Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ADELINO SOARES MERINO, JOAO PEPPE, RUBENS PUCCI, JOAO LUIS DE MIRANDA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA, MARIA DO CARMO PUCCI CIZOTO, MARCIO PUCCI, SUELY PUCCI MARAGNI, FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA COSTA, THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA, L. K. G. D. O., M. K. D. O., L. A. K. G. D. O.
INTERESSADO: FELIPE FERNANDES ROCHA REPRESENTANTE: ERIKA KINIKEL DE ANDRADE ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: BIAGGIO BACCARIN - SP45096 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO - SP100012 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: IRACEMA CANDIDO GOMES - SP103080 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ADRIANA AKAMATSU BOTTASSO - SP153163 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ROBERTO MORANDINI JUNIOR - SP258288 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAREN BENEVENTO VIANI - SP206136 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RICARDO BORTOLOZZI - PR38097 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: ERIKA KINIKEL DE ANDRADE
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
INTERESSADO: SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: BIAGGIO BACCARIN - SP45096 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MILTON MACEDO - SP45104 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ELIANA ALVES BATALHA - SP222737 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: JOSE GERALDO BATALHA - SP222770 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: GISELAYNE SCURO - SP97967 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: KATIA MARA ESTEVEZ HAYASHI - SP229095 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ELIZANGELA APARECIDA PEDRO - SP187681 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP242992-E ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARIA REGINA DA SILVA PEDROSA - SP264993 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ROGERIO PETRILLI LEME DE CAMPOS - SP258582 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951 TERCEIRO
INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ, GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO, SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA, VALDECI SILVA DE BRITO, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, JACKELINE PEREIRA DA SILVA, HENRIQUE CANTOIA, LETICIA MESSIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA MESSIAS, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A., OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., PAULO ALEXANDRE PARIZI, MARIA HELENA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA FERNANDES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, VANIELI NERIS DO PRADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL, MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES, CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA., ELIANE MARIA SANTOS COSTA, SIMONE MATILE, ANDREA ARRUDA VAZ, MOMENTO PRC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA, ITAUNA PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SUCESSOR: INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FILIPE HIGA MARQUES LUIZ: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ - SP416032 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO: GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO - SP412217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA: GUSTAVO GUIMARAES FRAGA PALUMBO - SP167538, DANIELA GOMES BARBOSA PALUMBO - SP139688 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VALDECI SILVA DE BRITO: KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JACKELINE PEREIRA DA SILVA: JACKELINE PEREIRA DA SILVA - SP286173 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HENRIQUE CANTOIA: HENRIQUE CANTOIA - SP265129 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LETICIA MESSIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA MESSIAS: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249, BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999, VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A.: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO ALEXANDRE PARIZI: PAULO ALEXANDRE PARIZI - SP346550 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA HELENA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA FERNANDES: MARIA HELENA FERNANDES - SP282661 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442, PRISCILA PINHEIRO FRANKLIN - MG220199, HEITOR CASTRO CUNHA - MG179395, MAILA DISILMARA PEREIRA DE SOUZA - MG229413 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VANIELI NERIS DO PRADO: VANIELI NERIS DO PRADO - SP470085 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES: MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES - SP57347 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA.: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELIANE MARIA SANTOS COSTA: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SIMONE MATILE: SIMONE MATILE - SP155534 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDREA ARRUDA VAZ: ANDREA ARRUDA VAZ - PR52077 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOMENTO PRC GESTAO EMPRESARIAL LTDA: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999, DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249, VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA: LETICIA MESSIAS - SP365485 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ITAUNA PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA - MG146345, DANIEL NOGUEIRA STARLING - MG191090, BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA - MG131509 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: JULIANA CAROLINE DO NASCIMENTO - SP474578, RICARDO BORTOLOZZI - PR38097 1) Em decisão anterior foi deferida a habilitação de (229.1) MARIA DO CARMO PUCCI CIZOTO, (229.2) MARCIO PUCCI e (229.3) SUELY PUCCI MARAGNI, na condição de herdeiros de (229) RUBENS PUCCI. O pagamento em favor de (229) RUBENS PUCCI já foi efetuado, conforme extrato juntado no Id. 404841032. Dessa forma, foi determinada a expedição de alvarás em favor das herdeiras habilitadas e ofício em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO. Determinação cumprida, com expedição de alvarás nos ID. 480296171 (229.1 - MARIA DO CARMO PUCCI CIZOTO), 480480442 (229.2 MARCIO PUCCI) e 480496084 (229.3 - SUELY PUCCI MARAGNI) e ofício de transferência eletrônica (ID. 481402130). O ofício de transferência eletrônica foi encaminhado à CEF (Id. 482848391). As partes interessadas foram devidamente intimadas por meio de ato ordinatório (Id. 481599408 a 481599419). Noticiado o cumprimento da transferência eletrônica (Id. 507633711). A parte interessada foi intimada por meio de ato ordinatório de Id. 507650095. Considerando a notícia de pagamento TOTAL, seguida da intimação da juntada de extrato de pagamento (Id. 577653686), sem manifestação posterior das partes interessadas, EXTINGO a execução em relação ao crédito devido ao exequente originário (229) RUBENS PUCCI nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. 2) Em decisão anterior, foi deferida a habilitação de (115.1.1) FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA COSTA, (115.1.2) THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, (115.1.3.1) LUANA KINIKEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, (115.1.3.2) LUCAS AUGUSTO KINIKEL GONÇALVES DE OLIVEIRA e (115.1.3.3) M. K. D. O., na condição de herdeiros de (115.1) WANDA PEREIRA GONÇALVES. Considerando que o pagamento em favor de (115.1) WANDA PEREIRA GONÇALVES já foi efetuado Id. 404903402), foi determinada a expedição de alvarás em favor dos herdeiros habilitados e do Sindicato. Determinação cumprida, com expedição de alvarás nos ID. 480624587 (115.1.1 FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA COSTA), 480651464 (115.1.2 THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA), 480664649 (115.1.3.1 LUANA KINIKEL GONÇALVES DE OLIVEIRA), 480772057 (115.1.3.2 LUCAS AUGUSTO KINIKEL GONÇALVES DE OLIVEIRA) e 480772072 (115.1.3.3 M. K. D. O.) e ofício de transferência eletrônica (ID. 481402130). O ofício de transferência eletrônica foi encaminhado à CEF (Id. 482848391). As partes interessadas foram intimadas por meio de ato ordinatório de Id. 481599420 a 481599431. Noticiado o cumprimento da transferência eletrônica (Id. 507633711). A parte interessada foi intimada por meio de ato ordinatório de Id. 507650095. 3) ID 579938165 – (111) JOÃO LUIS DE MIRANDA requer a expedição de alvará para levantamento de valores principais e dos honorários contratuais de 20%. Id. 536533256 e 560921540 - MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA requer a homologação da cessão de créditos cedidos por (111) JOÃO LUIS DE MIRANDA. Id. 411189617, 411189630 e anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240219852, requisição 20240253761 (Id. 338941485), por (111) JOÃO LUIS DE MIRANDA, em favor de MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Id. 577643913 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240219852 em favor de JOAO LUIS DE MIRANDA, conta 1181005143361553, com pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (oitenta por cento), referente ao valor cedido pelo exequente, em favor do cessionário. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e da cessionária. 4) considerando que a retenção do IR é dispensada mediante autodeclaração do beneficiário à instituição financeira e que o tributo é uma antecipação do imposto devido na DIRPF, bem como levando em conta que os valores já foram resgatados e distribuídos aos advogados do Sindicato, mediante Notas Fiscais Eletrônicas, passíveis de verificação pelos órgãos Fazendários, excepcionalmente, tornou-se sem efeito o item 10 da decisão de Id. 451008847. Determinada a intimação da representação judicial da parte exequente para que apresente a Nota Fiscal Eletrônica em favor de advogada (Dra. Geralda Ione Rodrigues Freire Luz), cujo nome constou na petição de Id. 470539379. A parte exequente apresentou NF-e em nome de G. Ione R. F. Sociedade Individual de Advocacia (Id. 475742746). 5) ID. 562523138 – a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA requer a expedição de alvará de levantamento ou, excepcionalmente, a transferência eletrônica de valores em relação aos créditos cedidos por (210.2) EUNICE GONÇALVES RODRIGUES Id. 431886255 e anexos; Id. 445074263 - Noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240094048, requisição 20240253845 (Id. 338649052), por (210.2) EUNICE GONÇALVES RODRIGUES, em favor de MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. ID 577641793 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240094048 em favor de (210.2) EUNICE GONÇALVES RODRIGUES, conta 1181005143361839, com pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (oitenta por cento), referente ao valor cedido pelo exequente, em favor do cessionário. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 6) ID. 571101076 e 578043380 – A cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) - CNPJ sob n. 52.115.758/0001-79, requer a expedição de alvará de levantamento e, subsidiariamente, a expedição de ofício de transferência eletrônica em relação aos créditos cedidos por (247.1) JOÃO CARLOS IZIDORO Id. 441146001, 441146002 e anexos; Id. 442507010 e anexos - Noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240096279, requisição 20240253818 (Id. 338649042), por (247.1) JOÃO CARLOS IZIDORO, em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP). Id. 577643212 – encartado extrato de pagamento do PRC 20240096279 em favor de JOAO CARLOS IZIDORO, conta 1181005143361740, com pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (oitenta por cento), referente ao valor cedido pelo exequente, em favor do cessionário. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 7) Id. 443142103 e anexos e Id. 563922347 - A cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA requer a homologação da cessão de créditos cedidos por ELISABETE APARECIDA DIAS DE ALMEIDA e pugna pela expedição de ofício ao TRF3. Observo que ELISABETE APARECIDA DIAS DE ALMEIDA é exequente na execução individual 5013222-63.2024.4.03.6183, de modo que qualquer requerimento deve ser formulado no referido feito. Fica a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, já cadastrada neste feito, ciente. Desentranhem-se a petição Id. 443142103 e seus anexos e Id. 563922347. 8) ID 577617656 – A cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL requer a expedição de ofício de transferência eletrônica ou alvará em relação aos créditos cedidos por Maria São Pedro Conceição, Sylvia Goncalves Cerabando, Cleide Goncalves de Oliveira e Jose de Lima Franco. Id. 456463872, 456463874 e anexos - Noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240091652, requisição 20240253993 (Id. 338648100), por (43.1) JOSÉ DE LIMA FRANCO, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. Id. 355156181, 352479403 - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240094237, requisição 20240253850 (Id. 338649016), por (220.1) MARIA SÃO PEDRO CONCEIÇÃO, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL (Id. 352478679 e anexos). Id. 348802744, 348804354 e anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240094076, requisição 20240253847 (Id. 338649054), por (210.4) SYLVIA GONÇALVES CERABANDO, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL. 11.12.2024 Id. 348468404, 348468423 e anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240094036, requisição 20240253844 (Id. 338649051), por (210.1) CLEIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL. 09.12.2024 Id. 577305994 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240091652 em favor de JOSE DE LIMA FRANCO, conta 1181005143362371, com pagamento total à disposição do juízo. Id. 577641798 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240094237 em favor de MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, conta 1181005143361880, com pagamento total à disposição do juízo. Id. 577641795 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240094076 em favor de SYLVIA GONCALVES CERABANDO, conta 1181005143361855, com pagamento total à disposição do juízo. Id. 577641787 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240094036 em favor de CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, conta 1181005143361820, com pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (oitenta por cento), referentes aos valores cedidos pelos exequentes, em favor dos cessionários ou ofício de transferência eletrônica, se informados os dados bancários. A comprovação da liquidação deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 9) Id. 481601511 - Expedido ofício de transferência em favor de MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A., CNPJ n. 53.834.001/0001-06 (cessionária do crédito cedido pelo exequente JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, CPF n. 108.270.988-39), que foi encaminhado à CEF (Id. 482848391). Noticiado o cumprimento da transferência eletrônica (Id. 505938316). A parte interessada foi intimada por meio de ato ordinatório de Id. 505938325. 10) A exequente originária (228) ROSALINA NAZARIO GREGORIO, faleceu em 06/10/2004 (ID 295809190 e 473407963), viúva de José Gregório, deixando 2 (duas) filhas, (228.1) MARIA DO CARMO GREGORIO (CPF) e (228.2) MARIA REGINA GREGORIO. Em 26.07.2023, foi requerida a habilitação do sucessor (228.2.1) LUIZ FERNANDO GREGÓRIO (Id. 295808247). No ID 298665010 foi juntada a certidão de nascimento de (228.2) MARIA REGINA GREGORIO, filha de José Gregório e de Rosalina Nasario Gregório. No Id. 295809191 foi juntada a certidão de óbito de (228.2) MARIA REGINA GREGORIO em 26.11.2008, estado civil solteira, que seria filha de Benedito José Gregório e de Laura Gregório e teria deixado um filho de nome Luiz Fernando Gregório. Na decisão Id. 296076774 foi indeferido o pedido de habilitação formulado por (228.2.1) LUIZ FERNANDO GREGÓRIO, filho de (228.2) MARIA REGINA GREGORIO, que não seria filha de (228) ROSALINA NAZARIO GREGORIO, consoante os dados da certidão de óbito. No Id. 298665011, o requerente justifica que quando da declaração do óbito de sua mão (sic), informou, por um lapso, os nomes de seus avós errados (ID 298662925). Nesse sentido, comprou ter requerido a retificação do registro de óbito de óbito de sua mãe. Na decisão de Id. 307549641 de 21.11.2023, considerando o lapso já transcorrido desde a formulação do pedido (22.08.2023) foi concedido aos representantes judiciais do requerente o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da habilitação, bem como para que promovam a habilitação de (228.1) MARIA DO CARMO GREGORIO, ou de eventuais sucessores. No Id. 473407960, encartada em 03.12.2025, foi apresentada cópia da sentença proferida no feito n. 5030314-64.2023.8.08.0024 de 31.10.2025 que julgou procedente o pedido para retificar os registros civis de LUIZ FERNANDO GREGÓRIO para que conste na sua certidão de nascimento como avós maternos JOSE GREGORIO e ROSALINA NASARIO GREGORIO. Na Certidão de Óbito de MARIA REGINA GREGÓRIO, onde consta como genitores BENEDITO JOSÉ GREGÓRIO e LAURA GREGÓRIO, fazer constar JOSE GREGORIO e ROSALINA NASARIO GREGORIO (Id. 473407969). No Id. 473407965, 473407966 e 473407967 foram juntados documento pessoal, procuração e contrato de honorários advocatícios de LUIZ FERNANDO GREGÓRIO. Em consulta ao TJES, verifico que foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 04.11.2025. Também foi apresentada nova certidão de nascimento de (228.2) MARIA REGINA GREGORIO, como filha de José Gregório e Rosalina Nasario Gregorio (Id. 473412726). E protocolo de retificação de certidão de óbito de Maria Regina Gregório (Id. 473407968). Assim, comprovada documentalmente,
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501708-72.1982.4.03.6100 defiro a habilitação de (228.2.1) LUIZ FERNANDO GREGÓRIO, na condição de herdeiro de (228) ROSALINA NAZARIO GREGORIO. Promova a Secretaria sua inclusão no polo ativo. Sem prejuízo, considerando o lapso já transcorrido desde a formulação do pedido (26.07.2023), intimem-se os representantes judiciais do requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que promovam a habilitação de (228.1) MARIA DO CARMO GREGORIO, ou de eventuais sucessores. Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, com base nos valores indicados na conta de liquidação ID 267006472 para 01/2022, nos termos da Resolução CJF 458/2017, conforme as frações e observações a seguir, salientando que eventual impugnação a respeito das habilitações ora deferidas deverá ocorrer no prazo para manifestação sobre as minutas dos ofícios requisitórios, e que a cota da filha do exequente originário sobre o qual não se tem notícia - (228.1) MARIA DO CARMO GREGORIO - deverá ser resguardada: EXEQUENTES ORIGINÁRIOS SUCESSOR/TITULAR FRAÇÃO RRA STATUS (228) ROSALINA NAZARIO GREGORIO (228.1) MARIA DO CARMO GREGORIO 1/2 66 Resguardar cota (228.2.1) LUIZ FERNANDO GREGÓRIO 1/2 66 Expedir 11) Na decisão de ID. 350812935 foram habilitados (131.3.1) ANDRÉ LUIZ OTTONI, (131.3.2) GLAUCI AUREA OTTONI, (131.3.3) MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO e (131.3.4) THAYS ROZANI CAYETANO SILVA, na condição de herdeiros de (131.3) LIDIA CAYETANO SILVA. Determinada a expedição de ofícios requisitórios, que foi cumprida conforme comprovantes de ID. 477518535 (131.3.1 ANDRÉ LUIZ OTTONI), 477563584 (THAYS ROZANI CAYETANO SILVA), 477518546 (131.3.2 - GLAUCI AUREA OTTONI) e 477563575 (131.3.3 MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO). ID. 557396736 e anexo – a parte exequente pugna pela transmissão das ordens de pagamento e aponta que a Sra. GLAUCI AUREA OTTONI é portadora de neoplasia renal à direita. Encartados extratos de pagamentos dos RPV em favor de ANDRÉ LUIZ OTTONI (ID. 574973499), THAYS ROZANI CAYETANO SILVA (ID. 574975158), GLAUCI AUREA OTTONI (ID. 574974435) e MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO (ID. 574975307). Os pagamentos foram feitos de forma total e estão liberados para levantamento sem a necessidade de intervenção deste Juízo, cabendo exclusivamente às interessadas a adoção de providências para o levantamento dos valores. 12) ID 484087412 – noticiada a cessão de créditos celebrada entre SANDRA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL (CNPJ: 32.774.233/0001-38), em decorrência de decisão proferida no processo nº 5003358-64.2025.403.6183. Nada a deferir, eis que no presente feito 0501708-72.1982.4.03.6100 não consta habilitação da referida interessada, devendo a cessionária noticiar a cessão nos autos pertinentes. Verifico que a referida Pessoa Jurídica já se encontra cadastrada nos autos como terceira interessada. Assim, intime-se a representação judicial do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL e, após, desentranhem-se a petição de Id. 484087412 e anexos. 13) ID 505852454 – considerando o não conhecimento do pedido de habilitação formulado pelo seu cliente, a patrona requer a exclusão do seu nome e de ZENO BOJANOWSKI do cadastro processual e do sistema de intimações deste processo. Em decisão anterior não foi conhecido o pedido de habilitação dos sucessores de (240) VENCESLAU TROCZYNSKI. Na oportunidade, foi determinado o cadastramento da representante judicial dos requerentes, Dra. Andrea Arruda Vaz, OAB/PR 114.895, a fim de que fosse intimada das decisões de Ids. 351377901 e 350812935, com desentranhamento dos autos da petição Id. 350255789 e seus respectivos anexos. Não houve inclusão do Sr. ZENO BOJANOWSKI. Proceda a Secretaria a exclusão da Dra. ANDREA ARRUDA VAZ - OAB PR52077, como terceira interessada. 14) ID 532177261 - a patrona ELIANE MARIA SANTOS COSTA, OAB/SP 440225, requer a exclusão de se nome do cadastro processual e do sistema de intimações deste processo. Os representados na petição de ID. 532177261 (CLEBER PEREIRA DE BRITO, DANIELLE PEREIRA DE BRITO, SANDRA REGINA PEREIRA DE BRITO e ROBERTA ALVES DA SILVA) não constam como exequentes na presente demanda. Proceda a Secretaria a exclusão da Dra. ELIANE MARIA SANTOS COSTA, OAB/SP 440225, como terceira interessada. 15) ID. 556900301 e anexos Expediente do TRF3 informando o cancelamento do PRC 20260019911 que o exequente JOSE FERNANDO BRANCO DE OLIVA (CPF: 506.924.618-68) encontra-se falecido.
Trata-se de exequente habilitado no processo n. 5003355-12.2025.403.6183 (número de controle 195). Proceda a Secretaria o desentranhamento do ID. 556900301 e anexos para posterior juntada no processo acima mencionado. 16) ID. 560905375 e anexos – petição protocolada em nome de “ADELINO SOARES MERINO e outros”, requerendo a habilitação de herdeiros, tendo em vista o falecimento de MARIA SELMA. Registre-se que a ação de execução 0501708-72.1982.4.03.6100, que contava inicialmente com 664 (seiscentos e sessenta e quatro) autores/exequentes originários. Com o fim de viabilizar a execução multitudinária, por decisão fls. 15.978/16.003 da ação originária (0501708-72.1982.403.6100), os autos foram desmembrados inicialmente em 45 (quarenta e cinco) processos executivos, e respectivos embargos à execução, que passaram a tramitar no PJE, além de desmembramentos e ajuizamento de novas ações individuais de execução subsequentes. Não há cadastro de exequente originária com nome Maria Selma Rodrigues de Faria, tampouco foi possível localizar a habilitação da referida interessada nesses autos. Portanto, intime-se o representante judicial da parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclareça qual a exequente originária a que se refere os pretensos sucessores mencionados na petição de Id. 560905375 e anexos. 17) ID. 563779540 - a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA requer a expedição de alvará de levantamento ou, excepcionalmente, a transferência eletrônica de valores em relação aos créditos cedidos por (223.3.2) RODRIGO BOTELHO RIBEIRO ID 361690166 e 361690181 - noticiada a cessão de 70% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240094358 (Id. 20240094358), por (223.3.2) RODRIGO BOTELHO RIBEIRO (CPF: 338.679.918-39), em favor de MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ID. 577643207 – encartado extrato de pagamento do PRC 20240094358 em favor de (223.3.2) RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, conta n. 1181005143361804, com status de pagamento total à disposição do juízo. ID 291190313 – honorários contratuais indicando a reserva de 20% do proveito econômico obtido pelo contratante. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente, no percentual de 70% (setenta por cento), referente ao valor cedido pelo exequente, em favor do cessionário e no percentual de 10% (dez por cento) ao exequente. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 18) ID. 563922348 – A cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA requer a expedição de alvará de levantamento para liberação da cota parte cedida por JOSEFINA PEREIRA GARCIA, correspondente ao crédito 80,00% do Precatório nº 20250028771. Observo que JOSEFINA PEREIRA GARCIA é exequente na execução individual 5013419-18.2024.4.03.6183 (n. de controle 132), de modo que qualquer requerimento deve ser formulado no referido feito. Fica a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, já cadastrada neste feito, ciente. Desentranhem-se a petição Id. 563922348. 19) ID. 576380087 – os representantes judiciais de JOÃO CARLOS ARNALDO e ANA MARIA ARNALDO pugnam pela expedição de alvará de levantamento, como sucessores de (12.2.3) TELMA MARIA ARNALDO. No ID. 346479771 foi noticiado o falecimento de (12.2.3) TELMA MARIA ARNALDO, sem deixar herdeiros, requerendo a redistribuição da cota aos demais herdeiros de (12) ANGELINA GOMES ARNALDO Conforme consignado na decisão de Id. 350812935, a exequente faleceu solteira aos 03.11.2024 sem deixar herdeiros ou testamento (certidão de óbito de Id. 346479799). Os exequentes (12.2.1) JOÃO CARLOS ARNALDO e (12.2.2) ANA MARIA ARNALDO são irmãos de (12.2.3) TELMA MARIA ARNALDO. Já o exequente (12.1) ODARCY ARNALD é tio de (12.2.3) TELMA MARIA ARNALDO. O art. Art. 1.840 do Código Civil estabelece que “Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos”. Portanto, a cota de (12.2.3) TELMA MARIA ARNALDO deve ser revertida somente para seus irmãos (12.2.1) JOÃO CARLOS ARNALDO e (12.2.2) ANA MARIA ARNALDO. No ID. 577305989 foi encartado extrato de pagamento do PRC n. 20240091484, em favor de TELMA MARIA ARNALDO, com status de pagamento total à disposição do Juízo. No ID. 295733528 foi encartado contrato de honorários advocatícios firmado pela Sra. Telma em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo no percentual de 20% do proveito econômico. Isso posto, conforme decisão de Id. 350812935, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente, no percentual de 40% (quarenta por cento) em favor de (12.2.1) JOÃO CARLOS ARNALDO e no percentual de 40% (quarenta por cento) em favor de (12.2.2) ANA MARIA ARNALDO. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 20) ID. 573904657 e 578043380 – A cessionária MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores em relação aos créditos cedidos por (216.1) ALFREDO FERREIRA JUNIOR Id. 347011659 e Id. 347821714, Id. 347821719 anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240094100, requisição 20240253848, por (216.1) ALFREDO FERREIRA JUNIOR, em favor de MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. ID. 577641796 – encartado extrato de pagamento do PRC 20240094100 em favor de (216.1) ALFREDO FERREIRA JUNIOR, conta n. 1181005143361863, com status de pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (setenta por cento), referente ao valor cedido pelo exequente, em favor do cessionário ou ofício de transferência eletrônica, caso informado os dados bancários. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 21) ID. 573904680 e 578043380– A cessionária MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores em relação aos créditos cedidos por (151.2.1) GILSON TONINI. Id. 349898499, 349899708 anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240093063, requisição 20240253916 (Id. 338648961), por (151.2.1) GILSON TONINI, em favor de CAPADÓCIA CONSULTORIA LTDA. Id. 354480052 e Id. 352088580 - noticiada nova cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240093063, requisição 20240253916 (Id. 338648961; originalmente expedido em favor de (151.2.1) GILSON TONINI, por CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA. em favor de MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. No valor líquido correspondente a R$ 61.488,19. ID. 577509100 – encartado extrato de pagamento do PRC 20240093063 em favor de (151.2.1) GILSON TONINI, conta n. 1181005143362061, com status de pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (setenta por cento), referente ao valor cedido pelo exequente, em favor do cessionário ou ofício de transferência eletrônica, caso informado os dados bancários. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 22) ID. 573904688 e 578043380 – A cessionária MOMENTO PRC GESTAO EMPRESARIAL LTDA requer a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores em relação aos créditos cedidos por (99.1) ELIO ALVES. ID. 361456378, 362530215 e anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240092892 (Id. 338648945), por (99.1) ELIO ALVES (CPF: 491.865.158-53), em favor de MOMENTO PRC GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ID. 577503530 – encartado extrato de pagamento do PRC 20240092892 em favor de (99.1) ELIO ALVES, conta n. 1181005143362177, com status de pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, conta n. 1181005143362061 (ID. 577503530) e o instrumento particular de cessão (Id. 362530215 ), expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (setenta por cento), referente ao valor cedido pelo exequente, em favor do cessionário ou ofício de transferência eletrônica, caso informado os dados bancários. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 23) ID. 574433246 – Em razão do falecimento de VANDA TERESA GALASSI SARAIVA tramitou o processo nº 1127959-88.2024.8.26.0100, no qual foi proferida sentença de homologação de partilha. As interessadas narram que, no âmbito do referido inventário, restou definitivamente estabelecida a destinação do acervo hereditário, com a individualização dos quinhões, inclusive no que se refere ao crédito objeto destes autos. Argumentam que o testamenteiro Sr. FELIPE FERNANDES ROCHA já recebeu integralmente os valores que lhe eram devidos e que nada mais lhe seria devido, inclusive com relação ao direito creditório objeto destes autos. Assim, as sobrinhas de Vanda, SORAYA GALASSI LAMBERT, JULIANA GALASSI LAMBERT e VALERIA GALASSI LAMBERT pugnam pela habilitação nos autos, com expedição de alvará em favor delas para levantamento do valor do PRC expedido em nome do testamenteiro Felipe (ID 350546117). O pedido de habilitação dos sucessores da exequente originária (15) ANTONIA JOANNA CARDELLA SARAIVA, foi apreciado na decisão de Id. 337298790, item 7, com o seguinte teor: (7) ID 337252368: os sucessores de (15.1) VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, sucessora da exequente originária (15) ANTONIA JOANA CARDELA SARAIVA, pedem habilitação. Consoante consignado no ID 307549641, (15) ANTONIA JOANA CARDELA SARAIVA faleceu em 01/09/1994 (ID 295837663), viúva, deixando 1 (um) filho, JOÃO CARLOS, que veio a falecer em 05/05/2016 (ID 295837664), casado com (15.1) VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, sendo certo que teve 1 (uma) filha pré-morta, SAMANTA GALASSI SARAIVA, que faleceu solteira e sem deixar filhos (ID 295837666). Sobreveio, então, o falecimento de (15.1) VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, ocorrido aos 27/06/2024 (ID 337253303), viúva, e cuja única filha, SAMANTA GALASSI SARAIVA, falecera solteira e sem deixar filhos (ID 295837666). Deixou, porém, testamento, legando o valor de R$ 100.000,00 para cada uma de 3 (três) afilhadas, e distribuindo o remanescente, em partes iguais, para 3 (três) sobrinhas, SORAYA GALASSI LAMBERT, VALÉRIA GALASSI LAMBERT E JULIANA GALASSI LAMBERT, nomeando como testamenteiro FELIPE FERNANDES ROCHA (CPF 278.403.468-20). Pois bem. Conquanto o artigo 112, da Lei 8.213/91 estipule que o valor não recebido em vida pelo segurado seja pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, seus sucessores nos termos da lei civil, o fato é que a hipótese dos autos envolve sucessão testamentária, de modo que ainda que as 3 (três) sobrinhas beneficiadas pelo testamento não sejam herdeiras do exequente originário, estão legitimadas ao recebimento do crédito vinculado à presente ação. Considerando o termo de compromisso e a certidão testamentária de ID 337253308, expedida nos autos do processo 1012867-59.2024.8.26.0004, que tramitou na 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo, o ofício requisitório será expedido em favor do testamenteiro nomeado, FELIPE FERNANDES ROCHA (CPF 278.403.468-20), a quem caberá destinar o quinhão devido a cada herdeira testamentária. Promova a Secretaria sua inclusão no polo ativo. A seguir, cancele-se o ofício requisitório 20240091500, expedido em favor da sucessora falecida, e expeça-se ofício requisitório em favor do testamenteiro nomeado (100%), observada a Resolução CJF 822/2023, e a conta de liquidação ID 267006472. Desse modo, ausente impugnação em momento oportuno, foi expedido o PRC 20240253986 em favor do referido testamenteiro (Id. 350546117). ID. 577305990 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240253986 em favor de FELIPE FERNANDES ROCHA, com status de pagamento total liberado, para levantamento sem a necessidade de intervenção deste Juízo, cabendo exclusivamente ao testamenteiro destinar o quinhão devido a cada herdeira, consoante decisão supra. Considerando a notícia de pagamento TOTAL, seguida da intimação da parte interessada (Id. 577653686), EXTINGO a execução em relação ao crédito devido aos exequentes originários (15) ANTONIA JOANNA CARDELLA SARAIVA, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. 24) ID. 574795412 e 577656873 – a cessionária ITAÚNA PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA requer a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores em relação aos créditos cedidos por (210.3) JUREMA GONÇALVES DE FARIAS Id. 365850421, 410969993 e anexos – noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240094062, requisição 20240253846 (Id. 338649053), por (210.3) JUREMA GONÇALVES DE FARIAS, em favor de ITAÚNA PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ID. 577641794 – encartado extrato de pagamento do PRC 20240094062 em favor de (210.3) JUREMA GONÇALVES DE FARIAS, conta n. 1181005143361847, com status de pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (setenta por cento), referente ao valor cedido pelo exequente, em favor do cessionário ou ofício de transferência eletrônica, caso informado os dados bancários. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. 25) ID. 574973499, 574974435 – encartados extratos de pagamento em favor de (131.3.1) ANDRÉ LUIZ OTTONI e (131.3.2) GLAUCI AUREA OTTONI com status de pagamento total liberado, para levantamento sem a necessidade de intervenção deste Juízo, cabendo exclusivamente aos interessados a adoção das medidas cabíveis ao respectivo levantamento. 26) ID. 575348310 – A cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS – RESPONSABILIDADE LIMITADA requer a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores em relação aos créditos cedidos por (45.2.1) Manuel de Jesus Aires, Karla Cardinal Aires Carrico, (45.2.2) Arthur Cardinal Aires, (150.2.1) Isaura de Lurdes Garcia Reynaldo e (50.2) Aristides Bitener. Id. 346847007 e anexos; Id. 347630365 e anexos e Id. 349854771 e anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240092166, requisição 20240253965, por (45.2.2) ARTHUR CARDINAL AIRES, e ao oficio requisitório 20240092156, requisição 20240253996, por (45.2.1) MANUEL DE JESUS AIRES, em favor de MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. Na sequência, foi comunicada nova cessão, na qual MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A cedeu os créditos relativos ao ofício requisitório 20240092166, requisição 20240253965, e ao ofício requisitório 20240092156, requisição 20240253996, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS (ID. 349854782 e 349854784). Id. 357447344 e anexo; Id. 358425951 e anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240155477, requisição 20240253803 (Id. 338648997), por (150.2.1) ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, em favor de MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A. Na sequência, foi noticiada nova cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240155477, requisição 20240253803, por MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS (Id. 358425954). Id. 366927722 e anexo – Noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240092392 (Id. 338648911), requisição 20240253973, por (50.2) ARISTIDES BITENER, em favor de MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. Id. 368881875 – Juntado o instrumento particular da cessão de crédito noticiada referente ao precatório 20240092392 (nº CNJ 02539730320244039900 / requisição 20240253973 – Id. 338648911). Id. 374755011 e anexos – Notícia de cessão de crédito entre a então cessionária e, agora cedente, MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS - CNPJ nº 56.977.387/0001-95. Id. 349911222 e anexos e Id. 350303056 e anexos - noticiada a cessão de 80% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240092174, requisição 20240253966 (Id. 338648904), por (45.2.3) KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, em favor de MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A. Na sequência, foi comunicada nova cessão, em que MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A. cedeu o crédito relativo ao ofício requisitório 20240092174, requisição 20240253966, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS. ID. 577318626 – encartado extrato de pagamento do PRC 20240092156 em favor de (45.2.1) MANUEL DE JESUS AIRES, conta n. 1181005143362398, com status de pagamento total à disposição do juízo. ID. 577318627 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240092166 em favor de (45.2.2) ARTHUR CARDINAL AIRES, conta n. 181005143362207, com status de pagamento total à disposição do juízo. ID. 577318628 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240092174 em favor de (45.2.3) Karla Cardinal Aires Carrico, conta n. 1181005143362215, com status de pagamento total à disposição do juízo. ID. 577643214 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240155477 em favor de (150.2.1) ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, conta n. 1181005143361677, com status de pagamento total à disposição do juízo. ID. 577503516 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240092392 em favor de (50.2) Aristides Bitener, conta n. 1181005143362282, com status de pagamento total à disposição do juízo. Isso posto, considerando os extratos de pagamento dos valores totais dos precatórios acima mencionados, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente e no percentual de 80% (setenta por cento), referente aos valores cedidos pelos exequentes, em favor do cessionário ou ofício de transferência eletrônica, caso informado os dados bancários. A comprovação da liquidação dos alvarás deverá ser efetuada pelos representantes judiciais da parte exequente e do cessionário. Após a comprovação de liquidação dos alvarás, tornem os autos conclusos para extinção parcial da execução em relação ao crédito devido aos exequentes originários (45) BENTA PINTO CARDINAL. 27) ID. 576184997 - Os representantes judiciais das partes solicitam a expedição de alvará de levantamento em relação aos beneficiários ARISTIDES BITENER e RODRIGO BOTELHO RIBEIRO. Como mencionado no item acima, o (50.2) Aristides Bitener cedeu seu direito creditório a MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A (Id. 366927722 e anexo e Id. 368881875), que posteriormente cedeu a MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS - CNPJ nº 56.977.387/0001-95 (Id. 374755011 e anexos). Como mencionado no item acima, foi noticiada a cessão de 70% do crédito atrelado ao ofício requisitório 20240094358 (Id. 20240094358), por (223.3.2) RODRIGO BOTELHO RIBEIRO (CPF: 338.679.918-39), em favor de MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (ID 361690166 e 361690181). Nos itens acima, já foi determinada a expedição do necessário para liberação de valores. 28) ID. 577305965 a 577643904 e anexos – encartados extratos de pagamento de PRC em favor de JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, MAGALI CARDINAL REIS, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, FERNANDO BITENER, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA SANTOS, AYRES COELHO DA SILVA NETO, GERALDINO ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (ID. 577509096), LICIANE DUARTE SARTORI, KLEBER TONINI, WALDIR NATALINO CANALLI, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, LEONEL MARCANSOLA, NEIDE DOS SANTOS, MARGARIDA DE LARA LOPES, WANDERLEI BITENER, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, MARIA PEREIRA DO CARMO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO e MARCELO GALLEGO ANTELLO Os pagamentos foram feitos de forma total e estão liberados para levantamento sem a necessidade de intervenção deste Juízo, cabendo exclusivamente às interessadas a adoção de providências para o levantamento dos valores. Considerando a notícia de pagamento TOTAL, seguida da intimação da juntada de extrato de pagamento (Id. 577653686), sem manifestação posterior das partes interessadas, EXTINGO a execução em relação ao crédito devido aos exequentes originários (3) AGOSTINHO LOPES CARRILHO, (47) BERTHA DI MORI GONÇALVES, (59) CONCEIÇÃO CESAR ALVARES, (64) DIRCE CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO, (67) DURVAL ROCHA, (75) ESMERALDA MARTINS ARIAS, (80) FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, (97) HORACIO COELHO DA SILVA, (101) ISIDORO ALTIERI, (182) MARIA DE LOURDES BENEDITO GRACIOLLI, (200) MILTON PIRES, (204) NORMAN GILBERT HOMER, (219) RAMON GALLEGO PREZADO, (221) REGILISTA YOLANDA RAMPINI CORREA, (227) ROSA MARINHO CAVAGLIERI nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. 29) ID. 578219255 e anexos – na qualidade de legatários de Irene Trevisani Marques, viúva de Alfredo Marques, os sucessores pugnam pela habilitação nos autos. Em relação ao exequente originário (9) ALFREDO MARQUES há execução individual em trâmite, autuada sob o n. 5013297-05.2024.403.6183, que atualmente encontra-se no TRF3 para julgamento de recurso de apelação. Desse modo, eventual pedido de habilitação deve ser formulado naqueles autos. Proceda-se o cadastro dos representantes judiciais apenas para intimação. Proceda a Secretaria o desentranhamento da petição de Id. 578219255 e anexos. 30) ID 581725645 – Celia Nicolau Gonçalves Izidoro e José Nicolau Gonçalves Filho pugnam pela habilitação nos autos, como sucessores de José Nicolau Gonçalves, n. 142 da tabela. Conforme decisão prolatada em 28.07.2023, cumpridas as formalidades previstas no artigo 313, §2º, II, CPC, sem a habilitação de herdeiros, foi proferida sentença de extinção da execução em a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, em relação a diversos exequentes originários, dentre eles (141) JOSE NICOLAU DA SILVA e (142) JOSE NUNES FILHO (ID. 296076774). Considerando a interposição de recurso de apelação contra a decisão que julgou extinta a execução (Id. 280828647) pelos exequentes (142) José Nunes Filho, Uriel Maria Penn de Campos, Oduvaldo Soares Merino, Margarida Ruy Trinquinato e Pedro Generoso da Silva, e visando não prejudicar o andamento com relação aos demais exequentes, foi determinado o desmembramento do feito em relação aos apelantes, tendo sido distribuída por dependência a estes autos a ação 5005224-44.2024.4.03.6183. Portanto, eventual pedido de prosseguimento do feito com relação a esses exequentes deverá ser formulado nos autos n. 5005224-44.2024.4.03.6183, que, no momento, ainda estão em trâmite no TRF3, não estando disponível a este Juízo. 31) ID. 581847216 – comunicado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos n. 5017523-41.2025.403.0000 que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LEONEL MARCANSOLA. 32) ID 575027438 – Os representantes judiciais das partes solicitam a expedição de alvará de levantamento em relação aos beneficiários Lenice Maria da Silva, CPF nº 094.849.428-06; (197.3.1) Katia Aparecida Nassar Faustino, CPF nº 213.529.678-39, (197.3.2) Nadya Aparecida Jorge Nassar, CPF nº 007.241.458-85, (197.1) Marinice Prebianchi Squaiella, CPF nº 295.002.178-64; e (223.2) Luiz Carlos Marques, CPF nº 072.348.058-34. Inicialmente, destaco que Lenice Maria da Silva, CPF nº 094.849.428-06 não foi habilitada nesses autos, como exequente. Desse modo, nada a deferir. Em relação à (197.3.1) Katia Aparecida Nassar Faustino, foi encartado expediente do TRF3 indicando que ela se encontra com situação irregular na Receita Federal (ID. 565183731 e anexos). ID. 577641778 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240093787 em favor de (197.3.1) Katia Aparecida Nassar Faustino, conta n. 1181005143362010, com status de pagamento total à disposição do juízo. Portanto, intime-se o representante judicial da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove a regularização da situação cadastral na RFB, bem como apresente contrato de prestação de honorários advocatícios, vez que não localizado nos autos (Id. 298664943 e 298664937). ID. 577643205 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240094324 em favor de (223.2) Luiz Carlos Marques, conta n. 1181005143361782, com status de pagamento total à disposição do juízo. ID. 577643205 - encartado extrato de pagamento do PRC 20240094324 em favor de (223.2) Luiz Carlos Marques, conta n. 1181005143361782, com status de pagamento total à disposição do juízo. Verifique que o Sr. (223.2) Luiz foi habilitado em decisão de 21.11.2023 (Id. 307549641). Em 04.09.2024, foi retificada sua cota-parte (Id. 337298790). Em 12.09.2024, foi retificado requisitório com levantamento à ordem do Juízo (Id. 338649048). Desse modo, ausente motivo aparente para bloqueio de valores, expeçam-se os alvarás de levantamento no percentual de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais em favor do representante judicial da parte exequente (Id. 291190307) e no percentual de 80% (setenta por cento) em favor do exequente ou, ainda, ofício de transferência eletrônica, caso informado os dados bancários. ID. 577641779, 577511155 – encartados extratos de pagamento do PRC em favor de (197.3.2) Nadya Aparecida Jorge Nassar, (197.1) Marinice Prebianchi Squaiella com status de pagamento total liberado, para levantamento sem a necessidade de intervenção deste Juízo, cabendo exclusivamente aos interessados a adoção das medidas cabíveis ao respectivo levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de maio de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal