Procedimento Comum Cível 5018556-41.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018556-41.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO RICCIARDI FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Tendo em vista o depósito efetuado pelo ESTADO DE SÃO PAULO em ID 576865373, cumpra o exequente o parágrafo 1º do artigo 262 do Provimento nº 01/2026 -CORE da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e indique: a) os dados da conta de titularidade da parte beneficiária, devendo observar a correspondência do CPF/CNPJ cadastrado no processo e/ou de advogado, pessoa física, devidamente constituído nos autos com poderes para dar e receber quitação, observando, ainda, que a procuração outorgando os poderes específicos aqui citados, deverá estar atualizada, não podendo ser anterior a dez anos da data do levantamento. b) conforme previsão do artigo 258 do Provimento nº 01/2026 - CORE, declare, ainda, a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. Ademais, caso o levantamento do valor seja em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Com a manifestação, expeça a Secretaria o ofício de transferência eletrônica. Prazo: 15(quinze) dias. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018556-41.2021.4.03.6100

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO RICCIARDI FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Id 452902370- Vista ao beneficiário acerca do pagamento noticiado pelo ESTADO DE SÃO PAULO. No mesmo prazo, informe o ESTADO DE SÃO PAULO documentalmente, a instituição bancária, a agência e o número da conta em que o depósito foi realizado, uma vez que o demonstrativo de pagamento anexado não trouxe nenhuma das informações mencionadas, possibilitando, dessa forma, o levantamento dos valores pelo beneficiário. Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018556-41.2021.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:11

Mero expediente

10/04/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO RICCIARDI FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Id 429816640 - Vista às partes acerca do noticiado pelo Estado de São Paulo, que comprovou a inscrição no processamento do requisitório. Após, aguarde-se a notícia do pagamento que deverá ser comunicado pela PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018556-41.2021.4.03.6100

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 15:45

Mero expediente

28/10/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO RICCIARDI FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018556-41.2021.4.03.6100 INTIME-SE a PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para promover a inclusão do ofício requisitório de ID 358577257 no Setor competente, conforme determinado no despacho ID 358576228. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 17:37

Mero expediente

01/09/2025, 18:29

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO RICCIARDI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018556-41.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum, com pedido de antecipação da tutela, proposta por PEDRO RICCIARDI FILHO contra a UNIÃO FEDERAL E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do recolhimento de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave, desde a data do diagnóstico da doença, determinando a devolução pela segunda ré dos valores indevidamente retidos. Narra que foi acometido de neoplasia maligna, iniciando tratamento de radioterapia, uso contínuo com medicamentos e realização de exames periódicos para averiguação da evolução da moléstia. Que é idoso com 86 (oitenta e seis) anos e parcos rendimentos de aposentadoria como advogado, conforme comprova sua cópia da declaração de renda (ID 57658776), sendo que, no momento, recebe ajuda dos filhos para pagamento do Plano de Saúde, IPTU, Condomínio e outras despesas para sua sobrevivência. Requer a isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 decorrente de doença grave, referente ao benefício de aposentadoria. A inicial veio acompanhada dos documentos (ID 57658534). A antecipação da tutela foi concedida (Id 57742606). Em petição apresentada em 27/07/2021 (Id 58486118), a ré União Federal reconheceu juridicamente o pedido do autor. Por sentença proferida em 22.03.2022, houve a homologação do reconhecimento jurídico do pedido. Em petição Id 2479646250, o autor infringiu-se quanto à não condenação da Fazenda do Estado na sentença proferida. Em petição Id 268058484, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduziu que “está impossibilitada de cumprir a decisão judicial, visto que não é parte no processo”. Pleiteou a anulação da sentença proferida e a sua inclusão no polo passivo. Intimada a se manifestar, a União Federal alegou que eventual inclusão como litisconsorte passivo necessário depende de pedido da parte autora e decisão do Juízo (Id 269816132). O autor emendou a inicial para incluir a Fazenda Pública do Estado no polo passivo da ação (Id 271067101). Por decisão Id 270742233, foi declarada a ineficácia da sentença e determinada a citação da Fazenda do Estado (Id 270742233). Citada, a Fazenda do Estado reconheceu juridicamente o pedido do autor (Id 276264209). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que os réus reconheceram juridicamente o pedido do autor, deixando de impugnar o pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde a data da comprovação da doença, consoante relatório médico datado de 12/03/2019 (Id 57659559). Portanto, o pedido de isenção de IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria na presente ação declaratória já se mostrou incontroverso, presumindo-se, portanto, verdadeiras as alegações do autor, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, na hipótese, há norma especial a afastar a incidência do art. 90 do CPC/2015, qual seja, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei nº 12.844/2013, segundo o qual, quando a União reconhecer a procedência da demanda com base em julgamento realizado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), não haverá condenação em honorários sucumbenciais, entendimento que aplico por equidade à ré Fazenda do Estado de São Paulo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pelos réus, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil de 2015, para declarar o direito de isenção do recolhimento de IRPF dos proventos oriundos da aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 12/03/2019, corrigidos pelos índices legais até a data do efetivo pagamento. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO RICCIARDI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018556-41.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum proposta por PEDRO RICCIARDI FILHO contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do recolhimento de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave, desde a data do diagnóstico da doença. A inicial veio acompanhada dos documentos (ID 57658534). A antecipação da tutela foi concedida (Id 57742606). Em petição apresentada em 27/07/2021 (Id 58486118), a ré reconheceu juridicamente o pedido do autor. O feito foi julgado procedente, com fundamento no reconhecimento jurídico do pedido (CPC, art. 487, III, a). Em manifestação de ID 268058484, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO informa que está impossibilitada de cumprir a decisão judicial, visto que NÃO é parte no processo e que a r. sentença NÃO produz efeitos em relação a ela. Ademais, informa que TEM interesse direto no resultado da demanda, visto que o valor retido a título de IR da aposentadoria do AUTOR permanece com a FAZENDA ESTADUAL e requer: (i) seja reconhecida a ineficácia da sentença em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou (ii) seja reconhecida a nulidade dos atos processuais já praticados, diante da ausência de litisconsorte passivo necessário, determinando-se a emenda à inicial para inclusão da Fazenda Pública do Estado - PGE no polo passivo e sua CITAÇÃO. É o relatório do essencial. DECIDO Passo à análise da alegação e litisconsórcio passivo necessário em relação à Fazenda do Estado de São Paulo. A legislação processual civil dispõe que a ausência de litisconsórcio passivo necessário acarreta a ineficácia da sentença em relação ao não citado, devendo o autor ser intimado a emendar a inicial, sob pena de extinção do processo. “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” É certo que a competência tributária para a instituição do imposto de renda é atribuída à União Federal, conforme o estatuído no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Porém, no caso dos autos, a Fazenda Pública do Estado também é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o fato descrito na inicial contra o qual se insurge a parte autora também foi praticado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento Administrativo Superior do Estado de São Paulo – Carteira de Previdência de Advogados, com personalidade jurídica de direito público e com autonomia patrimonial, administrativa e financeira. O responsável por eventual restituição de imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta dos estados, municípios e do Distrito Federal, retido na fonte, é a entidade arrecadadora. O valor arrecadado a título de imposto de renda sobre os rendimentos dos servidores do Estado, ou do Município ou do Distrito Federal incorpora-se ao patrimônio estatal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, na hipótese de pedido de repetição de indébito (restituição), compete àquele ente político (Estado. Município ou Distrito Federal) a sua restituição. O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, conforme enunciado n. 447 de sua Súmula, publicada em 13/5/2010, segundo o qual “os Estados e o Distrito Federal (e por extensão os Municípios) são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. O art. 157, inciso I da Constituição Federal dispõe que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Desse modo, mister se faz reconhecer a legitimidade passiva necessária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Assim, declaro a ineficácia da sentença em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que o autor proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, por carência de ação (CPC, art. 485, IV). Após, CITE-SE para defesa no prazo legal. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO RICCIARDI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018556-41.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum, com pedido de antecipação da tutela, proposta por PEDRO RICCIARDI FILHO contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do recolhimento de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave, desde a data do diagnóstico da doença. Narra que foi acometido de neoplasia maligna, iniciando tratamento de radioterapia, uso contínuo com medicamentos e realização de exames periódicos para averiguação da evolução da moléstia. Que é idoso com 86 (oitenta e seis) anos e parcos rendimentos de aposentadoria como advogado, conforme comprova sua cópia da declaração de renda (ID 57658776), sendo que, no momento, recebe ajuda dos filhos para pagamento do Plano de Saúde, IPTU, Condomínio e outras despesas para sua sobrevivência. Requer a isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 decorrente de doença grave, referente ao benefício de aposentadoria. A inicial veio acompanhada dos documentos (ID 57658534). A antecipação da tutela foi concedida (Id 57742606). Em petição apresentada em 27/07/2021 (Id 58486118), a ré União Federal reconheceu juridicamente o pedido do autor. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a ré reconheceu juridicamente o pedido do autor, deixando de impugnar o pedido de reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde a data da comprovação da doença, consoante relatório médico datado de 12/03/2019 (Id 57659559). Portanto, tendo em vista o reconhecimento expresso da União, o pedido de isenção de IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria na presente ação declaratória já se mostrou incontroverso, presumindo-se, portanto, verdadeiras as alegações do Autor, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, na hipótese, há norma especial a afastar a incidência do art. 90 do CPC/2015, qual seja, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei nº 12.844/2013, segundo o qual, quando a União reconhecer a procedência da demanda com base em julgamento realizado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), não haverá condenação em honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela requerida UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil de 2015, para declarar o direito de isenção do recolhimento de IRPF dos proventos oriundos da aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 12/03/2019, corrigidos pelos índices legais até a data do efetivo pagamento. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 4º, inciso IV do CPC/2015, transitando em julgado tão logo transcorra o lapso recursal, sem impugnação das partes. Transitada em julgado a presente decisão, a liquidação do valor do indébito observará o procedimento comum (CPC/2015, art. 509, II), devendo a autora apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes preceituados no art. 524 do CPC/2015, observando dos parâmetros delineados nesta decisão, acompanhado dos documentos comprobatórios de cada recolhimento efetuado e das respectivas bases de cálculo. Apresentados os cálculos, a União será intimada para oferecer impugnação específica e fundamentada, em 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 180 e 511 do CPC/2015, sob pena de preclusão da oportunidade, não sendo admitida posterior impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em excesso de execução (CPC/2015, art. 525, § 1º, V), salvo no que disser respeito à atualização do crédito após a homologação do "quantum debeatur". Eventual rejeição da impugnação aos cálculos, não ensejará condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do Colendo STJ. Homologados os cálculos, o pagamento da condenação observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 a 535 do CPC/2015, observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO RICCIARDI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Processo nº 5018556-41.2021.4.03.6100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018556-41.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação comum, com pedido de antecipação da tutela, proposta por PEDRO RICCIARDI FILHO contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexigibilidade do recolhimento de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria. Narra que foi acometido de neoplasia maligna, iniciando tratamento de radioterapia, uso contínuo com medicamentos e realização de exames periódicos para averiguação da evolução da moléstia. Que é idoso com 86 (oitenta e seis) anos e parcos rendimentos de aposentadoria como advogado, conforme comprova sua cópia da declaração de renda (ID 57658776), sendo que, no momento, recebe ajuda dos filhos para pagamento do Plano de Saúde, IPTU, Condomínio e outras despesas para sua sobrevivência. Requer a isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 decorrente de doença grave, referente ao benefício de aposentadoria. A inicial veio acompanhada dos documentos (ID 57658534). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Defiro a prioridade de tramitação e a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. No presente caso, o Autor busca a imediata aplicação de isenção de recolhimentos, a título de Imposto de Renda, junto às fontes pagadoras de seus proventos, tendo em vista ser portador de cardiopatia de natureza grave. Diante dos elementos até o momento constantes dos autos, e sem prejuízo de posterior reanálise por ocasião da apresentação de defesa pela Ré, é possível formar convicção sumária pela verossimilhança das alegações da parte Autora. O inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004 dispõe o seguinte: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Cumpre salientar que não se encontram abrangidos por referida norma isentiva os rendimentos percebidos, pelos portadores de doenças graves, decorrentes de qualquer atividade empregatícia, recebidos concomitantemente com proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifico que o autor juntou relatório médico datado de 12/03/2019 o qual comprova o diagnóstico de neoplasia maligna (ID 57659559). Disciplina o artigo 30 e seu §1º, da Lei da Lei nº 9.250/95: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” O fato de inexistir no ordenamento normativa que regulamente o §1º do artigo supra referido não significa afirmar a dispensa de avaliação periódica do serviço médico oficial acerca das condições de manutenção do benefício fiscal, em relação a qualquer caso. A isenção em tela é concedida em decorrência dos gastos extraordinários que os aposentados e pensionados acometidos de doenças graves possuem com o tratamento. A gravidade da enfermidade (neoplasia maligna, cardiopatia, entre outras) não significa a impossibilidade de cura e pleno restabelecimento, de forma a esgotar o fundamento jurídico da isenção. Neste sentido é o entendimento adotado pelo E. STJ, que não exige prova de contemporaneidade da doença, visto que a isenção em tela tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, que persistem mesmo após a recuperação. Vale conferir recente julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1781099/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019) Pois bem, ainda que esta magistrada conheça o entendimento consolidado nos Tribunais a respeito da desnecessidade da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para a concessão da isenção, a verdade é que referido entendimento não pode ser generalizado para todo e qualquer caso previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI; a margem de apreciação deve sempre ter em conta o caso concreto, sob pena de se alterar a natureza do benefício fiscal concedido que, pelo regime jurídico vigente, deve ser interpretado de forma restritiva. Afastar toda e qualquer reavaliação, para efeitos de manutenção da isenção de imposto de renda aos aposentados, sem o estabelecimento de padrões mínimos pelos médicos peritos da junta oficial de saúde nos casos em que há a possibilidade de recuperação da moléstia, resultaria, inevitavelmente, em manutenções desarrazoadas a beneficiários que não possuem mais as enfermidades listadas na lei, nem sofrem os encargos financeiros delas decorrentes. In casu, observo que o Autor conta com 86 anos de idade e tem mantido acompanhamento contemporâneo com médicos, bem como tem sido submetido a intervenções cirúrgicas, não sendo possível afirmar uma efetiva cura da enfermidade. Embora esta magistrada entenda que a concessão do benefício fiscal não se mantém de forma indeterminada, sendo indispensável a realização dos exames periódicos, no caso concreto vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA pleiteada para declarar o direito do Autor à imediata isenção fiscal, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7713/88, até o julgamento definitivo da presente demanda. Cite-se e intime-se o réu, para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que apresente defesa, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

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