Procedimento Comum Cível 5027565-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 2.651.996,01

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

OAB/SP 153340·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BRANCO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

DANILO SEWING FERNANDES

CPF·Representa: Autor

EDUARDO SEIJE ABRAO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/04/2023, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/03/2023, 22:21

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:41

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 12:40

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 08:11

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 18:52

Embargos de declaração não acolhidos

28/11/2022, 16:33

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/04/2023, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/03/2023, 22:21

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:40

31/01/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:41

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 12:40

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 08:11

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 18:52

Embargos de declaração não acolhidos

28/11/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/11/2022, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 20:59

Juntada de ato ordinatório

07/11/2022, 20:58

Juntada de Petição de apelação

07/10/2022, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:05

Publicado Sentença em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:18

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

14/09/2022, 15:51

Julgado procedente em parte o pedido

14/09/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 17:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/06/2022, 17:50

Juntada de certidão

29/06/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 05:21

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP153340-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte ré, União Federal (PFN), no prazo de 10(dez) dias, quanto aos esclarecimentos do perito judicial no ID 186927041. Não havendo oposição, expeça-se solicitação de pagamento em favor do sr. perito. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I.C. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027565-66.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:44

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 13:19

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

26/11/2021, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 21:19

Juntada de certidão

23/11/2021, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 14:13

Conclusos para despacho

22/11/2021, 19:42

Juntada de certidão

21/09/2021, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 13:41

Publicado Despacho em 22/07/2021.

23/07/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 18:53

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:32

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 15:25

Publicado Despacho em 28/06/2021.

01/07/2021, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

01/07/2021, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 19:45

Juntada de certidão

24/06/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:04

Conclusos para despacho

09/04/2021, 14:29

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2020, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 13:18

Juntada de ato ordinatório

11/11/2020, 13:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2020, 13:17

Conclusos para decisão

11/11/2020, 13:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2020, 13:11

Conclusos para decisão

11/11/2020, 13:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2020, 13:10

Conclusos para decisão

11/11/2020, 13:10

Juntada de Petição de laudo pericial

07/11/2020, 17:43

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:09

Publicado Despacho em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 15:20

Juntada de certidão

17/09/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 14:51

Conclusos para decisão

17/09/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 16:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 19:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 18:28

Juntada de ato ordinatório

21/08/2020, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 10:34

Juntada de certidão

05/08/2020, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 18:39

Publicado Decisão em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 16:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/02/2020, 17:25

Conclusos para julgamento

13/09/2019, 14:11

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 00:58

Publicado Intimação em 30/04/2019.

30/04/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/04/2019, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2019, 09:57

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 09:56

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 03:22

Juntada de Petição de réplica

11/04/2019, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2019, 14:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/03/2019, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2019, 13:08

Juntada de Petição de contestação

20/12/2018, 17:39

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/10/2018, 12:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2018, 00:15

Publicado Intimação em 30/10/2018.

30/10/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2018, 15:07

Conclusos para despacho

24/10/2018, 18:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/02/2018, 14:44

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 01:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/01/2018, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 11:50

Conclusos para despacho

08/01/2018, 18:12

Juntada de certidão

19/12/2017, 19:09

Expedição de Certidão.

19/12/2017, 18:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/12/2017, 18:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/12/2017, 20:16

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 20:16

Sentença

•28/11/2022, 18:52

Sentença

•28/11/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 20:59

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 20:58

Sentença

•14/09/2022, 16:19

Sentença

•14/09/2022, 16:18

Sentença

•14/09/2022, 15:51

Despacho

•13/01/2022, 17:29

Despacho

•13/01/2022, 15:44

Despacho

•23/11/2021, 21:19

Despacho

•23/11/2021, 14:13

Despacho

•20/07/2021, 21:17

Despacho

•20/07/2021, 17:32

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:40

Sentença

•28/11/2022, 18:52

Sentença

•28/11/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 20:59

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 20:58

Sentença

•14/09/2022, 16:19

Sentença

•14/09/2022, 16:18

Sentença

•14/09/2022, 15:51

Despacho

•13/01/2022, 17:29

Despacho

•13/01/2022, 15:44

Despacho

•23/11/2021, 21:19

Despacho

•23/11/2021, 14:13

Despacho

•20/07/2021, 21:17

Despacho

•20/07/2021, 17:32

Despacho

•24/06/2021, 19:45

Despacho

•09/04/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 13:18

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 13:18

Despacho

•17/09/2020, 15:20

Despacho

•17/09/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 18:28

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 18:28

Decisão

•26/02/2020, 16:41

Decisão

•26/02/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 09:56

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 17:43

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 17:43

Despacho

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