Tutela Cautelar Antecedente 5016736-51.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 5016736-51.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2022, 19:21

Trânsito em julgado

06/06/2022, 19:20

Publicação

24/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUBEA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAO LUIS NOVAES OLIVEIRA - SP344777-A, ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA - SP299994, FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO - SP100068-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5016736-51.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental à apelação interposta no MS 5003095-34.2019.4.03.6121, no qual se pleiteia a incidência de IRPJ/CSL sobre indébito fiscal reconhecido judicialmente somente quando da efetiva homologação da compensação tributária. Pleiteia, no presente incidente, a suspensão da tributação discutida enquanto a impetração principal pender de julgamento definitivo, narrando probabilidade do provimento do recurso, relevância da fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação. DECIDO. Sem embargo do exame da relevância jurídica da pretensão a tempo e modo, não se vislumbra risco de dano irreparável a consumar-se no interregno até o julgamento recursal do feito principal pelo colegiado (ApCiv 5003095-34.2019.4.03.6121), no qual deve ser concentrada a discussão de toda a matéria atinente à controvérsia deduzida, inclusive o pedido de suspensão dos efeitos da sentença, o que corresponde, na prática, à tutela ora pleiteada, a inviabilizar o processamento em separado do presente expediente. Registra-se, a propósito, que nos autos principais já houve designação de sessão para julgamento a realizar-se brevemente, fazendo, pois, esvair a utilidade do processamento de expediente separado. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente feito. Intime-se e arquive-se. São Paulo, 22 de março de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

22/03/2022, 17:21

Recurso prejudicado

22/03/2022, 16:59

Remessa (outros motivos)

21/07/2021, 19:43

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

21/07/2021, 19:40

Recebimento

21/07/2021, 18:34

Distribuição (sorteio)

21/07/2021, 18:34

Documentos

•23/03/2022, 00:00