do art. 741 do CPC (hoje art. 475-L). 3. Não apresentados anteriormente embargos monitórios, não poderão os executados ressuscitar, em sede de embargos do devedor, as matérias que deveriam ter alegado mediante a ordinarização do procedimento monitório. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ, REsp n° 1.191.331/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 24/09/2013 – destaquei). “AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO LEGAL - REVELIA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO - ARTIGO 1.102, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA, DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. 1. A parte ré, não obstante tenha sido regularmente citada, nos moldes do artigo 1.102b do Código de Processo Civil, não opôs embargos monitórios no prazo legal, tornando-se revel consoante artigo 319 do Código de Processo Civil. 2. Embora o artigo 322 do Código de Processo Civil faculte ao revel intervir no processo em qualquer fase, este porém deve recebê-lo no estado em que se encontrar. 3. E, no caso, já havia decorrido o prazo legal para a apresentação dos embargos monitórios, consoante certidão de fl. 31, razão pela qual estes não devem ser conhecidos. 4. No procedimento monitório, os efeitos da revelia diferem daqueles decorrentes do processo de conhecimento, porquanto o artigo 1.102c do Código de Processo Civil disciplina que, na ausência de oposição dos embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para cumprimento da obrigação, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X. 5. Ao deixar de apresentar os embargos no prazo legal, presume-se que houve concordância tácita da parte ré acerca da existência da dívida, na medida em que não a impugnou conforme lhe faculta o artigo 1.102c do Código de Processo Civil, a justificar a passagem "automática" da fase de cognição para a fase executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do Juiz acerca do direito material objeto da ação monitória, ainda que favoravelmente à parte autora. 6. No caso, considerando que a MM. Juíza de Primeiro Grau apreciou indevidamente o direito material objeto da ação monitória e declarou procedente o pedido, incorrendo em "error in procedendo", reformo, de ofício, a decisão proferida, apenas para manter a parte em que reconhece a tempestividade dos embargos e converte o mandado inicial em mandado executivo. 7. A parte ré, em suas razões, não se insurge contra a declaração de intempestividade dos embargos, mas, tão-somente, contra cláusulas do contrato, não podendo ser conhecido o recurso, até porque, não tendo ofertado tempestivamente os embargos, restou precluso o seu direito de discutir os termos do contrato, bem como o valor da cobrança. 8. Decisão reformada, de ofício, para excluir o pronunciamento acerca do direito material objeto desta ação monitória e a declaração de procedência do pedido, mantendo apenas a parte em que julga intempestivos os embargos e converte o mandado inicial em mandado executivo. 9. Recurso de apelação não conhecido.” (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1353267 - 0003543-63.2002.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 01/12/2008, e-DJF3 Judicial 2 DATA:10/03/2009 PÁGINA: 251 – destaquei) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. REMISSÃO DA DÍVIDA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante o reconhecimento da prescrição da dívida que ensejou o ajuizamento da ação monitória de origem, bem como do perdão tácito da dívida pelo banco autor. 2. A prescrição arguível pela via da impugnação ao cumprimento de sentença é tão somente aquela superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1°, inciso VII do Código de Processo Civil de 2015. 3. O réu que, regularmente citado, deixa de opor embargos à ação monitória, abre mão da oportunidade de trazer ao Juízo a prescrição como matéria de defesa. E, se não a alega antes do trânsito em julgado, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o tema. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, houve o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória. Apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é que a parte trouxe a alegação de prescrição., momento em que a matéria já estava abrangida pelo manto da coisa julgada. 5. O mero fato de o débito em questão não constar de um dos sistemas informatizados do banco credor não pode ser interpretado como ato de remissão da dívida, mormente porque, nesse período, já estava em curso ação monitória movida por ele com vistas à satisfação desse crédito, sem que se tenha notícia de qualquer ato tendente à desistência dessa ação ou à renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. 6. Agravo de instrumento não provido.” (AI 5002356-28.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/03/2021 – destaquei) Não fosse o bastante, os executados alegaram haver excesso de execução, sem ter declarado o valor que entendem correto e tampouco apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, o que também importa na imediata rejeição da impugnação apresentada, de acordo com o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários advocatícios, pois já fixados no despacho inicial da fase executiva. Em prosseguimento, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do CPC. Desnecessária a regularização da representação processual da pessoa jurídica ALEKSSANDRO DOS SANTOS ME (CNPJ: 11.648.311/0001-88), pois os contratos juntados com a inicial dão conta de que se trata de empresário individual constituído pela pessoa física homônima coexecutada. Intimem-se. Publique-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

17/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)