Petição Cível 5003658-31.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5003658-31.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 25 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003658-31.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: AIDENE ALVES GIMENES SUCESSOR: ADRIANA ALVES GIMENES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874 ADVOGADO do(a)

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:02

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 28 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003658-31.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: AIDENE ALVES GIMENES SUCESSOR: ADRIANA ALVES GIMENES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:36

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DECISÃO Id. 448219976 - Considerando a ausência de impugnação à pretensão executória, homologo os cálculos do exequente, com as adequações da Resolução nº 945/2025 - CJF Id.444431274, no valor de R$106.507,56, para setembro de 2024. Informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, inciso XXI, da Resolução nº 822/2023 do CJF, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação ou, no silêncio, expeçam-se os ofícios de pagamento, sendo o principal em favor da sucessora habilitada. Antes da transmissão, dê-se vista às partes. Oportunamente, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003658-31.2022.4.03.6183 SUCEDIDO: AIDENE ALVES GIMENES SUCESSOR: ADRIANA ALVES GIMENES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:09

Expedição de precatório/rpv

29/01/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 05:16

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:50

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDENE ALVES GIMENES Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003658-31.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDENE ALVES GIMENES Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDENE ALVES GIMENES Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): DA PENSÃO POR MORTE. A preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada conjuntamente. Dispõe a Lei n. 8.213, de 24-07-1991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) III -para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) (...). § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).” Consoante se pode extrair das normas que compõem a sua disciplina normativa, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer. São requisitos cumulativos, sendo necessária a sua comprovação, o óbito do segurado ou a sua morte presumida, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica – das pessoas designadas na lei como beneficiárias – em relação ao de cujus. Deve ser observado, quanto à vigência da lei, o que está enunciado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” De igual importância é a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Por fim, é oportuno trazer à luz o conceito de união estável contido na norma do artigo 16, § 6º, do Decreto n. 3.048/99, com suas alterações: “Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei n. 10.406, de 2002 – Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” Feitas essas breves considerações, passa-se ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. O óbito do instituidor da pensão é incontroverso e ocorreu em 04/10/2014 (fl. 02, ID 265855818). A condição de dependente da parte autora é presumida porque casada com o de cujus até o seu falecimento, nos termos do artigo 16, §4º, da Lei de Benefícios (fl.03, ID 265855818). A questão controvertida cinge-se à prova da qualidade de segurado do instituidor da pensão e a legitimidade para o pleito pela parte autora, sua dependente. De início, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.110.565/SE, em regime de repetitividade, fixou entendimento de que a “a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento a seus dependentes do benefício referente à pensão por morte (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Porém essa regra comporta exceção quando o falecido houver preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de qualquer espécie de aposentadoria constante do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme determina o art. 102, § 2º, da referida lei.” Assim, se o segurado, ainda em vida, tiver cumprido os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria, de qualquer espécie, terá adquirido a condição necessária para ser instituidor de pensão por morte para seus dependentes. A parte autora alega que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria por idade. Para provar o alegado, juntou os seguintes documentos (ID 265855818): CNIS do segurado em que consta sua filiação ao regime desde 01/08/1966, na condição de empregado, com contribuições no período de 01/08/1966 a 01/05/1981 (fl. 11) CTPS do segurado em que consta (fls. 12/29) com os seguintes registros: 01/08/1966 a 01/05/1981 = cargo de ajudante na COTRAN – Cia de Transportes. 17/01/1986 s 28/05/1987 = cargo de motorista na IRFSA S/A A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; AUTORA: AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO PROVADA. CPTS: PROVA ADMITIDA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. A preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada conjuntamente. 2. A condição de dependente da parte autora é presumida porque casada com o de cujus até o seu falecimento, nos termos do artigo 16, §4º, da Lei de Benefícios (fl.03, ID 265855818). 3. A questão controvertida cinge-se à prova da qualidade de segurado do instituidor da pensão e a legitimidade para o pleito pela parte autora, sua dependente. 3. Se o segurado, ainda em vida, tiver cumprido os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria, de qualquer espécie, terá adquirido a condição necessária para ser instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Precedentes do STJ. 4. No caso em tela, o INSS forneceu a parte autora o Cálculo de tempo de contribuição do segurado em que consta somente o registro do período de 01/08/1966 a 01/05/1981, contabilizando o total de 14 anos, 09 meses e 1 dia, ou seja, 178 contribuições vertidas. 5. A CTPS juntada aos autos faz prova bastante do registro de emprego no período de 17/01/1986 s 28/05/1987 porque devidamente anotada, com registro de recolhimento de FGTS e pagamento de PIS e anotação do período de férias. Outrossim, não consta rasuras, registros inelegíveis ou qualquer defeito que possa fazer supor fraude. Contudo, a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias devidas. O INSS, por sua vez, não alegou ou provou fraude em relação à anotação da CTPS, não havendo razão plausível para desqualificar tal prova. 6. O Segurado não pode ser prejudicado pela desídia de seu empregador, razão pela qual, considero o conjunto probatório suficiente para provar a condição de segurado do instituidor da pensão, antes de seu falecimento. Precedentes desta Corte. 7. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003658-31.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença (ID 265855940) julgou o pedido inicial procedente para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 05/12/2017. Condenou, ainda, a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, observada a aplicação da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Apelação do INSS(ID 265855943) em que requer a reforma da r. sentença. Aduz, em preliminar, a ilegitimidade da parte autora quanto ao pleito do reconhecimento do vínculo empregatício do instituidor da pensão. Argumenta com o julgado do Tema 1057/STJ. No mérito, alega ausência da qualidade de segurado. Aponta ilegalidade no cômputo do período de 17/01/1986 a 28/05/1987 porque não registrado no CNIS. Afirma valor probatório relativo da CTPS. Requer a intimação da parte autora para que apresente declaração de inexistência de outros benefícios. Requer, por fim, a determinação dos critérios de correção monetária e juros. Contrarrazões (ID 265855945). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003658-31.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Por sua vez, o §4º desse dispositivo legal estabelece que haverá a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Nesse passo, importa consignar que a redação original do inciso I do artigo 26 Lei de Benefícios, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, mantida pela Lei nº 13.135/2015, dispensa o cumprimento de carência para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Acresça-se, também, que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. No caso em tela, o INSS forneceu a parte autora o Cálculo de tempo de contribuição do segurado em que consta somente o registro do período de 01/08/1966 a 01/05/1981, contabilizando o total de 14 anos, 09 meses e 1 dia, ou seja, 178 contribuições vertidas (fl.30, ID 265855818). A CTPS juntada aos autos faz prova bastante do registro de emprego no período de 17/01/1986 s 28/05/1987 porque devidamente anotada, com registro de recolhimento de FGTS e pagamento de PIS e anotação do período de férias. Outrossim, não consta rasuras, registros inelegíveis ou qualquer defeito que possa fazer supor fraude. Contudo, a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias devidas. O INSS, por sua vez, não alegou ou provou fraude em relação à anotação da CTPS, não havendo razão plausível para desqualificar tal prova. O Segurado não pode ser prejudicado pela desídia de seu empregador, razão pela qual, considero o conjunto probatório suficiente para provar a condição de segurado do instituidor da pensão, antes de seu falecimento. Como bem ressaltou o douto Juízo de 1º grau: “Assim, nos termos da legislação infraconstitucional, que deu efetividade à determinação do texto maior, será considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social todo aquele que vier a exercer atividade remunerada, independentemente de qualquer ato ou manifestação de vontade própria. Daí decorre que, especialmente nos casos de segurados empregados, formalizado o contrato de trabalho, ou simplesmente efetivado o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-ão automaticamente filiados ao regime público de previdência social, dispensando-se, inclusive, que haja uma primeira contribuição, pois que tal atribuição não lhes é imposta, mas sim ao empregador. A necessidade de que haja a qualidade de segurado do falecido para concessão de benefício de pensão por morte aos seus dependentes vem confirmada pelo artigo 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado não importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ou seja, não há perda dos direitos já adquiridos. De acordo com o §2° desse artigo, poderá ser concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer, mesmo após a perda desta qualidade, se o falecido preencheu os requisitos para obtenção da aposentadoria, seja por tempo de contribuição, por idade ou por invalidez. De acordo com o artigo 26 da Lei nº. 8.213/91, independem de carência os benefícios ali enumerados, dentre eles o previsto no inciso I, a pensão por morte. Assim, nos termos da legislação previdenciária, pode-se afirmar que, em se tratando de segurado empregado, caso tivesse ele se filiado ao Regime Geral de Previdência Social no dia anterior ao seu falecimento, teria deixado aos seus dependentes o direito ao benefício de pensão por morte. In casu, verifico, em consulta ao CNIS do segurado, a existência de um único vínculo empregatício com COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES, de 01/08/1966 a 01/05/1981. Considerando o fim do vínculo em maio de 1981, o segurado não possuía qualidade de segurado na data do seu óbito (04/10/2014), o que motivou o indeferimento do pedido administrativo. Importante verificar se o falecido possuía direito adquirido a alguma aposentadoria, fato que garantiria a concessão do benefício de pensão à sua esposa, nos termos do artigo 102, §2° da Lei 8.213/1991. Conforme se verifica da planilha de contagem de tempo de contribuição (id. 245653503 – pág. 30), o Sr. João Batista teve o tempo de contribuição total de 14 anos, 09 meses e 01 dia, cumprindo 178 meses de carência. Assim sendo, a autarquia concluiu que o segurado não possuía tempo de atividade suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Ocorre que a parte autora alega que o segurado tinha preenchido todos os requisitos de aposentadoria por idade, pois completou 65 anos de idade e tinha 18 anos de tempo de contribuição, perfazendo mais de 180 meses de carência. Para comprovação do alegado, acostou aos autos a cópia das anotações da CTPS. No id. 245653503 – pág. 12, consta o vínculo COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES de 01/08/1966 a 01/05/1981, tal como está no CNIS. Consta também, em outra CTPS, um outro vínculo de emprego com IRFASA SA CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que perdurou de 17/01/1986 a 28/05/1987 (id. 245653503 – pág. 24). Sobre o tempo comum urbano, cabe salientar que o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele, Embora a Turma de Uniformização possua competência restrita às Turmas Recursais, importa destacar o teor da súmula n.º 75, que assim aduz: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Consigno que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo que sem a possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo em seu valor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99. Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho. O documento apresentado está legível e sem rasuras. Há informações sobre pagamentos, contribuições sindicais, percepção de férias e opção por recolhimento de FGTS. Como mencionado, as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social possuem presunção relativa de veracidade, no qual cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho para desconsiderar o vínculo empregatício do segurado. Como o réu não provou nenhuma fraude, não há como desconsiderar as anotações na CTPS. Sendo assim, diante dos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social apresentadas nos autos, não se pode negar o direito do segurado em ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição e de carência. Nesse sentido, inclusive: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência. 2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 01/04/2017, devendo comprovar a carência de 180 meses, ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 4. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. Logo, o trabalhador não perde o direito ao benefício quando houver contribuído pelo número de meses exigido e vier a completar a idade necessária quando já tiver perdido a qualidade de segurado. 5. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". 6. Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - XXXXX-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). 7. O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. 8. No caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. 9. O próprio INSS reconheceu administrativamente 155 contribuições, tendo deixado de considerar o período em que, embora devidamente anotado na CTPS da autora, não há prova dos recolhimentos nem sua correspondência no CNIS. 10. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 11. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 12. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. 13. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF-3 - ApCiv: 50328443420214039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 22/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ETÁRIO E DA CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA PLENA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário – haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0014315-69.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/06/2016) O ônus de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do responsável, como já salientado. Dessa forma, o lapso de 17/01/1986 a 28/05/1987 deve ser reconhecido e computado, acrescendo cerca de 01 ano e 04 meses no tempo de contribuição do segurado falecido. Passo, portanto, à análise do cumprimento dos requisitos do benefício de aposentadoria por idade, já que a soma desse lapso com o reconhecido pelo INSS é insuficiente para preencher o regramento para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: A concessão desse benefício demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e 2)carência de 180 meses ou, para os filiados à previdência social até 24/07/91, segundo a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência. Portanto, preenchido o primeiro requisito, o mínimo de contribuições mensais, tal situação não se desfaz pela perda da qualidade de segurado, de forma que, ao completar a idade mínima exigida pela lei, tem a parte autora o direito à concessão do benefício pleiteado, conforme inúmeros precedentes o Egrégio STJ. Além do mais a própria legislação veio a ser inovada para garantir o direito que já era reconhecido em nossos Tribunais, haja vista a edição da Lei nº. 10.666 em 08 de maio de 2003, dispondo seu artigo 3º que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, sendo que, em relação à aposentadoria por idade, o § 1º do mesmo dispositivo legal esclareceu que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Dessa forma, mantida a r. sentença neste ponto. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar os índices de correção monetária e juros de acordo com a fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MATRIMÔNIO PROVADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5003658-31.2022.4.03.6183. AUTOR: AIDENE ALVES GIMENES Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003658-31.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por AIDENE ALVES GIMENES contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, Sr. JOÃO BATISTA GIMENEZ, ocorrido em 04/10/2014. Alega, em síntese, que o INSS indeferiu o seu requerimento de concessão de pensão por morte com base na falta de qualidade de segurado. Aduz que o segurado tinha direito adquirido à Aposentadoria por Idade, fazendo a autora jus ao benefício de pensão por Morte. A inicial veio instruída com documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi concedida a gratuidade da justiça, indeferindo-se a antecipação de tutela e determinando-se a regularização da inicial (id. 246497299), providência cumprida no id. 247256904. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e postulando pela improcedência do pedido (id. 251425369). A parte autora apresentou réplica no id. 254537645. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo, que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, incluindo-se no inciso I o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. Constam nos autos a certidão de casamento da autora com o falecido (id. 245652983), celebrado em 25/08/1973, bem como a certidão de óbito (id. 245653503 – pág. 02), certificando que o segurado era casado com a autora em primeiras núpcias quando do seu falecimento (04/10/2014). Além disso, o endereço residencial da autora (Rua Dr. Artur Zapponi nº 162, Parque São Luis, São Paulo), cujo comprovante foi acostado no id. 245653528, é o mesmo que consta na certidão de óbito do Sr. João Batista Gimenes. No que se refere à qualidade de segurado do falecido, no texto do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, há menção expressa no sentido de que têm direito ao benefício os dependentes do segurado que falecer, ou seja, há necessidade legal que no momento do falecimento o de cujos ostente a qualidade de segurado da Previdência Social. Devemos, então, iniciar pela análise da Constituição Federal, a qual estabelece em seu artigo 201 que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, o que afasta qualquer manifestação de vontade a respeito de filiar-se ou não, ao menos no que se refere a todos aqueles que exercem atividade remunerada. Assim, nos termos da legislação infraconstitucional, que deu efetividade à determinação do texto maior, será considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social todo aquele que vier a exercer atividade remunerada, independentemente de qualquer ato ou manifestação de vontade própria. Daí decorre que, especialmente nos casos de segurados empregados, formalizado o contrato de trabalho, ou simplesmente efetivado o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-ão automaticamente filiados ao regime público de previdência social, dispensando-se, inclusive, que haja uma primeira contribuição, pois que tal atribuição não lhes é imposta, mas sim ao empregador. A necessidade de que haja a qualidade de segurado do falecido para concessão de benefício de pensão por morte aos seus dependentes vem confirmada pelo artigo 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado não importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ou seja, não há perda dos direitos já adquiridos. De acordo com o §2° desse artigo, poderá ser concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer, mesmo após a perda desta qualidade, se o falecido preencheu os requisitos para obtenção da aposentadoria, seja por tempo de contribuição, por idade ou por invalidez. De acordo com o artigo 26 da Lei nº. 8.213/91, independem de carência os benefícios ali enumerados, dentre eles o previsto no inciso I, a pensão por morte. Assim, nos termos da legislação previdenciária, pode-se afirmar que, em se tratando de segurado empregado, caso tivesse ele se filiado ao Regime Geral de Previdência Social no dia anterior ao seu falecimento, teria deixado aos seus dependentes o direito ao benefício de pensão por morte. In casu, verifico, em consulta ao CNIS do segurado, a existência de um único vínculo empregatício com COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES, de 01/08/1966 a 01/05/1981. Considerando o fim do vínculo em maio de 1981, o segurado não possuía qualidade de segurado na data do seu óbito (04/10/2014), o que motivou o indeferimento do pedido administrativo. Importante verificar se o falecido possuía direito adquirido a alguma aposentadoria, fato que garantiria a concessão do benefício de pensão à sua esposa, nos termos do artigo 102, §2° da Lei 8.213/1991. Conforme se verifica da planilha de contagem de tempo de contribuição (id. 245653503 – pág. 30), o Sr. João Batista teve o tempo de contribuição total de 14 anos, 09 meses e 01 dia, cumprindo 178 meses de carência. Assim sendo, a autarquia concluiu que o segurado não possuía tempo de atividade suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Ocorre que a parte autora alega que o segurado tinha preenchido todos os requisitos de aposentadoria por idade, pois completou 65 anos de idade e tinha 18 anos de tempo de contribuição, perfazendo mais de 180 meses de carência. Para comprovação do alegado, acostou aos autos a cópia das anotações da CTPS. No id. 245653503 – pág. 12, consta o vínculo COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES de 01/08/1966 a 01/05/1981, tal como está no CNIS. Consta também, em outra CTPS, um outro vínculo de emprego com IRFASA SA CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que perdurou de 17/01/1986 a 28/05/1987 (id. 245653503 – pág. 24). Sobre o tempo comum urbano, cabe salientar que o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele, Embora a Turma de Uniformização possua competência restrita às Turmas Recursais, importa destacar o teor da súmula n.º 75, que assim aduz: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Consigno que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo que sem a possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo em seu valor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99. Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho. O documento apresentado está legível e sem rasuras. Há informações sobre pagamentos, contribuições sindicais, percepção de férias e opção por recolhimento de FGTS. Como mencionado, as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social possuem presunção relativa de veracidade, no qual cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho para desconsiderar o vínculo empregatício do segurado. Como o réu não provou nenhuma fraude, não há como desconsiderar as anotações na CTPS. Sendo assim, diante dos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social apresentadas nos autos, não se pode negar o direito do segurado em ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição e de carência. Nesse sentido, inclusive: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência. 2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 01/04/2017, devendo comprovar a carência de 180 meses, ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 4. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. Logo, o trabalhador não perde o direito ao benefício quando houver contribuído pelo número de meses exigido e vier a completar a idade necessária quando já tiver perdido a qualidade de segurado. 5. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". 6. Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - XXXXX-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). 7. O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. 8. No caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. 9. O próprio INSS reconheceu administrativamente 155 contribuições, tendo deixado de considerar o período em que, embora devidamente anotado na CTPS da autora, não há prova dos recolhimentos nem sua correspondência no CNIS. 10. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 11. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 12. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. 13. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF-3 - ApCiv: 50328443420214039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 22/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ETÁRIO E DA CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA PLENA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário – haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0014315-69.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/06/2016) O ônus de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do responsável, como já salientado. Dessa forma, o lapso de 17/01/1986 a 28/05/1987 deve ser reconhecido e computado, acrescendo cerca de 01 ano e 04 meses no tempo de contribuição do segurado falecido. Passo, portanto, à análise do cumprimento dos requisitos do benefício de aposentadoria por idade, já que a soma desse lapso com o reconhecido pelo INSS é insuficiente para preencher o regramento para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: A concessão desse benefício demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e 2)carência de 180 meses ou, para os filiados à previdência social até 24/07/91, segundo a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência. Portanto, preenchido o primeiro requisito, o mínimo de contribuições mensais, tal situação não se desfaz pela perda da qualidade de segurado, de forma que, ao completar a idade mínima exigida pela lei, tem a parte autora o direito à concessão do benefício pleiteado, conforme inúmeros precedentes o Egrégio STJ. Além do mais a própria legislação veio a ser inovada para garantir o direito que já era reconhecido em nossos Tribunais, haja vista a edição da Lei nº. 10.666 em 08 de maio de 2003, dispondo seu artigo 3º que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, sendo que, em relação à aposentadoria por idade, o § 1º do mesmo dispositivo legal esclareceu que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Veja-se, aliás, que não há como se exigir para aposentadoria por idade a mesma situação exigida em relação às demais aposentadorias, ou seja, a manutenção da qualidade de segurado no momento de implementação dos requisitos necessários, uma vez que implementado um dos requisitos da aposentadoria por idade, necessário se faz que surja o outro, ainda que em momentos diferentes. Ao considerarmos o fato de que a parte autora pudesse ter completado o requisito idade antes mesmo de completar o número mínimo de contribuições, não estaria no futuro excluído seu direito de aposentar-se por idade pelo simples fato de não ter implementado as duas condições, idade e tempo de serviço na mesma época. Portanto, na situação inversa, implementação do requisito tempo de contribuição antes de que se complete a idade exigida, tem-se por verificados os requisitos exigidos em lei, independentemente de ser mantida ou não a qualidade de segurado. Conforme mencionado anteriormente, o posicionamento da jurisprudência majoritária é no sentido de que a aplicação da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 deve ser verificada na época em que o segurado implementou o requisito idade, pois, naquele momento, teve incorporado ao seu patrimônio pessoal o direito em submeter-se às regras de contagem de tempo nos termos da lei vigente, e não somente quanto vier a requerer a efetivação de seu direito. In casu, verifica-se que que o segurado falecido, preencheu o requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, pois nasceu em 08/02/1948, tendo completado 65 anos de idade em 08/02/2013, quando já vigente o art. 48, da Lei nº. 8.213/91, devendo incidir, portanto, a regra de transição prevista no art. 142 da mesma lei, que impõe a carência de 180 meses de contribuições para a obtenção do benefício pleiteado. Como supramencionado, o INSS, administrativamente, reconheceu o total de 14 anos, 09 meses e 01 dia e, assim como o total de 178 meses de carência, em razão do lapso de trabalho de 01/08/1966 a 01/05/1981, faltando 02 meses de carência. Considerando o vínculo de 17/01/1986 a 28/05/1987, reconhecido nesta sentença, o segurado completou mais de 180 meses de carência, já que foram acrescidos 01 ano e 04 meses de labor. Observo que a carência foi preenchida antes do requisito etário, sendo que o segurado tinha direito à aposentadoria por idade a partir de 08/02/2013, quando completou 65 anos de idade, independentemente da manutenção da qualidade de segurado até essa data. Vale dizer: na data do óbito (04/10/2014), o segurado havia preenchido os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade, conforme indicado no artigo 48 da Lei 8.213/91. Em razão disso, faz jus a parte autora à concessão do benefício de pensão por morte. Com relação à data de início do benefício, ressalto que à época do falecimento do segurado (04/10/2014), a DIB era fixada no momento do óbito nos casos em que o requerimento administrativo do cônjuge fosse protocolado até 30 dias após o fato gerador. Dado que a autora protocolou o requerimento em 05/12/2017 (id. 245653503 – pág. 01), após o prazo de 30 dias indicado no artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91, a autora faz jus à pensão por morte com início na data da entrada do requerimento (05/12/2017). Quanto à duração do benefício, verifico que o momento do (04/10/2014) é anterior à lei 13.135/2015, de modo que o benefício é vitalício, não se aplicando as condicionantes de tempo mínimo de vínculo matrimonial e de contribuição trazidas pela norma supracitada. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para reconhecer como devido o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da autora, o qual deverá ter como data de início a data de entrada do requerimento (05/12/2017), observada a prescrição quinquenal em relação aos atrasados. Condeno, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Considerando o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Custas na forma da lei. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Esta sentença valerá como ofício. Custas na forma da lei. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): AIDENE ALVES GIMENES ASSUNTO: Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) CPF: 328.312.598-86 NOME DA MÃE: ROSA ALVES DE SOUZA DATA DO AJUIZAMENTO: 15/03/2022 DATA DA CITAÇÃO: 31/05/2022 ESPÉCIE DO NB: 21 - Concessão RMI: A calcular DIB: 04/10/2014 DIP: 05/12/2017 SÃO PAULO, 05 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIDENE ALVES GIMENES Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu marido, Sr. João Batista Gimenez, ocorrido em 04/10/2014. Alega que em 05/12/2017 requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, tendo o INSS indeferido o benefício sob o fundamento de “perda da qualidade de segurado”. Aduz que o falecido, na data do óbito, tinha direito a aposentadoria por idade. A inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu, para comprovação da qualidade de segurado do falecido cônjuge da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Frise-se que, em que pese a demonstração da qualidade de dependente da parte autora, por ser esposa do falecido, pretenso instituidor, não há documentos juntados nestes autos, até o momento, que demonstrem efetivamente a qualidade de segurado do Sr. João Batista Gimenez à época do óbito. Ressalto, ainda, que a questão não se refere à tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Novo Código de Processo Civil, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, bem como, apesar de tratar-se de fatos que podem ser comprovados apenas documentalmente, não há tese formada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003658-31.2022.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; b) instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência atualizados. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

23/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)