Execução Fiscal 5005444-64.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5005444-64.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS METALICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 D E S P A C H O Prossiga-se no cumprimento da determinação proferida em ID 356094882. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005444-64.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 17:36

Publicação

24/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS METALICAS LTDA Advogado(s) do reclamado: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENILSON ALVES DE OLIVEIRA, WAGNER DUCCINI C E R T I DÃ O Certifico ainda que, nos termos da r. decisão, foi protocolizada a transferência de valores para conta à disposição do juízo. Certifico e dou fé que, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado do r. despacho retro, nos termos do art. 272, §6º CPC, bem como intimado da indisponibilidade de valores em conta(s) de sua titularidade e para que comprove no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 5005444-64.2019.4.03.6103 5005444-64.2019.4.03.6103

21/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS METALICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 DESPACHO Diante da existência de valores bloqueados e, no intuito de preservar o valor da moeda, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005444-64.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS METALICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 DESPACHO Diante da existência de valores bloqueados e, no intuito de preservar o valor da moeda, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005444-64.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

05/03/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 15:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2023, 10:23

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACOPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS METALICAS LTDA Advogados: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 D E C I S Ã O ID 262997645. FAZENDA NACIONAL opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 261503913, em que pede o prosseguimento da presente execução para o fim excepcional e cautelar de garantir a dívida, uma vez comprovada existência de bens, diante do risco de dano para a Fazenda Nacional da suspensão que não considere o caso concreto. Aduz que é realmente preocupante que a suspensão nacional de tema afetado tenha o efeito de suspender, inclusive, as execuções fiscais. O objetivo da suspensão nacional seria impedir decisões conflitantes, o que não ocorre em sede de EPE. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece dos vícios elencados no artigo 1023 do Código de Processo Civil. A embargante, a pretexto de vício no julgado, vem apenas rediscutir a causa. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMANBENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005444-64.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. ID 263448625. Mantenho a decisão ID 261503913 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS METALICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: WAGNER DUCCINI - SP258875, DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895 D E C I S Ã O ID 150045512. AÇOPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS METÁLICAS LTDA apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de concessão de tutela antecipada, em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a remessa dos autos à contadoria judicial para recálculo da dívida. Afirma que fora deferido o parcelamento extrajudicial do débito, tendo como data de negociação 31/07/2017, e que a empresa executada pagou 6 (seis) parcelas, as quais não teriam sido descontadas do montante total. Aduz, ainda, que foi erroneamente determinado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, sem levar em conta os valores já pagos. O juízo indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência (ID 246413081). A executada novamente manifestou-se (ID 248934600), alegando a nulidade dos títulos executivos. Pede que seja determinada a exibição da íntegra do processo administrativo sob pena de ficar afastada a presunção de certeza e liquidez que recai sobre as CDAs. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento publicado no dia 08 de outubro de 2014, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 595.838/SP decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre a nota fiscal ou fatura dos serviços prestados pelos cooperados através das cooperativas, disposto no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Postula, na eventualidade desta contribuição estar sendo cobrada, o reconhecimento de sua inexigibilidade. Por fim, ressalta que a exequente não observou o teto de exigibilidade na cobrança de débitos previdenciários devidos a terceiros, equivalente à 20 (vinte) salários-mínimos. A excepta apresentou impugnação (ID 258346503) ressaltando a regularidade da cobrança, bem como a inadequação da via eleita, por impossibilidade de dilação probatória. Aduz que a excipiente não comprovou os alegados pagamentos além do que, a contribuinte é alvo de outras execuções fiscais. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e ato contínuo, seja determinada a imediata indisponibilidade de ativos financeiros. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA A excipiente alega que firmou acordo extrajudicial de parcelamento, tendo quitado seis parcelas e que a excepta deixou de considerar, na presente cobrança, as parcelas já pagas. Da análise dos autos, verifica-se que excipiente não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar o alegado pagamento parcial. Com efeito, o ônus da prova do pagamento incumbe à parte que alega (artigo 373, inciso I do CPC) e, no presente caso, verifica-se que a excipiente não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar o pagamento parcial do débito, como comprovantes de pagamentos das parcelas. Logo, não havendo prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da executada, há que se considerar o pagamento do valor integral da dívida, sendo descabido o pedido de recálculo do débito. DA NULIDADE DA CDA Não há que se falar em nulidade. A certeza e liquidez da CDA, bem como a sua exequibilidade, advêm da inscrição, ato final da apuração administrativa de legalidade do crédito e que o submete a exigentes requisitos instituídos no artigo 202, do Código Tributário Nacional, tudo, na melhor forma do direito, preenchido pelas Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal. Com efeito, do exame dos autos da Execução Fiscal, observa-se que houve cumprimento de todos os requisitos para a inscrição e cobrança da dívida. A origem, a natureza da dívida, a multa e o período cobrado, encontram-se especificados, bem como o seu fundamento legal esta apontado, observando-se que nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Há descrição do débito e dos acréscimos aplicados, bem como seus termos iniciais. Toda legislação referente à forma de cálculo de juros, correção monetária e encargo de 20%, também consta da Certidão de Dívida Ativa. Outrossim, vale acrescentar que a apresentação da planilha de cálculos é dispensável à propositura da execução fiscal, conforme se infere do art. 6º da Lei de Execuções Fiscais. O C. STJ, consolidou a matéria na súmula 559, in verbis: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Igualmente não é exigível a instrução da execução fiscal com a cópia do processo administrativo, ao contrário do afirmado pela excipiente. O art. 6º da Lei 6830/80 não elenca a cópia deste entre os requisitos da petição inicial. Dispõe a Lei de Execução Fiscal: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. §1º A petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. (...) O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a petição inicial da execução fiscal possui requisitos próprios e especiais, os quais não podem ser interpretados extensivamente, fazendo-se exigências não previstas, tais como planilha de cálculo e cópia de processo administrativo. Neste sentido, o REsp 1138202/ES, julgado sob o regime dos recursos repetitivos de controvérsia, registrado como Tema 268, versando sobre a inexigência de planilha de cálculo e cuja ratio decidendi se aplica a desnecessidade da cópia do processo administrativo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2...... 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: “Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Não se pode olvidar, ainda, que é possível ao contribuinte ter acesso aos autos do processo administrativo na repartição competente cabendo a este, se entender necessário para o exercício de seu direito de defesa, extrair cópias das peças que o instruem. Ademais, cumpre observar que os débitos executados nos autos foram constituídos por declarações da executada. A declaração do sujeito passivo de que existe a obrigação tributária representa confissão de dívida e instrumento hábil a constituição do crédito tributário. A lei nessa hipótese dispensou a formalidade do lançamento pelo fisco, aceitando que tal exigência fosse suprida pelo próprio contribuinte. Com a declaração prestada, pode a autoridade fiscal, independentemente de instauração de processo administrativo fiscal, inscrever o débito em dívida ativa. Nesse sentido a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Assim, verificado o preenchimento dos requisitos do título executivo e considerando que o crédito tributário foi constituído por declaração, não há que se falar em qualquer vício existente na CDA, ou mesmo violação ao direito de ampla defesa, sendo válida e regular a execução fiscal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/1991. Requer a excepta, na eventualidade da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 estar sendo cobrada, o reconhecimento de sua inexigibilidade, a vista do que restou julgado nos autos do RE 595.838/SP, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre a nota fiscal ou fatura dos serviços prestados pelos cooperados através das cooperativas. In casu, a alegação genérica formulada pela excipiente demanda produção de provas, o que não se admite na via eleita, sendo certo que a impugnação neste particular pode ser formulada através dos embargos à execução, com o oferecimento de garantia para tanto. Saliente-se, por oportuno, que não se trata apenas de reconhecimento da inexigibilidade da incidência de contribuições sociais sobre verbas indenizatórias, mas de apuração do quantum devido e comprovação da inclusão das alegadas verbas indenizatórias na base de cálculo, o que requer a produção de provas, tendo-se em vista, inclusive, que a execução está baseada em tributo declarado pelo executado (DCGB - DCG Batch). Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005444-64.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados. DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS A questão está alcançado pelo Tema nº 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/12/2020, os Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR selecionados pelo Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região como representativos de controvérsia (art. 1036, do Código de Processo Civil). As decisões proferidas nos autos dos mencionados Recursos Especiais, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa (acórdãos publicados em 18/12/2020), foram no sentido de determinar a afetação daqueles ao rito dos Recursos Repetitivos (Art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), -como recursos representativos de controvérsia-, bem como de suspender o processamento de todos os processos versando sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A referida questão, objeto dos recursos, foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 1079/STJ, in verbis: TEMA Nº 1079/STJ: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” Diante do exposto, resta claro que o processo que apresente como controvertida a questão que será submetida a julgamento no Tema 1079 do STJ, deverá ser suspenso até o julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que será dirimida a questão representativa de controvérsia. No caso dos autos, a insurgência apresentada pela excipiente, se amolda ao aludido Tema, vez que diz respeito à limitação de 20 (vinte) salários-mínimos para o recolhimento de contribuições de terceiro prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/81 e consequente ilegalidade da cobrança que ultrapasse o aludido limite (de vinte salários-mínimos) de contribuições destinadas ao custeio de terceiros. Nesse sentido, diante das considerações tecidas e em observância às v. decisões anteriormente aludidas, determino a suspensão do trâmite do presente feito no que tange às cobranças afetadas pelo referido Tema. Em caso da íntegra da cobrança objeto da presente execução amoldar-se ao aludido Tema nº 1079 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR), deverão os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o seu julgamento. Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

02/09/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(51)