Procedimento Comum Cível 5001182-92.2021.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001182-92.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO MODELHES FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001182-92.2021.4.03.6138 Defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão de Aposentadoria Especial ou revisão da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição com conversão do tempo especial para comum, a depender do reconhecimento de labor especial nas empresas que indica, conforme abaixo: 06/10/1977 a 08/05/1980 – Agropecuária Boa Vista S/A – serviços gerais. 03/01/1985 a 10/06/1985 – Sucocítrico Cutrale S/A – serviços gerais. 02/02/1986 a 07/06/1986 - Sucocítrico Cutrale S/A – serviços gerais. 06/02/1987 a 31/05/1987 – Sucocítrico Cutrale S/A – serviços gerais. 11/05/1989 a 02/05/1990 – Guanabara Citrus S/A – trabalhador rural. 02/03/2006 a 30/06/2009 – S/A Frigorífico Anglo S/A – servente. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Cite-se o réu, para contestar. Com a contestação tempestiva, em sendo arguidas preliminares (art. 351 do CPC/2015), objeções (art. 350 do CPC/2015), ou acostados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias. Após, com o decurso dos prazos, tornem conclusos para providências preliminares, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MODELHES FILHO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERALDO MODELHES FILHO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(26)