Procedimento Comum Cível 0003081-85.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003081-85.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/09/2024, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 319664877: informado o cancelamento do ofício requisitório nº 20240068395, em virtude de não ter sido assinalada como requisição de honorários sucumbenciais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003081-85.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE BARBUGLI NETTO SUCESSOR: HELENA CATANZARO BARBUGLI Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Ante o exposto, expeça-se novamente o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais procedendo-se à retificação necessária. Dê-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do teor dos ofícios requisitórios expedidos, em anexo, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento; e que com a notícia do pagamento a Secretaria deverá providenciar a intimação dos beneficiários para que se manifestem acerca da satisfação da execução, no prazo de 05 (cinco) dias; e que no silêncio ou com a concordância dos beneficiários os autos irão conclusos para extinção da execução. Após, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando decisão definitiva nos autos do AI 5023134-43.2023.403.0000, bem como informação sobre o pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 13:33

Mero expediente

13/08/2024, 13:33

Conclusão (para despacho)

05/05/2024, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 298157797: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a concordância o exequente e o silêncio do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 307118582, no importe de R$ 105.964,53 em 09/2022, inclusos honorários sucumbenciais. Em face da sucumbência de ambas as partes, condeno a parte exequente e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro: 1) no caso da parte exequente, no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 263784376 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita; e, no caso da autarquia federal, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado no ID 304905350 (R$ 100.908,31 EM 09/2022) e os cálculos homologados nesta decisão, ou seja, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença no importe de R$ 505,62 em 09/2022. Expeçam-se os ofícios requisitórios com destaque de honorários no montante de 30%. Em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, determino a imediata transmissão dos requisitórios. Dê-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do inteiro teor dos ofícios requisitórios expedidos, em anexo, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Eventual existência de valores a serem requisitados a título de honorários advocatícios arbitrados na fase de impugnação serão transmitidos somente após o decurso do prazo para recursos da decisão que os arbitrou. Após, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando decisão definitiva nos autos do AI 5023134-43.2023.403.0000, bem como informação sobre o pagamento. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003081-85.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE BARBUGLI NETTO SUCESSOR: HELENA CATANZARO BARBUGLI Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

Expedida/certificada

16/03/2024, 07:43

Mero expediente

16/03/2024, 07:43

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 12:40

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância da parte exequente com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003081-85.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE BARBUGLI NETTO SUCESSOR: HELENA CATANZARO BARBUGLI Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 18:19

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 298157797: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a concordância o exequente e o silêncio do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 307118582, no importe de R$ 105.964,53 em 09/2022, inclusos honorários sucumbenciais. Em face da sucumbência de ambas as partes, condeno a parte exequente e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro: 1) no caso da parte exequente, no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 263784376 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita; e, no caso da autarquia federal, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado no ID 304905350 (R$ 100.908,31 EM 09/2022) e os cálculos homologados nesta decisão, ou seja, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença no importe de R$ 505,62 em 09/2022. Expeçam-se os ofícios requisitórios com destaque de honorários no montante de 30%. Em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, determino a imediata transmissão dos requisitórios. Dê-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do inteiro teor dos ofícios requisitórios expedidos, em anexo, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Eventual existência de valores a serem requisitados a título de honorários advocatícios arbitrados na fase de impugnação serão transmitidos somente após o decurso do prazo para recursos da decisão que os arbitrou. Após, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando decisão definitiva nos autos do AI 5023134-43.2023.403.0000, bem como informação sobre o pagamento. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003081-85.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE BARBUGLI NETTO SUCESSOR: HELENA CATANZARO BARBUGLI Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância da parte exequente com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003081-85.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE BARBUGLI NETTO SUCESSOR: HELENA CATANZARO BARBUGLI Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE BARBUGLI NETTO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003081-85.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou improcedente a demanda. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo parcial provimento do recurso para “admitir a procedência do pedido, respeitada a prescrição quinquenal e remetendo-se a liquidação do valor efetivo do benefício para a fase de cumprimento de sentença” (ID 128596165 - Pág. 5). É o breve relatório. Inicialmente, não há que se falar em decadência, uma vez que o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada no Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), in verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Passo, então, à análise do mérito. Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da E. Ministra Carmen Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado “buraco negro”, o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedida em 2/1/89, no período denominado "buraco negro". Outrossim, o referido benefício foi objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme revela o documento ID 108231860 - Pág. 11, no qual consta “SALÁRIO (S) DE CONTRIB ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO. REVISÃO C/ DIB OU DIB-ANT ENTRE 05.10.88 E 05.04.91”, motivo pelo qual a parte autora faz jus à readequação pleiteada. Os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, sendo que, apenas em sede de cumprimento de sentença será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. Convém ressaltar, ainda, que a matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento do cumprimento de sentença, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado, devendo ser deduzidos eventuais pagamentos já realizados na esfera administrativa. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a proceder à readequação dos respectivos benefícios com a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, a partir da publicação das referidas normas, com o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da presente ação, devendo a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária incidir na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem.Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

23/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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