Procedimento Comum Cível 5018724-77.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018724-77.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 16:30

Trânsito em julgado

09/05/2024, 17:16

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ID 309571809: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do ofício requisitório, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. IDs 308458802 / 308578980: À União para eventuais providências. ID 309570003: Ciência às partes acerca da liberação dos honorários sucumbenciais requisitados no presente feito. O levantamento do valor deverá ser feito pela beneficiária diretamente perante a instituição financeira depositária, no caso Caixa Econômica Federal, independentemente de alvará ou meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, § 1º, e da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 31, § 1º, inciso I. Por fim, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. SÃO PAULO, 11 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 11:22

Mero expediente

11/12/2023, 10:20

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 17:52

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 287187005: Foi comunicado pela União o cumprimento da liminar com o fornecimento do medicamento em quantidade suficiente para garantir cinco meses de tratamento ao requerente. Para a continuidade do fornecimento do medicamento, o enunciado nº 02 da Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça recomenda que, "concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida". (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Portanto, caso seja necessário o prosseguimento do tratamento demandado, a parte autora deverá cumprir as seguintes condições, sob pena de suspensão ou revogação da ordem antecipatória deferida: a) apresentação de laudo e receituário médico, a cada três meses, informando a situação clínica do paciente e a necessidade de continuidade do uso do medicamento pleiteado. b) comunicação imediata ao juízo (no prazo máximo de 5 dias) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento ou morte do paciente. c) devolução administrativa, no prazo máximo de 5 dias, contados da suspensão/interrupção do tratamento, do(s) medicamento(s) não utilizado(s). d) comunicação, ao juiz do processo e ao setor administrativo onde recebe o(s) medicamento(s), no prazo de 5 dias, acerca de qualquer alteração de endereço ou telefone. No mais, cerifique a Secretaria o decurso (ou não) do prazo para impugnação da União ao cumprimento da sentença, devendo o feito prosseguir conforme os direcionamentos constantes no despacho proferido no Id 279681195. Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 19 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL) I. DOENÇA DE FABRY. DIREITO À VIDA. HIPOSSUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 2. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 3. O autor é acometido de doença de Fabry e necessita do medicamento denominado AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL) I, conforme documentos médicos anexados aos autos. No entanto, tem um custo elevado, inviável para a atual situação financeira do autor qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 4. É bem verdade que referida substância embora liberada pela Anvisa não é distribuída pelo SUS, sendo necessário que seja entregue ao autor diretamente pela ré, que se nega a tal mister. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado.” A embargante, em suas razões, alega que a determinação judicial de fornecimento pelo Ente Público de medicamento/insumo/tratamento fora da listagem farmacêutica oficial, acaba por imiscuir o Poder Judiciário na tarefa típica de outro Poder, impondo a destinação de recursos a casos específicos em detrimento da sociedade, em ofensa direta ao art. 2º da Constituição Federal (Separação dos Poderes), fundamento ao princípio da “discricionariedade administrativa”. Em outras palavras, o SUS não possui capacidade orçamentária para fornecer o melhor tratamento para todos os pacientes e o deferimento de tratamento de alto custo possui impacto extremamente danoso e inviabilizam a efetivação de diversas políticas públicas. Alega, ainda, que o E. STF, no julgamento do RE nº 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, restou decidido que, em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. Por fim, alega que o v. Acórdão deixou de fixar a verba honorária por apreciação equitativa, sendo que as ações envolvendo medicamentos e/ou saúde simplesmente não podem se vincular ao valor da causa para fins de honorários, pois tratam de questões personalíssimas e sem conteúdo econômico. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 256033370). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. O autor é acometido de doença de Fabry e necessita do medicamento denominado AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL) I, conforme documentos médicos anexados aos autos. No entanto, tem um custo elevado, inviável para a atual situação financeira do autor qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. É bem verdade que referida substância embora liberada pela Anvisa não é distribuída pelo SUS, sendo necessário que seja entregue ao autor diretamente pela ré, que se nega a tal mister. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. No mais, o tema nº 6 do E. STF, ainda não foi julgado, tendo em vista o pedido de vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, já houve a apreciação equitativa. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 255805059) opostos pela União Federal em face de v. acórdão (ID 255145357) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor para reformar a sentença recorrida e julgou procedente o pedido a fim de condenar a União Federal ao imediato fornecimento do medicamento denominado AGALSIDADE ALTA (REPLAGAL) IMG/ML com 3,5ml cada + SORO FISIOLÓGICO 0,9% DE 100ML, nas quantias necessárias para a eficácia do tratamento, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme entendimento desta Turma e julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada por Marcos Bortoloto em face da União Federal, objetivando que a ré forneça o medicamento denominado Replagal (alga agalsidase), conforme recomendação médica. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por MARCOS BORTOLOTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré forneça o medicamento denominado Replagal (alga agalsidase), conforme recomendação médica. Narra o autor, em suma, haver sido diagnosticado com Doença de Fabry, uma desordem genética rara, de caráter progressivo, causada pela deficiência da enzima alfa-galactosidase A. Relata que após o diagnóstico, em dezembro de 2019, em consulta realizada na Clínica de Reumatologia Quíron, a sua médica assistente, Dra. Thaís Pinheiro Lima – CRM-SP 123.264, recomendou o início do tratamento com o medicamento Agalsidase Alfa. Alega a sua impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação de que necessita, no direito constitucional de acesso à saúde (como direito de todos e dever do Estado) e na afirmação de que seu quadro de saúde depende do referido medicamento, conforme atesta o relatório médico. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Em face dessa decisão foi interposto pelo autor o agravo de instrumento nº. 5027596-48.2020.4.03.0000, tendo sido deferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Foi proferida decisão autorizando, como medida alternativa, o depósito judicial do valor integral para aquisição do medicamento pela via particular. O autor noticiou o recebimento do medicamento. Foi apresentada réplica pelo autor. Por meio da sentença (ID 137493313), o MM. Juiz a quo, julgou improcedente o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade à vista da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A União Federal opôs embargos de declaração, tendo sido rejeitados. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, o deferimento da antecipação da tutela recursal, a fim de determinar que a ré, ora apelada, continue fornecendo regularmente a medicação ao autor, ora apelante, qual seja: 5 frascos de AGALSIDADE ALTA (REPLAGAL) IMG/ML com 3,5ml cada + SORO FISIOLÓGICO 0,9% DE 100ML, quinzenalmente. No mérito, requer a reforma da r. sentença a fim de garantir o fornecimento do medicamento pleiteado, conforme prescrição médica. Intimada, a União Federal apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA recebo a apelação, tendo em vista sua tempestividade. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 510.163/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014)." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). II. Inexistência de prequestionamento da matéria que, não suscitada em Apelação, não foi objeto de exame, no acórdão do Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. III. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). IV. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da união, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 428.566/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014)." PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO S. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO ). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação e fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela união, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(STJ, RESP 200600675470/MT, PRIMEIRA TURMA, DJ 23.4.2007, Relatora: Ministra Denise Arruda) O caso dos autos se qualifica pela preservação do direito à vida e à saúde, motivo pelo qual não se pode aceitar a inércia ou a omissão do Estado. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, assegura a todos os brasileiros a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, no artigo 5º, §2º, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Inexistindo recursos adequados, pois, que o Estado não pode ficar omisso ou inerte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamento s de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI-AgR 604949, Rel. Min. Eros Grau, DJU 24/11/2006)." "ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamento s, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)." "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 3. Sobre o tema não dissente o Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante se colhe da recente decisão, proferida em sede de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 175/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17.3.2010, cujos fundamentos se revelam perfeitamente aplicáveis ao caso sub examine, conforme noticiado no Informativo 579 do STF, 15 a 19 de março de 2010, in verbis: (...) 4. Last but not least, a alegação de que o impetrante não demonstrou a negativa de fornecimento do medicamento por parte da autoridade, reputada coatora, bem como o desrespeito ao prévio procedimento administrativo, de observância geral, não obsta o deferimento do pedido de fornecimento dos medicamento s pretendidos, por isso que o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. 5. Sob esse enfoque manifestou-se o Ministério Público Federal:"(...)Não se mostra razoável que a ausência de pedido administrativo, supostamente necessário à dispensação do medicamento em tela, impeça o fornecimento da droga prescrita. A morosidade do trâmite burocrático não pode sobrepor-se ao direito à vida do impetrante, cujo risco de perecimento levou à concessão da medida liminar às fls.79 (...)" fl. 312 6. In casu, a recusa de fornecimento do medicamento pleiteado pelo impetrante, ora Recorrente, em razão de o mesmo ser portador de vírus com genótipo 3a, quando a Portaria nº 863/2002 do Ministério da Saúde, a qual institui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, exigir que o medicamento seja fornecido apenas para portadores de vírus hepatite C do genótipo 1, revela-se desarrazoada, mercê de contrariar relatório médico acostado às fl. 27. 7. Ademais, o fato de o relatório e a receita médica terem emanado de médico não credenciado pelo SUS não os invalida para fins de obtenção do medicamento prescrito na rede pública, máxime porque a enfermidade do impetrante foi identificada em outros laudos e exames médicos acostados aos autos (fls.26/33), dentre eles, o exame "pesquisa qualitativa para vírus da Hepatite C (HCV)" realizado pelo Laboratório Central do Estado, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná, o qual obteve o resultado "positivo para detecção do RNA do Vírus do HCV" (fl. 26). 8. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pleiteada na inicial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 261/262), em razão do julgamento do mérito recursal e respectivo provimento. (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010)" DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA ONDE CIDADÃ BUSCA A CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER-LHE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ( SOLIRIS ), NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTO S ESSENCIAIS/RENAME E NÃO APROVADO PELA ANVISA, DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE (HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES) MANTIDA - SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (APANÁGIO DA DIGNIDADE HUMANA), QUE DEVE SER ZELADO EM NÍVEL DO SUS POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO (SOLIDARIEDADE), EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO PODEM SER OPOSTAS A BUROCRACIA DO PODER PÚBLICO E NEM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - É CORRETO O DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE DA MAGNA CARTA E DA LEI N° 8.080/90 - MATÉRIA PRELIMINAR REPELIDA - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, e sua prestação em natureza ampla é preconizada na Lei nº 8.080/90 que regulamentou o art. 198 da Constituição (SUS). Diante disso, é insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização de amplos serviços de atendimento à população, envolvendo prevenção, de doenças, vacinações, tratamentos (internações, inclusive) e prestação de remédios. 2. 'O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento s para tratamento de problema de saúde' (STJ, AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Múltiplos precedentes. 3. Cidadão acometida de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. Trata-se da chamada doença de Marchiafava e Michelli, uma rara anemia hemolítica crônica de início insidioso e curso crônico, ocasionada por um defeito na membrana dos eritrócitos (proteína protetora). Quando o quadro evolui uma das maiores complicações é a trombose, sendo que os dois locais mais preocupantes são nas veias supra-hepáticas e no sistema nervoso central. Outros possíveis problemas incluem as crises dolorosas abdominais (de etiologia ainda incerta) e as infecções recorrentes, pois ocorre a destruição dos glóbulos vermelhos. Medicação pretendida: ' SOLIRIS ' (nome comercial), que tem como princípio ativo a substância ECULIZUMABE, é aprovado para o combate contra a doença na União Européia e nos Estados Unidos da América, conforme decisões da European Medicines Agency - EMA e Food and Drug Administration- FDA, que aprovaram o medicamento desde, respectivamente, 20.06.2007 e 16.03.2007. Fármaco que não foi aprovado pela ANVISA e não consta do RENAME; mesma situação que acontece no Canadá e na Escócia. 4. Na medida em que dificilmente se pode falar que o controle da indústria farmacêutica no Brasil é superior ao exercido pela European Medicines Agency - EMA e pela Food and Drug Administration- FDA, sobra apenas uma desculpa para a negativa governamental em incluir o ' SOLIRIS ' no âmbito da ANVISA: o medicamento é caro ! Ainda: o parecer Nº 1.201/2011-AGU/CONJUR-Ministério da Saúde/HRP destaca que o SUS tem uma terapêutica adequada para o combate da doença, Transplante de células Tronco Hematopoiéticas (TCTHa); sucede que o Relator consultou a PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006, do Ministro da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas e, no meio de uma gigantesca burocracia destinada a regular tais transplantes, não conseguiu localizar a alegada 'indicação' de que o SUS pode custear esse difícil procedimento em favor de quem porta Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. 5. Resta difícil encontrar justificativa para se negar a uma pessoa doente de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN o medicamento ' SOLIRIS ', ainda que seja caro, quando a atual Relação Nacional de medicamento s Essenciais/RENAME (Portaria MS/GM nº 533, de 28 de março de 2012) contempla três fitoterápicos: Hortelã (para tratamento da síndrome do cólon irritável), Babosa (para queimaduras e psoríase) e Salgueiro (para a dor lombar). Os limites enunciativos dessa Relação Nacional de medicamento s Essenciais/RENAME e os supostos limites orçamentários do Poder Público (de difícil justificativa quando se sabe que há verbas públicas destinadas a propaganda da 'excelência' do Governo de ocasião) não podem ser manejados se colidem diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integralidade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana. 6. Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que os apelantes frisam; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, 'd', da Lei nº 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 7. A recomendação nº 31 do CNJ foi atendida na decisão de fls. 88, posteriormente homologada pelo despacho de fls. 251, de modo que não há que se falar em descumprimento da recomendação; ademais, uma recomendação de órgão administrativo, por mais venerável e importante que seja, como é o caso do CNJ, não pode impedir que a jurisdição seja prestada a quem a reclama, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV da Constituição. 8. A matéria aqui tratada já foi objeto de apreciação pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em sede de dois pedidos de suspensão de segurança (ns. 4316 e 4304), tendo o então Min. Cesar Peluso repelido a mesma ladainha que aqui assoma: o valor da droga e a ausência de registro na ANVISA. 9. Corretas a antecipação de tutela com fixação de astreintes, bem como a imposição de honorária (módica). (TRF 3ª Região, AC 2010.61.10.008456-0/, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, D.E. Publicado em 17/06/2013). Por outro lado, verifico que a documentação acostada aos autos é suficiente para atender os requisitos elencados pelo c. STJ ao analisar recentemente o REsp 1.657.156, afetado há aproximadamente um ano pela Primeira Seção, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, envolvendo questão submetida a julgamento que trata da "obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)", pelo poder público, quais sejam: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O autor é acometido de doença de Fabry e necessita do medicamento denominado AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL) I, conforme documentos médicos anexados aos autos. No entanto, tem um custo elevado, inviável para a atual situação financeira do autor qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. É bem verdade que referida substância embora liberada pela Anvisa não é distribuída pelo SUS, sendo necessário que seja entregue ao autor diretamente pela ré, que se nega a tal mister. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. Por fim, tendo em vista a análise da apelação interposta, resta prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido a fim de condenar a União ao imediato fornecimento do medicamento denominado AGALSIDADE ALTA (REPLAGAL) IMG/ML com 3,5ml cada + SORO FISIOLÓGICO 0,9% DE 100ML, nas quantias necessárias para a eficácia do tratamento, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme entendimento desta Turma e julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. É como voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL) I. DOENÇA DE FABRY. DIREITO À VIDA. HIPOSSUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 2. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 3. O autor é acometido de doença de Fabry e necessita do medicamento denominado AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL) I, conforme documentos médicos anexados aos autos. No entanto, tem um custo elevado, inviável para a atual situação financeira do autor qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 4. É bem verdade que referida substância embora liberada pela Anvisa não é distribuída pelo SUS, sendo necessário que seja entregue ao autor diretamente pela ré, que se nega a tal mister. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor e julgar prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ID 56248078: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, visando a sanar contradição de que padeceria a sentença proferida. Alega, em síntese, que embora a sentença embargada tenha julgado improcedente a pretensão autoral, manteve os efeitos da decisão do Tribunal que apreciou o pedido de tutela de urgência. Assevera, que “para a União a revogação da tutela deferida em antecipação de tutela recursal restou implicitamente determinada pela r. sentença improcedente na medida em que a apreciação do mérito da causa é proferida em cognição exauriente, absorvendo por completo decisão anterior que tenha deferido ou indeferido tutela de urgência”. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Pois bem. Inobstante os judiciosos fundamentos apresentados pela embargante, constou expressamente da sentença proferida que ela, “enquanto não transitar em julgado, não afeta a eficácia do provimento antecipatório, tendo em vista a decisão proferida pela E. Corte recursal”. Logo, embora sucinta a fundamentação, a questão da manutenção (ou não) dos efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela foi abordada pelo decisum. Ao que se verifica, há inconformismo da embargante com a sentença embargada, porém a mera discordância (trazida nestes aclaratórios com alegada intenção de sanar contradição) não torna a sentença eivada de vício, tão somente por adotar entendimento diverso do que ela entende correto. Portanto, a sua pretensão deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. P.I. 6102 SÃO PAULO, 5 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS BORTOLOTO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO - SP191768 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018724-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por MARCOS BORTOLOTO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue a ré a fornecer o medicamento denominado Replagal (alga agalsidase), conforme recomendação médica. Narra o autor, em suma, haver sido diagnosticado com Doença de Fabry, uma desordem genética rara, de caráter progressivo, causada pela deficiência da enzima alfa-galactosidase A. Relata que após o diagnóstico, em dezembro de 2019, em consulta realizada na Clínica de Reumatologia Quíron, a sua médica assistente, Dra. Thaís Pinheiro Lima – CRM-SP 123.264, recomendou o início do tratamento com o medicamento Agalsidase Alfa. Nesse sentido, ampara sua pretensão na impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação de que necessita, no direito constitucional de acesso à saúde (como direito de todos e dever do Estado) e na afirmação de que seu quadro de saúde depende do referido medicamento, conforme atesta o relatório médico. Com a inicial vieram os documentos. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 39094990, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento n. 5027596-48.2020.4.03.0000, tendo o E. TRF da 3ª Região deferido o pedido para antecipação da tutela recursal (ID 39922079). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 41500036). Em preliminar defendeu a necessidade de integração à lide do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que embora o medicamento esteja registrado na Anvisa, não há consenso a respeito de sua eficácia ser efetivamente superior ao tratamento preconizado pelo SUS, o qual abrange toda a sintomatologia que a Doença de Fabry pode acarretar. Defendeu, outrossim, que “desconsiderar todo o contexto em que se insere a obrigação de fornecimento de medicamentos e outros serviços de saúde coletiva, para ordenar o custeio individualizado de fármacos que carecem de evidências científicas comprovadas sobre a sua eficácia e segurança - a ponto da incorporação da medicação em questão ter sido rejeitada pelo Canadá, cujo sistema é similar ao brasileiro, e não ter sido aprovado pelo Food And Drug Administration dos EUA, uma das mais confiáveis agência sanitária do mundo -, é, no mínimo uma temeridade, que condena o SUS à desorganização administrativa e financeira, com reflexos inevitáveis sobre a população mais necessitada dos serviços de saúde, porquanto todo esse recurso deverá ser desviado de programas de assistência com eficácia e segurança já comprovados e postos à disposição da sociedade”. Argumenta, em seguida, que “cabe à Autora o ônus de provar que o medicamento que pleiteia possui evidência científica quanto à efetividade, eficiência, eficácia e segurança, ante a ausência de recomendação, até o momento, pela CONITEC. Contudo, sob o ponto de vista da Medicina Baseada em Evidências, a Autora não se desincumbiu de tal ônus”. A decisão de ID 41515836 autorizou, como medida alternativa, o depósito judicial do valor integral para aquisição do medicamento pela via particular. O autor noticiou o recebimento do medicamento (ID 46656172). Foi apresentada réplica (ID 47183376). A UNIÃO pugnou pela produção de prova pericial (ID 47424932). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estive concluso para a prolação de decisão saneadora, constato que a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pela UNIÃO para a produção de prova pericial. É que os aspectos que a União pretendia esclarecer com a prova - estado de saúde do autor, necessidade de continuidade do fornecimento e definição do período de tratamento - estão por ora bem definidos, nada obstante possam as condições do paciente ser periodicamente aferidas para efeito de continuidade do tratamento. Inicialmente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO não comporta acolhimento. O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.178, em 05/03/2015, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que “[o] tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Com efeito, tendo os entes federativos subnacionais atribuições mais específicas (e mais restritas, em função de limitações orçamentárias) na prestação de ações de saúde mais básicas, situando-se, ao revés, o ente central (a UNIÃO) em posição de maior destaque quanto ao financiamento do sistema, máxime em se tratando de fornecimento de medicamento de alto custo, tenho por desnecessária e mesmo inútil a integração do Estado-membro e do município neste tipo de ação. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do MÉRITO. Relata a parte autora, em síntese, que é portadora da Doença de Fabry, doença genética, de caráter hereditário, crônica, progressiva e que atinge vários órgãos e sistemas do organismo humano, que, se não tratada, pode evoluir para a insuficiência renal crônica, perda de audição, insuficiência cardíaca e que, para controlá-la, o fármaco Replagal (alfa-agalsidase) é o único medicamento específico comprovadamente eficaz para o tratamento das crises, liberado pela Anvisa, mas não constante da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS e de alto custo e, assim, necessita do amparo do Poder Judiciário para obtê-lo, já que a administração nega-se a fornecê-lo e o autor ou sua família não têm condições de pagar por ele. Pois bem. O medicamento de que tratamos (Replagal) obteve registro na ANVISA sob o n. 106390284, e foi prescrito pelo médico assistente da parte autora para o tratamento da Doença de Fabry (CID E 75.2). O custo anual para a aquisição do fármaco pleiteado foi estimado pela parte autora em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Ou seja, a parte autora busca provimento judicial que obrigue o Poder Público a lhe fornecer o medicamento de que necessita, segundo seu médico assistente, para melhorar sua condição de saúde e garantir-lhe qualidade de vida, pelo qual não pode pagar, sendo certo que o medicamento não consta da lista do SUS para disponibilização a quem dele necessite. Examino a pretensão. Desde logo, reconheço que há prova de que a parte autora padece da doença a que alude (Doença de Fabry) e que, como ora também o reconheço, não dispõe de condições econômicas para adquirir o medicamento que lhe fora prescrito com recursos próprios ou de sua família solidária. Prossigo. Também de início observo que a decisão é do tipo trágica porque envolve, de um lado, a saúde e a vida de uma pessoa específica aqui identificada (a parte autora) e, de outro, a saúde de milhões de outras pessoas aqui sem rosto mas que dependem do serviço de saúde oferecido pelo Estado por meio do SUS. Como apontou com propriedade o douto advogado da União, o custeio do medicamento pretendido acarreta "reflexos inevitáveis sobre a população mais necessitada dos serviços de saúde, porquanto todo esse recurso deverá ser desviado de programas de assistência com eficácia e segurança já comprovados e postos à disposição da sociedade” (ID 41500036). Vale dizer, a decisão, qualquer que ela seja, acarretará prejuízos a uma das partes referidas: ou ao particular (no caso à parte autora) ou à comunidade em geral que depende do SUS (cerca de 75% da população, ou algo em torno de 150 milhões de brasileiros), que dispõe de um único e limitado orçamento, insuficiente para atender a todos que dele necessitam. Sendo assim, deve o Poder Judiciário se ater, com a necessária exação e deferência aos órgãos técnicos, aos ditames constitucionais e legais que disciplinam a questão da saúde. Nessa senda, é de se recordar que, no julgamento do RE 566.471/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 6), assentou o STF que: "O Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja na lista de remédios gratuitos distribuídos pelo SUS". Isso porque, conforme explanado em diversos votos naquele julgamento, a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria a toda coletividade, que depende do orçamento do SUS, que é por natureza limitado e insuficiente para dar atendimento integral, universal e igualitário aos cerca de 150 milhões de pessoas que contam somente com os serviços públicos de saúde. Deveras, dispõe o art. 196 da Constituição da República: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” De seu turno, a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece em seu art. 2º: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” Vale dizer, enquanto a CF estabelece que o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado “mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, a Lei 8.080/90 define – com base no que estabeleceu a Carta Magna – que “o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Não manda a CF que o Estado atenda a toda e qualquer pretensão de particular, visto que disso resultaria inexoravelmente a impossibilidade de atendimento universal e igualitário pelo SUS. Mandam a Carta Magna e a Lei que o Estado formule políticas sociais e econômicas que assegurem o direito à saúde de modo universal e igualitário. Como assentou o Min. Gilmar Mendes no seu douto voto no RE 566.471/RN: "A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no art. 196 da Constituição restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. (...) Enquanto não atingimos a situação ideal, na linha do que já decidimos na STA 175, entendo que o dever do Estado nas prestações de saúde está vinculado às políticas públicas existentes no SUS. Assim, no caso de medicamento de alto custo que não conste da lista de medicamentos dispensados, a princípio, não há dever do Estado de fornecê-lo.” Em sendo assim, ao Poder Judiciário compete não a tarefa de formular critérios adventícios para a garantia do dever do Estado quanto à saúde da população, mas, tão somente, controlar as políticas públicas de saúde formuladas pelo Estado: se elas forem razoáveis, adequadas e conforme os cânones constitucionais e legais e que visem a assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde, devem ser prestigiadas, até porque a pulverização de decisões judiciais que não levem em conta os critérios constitucionais (universalidade e igualdade) e também as limitações orçamentárias, certamente concorrerá para que o direito à saúde seja desatendido; se elas desbordarem dos ditames constitucionais, aí sim, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário para o caso concreto que lhe for submetido. Cabe, então, ao Poder Judiciário, na decisão do caso concreto que lhe é submetido a aferição da a) existência de política pública formulada pelo Estado referente à situação trazida e b) se existente, examinar se essa política configura-se razoável e adequada segundo critérios da medicina baseada em evidências. Vamos, pois, a esse exame. A Lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011, alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS: “Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.” “Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.” “Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. § 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.” Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.” É dizer, pela normatização posta pelo Poder Legislativo, o Estado tem o dever de definir critérios e prazos para a incorporação de tecnologias no sistema público de saúde pelo Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC[1]. Nos termos do Decreto 7.646/2011, a CONITEC deve se orientar por diretrizes fixadas no art. 3.º: “Art. 3º São diretrizes da CONITEC: I - a universalidade e a integralidade das ações de saúde no âmbito do SUS com base no melhor conhecimento técnico-científico disponível; II - a proteção do cidadão nas ações de assistência, prevenção e promoção à saúde por meio de processo seguro de incorporação de tecnologias pelo SUS; III - a incorporação de tecnologias por critérios racionais e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade adequados às necessidades de saúde; e IV - a incorporação de tecnologias que sejam relevantes para o cidadão e para o sistema de saúde, baseadas na relação custo-efetividade.” No caso do Replagal (alfa-agalsidase), para o tratamento da Doença de Fabry, impende registrar que a CONITEC já analisou a viabilidade de sua incorporação ao SUS em duas oportunidades. Na primeira delas, conforme Portaria n. 76, de 14 de dezembro de 2018, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fundamento no Relatório n. 384 da CONITEC, decidiu pela não incorporação do fármaco ao SUS. Recentemente foi instaurado novo procedimento no âmbito do Ministério da Saúde para examinar a adequação/viabilidade da incorporação do fármaco, cujo processo se encerrou em outubro de 2020 (Relatório de Recomendação da CONITEC N.º 574) com a conclusão de “RECOMENDAR A NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS do medicamento ALFAGALSIDASE para terapia crônica de reposição enzimática em pacientes acima de 7 anos com diagnóstico confirmado de doença de Fabry e do betaalgalsidase para tratamento de longo prazo da reposição enzimática em pacientes acima de 16 anos com diagnóstico confirmado de Doença de Fabry, devido a: 1) não comprovação de interrupção da progressão da doença, 2) evidências limitadas quanto ao número de pacientes incluídos nos estudos clínicos comparativos, 3) evidências limitadas quanto ao tempo de acompanhamento dos pacientes nos estudos comparativos, 4) elevado impacto orçamentário que a incorporação representaria ao SUS.”, conforme Portaria n.º 56/2020, de 23/11/2020 (publicada no DOU de n.º 224, de 24/11/2020). [2]. Para chegar a essa conclusão e decisão foram verificados pelos especialistas os estudos científicos até então disponíveis (as verificações estão descritas no Relatório da 574 da CONITEC, já referido). Consta do referido Relatório; “A melhor evidência de eficácia da beta-agalsidase é baseada em dois ensaios clínicos randomizados, controlados por placebo e inclusão de 140 pacientes com idade superior a 16 anos, de ambos os sexos, e acompanhamento por até 35 meses. Não foram identificados benefícios nos desfechos de qualidade de vida, dor e desfechos composto incluindo função renal, doenças cardíacas e doenças cerebrovasculares em análise por intenção de tratar (certeza moderada da evidência). Foi observada redução significativa da concentração plasmática de Gb3 (certeza moderada da evidência). Ambas as enzimas apresentaram perfil de segurança semelhante a placebo (certeza moderada da evidência).” Ao final dessa fase a CONITEC, depois de examinar os estudos referentes ao tema trazidos ao processo, observou: “O benefício da alfagalsidase ou beta-agalsidase para DF foi observado apenas em desfechos pouco importantes para a tomada de decisão, sem evidências de modificação no curso natural da doença. O impacto orçamentário ao SUS é potencialmente superior à sua capacidade de pagamento.” Assim, os membros da CONITEC presentes à reunião realizada no dia 05 de agosto de 2020, considerando que as melhores evidências científicas disponíveis são limitadas em número de pacientes incluídos e tempo de acompanhamento, e não demonstram benefício em desfechos clínicos importantes ou modificação do curso natural da doença, bem como o grande impacto orçamentário que a incorporação representaria no SUS, deliberaram, por unanimidade, recomendar a sua não incorporação ao SUS. Assentou que a matéria seria (como foi) disponibilizada em consulta pública. Depois disso deu-se a realização da Consulta Pública, entre os dias 24/08 e 14/09/2020, na qual foram expostas à comunidade os estudos realizados e as conclusões dos órgãos técnicos. Nessa Consulta Pública (conforme consta do Relatório já referido) foram recebidas 1.939 contribuições, sendo 90 por meio do formulário técnico-científico e 1.849 por meio do formulário de experiência ou opinião. Ao final, isto é, depois de realizada a Consulta Pública, e não afastadas, pelas contribuições técnico-científicas recebidas, as conclusões preliminares da CONITEC, concluiu-se que não é possível assegurar que o uso da alfagalsidase (Replagal), sobretudo nos pacientes acima de 07 anos, seja capaz de interromper a progressão da doença. Diante disso, os membros da CONITEC presentes na 91ª reunião, no dia 08 de outubro de 2020,, deliberaram, por unanimidade, pelas razões expostas, recomendar a não incorporação do Replagal para tratamento da Doença de Fabry. Em suma, concluiu a CONITEC, por unanimidade, que não há vantagem significativa na utilização do fármaco, e levando-se em conta o custo-efetividade, não se justifica a sua incorporação ao SUS para disponibilização universal. Neste ponto, cabe lembrar que o Plenário da Conitec, o órgão colegiado responsável por emitir as recomendações de incorporação (ou não), exclusão ou alterações de tecnologias no SUS tem uma composição altamente técnica, já que formado por um representante de cada uma das Secretarias do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além do mais, não se pode olvidar que, como visto, todas as recomendações feitas pelo Plenário da Conitec são submetidas à Consulta Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, oportunidade em que todos - pacientes, familiares, amigos, profissionais de saúde ou outros - podem participar, trazendo uma contribuição, relatando uma experiência, de modo a subsidiar a tomada de decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. Todas essas etapas foram cumpridas, para a conclusão pela não-incorporação do medicamento. Em face disso foi publicada a Portaria n. 56, de 23/11/2020, do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, que dispõe: “Art. 1º Não incorporar a alfagalsidase e a beta-agalsidase para o tratamento da doença de Fabry, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Conitec caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.” Assim, tendo sido a decisão de não-incorporação tomada à vista das conclusões expostas no relatório, tem-se por adequada a política formulada, não cabendo ela ser modificada pelo Poder Judiciário que, ademais, não conta com a expertise dos técnicos que analisaram a questão e nem administra o orçamento da saúde, máxime considerando-se que as conclusões da CONITEC não foi infirmada por critérios da medicina baseada em evidências, mas, ao contrário, foram por eles apoiadas. Por todas essas razões e considerando que a parte autora contava com mais de 07 anos de idade quando do ajuizamento da ação, bem como o constante no art. 3.º da Portaria n. Portaria n. 56, de 23/11/2020, no sentido de que “a matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada”, tenho que a pretensão não pode ser acolhida. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença, enquanto não transitar em julgado, não afeta a eficácia do provimento antecipatório, tendo em vista a decisão proferida pela E. Corte recursal. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a autora pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa a exigibilidade à vista da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I. 6102 [1] O Plenário da CONITEC, a quem cabe a emissão de recomendação para assessorar o Ministério d Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias, no âmbito do SUS, constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e na atualização da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), instituída pelo Decreto 7.508/2011, é composto por 13 (treze) membros, a saber: I - do Ministério da Saúde: a) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, que o presidirá; b) Secretaria-Executiva; c) Secretaria Especial de Saúde Indígena; d) Secretaria de Atenção à Saúde; e) Secretaria de Vigilância em Saúde; f) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa; e g) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; II - da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; III - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; IV - do Conselho Nacional de Saúde - CNS; V - do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; VI - do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; e VII - do Conselho Federal de Medicina - CFM, especialista na área nos termos do § 1º do art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 1990 [2] PORTARIA SCTIE/MS Nº 56, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Torna pública a decisão de não incorporar a alfagalsidase e a beta-agalsidase para o tratamento da doença de Fabry, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.196058/2019-99, 0017669973. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar a alfagalsidase e a beta-agalsidase para o tratamento da doença de Fabry, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Conitec caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO SÃO PAULO, 9 de junho de 2021.

11/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)