Procedimento Comum Cível 5000896-86.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000896-86.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2023, 08:36

Trânsito em julgado

16/02/2023, 08:36

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO RUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA RUIZ - SP354124 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais." São Carlos, 26 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000896-86.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 15:03

Publicação

12/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO RUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA RUIZ - SP354124 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO CARLOS, 6 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000896-86.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/12/2022, 14:37

Mero expediente

06/12/2022, 15:53

Mero expediente

06/12/2022, 15:53

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO RUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA RUIZ - SP354124 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Face a satisfação da obrigação, tendo em vista o pagamento comprovado pelos executados e com a concordância da exequente (ID 256508890), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Deixo de adotar medidas tendentes à sua exigência, com fulcro no art. 1º da Portaria MF 75/2012. Providencie a Secretaria o necessário para que seja procedido o ofício de transferência eletrônica, com fundamento no artigo 257/262 do CORE nº 01/2020, dos valores depositados aos IDs ID 254694068, ID 254694074 e ID 255026251 para as contas indicadas pelo exequente e seu patrono na petição Id 256508890. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000896-86.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

24/10/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO RUIZ Advogado do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA RUIZ - SP354124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Tendo em vista a certidão ID 241179162, providencie a Secretaria as devidas anotações no Sistema Processual, devendo ser cadastrado o advogado, Dr. André Tavares, OAB/SP nº 344.647, como defensor da ré Caixa Seguradora S/A. Após, republique-se a sentença ID 160514828. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. Sentença ID 160514828: S E N T E N Ç A autora: - a seguradora protelava a análise do pedido do autor administrativamente, ao requerer um documento que inexistia; - “O contrato de seguro adquirido pelo autor, foi através da Caixa Econômica Federal, portanto, a documentação exigida, é de responsabilidade da Caixa Seguradora assim como da Caixa Econômica Federal. O autor não pode ser prejudicado por falta de contato entre as empresas parceiras, em relação a parte administrativa de seus negócios, pois a documentação exigida, na contratação do seguro, fora devidamente providenciada pela Caixa Econômica, portando não sendo o autor responsável por faltar qualquer documento. Em que pese a Caixa Seguradora alegar que não possui qualquer gestão do contrato de financiamento realizado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, esta “vendeu” produto da Caixa Seguradora, sendo, portanto, solidarias em suas relações jurídicas. Necessário destacar que, cuidando-se de contrato de adesão, o qual fora firmado entre as partes, deve ser interpretado de conformidade com os artigos 47 e 54, parágrafo 4º, do CDC”; - “apesar do autor ter enviado os documentos necessários e que possuía para a Caixa Seguradora, esta se omitiu em cumprir sua obrigação, causando assim um dano maior ao autor, tendo este que continuar pagando as parcelas do seu financiamento, o qual deveria ter sido quitado perante a Caixa Econômica Federal desde sua aposentadoria por invalidez, ou seja, 30/10/2020. É evidente que, quem causou dano ao autor foram ambas as rés, vez que a Caixa Seguradora, exigia documento inexistente por parte da contratação do Seguro, intermediado pela Caixa Econômica Federal, e esta alegava que não possuía tal documento, confirmando assim o jogo de “empurra, empurra” entre as rés. Conforme alega a ré Caixa Seguradora, essa não possui a gerencia sobre a gestão do contrato, porém possui a OBRIGAÇÃO de cumprir o contrato de seguro, o qual somente fora cumprido após a protocolização da presente demanda”; - “Em que pese a Ré Caixa Seguradora alegar que a analise dos presentes autos encontram-se prejudicados, é totalmente infundada. Verifica-se que a Caixa Seguradora, somente providenciou a quitação do contrato, após a protocolização e notificação da presente demanda”; - “obrigação securitária somente foi cumprida após acionado o judiciário, pois desde outubro de 2020 a Ré vem protelando sua obrigação contratual, causando mais desgaste emocionais e financeiros para o autor. Dessa forma restou comprovado o interesse de agir, do autor, vez que somente teve seu direito contratual reconhecido perante a protocolização da presente lide, e intimação da ré, conforme documentos anexados, assim como sua própria contestação o comprova”; - “É notório que a Caixa Econômica Federal recebeu em duplicidade, ou seja, do autor e da Ré Caixa Seguradora, porém é notório que houve omissão por parte de ambas, visto que, a omissão de uma (Caixa Seguradora) esta atrelada a outra (Caixa Econômica Federal), causando prejuízo somente ao autor”. Ao final, encerra sua réplica da seguinte forma: “Diante todo o exposto, e devidamente comprovado pela documentação juntada aos autos reitera-se todos os termos da inicial, impugnando-se todos os termos contestatórios oferecido pela Ré Caixa Seguradora. JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS TERMOS DA INICIAL, condenando as Rés a devolução dos valores pagos pelo autor ao agente financeiro corrigidos monetariamente desde 30/10/2020. A devolução em dobro dos valores pagos, conforme já justificado na inicial, fls. 9/10. A decretação da revelia em relação a Ré Caixa Econômica Federal. A condenação das rés em custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”. É o breve relatório. Fundamento e decido. A contestação não possui preliminares processuais. E no despacho para vista em réplica, o MM Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito já requisitou corretamente os autos para sentença, pois o tema em debate é eminentemente de direito e prova documental, o que torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pelo autor em desfavor da CEF. Isto posto, passo diretamente ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Mas antes de avançar para o mérito, esclareço que na petição inicial não houve pedido EXPRESSO de devolução dos valores em dobro, não sendo correto, com elevado respeito, formular pedido como tal em réplica, dizendo que assim o fez na inicial, pois isso, com a devida vênia, não corresponde à verdade documentada dos autos. O pedido deve ser certo, claro determinado, e o fato de a autora ter grifado um excerto de um julgado que fala em devolução em dobro na fundamentação da petição inicial – ID 48504239 - Pág. 9 - NÃO prevalece sobre o pedido feito no tópico próprio “dos pedidos” da petição inicial. O autor foi claro no pedido da petição inicial: “b.2) devolução dos valores já pagos pelo autor ao agente financeiro corrigidos monetariamente desde 30/10/2020”. Devolução dos valores pagos, corrigidos, NÃO se confunde com devolução em dobro. A postura da autora tem aparência de litigância de má-fé, inovação do pedido em sede de réplica o que não tem qualquer amparo legal, cf. art. 80, I, II, V, e VI, NCPC, da mesma forma que, a meu ver, seu pedido de gratuidade, tendo em vista as considerações do Mm Juiz Federal que indeferiu o pedido, também beirou a má-fé. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000896-86.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Vistos em sentença (tipo A) Conforme já relatado no ID 48586183, “Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por PEDRO RUIZ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, visando a parte autora a quitação do saldo devedor restante do financiamento imobiliário referente ao contrato n. 155552886927, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente do autor, qual seja, dia 30/10/2020, bem como a devolução dos valores pagos pelo autor ao agente financeiro desde a data de sua aposentadoria por invalidez, valores devidamente corrigidos. Em tutela de urgência, pede o autor a decretação da suspensão da cobrança das parcelas do financiamento imobiliário impedindo-se à CEF qualquer possibilidade de ato tendente a retomada do imóvel dado em alienação fiduciária, bem como que não se proceda a inclusão de seu nome em cadastros negativos, possibilitando o autor em continuar na posse do imóvel financiado até solução final da lide (...) Argumenta o autor que a seguradora está exigindo o documento Anexo I do contrato de financiamento para análise de seu pleito, documento esse que o autor não possui. Que é dever da instituição financeira manter a guarda/microfilmagem dos documentos. Que eventual ausência de tal documento é de responsabilidade da CEF, agente financiador, pois foi ela quem preparou toda a documentação do financiamento em tela. Relata, ainda, que é cediço que o seguro Morte ou Invalidez Permanente (MIP), adotado no financiamento realizado possui natureza prestamista, de modo que é obrigação da seguradora a cobertura do sinistro em razão da invalidez. Assevera que as requeridas agem negligentemente: a Seguradora em exigir um documento que o autor não possui; a CEF em não fornecer os documentos necessários ao pagamento do seguro contratado. Sustenta que é parte hipossuficiente perto do conglomerado financeiro formado pelas requeridas, de modo que ao caso são aplicáveis as normas de defesa do consumidor”. O pedido de gratuidade foi corretamente indeferido. E o valor da causa foi emendado por ordem judicial. A análise da tutela de urgência foi, por obra do MM Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito, postergada para após a contestação das requeridas. A Caixa Seguradora apresentou contestação. Ponderou não ser possível cumprir a liminar requerida pela parte autora. Em suas palavras, “Isso porque, a seguradora ré não possui qualquer gerenciamento sobre o contrato de financiamento avençado entre a Caixa Econômica Federal e os mutuários. Nesse sentido, faz-se necessário caracterizar os sujeitos de direitos e obrigações presentes nas relações jurídicas trazidas em juízo que apontam pela legitimidade da Caixa Econômica Federal, a responder aos termos da presente ação em relação à suspensão parcelas do financiamento, sendo, portanto, equivocado o eventual entendimento de que caberia à Caixa Seguradora S/A, solidariamente, responder pelos atos do agente financeiro (...) Sendo assim, requer a esse nobre Juízo se digne a reconhecer e a determinar que a responsabilidade da seguradora seja limitada aos termos do contrato de seguro, e não aos termos do contrato de financiamento realizado junto à Caixa ”. Quanto à questão securitária, alegou a Seguradora: “destaca-se que o primeiro sinistro registrado (14061000001441), foi indeferido de acordo com os termos da apólice contratada, visto que nem mesmo o órgão previdenciário havia reconhecido sua situação de incapacidade como total e permanente, pois lhe concedeu apenas auxílio-doença, benefício este que possui características temporárias 19. Contudo, tão logo foi noticiado que houve concessão de aposentadoria por invalidez, novo sinistro foi registrado para a devida regulação, e, ao seu final, houve o deferimento de sua pretensão, providenciando a seguradora a quitação do contrato de financiamento a partir da data da ciência inequívoca da invalidez do segurado, ou seja, a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez permanente (30.10.2020) (...) Sendo assim, resta claro e evidente que houve a disponibilização integral da cobertura securitária alvo da presente lide, acarretando, dessa forma, na falta de interesse de agir”. No mais, ponderou pela impossibilidade, sua, de devolver parcelas já pagas do financiamento, já que as quantias foram destinadas à CEF, pessoa jurídica diversa. Quanto à corré, certificou a d. Serventia: “Certifico e dou fé que, embora devidamente citada e intimada, a CEF não apresentou contestação no prazo legal”. Em continuidade, decidiu o Juízo: “Considerando a informação da Caixa Segurada S/A em sua contestação ao id 53748732, dando conta de que (...) houve o deferimento de sua pretensão, providenciando a seguradora a quitação do contrato de financiamento a partir da data da ciência inequívoca da invalidez do segurado, ou seja, a concessão do, resta prejudicado o benefício da aposentadoria por invalidez permanente (30.10.2020) pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré Caixa Seguradora S/A, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem réplica, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Int” (ID 53964378). Em réplica à contestação, a parte Trata-se de um processo curto, com poucas petições, em que a postura processual da autora, já por duas vezes, foi notada pelo Juízo como distante da ideal, pois em desacordo com o princípio da lealdade processual. Evidentemente, pode estar a autora de boa-fé, decorrendo o que se pondera nos autos de utilização de modelos, ou excesso de trabalho pela advocacia. É possível aceitar tal hipótese e deixar de condená-la em litigância de má-fé, até porque a análise atenta e individualizada do caso pelo Juízo impediu a deflagração de efeitos decorrente de sua postura distante da ideal. Agora, sim, pode se avançar diretamente para a análise dos pedidos. De fato, não há interesse processual para uma série deles. Tendo em vista a informação da Seguradora não impugnada pelo autor em réplica quanto à quitação do contrato, não há mais necessidade na tutela de urgência para suspensão da cobrança do financiamento, tampouco na tutela inibitória de inclusão de seu nome nos cadastros de maus pagadores ou perda da posse pelas rés. Quanto aos pedidos finais, também houve perda superveniente do objeto quanto à quitação do saldo devedor (pedido b1 da inicial). Resta, portanto, apenas o pedido de “devolução dos valores já pagos pelo autor ao agente financeiro corrigidos monetariamente desde 30/10/2020”. Nesse ponto, concordo com a Caixa Seguradora quanto à ausência de sua responsabilidade. Trata-se de pessoa jurídica distinta da CEF, e pudesse ela deliberar sobre as quantias pagas ao autor pela CEF, não haveria necessidade de sua inclusão no polo passivo. Se a parte autora espontaneamente incluiu o banco no polo passivo, é porque sabe ser ele, o agente financeiro, o responsável pelo recebimento das parcelas do financiamento e por eventual devolução de quantias recebidas em duplicidade. A jurisprudência, eventualmente, admite a responsabilização da CEF pelas questões securitárias, pois o seguro é, em tese, adquirido nas dependências da CEF. Não concordo com tal posição, pois são pessoas jurídicas diferentes. Mas ainda que assim fosse, não tenho conhecimento, e a parte autora também assim não comprovou nas suas peças, da existência de tese majoritária na jurisprudência no sentido de a Seguradora responder pelos débitos da CEF. Não faz, com a devida vênia, sentido. Isto posto, quanto ao pedido remanescente, ele é improcedente em face da Seguradora. Quanto à CEF, o pedido é procedente do ponto de vista da tese jurídica, mas precisa ser demonstrado o efetivo pagamento de valores, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Com isso, quero dizer que revelia não leva à procedência automática e irrestrita do pedido. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial de que o autor teve dificuldades com a CEF para obter a suspensão do seu contrato de financiamento, e que continuou a ser cobrado, mesmo aposentado por invalidez. PORÉM, pagamento se prova mediante recibo, comprovante de transferência eletrônica, comprovante de depósito, chancela bancária no boleto, comprovante de débito automático etc. Ainda que haja, de fato, revelia da CEF, não posso considerar provados pagamentos e condenar a CEF a devolver o que o autor não provou que pagou, até porque não conseguiria sequer definir o valor. Se a Lei processual favorece o autor em caso de revelia, a Lei Civil proíbe o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Os dispositivos devem ser interpretados em conjunto, não podendo o instrumento (processo) prevalecer sobre o direito material (in casu, civil) – instrumentalidade das formas e primazia do direito material. O próprio autor, em email de sua advogada, que o assina como “Dra. Juliana Ap. Ruiz”, afirmou à CEF “Requerendo o processamento do documento com urgência, diante de estar acumulando parcelas a serem pagas”. (ID 53748736 - Pág. 92) Se disse que acumulou parcelas a serem pagas nas palavras da própria doutora é porque, diga-se a verdade, provavelmente não as pagou, o que transformaria em absurdo condenar a CEF a devolver valores que não foram pagos, e que nos termos da comunicação administrativa de sua própria advogada, estavam se acumulando. Sendo assim, embora seja o caso de condenar a CEF à restituição dos valores pagos pelo autor a título do financiamento imobiliário já quitado pela Caixa Seguradora, a partir de 30.10.2020, a definição desse valor, pela falha probatória do autor, somente poderá ser estipulada em liquidação de sentença, sendo possível resultado igual a zero. Deixo claro que somente cabe restituir pagamentos que sejam decorrentes de parcelas efetivamente vencidas a partir de 30.10.2020. Ou seja, pagamentos de parcelas devidas anteriormente, mas feitas somente de 30.10.2020 em diante, pois em atraso, NÃO deverão ser restituídos. É, a meu ver, o suficiente. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto aos pedidos liminares, bem como ao pedido final de quitação do contrato, reconheço a ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, VI, NCPC, em razão da perda superveniente do objeto. Superveniente, pois o documento ID 53748741 - Pág. 1 indica quitação do contrato somente em 05 de maio de 2021, após a propositura da demanda judicial, que se deu em 07.04.2021. Logo, nos termos do art. 85, § 10, NCPC, condeno a Caixa Seguradora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. Base de cálculo: R$ 139.581,57 (proveito econômico documentado). Alíquota: 10%. Atualização: a partir de 05.05.2021, nos índices de correção do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) julgo improcedente o pedido de restituição de valores em desfavor da Caixa Seguradora. Logo, nos termos do art. 85, NCPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Seguradora. Base de cálculo: parcelas devidas a título de financiamento imobiliário pelo autor, de 30.10.2020 a 04.05.2021 (véspera da quitação do contato). Alíquota: 10%. Atualização: do vencimento de cada parcela, nos índices de correção do Manual de Cálculo da Justiça Federal; c) julgo procedente o pedido de restituição de valores em desfavor da CEF, cujo pagamento prévio deverá ser comprovado pelo autor, em liquidação da presente sentença, conforme já detalhado em fundamentação, com correção monetária desde cada desembolso até a efetiva restituição pela CEF, nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Logo, nos termos do art. 85, NCPC, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor. Base de cálculo: resultado da liquidação do item “c”. Alíquota: 10%. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da perda parcial do objeto e sucumbência recíproca quanto ao restante, dou por suficientes, em relação ao autor, as custas por ele já recolhidas (ID 48779921 - Pág. 2), sem direito a reembolso. Quanto às custas judiciais remanescentes, responsabilizo, em 50% cada, a CEF e a Caixa Seguradora. Assim o faço, também, em prol da celeridade processual determinada pela Constituição Federal, evitando-se maiores liquidações também a título de custas judiciais. Não há de se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Por fim, se o questionamento indevido for relativo a honorários advocatícios de sucumbência, sendo os doutores os destinatários legais da verba, também serão os destinatários de eventual multa. Ficam cientes, em sinal de transparência e boa-fé do Juízo para com as partes e operadores do Direito. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. SãO CARLOS, madrugada do dia 18 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular São Carlos, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO RUIZ Advogado do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA RUIZ - SP354124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A autora: - a seguradora protelava a análise do pedido do autor administrativamente, ao requerer um documento que inexistia; - “O contrato de seguro adquirido pelo autor, foi através da Caixa Econômica Federal, portanto, a documentação exigida, é de responsabilidade da Caixa Seguradora assim como da Caixa Econômica Federal. O autor não pode ser prejudicado por falta de contato entre as empresas parceiras, em relação a parte administrativa de seus negócios, pois a documentação exigida, na contratação do seguro, fora devidamente providenciada pela Caixa Econômica, portando não sendo o autor responsável por faltar qualquer documento. Em que pese a Caixa Seguradora alegar que não possui qualquer gestão do contrato de financiamento realizado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, esta “vendeu” produto da Caixa Seguradora, sendo, portanto, solidarias em suas relações jurídicas. Necessário destacar que, cuidando-se de contrato de adesão, o qual fora firmado entre as partes, deve ser interpretado de conformidade com os artigos 47 e 54, parágrafo 4º, do CDC”; - “apesar do autor ter enviado os documentos necessários e que possuía para a Caixa Seguradora, esta se omitiu em cumprir sua obrigação, causando assim um dano maior ao autor, tendo este que continuar pagando as parcelas do seu financiamento, o qual deveria ter sido quitado perante a Caixa Econômica Federal desde sua aposentadoria por invalidez, ou seja, 30/10/2020. É evidente que, quem causou dano ao autor foram ambas as rés, vez que a Caixa Seguradora, exigia documento inexistente por parte da contratação do Seguro, intermediado pela Caixa Econômica Federal, e esta alegava que não possuía tal documento, confirmando assim o jogo de “empurra, empurra” entre as rés. Conforme alega a ré Caixa Seguradora, essa não possui a gerencia sobre a gestão do contrato, porém possui a OBRIGAÇÃO de cumprir o contrato de seguro, o qual somente fora cumprido após a protocolização da presente demanda”; - “Em que pese a Ré Caixa Seguradora alegar que a analise dos presentes autos encontram-se prejudicados, é totalmente infundada. Verifica-se que a Caixa Seguradora, somente providenciou a quitação do contrato, após a protocolização e notificação da presente demanda”; - “obrigação securitária somente foi cumprida após acionado o judiciário, pois desde outubro de 2020 a Ré vem protelando sua obrigação contratual, causando mais desgaste emocionais e financeiros para o autor. Dessa forma restou comprovado o interesse de agir, do autor, vez que somente teve seu direito contratual reconhecido perante a protocolização da presente lide, e intimação da ré, conforme documentos anexados, assim como sua própria contestação o comprova”; - “É notório que a Caixa Econômica Federal recebeu em duplicidade, ou seja, do autor e da Ré Caixa Seguradora, porém é notório que houve omissão por parte de ambas, visto que, a omissão de uma (Caixa Seguradora) esta atrelada a outra (Caixa Econômica Federal), causando prejuízo somente ao autor”. Ao final, encerra sua réplica da seguinte forma: “Diante todo o exposto, e devidamente comprovado pela documentação juntada aos autos reitera-se todos os termos da inicial, impugnando-se todos os termos contestatórios oferecido pela Ré Caixa Seguradora. JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS TERMOS DA INICIAL, condenando as Rés a devolução dos valores pagos pelo autor ao agente financeiro corrigidos monetariamente desde 30/10/2020. A devolução em dobro dos valores pagos, conforme já justificado na inicial, fls. 9/10. A decretação da revelia em relação a Ré Caixa Econômica Federal. A condenação das rés em custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”. É o breve relatório. Fundamento e decido. A contestação não possui preliminares processuais. E no despacho para vista em réplica, o MM Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito já requisitou corretamente os autos para sentença, pois o tema em debate é eminentemente de direito e prova documental, o que torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pelo autor em desfavor da CEF. Isto posto, passo diretamente ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Mas antes de avançar para o mérito, esclareço que na petição inicial não houve pedido EXPRESSO de devolução dos valores em dobro, não sendo correto, com elevado respeito, formular pedido como tal em réplica, dizendo que assim o fez na inicial, pois isso, com a devida vênia, não corresponde à verdade documentada dos autos. O pedido deve ser certo, claro determinado, e o fato de a autora ter grifado um excerto de um julgado que fala em devolução em dobro na fundamentação da petição inicial – ID 48504239 - Pág. 9 - NÃO prevalece sobre o pedido feito no tópico próprio “dos pedidos” da petição inicial. O autor foi claro no pedido da petição inicial: “b.2) devolução dos valores já pagos pelo autor ao agente financeiro corrigidos monetariamente desde 30/10/2020”. Devolução dos valores pagos, corrigidos, NÃO se confunde com devolução em dobro. A postura da autora tem aparência de litigância de má-fé, inovação do pedido em sede de réplica o que não tem qualquer amparo legal, cf. art. 80, I, II, V, e VI, NCPC, da mesma forma que, a meu ver, seu pedido de gratuidade, tendo em vista as considerações do Mm Juiz Federal que indeferiu o pedido, também beirou a má-fé. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000896-86.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos em sentença (tipo A) Conforme já relatado no ID 48586183, “Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por PEDRO RUIZ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, visando a parte autora a quitação do saldo devedor restante do financiamento imobiliário referente ao contrato n. 155552886927, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente do autor, qual seja, dia 30/10/2020, bem como a devolução dos valores pagos pelo autor ao agente financeiro desde a data de sua aposentadoria por invalidez, valores devidamente corrigidos. Em tutela de urgência, pede o autor a decretação da suspensão da cobrança das parcelas do financiamento imobiliário impedindo-se à CEF qualquer possibilidade de ato tendente a retomada do imóvel dado em alienação fiduciária, bem como que não se proceda a inclusão de seu nome em cadastros negativos, possibilitando o autor em continuar na posse do imóvel financiado até solução final da lide (...) Argumenta o autor que a seguradora está exigindo o documento Anexo I do contrato de financiamento para análise de seu pleito, documento esse que o autor não possui. Que é dever da instituição financeira manter a guarda/microfilmagem dos documentos. Que eventual ausência de tal documento é de responsabilidade da CEF, agente financiador, pois foi ela quem preparou toda a documentação do financiamento em tela. Relata, ainda, que é cediço que o seguro Morte ou Invalidez Permanente (MIP), adotado no financiamento realizado possui natureza prestamista, de modo que é obrigação da seguradora a cobertura do sinistro em razão da invalidez. Assevera que as requeridas agem negligentemente: a Seguradora em exigir um documento que o autor não possui; a CEF em não fornecer os documentos necessários ao pagamento do seguro contratado. Sustenta que é parte hipossuficiente perto do conglomerado financeiro formado pelas requeridas, de modo que ao caso são aplicáveis as normas de defesa do consumidor”. O pedido de gratuidade foi corretamente indeferido. E o valor da causa foi emendado por ordem judicial. A análise da tutela de urgência foi, por obra do MM Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito, postergada para após a contestação das requeridas. A Caixa Seguradora apresentou contestação. Ponderou não ser possível cumprir a liminar requerida pela parte autora. Em suas palavras, “Isso porque, a seguradora ré não possui qualquer gerenciamento sobre o contrato de financiamento avençado entre a Caixa Econômica Federal e os mutuários. Nesse sentido, faz-se necessário caracterizar os sujeitos de direitos e obrigações presentes nas relações jurídicas trazidas em juízo que apontam pela legitimidade da Caixa Econômica Federal, a responder aos termos da presente ação em relação à suspensão parcelas do financiamento, sendo, portanto, equivocado o eventual entendimento de que caberia à Caixa Seguradora S/A, solidariamente, responder pelos atos do agente financeiro (...) Sendo assim, requer a esse nobre Juízo se digne a reconhecer e a determinar que a responsabilidade da seguradora seja limitada aos termos do contrato de seguro, e não aos termos do contrato de financiamento realizado junto à Caixa ”. Quanto à questão securitária, alegou a Seguradora: “destaca-se que o primeiro sinistro registrado (14061000001441), foi indeferido de acordo com os termos da apólice contratada, visto que nem mesmo o órgão previdenciário havia reconhecido sua situação de incapacidade como total e permanente, pois lhe concedeu apenas auxílio-doença, benefício este que possui características temporárias 19. Contudo, tão logo foi noticiado que houve concessão de aposentadoria por invalidez, novo sinistro foi registrado para a devida regulação, e, ao seu final, houve o deferimento de sua pretensão, providenciando a seguradora a quitação do contrato de financiamento a partir da data da ciência inequívoca da invalidez do segurado, ou seja, a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez permanente (30.10.2020) (...) Sendo assim, resta claro e evidente que houve a disponibilização integral da cobertura securitária alvo da presente lide, acarretando, dessa forma, na falta de interesse de agir”. No mais, ponderou pela impossibilidade, sua, de devolver parcelas já pagas do financiamento, já que as quantias foram destinadas à CEF, pessoa jurídica diversa. Quanto à corré, certificou a d. Serventia: “Certifico e dou fé que, embora devidamente citada e intimada, a CEF não apresentou contestação no prazo legal”. Em continuidade, decidiu o Juízo: “Considerando a informação da Caixa Segurada S/A em sua contestação ao id 53748732, dando conta de que (...) houve o deferimento de sua pretensão, providenciando a seguradora a quitação do contrato de financiamento a partir da data da ciência inequívoca da invalidez do segurado, ou seja, a concessão do, resta prejudicado o benefício da aposentadoria por invalidez permanente (30.10.2020) pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré Caixa Seguradora S/A, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem réplica, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Int” (ID 53964378). Em réplica à contestação, a parte Trata-se de um processo curto, com poucas petições, em que a postura processual da autora, já por duas vezes, foi notada pelo Juízo como distante da ideal, pois em desacordo com o princípio da lealdade processual. Evidentemente, pode estar a autora de boa-fé, decorrendo o que se pondera nos autos de utilização de modelos, ou excesso de trabalho pela advocacia. É possível aceitar tal hipótese e deixar de condená-la em litigância de má-fé, até porque a análise atenta e individualizada do caso pelo Juízo impediu a deflagração de efeitos decorrente de sua postura distante da ideal. Agora, sim, pode se avançar diretamente para a análise dos pedidos. De fato, não há interesse processual para uma série deles. Tendo em vista a informação da Seguradora não impugnada pelo autor em réplica quanto à quitação do contrato, não há mais necessidade na tutela de urgência para suspensão da cobrança do financiamento, tampouco na tutela inibitória de inclusão de seu nome nos cadastros de maus pagadores ou perda da posse pelas rés. Quanto aos pedidos finais, também houve perda superveniente do objeto quanto à quitação do saldo devedor (pedido b1 da inicial). Resta, portanto, apenas o pedido de “devolução dos valores já pagos pelo autor ao agente financeiro corrigidos monetariamente desde 30/10/2020”. Nesse ponto, concordo com a Caixa Seguradora quanto à ausência de sua responsabilidade. Trata-se de pessoa jurídica distinta da CEF, e pudesse ela deliberar sobre as quantias pagas ao autor pela CEF, não haveria necessidade de sua inclusão no polo passivo. Se a parte autora espontaneamente incluiu o banco no polo passivo, é porque sabe ser ele, o agente financeiro, o responsável pelo recebimento das parcelas do financiamento e por eventual devolução de quantias recebidas em duplicidade. A jurisprudência, eventualmente, admite a responsabilização da CEF pelas questões securitárias, pois o seguro é, em tese, adquirido nas dependências da CEF. Não concordo com tal posição, pois são pessoas jurídicas diferentes. Mas ainda que assim fosse, não tenho conhecimento, e a parte autora também assim não comprovou nas suas peças, da existência de tese majoritária na jurisprudência no sentido de a Seguradora responder pelos débitos da CEF. Não faz, com a devida vênia, sentido. Isto posto, quanto ao pedido remanescente, ele é improcedente em face da Seguradora. Quanto à CEF, o pedido é procedente do ponto de vista da tese jurídica, mas precisa ser demonstrado o efetivo pagamento de valores, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Com isso, quero dizer que revelia não leva à procedência automática e irrestrita do pedido. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial de que o autor teve dificuldades com a CEF para obter a suspensão do seu contrato de financiamento, e que continuou a ser cobrado, mesmo aposentado por invalidez. PORÉM, pagamento se prova mediante recibo, comprovante de transferência eletrônica, comprovante de depósito, chancela bancária no boleto, comprovante de débito automático etc. Ainda que haja, de fato, revelia da CEF, não posso considerar provados pagamentos e condenar a CEF a devolver o que o autor não provou que pagou, até porque não conseguiria sequer definir o valor. Se a Lei processual favorece o autor em caso de revelia, a Lei Civil proíbe o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Os dispositivos devem ser interpretados em conjunto, não podendo o instrumento (processo) prevalecer sobre o direito material (in casu, civil) – instrumentalidade das formas e primazia do direito material. O próprio autor, em email de sua advogada, que o assina como “Dra. Juliana Ap. Ruiz”, afirmou à CEF “Requerendo o processamento do documento com urgência, diante de estar acumulando parcelas a serem pagas”. (ID 53748736 - Pág. 92) Se disse que acumulou parcelas a serem pagas nas palavras da própria doutora é porque, diga-se a verdade, provavelmente não as pagou, o que transformaria em absurdo condenar a CEF a devolver valores que não foram pagos, e que nos termos da comunicação administrativa de sua própria advogada, estavam se acumulando. Sendo assim, embora seja o caso de condenar a CEF à restituição dos valores pagos pelo autor a título do financiamento imobiliário já quitado pela Caixa Seguradora, a partir de 30.10.2020, a definição desse valor, pela falha probatória do autor, somente poderá ser estipulada em liquidação de sentença, sendo possível resultado igual a zero. Deixo claro que somente cabe restituir pagamentos que sejam decorrentes de parcelas efetivamente vencidas a partir de 30.10.2020. Ou seja, pagamentos de parcelas devidas anteriormente, mas feitas somente de 30.10.2020 em diante, pois em atraso, NÃO deverão ser restituídos. É, a meu ver, o suficiente. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto aos pedidos liminares, bem como ao pedido final de quitação do contrato, reconheço a ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, VI, NCPC, em razão da perda superveniente do objeto. Superveniente, pois o documento ID 53748741 - Pág. 1 indica quitação do contrato somente em 05 de maio de 2021, após a propositura da demanda judicial, que se deu em 07.04.2021. Logo, nos termos do art. 85, § 10, NCPC, condeno a Caixa Seguradora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. Base de cálculo: R$ 139.581,57 (proveito econômico documentado). Alíquota: 10%. Atualização: a partir de 05.05.2021, nos índices de correção do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) julgo improcedente o pedido de restituição de valores em desfavor da Caixa Seguradora. Logo, nos termos do art. 85, NCPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Seguradora. Base de cálculo: parcelas devidas a título de financiamento imobiliário pelo autor, de 30.10.2020 a 04.05.2021 (véspera da quitação do contato). Alíquota: 10%. Atualização: do vencimento de cada parcela, nos índices de correção do Manual de Cálculo da Justiça Federal; c) julgo procedente o pedido de restituição de valores em desfavor da CEF, cujo pagamento prévio deverá ser comprovado pelo autor, em liquidação da presente sentença, conforme já detalhado em fundamentação, com correção monetária desde cada desembolso até a efetiva restituição pela CEF, nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Logo, nos termos do art. 85, NCPC, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor. Base de cálculo: resultado da liquidação do item “c”. Alíquota: 10%. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da perda parcial do objeto e sucumbência recíproca quanto ao restante, dou por suficientes, em relação ao autor, as custas por ele já recolhidas (ID 48779921 - Pág. 2), sem direito a reembolso. Quanto às custas judiciais remanescentes, responsabilizo, em 50% cada, a CEF e a Caixa Seguradora. Assim o faço, também, em prol da celeridade processual determinada pela Constituição Federal, evitando-se maiores liquidações também a título de custas judiciais. Não há de se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Por fim, se o questionamento indevido for relativo a honorários advocatícios de sucumbência, sendo os doutores os destinatários legais da verba, também serão os destinatários de eventual multa. Ficam cientes, em sinal de transparência e boa-fé do Juízo para com as partes e operadores do Direito. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. SãO CARLOS, madrugada do dia 18 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO RUIZ Advogado do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA RUIZ - SP354124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000896-86.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos, Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por PEDRO RUIZ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, visando a parte autora a quitação do saldo devedor restante do financiamento imobiliário referente ao contrato n. 155552886927, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente do autor, qual seja, dia 30/10/2020, bem como a devolução dos valores pagos pelo autor ao agente financeiro desde a data de sua aposentadoria por invalidez, valores devidamente corrigidos. Em tutela de urgência, pede o autor a decretação da suspensão da cobrança das parcelas do financiamento imobiliário impedindo-se à CEF qualquer possibilidade de ato tendente a retomada do imóvel dado em alienação fiduciária, bem como que não se proceda a inclusão de seu nome em cadastros negativos, possibilitando o autor em continuar na posse do imóvel financiado até solução final da lide. Em relação aos fatos a inicial afirma, in verbis: “3 - DOS FATOS Em data de 29 de novembro de 2013, o autor celebrou a assinatura do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO COMERCIAL, MUTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CREDITO COM RECURSOS DO SBPE – FORA DO SFH – NO ÂMBITO DO SISTEMA DE FINANACIAMENTO IMOBILIÁRIO – SFI, na forma da Lei 9.514 de 20/11./1997. No dia 05 de junho de 2019, fora protocolado pedido administrativo perante a CEF, o qual segue anexo, informando a concessão de auxilio doença ao autor. Ocorre que a Caixa Sinistro informou que o seguro só cobre aposentadoria por invalidez, sendo tal ASE (Aviso de Sinistro ao Estipulante) ficar suspenso até liberação ou concessão de aposentadoria ao autor. Em 30/10/2020, o INSS comunicou a aposentadoria por invalidez ao autor. Após tal aposentadoria fora procurado o gerente da Caixa Econômica Federal para informar tal concessão, e este disse que deveria entrar em contato com a Caixa Seguradora através do 0800-722.24.92, e-mail ([email protected]) e WhatsApp ( 11 3080-0257). Entrando em contato pelo 0800 fora dada a instrução para que enviasse a documentação por e-mail. No dia 22 de dezembro de 2020 fora enviado e-mail junto a Caixa Seguradora contendo os anexos de Requerimento de Recurso para analise da quitação do imóvel e Carta de concessão do INSS. (doc. em anexo) No mesmo dia, ou seja, 22 de dezembro 2020 recebeu e-mail devolutivo informando que o pedido encontrava-se em análise. Em 01 de fevereiro de 2021 em contato via 0800 com a Caixa Sinistro esta informou que a análise do pedido de sinistro encontrava-se parada diante da exigência de juntada do Anexo I do Contrato nº 155552886927. No mesmo dia, ou seja, em 01 de fevereiro de 2021 fora enviado e-mail junto a Caixa informando que o autor não possui tal Anexo I, porem fora enviado toda a documentação que o autor possuía, (doc. em anexo). Em seguida no mesmo dia a Caixa Seguradora enviou e-mail informando que recepcionou a documentação e para concluir o processo o prazo seria de 30 (trinta) dias corridos, (doc. em anexo). No dia 01 de março novamente fora enviado e-mail junto a Caixa Seguradora solicitando resposta da análise do pedido, porém sem qualquer resposta. Em data de 02 de março de 2021 fora novamente enviado email junto a Caixa Seguradora, informando que em relação a exigência da apresentação do Anexo I, fora enviado oficio à Caixa Econômica Federal e o gerente negou-se a protocolar tal documento, sob o argumento que já estaria providenciando o referido anexo. O que de fato ocorreu, o gerente imprimiu o Anexo I na hora, porém, com data de 29/11/2013 e sem qualquer tipo de assinatura. Sendo ainda informada que o referente Anexo I não existia quando da contratação do financiamento. E-mail este enviado com o Anexo I sem assinatura e com o oficio encaminhado a Caixa Econômica Federal, (doc. anexo) Dia 04 de março de 2021 fora novamente enviado o mesmo email, pois segundo contato via 0800 a Caixa Seguradora não havia recepcionado tal documentação. Já no dia, 08 de março de 2021 entrou em contato com a Caixa Seguradora via WhatsApp pois não recebia e-mail de recepção de documento. Atendido por Rebeka, documento em anexo, a qual solicitou que enviasse por WhatsApp o documento, (anexo I) o qual fora de imediato enviado, assim como o e-mail reenviado novamente, informando ainda que era para entrar em contato na quinta-feira próxima, ou seja dia 18 de márcio de 2021. No mesmo dia 08 de março de 2021 a Caixa Seguradora enviou resposta ao e-mail informando o recebimento do documento, e que fora encaminhado para análise. No dia 18 de março novamente em contato via WhatsApp para saber sobre o sinistro do autor, onde não obteve-se resposta, entrando em contato desta vez via 0800. Sendo atendida no 0800 por Diorgenes, e este solicitou um prazo para averiguação da documentação. Em data de 23 de março de 2021 novamente entrou em contato via 0800-722-24-92 sendo atendida por Diorgenes (protocolo 300000007643051) e este informou que era obrigatório a apresentação do referido Anexo I devidamente assinado e registrado em cartório junto com o Contrato de Financiamento nº 155552886927. Porém informado que tal documento não existia, solicitou que providencia oficio junto a Caixa Econômica Federal solicitando tal documento ou que a gerência informasse por escrito em papel timbrado a inexistência do Anexo I devidamente assinado, pois só assim poderia dar andamento a análise do sinistro. O oficio fora protocolado junto a Caixa Econômica Federal em data de 23 de março de 2021, sendo recepcionado por Maximo Mitsugu Miasiro, documento em anexo. Porém ate a presente data não houve qualquer resposta ao oficio. Ocorre que, o autor não pode ser prejudicado por falha na prestação de serviço, seja da Caixa Econômica Federal ou da Caixa Seguradora, vez que já se passaram 4 meses do requerimento. Deste modo, tornou-se sumamente importante a declaração de quitação do débito do autor junto ao primeiro réu, e a única maneira de obtê-la é coercitivamente, mediante imposição judicial, pois não resta outra alternativa ao autor senão socorrer-se ao Judiciário.” Argumenta o autor que a seguradora está exigindo o documento Anexo I do contrato de financiamento para análise de seu pleito, documento esse que o autor não possui. Que é dever da instituição financeira manter a guarda/microfilmagem dos documentos. Que eventual ausência de tal documento é de responsabilidade da CEF, agente financiador, pois foi ela quem preparou toda a documentação do financiamento em tela. Relata, ainda, que é cediço que o seguro Morte ou Invalidez Permanente (MIP), adotado no financiamento realizado possui natureza prestamista, de modo que é obrigação da seguradora a cobertura do sinistro em razão da invalidez. Assevera que as requeridas agem negligentemente: a Seguradora em exigir um documento que o autor não possui; a CEF em não fornecer os documentos necessários ao pagamento do seguro contratado. Sustenta que é parte hipossuficiente perto do conglomerado financeiro formado pelas requeridas, de modo que ao caso são aplicáveis as normas de defesa do consumidor. Roga pela gratuidade processual. À causa atribuiu o valor de R$1.120.000,00 (valor da avaliação do imóvel em caso de venda em leilão público). Com a inicial junta procuração, declaração de pobreza e documentos. Vieram os conclusos para decisão É o que basta. DECIDO. 1. Do valor da causa É sabido que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido e, caso esse não seja passível de imediata apuração, deverá ser atribuído por cálculo estimado, não podendo se distanciar da realidade econômica verificável na pretensão ora deduzida (CPC, art. 291). As regras para determinação do valor da causa são de ordem pública, sendo ele, portanto, passível de retificação, inclusive, de ofício pelo Julgador, especialmente quando, em tese, discrepante do proveito econômico almejado. No caso, a discussão trazida a Juízo tem por ponto central o reconhecimento do direito do autor à cobertura securitária e consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento realizado. O valor do financiamento foi da ordem de R$153.000,00 (à época da contratação). Não obstante, o autor atribuiu à causa o valor da avaliação do imóvel estipulada no contrato de financiamento para fins de leilão público (R$1.120.000,00). Não se mostra plausível a atribuição do valor da causa adstrita ao valor da avaliação do imóvel. O benefício econômico pretendido é equivalente ao saldo devedor do mútuo que se deseja quitar mediante cobertura securitária. Portanto, na forma do art. 292, §3º, do CPC, determino ao autor que, em 15 dias, emende a petição inicial, retificando o valor atribuído à causa para o parâmetro indicado, sob pena de alteração de ofício por este Juízo de acordo com elementos constantes dos autos. 2. Da gratuidade processual O autor afirma ausência de condições econômicas para custear as despesas processuais, inclusive com declaração de hipossuficiência (Id 48504507). Para fundamentar a alegação juntou cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário, cuja RMI foi da ordem de R$1.568,73. Conforme informação da Secretaria do Juízo a RMA do benefício previdenciário é da ordem de R$1.654,22. Pois bem. Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC/15 são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Com efeito, a renda do benefício previdenciário do autor está abaixo dos R$2.000,00, critério adotado pela DPU para a prestação da assistência judiciária gratuita, parâmetro razoável para a constatação da hipossuficiência que este Juízo também adota. No presente caso, contudo, não pode passar despercebido pelo Juízo que o autor adquiriu o imóvel comercial objeto do financiamento com recursos próprios da ordem de R$447.000,00, tendo declarado/comprovado renda mensal da ordem de R$46.000,00 (v. Id 48504513, pág. 2 – item “E1” – quadro resumo). Além disso, o imóvel adquirido é um imóvel comercial (Motel), avaliado em R$1.120.000,00, que certamente rende frutos financeiros para o autor no exercício de sua atividade econômica. Desse modo, ante o contexto fático trazido, não é crível que o autor seja pessoa hipossuficiente, desprovida de condições econômicas para custear as despesas processuais. Assim, calcado em elementos que evidenciam a falta de pressuposto legal para a concessão da gratuidade processual, o benefício da assistência judiciária gratuita não cabe no caso concreto. 2. Da tutela de urgência Antes mesmo do acertamento das custas de ingresso, dada a urgência, desde logo, delibero sobre o pedido de tutela provisória. No atual sistema processual civil a concessão de tutela de urgência constitui exceção, sendo regra a estrita observância ao contraditório, inclusive com supedâneo na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV). Em face disso, além da probabilidade do direito, a concessão da medida somente é possível quando demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, em que pese a comprovação da obtenção pelo autor de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie 32/NB 632961337-4 – DIB 30/10/2020), entendo ser razoável, por não vislumbrar risco de dano imediato, postergar a análise do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de contestação das requeridas, ocasião em que este Juízo terá maiores subsídios para análise do pleito de tutela provisória. Referida medida é recomendada, ademais, em razão da alegação de que o autor ainda aguarda resposta do requerimento de cobertura securitária formulado perante as rés, sendo aconselhável, portanto, suas oitivas. Do exposto: a) Determino a emenda da petição inicial no tocante ao valor dado à causa para parâmetros consentâneos ao conteúdo econômico da discussão, nos termos delineados no item “1” da presente decisão. Prazo: 15 dias. b) INDEFIRO a concessão da gratuidade processual, na forma da fundamentação supra (item “2”). Em sendo assim, recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas processuais de ingresso, observando-se o valor da causa retificado, cf. item “a”, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e extinção do processo (art. 290, CPC). c) Emendada a petição inicial e recolhidas as custas de ingresso, conforme determinado, CITE-SE a Caixa Econômica Federal -CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A para, querendo, contestarem a demanda em todos os seus termos, oportunidade em que poderão se manifestar sobre o pleito de tutela de urgência. Ofertada a contestação pelas requeridas, venham os autos imediatamente conclusos para a devida análise do pleito de tutela de urgência ou, se o caso, desde logo julgamento conforme o estado do processo. Cumpra a Secretaria, com a urgência devida, diante do pedido de concessão de tutela provisória que foi postergado para análise posterior às respostas das rés. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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