Execução de Título Extrajudicial 5005924-22.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005924-22.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ISTAMP MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, ANTONIO CARVUTTO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O ACERTO DOS CÁLCULOS NA VIA ESCOLHIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005924-22.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade (id 292653104) oposta pelo executado, alegando cumulação indevida da taxa de rentabilidade e comissão de permanência. Em impugnação, a CEF alegou ausência de requisitos para discussão da matéria em exceção de pré-executividade. No mérito, defendeu autonomia de vontade das partes e ausência de cumulação indevida. É o relatório. Decido. A controvérsia reside no excesso da execução pela cumulação indevida de taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, conforme previsto na cláusula décima primeira do contrato. Embora previsto contratualmente, observo nos cálculos apresentados junto à inicial (id 1230524) que não houve incidência da comissão de permanência no saldo devedor cobrado. No caso, o débito foi acrescido de juros remuneratórios (2% ao mês) e multa (2% sobre o valor acrescido de juros). Neste caso, não há infringência do entendimento do C. STJ, conforme fixado na Súmula nº 472, abaixo destacada: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Por fim, a incorreção dos cálculos conforme juntado pela exequente demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, menciono decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial como meio de defesa do devedor com o fito de apontar a existência de vícios no título executivo extrajudicial que possam ser declarados de ofício, desonerando-o de garantir o juízo para discutir acerca da inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito tributário.2. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, de rigor a manutenção da decisão agravada.3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, AI 0019086-73.2016.4.03.0000, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018) Grifo nosso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. São Paulo, 23 de novembro de 2023. kcf

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ISTAMP MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, ANTONIO CARVUTTO E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS O Dr. PAULO CEZAR DURAN – MM. Juiz Federal Substituto da 17ª Vara da Justiça Federal, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc... F a z S a b e r a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo tramita nos termos legais os autos do processo nº 5005924-22.2017.4.03.6100, execução de título extrajudicial, distribuída em 03/05/2017, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço à Av. Paulista, 1842 – 9º andar, Cerqueira César, São Paulo-SP, em face de ISTAMP MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 03.154.443/0001-25 e ANTONIO CARVUTTO - CPF: 226.961.408-98, respectivamente, objetivando o pagamento da quantia de R$ 75.227,13 (setenta e cinco mil e duzentos e vinte e sete reais e treze centavos), referente às condições previstas no Contrato nº 3994.003.00001051-9. Em razão das tentativas de citação terem resultado infrutíferas, foi determinada a citação do executado ANTONIO CARVUTTO - CPF: 226.961.408-98 (EXECUTADO), nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 75.227,13 (setenta e cinco mil e duzentos e vinte e sete reais e treze centavos), atualizado até 03/05/2017, no prazo de 03 dias, a fluir após os 20 (vinte) dias supra, sob pena de penhora de bens de suas propriedades. E, para que o presente edital produza seus efeitos de direito, será o mesmo publicado na forma da Lei. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. Paulo Cezar Duran Juiz Federal Substituto Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005924-22.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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