Procedimento Comum Cível 0001882-21.2014.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001882-21.2014.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:11

Mero expediente

25/05/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O Tribunal Regional Federal informou o cancelamento das requisições de pequeno valor, em virtude de ter detectado possível duplicidade de pagamento. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, explicar se há duplicidade de pagamento ou se tratam de requisições distintas, juntando documento hábil a provar o alegado. Após, cumprida a determinação acima, manifeste-se o INSS em 15 (quinze) dias. A seguir, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:18

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. AVARÉ/SP, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:33

Publicação

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 567547823. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 Defiro. Retifique-se o ofício requisitório 20260050021P para o fim de constar o exequente Alex Teodoro em substituição a Suelen Cristina Teodoro. Intime-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. AVARÉ/SP, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367

25/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. AVARÉ/SP, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. AVARÉ/SP, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 Vistos. Considerado que a parte autora concordou com o valor apresentado na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença do INSS, quanto aos valores devidos (ID 460218369 e 458179407), HOMOLOGO e fixo o valor da condenação em favor do exequente no valor total de R$ 348.240,37 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) - posição em setembro/2025. Sem honorários haja vista a inexistência de prática de maiores atos tendentes à resolução da divergência nesta fase. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisitem-se os pagamentos. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias, se ainda, não o fez: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; c) trazer o contrato de prestação de serviço ou indicar ID dos autos em que se encontram, se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado; e d) manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se o caso, para promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, com a juntada de termo de renúncia ao crédito assinado pelo titular e/ou procuração com poderes especiais, de modo que o silêncio será interpretado como não renúncia, sob pena de preclusão. Após a expedição, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retomem para transmissão. Uma vez transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 Advogado(s) do reclamante: ODILON TRINDADE FILHO, RODRIGO GAIOTO RIOS, ODILON TRINDADE FILHO, RODRIGO GAIOTO RIOS, ODILON TRINDADE FILHO, RODRIGO GAIOTO RIOS, ODILON TRINDADE FILHO, RODRIGO GAIOTO RIOS, ODILON TRINDADE FILHO, RODRIGO GAIOTO RIOS, ODILON TRINDADE FILHO, RODRIGO GAIOTO RIOS, ODILON TRINDADE FILHO, RODRIGO GAIOTO RIOS SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogados do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704, RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 Advogados do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704, RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 Vistos. Id. 366236061. Ante a vinda aos autos da comunicação do indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto pelo INSS (id. 358095066), cumpra-se o determinado pela decisão exarada sob o id. 354902976, em sua integralidade. Desse modo, intime-se o INSS, ora parte executada, a fim de que implante o referido benefício, no prazo de 30 dias, considerando os parâmetros acima expostos (DIB em 09/03/2001 e DCB em 31/07/2012). Com a juntada pela autarquia, da documentação referida, apurada a RMI e RMA devida (na data do óbito/cessação), intimem-se os exequentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo concordância, apresentem no mesmo prazo, os valores que entenderem devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a conta. Advirto que eventual impugnação deverá ser instruída com os cálculos respectivos, bem como indicar o valor incontroverso, sob pena de não ser conhecida pelo juízo. Anoto, ainda, que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução n.° 822/2023 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora, se ainda, não o fez: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; c) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado; e d) manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se o caso, para promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, com a juntada de termo de renúncia ao crédito assinado pelo titular e/ou procuração com poderes especiais, de modo que o silêncio será interpretado como não renúncia, sob pena de preclusão. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Uma vez transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogados do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704, RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 Advogados do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704, RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Houve o trânsito em julgado da decisão que concedeu o direito de aposentadoria especial ao autor originário (Sr. Jorge Teodoro), em 25/10/2013 (fls. 87 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056). O autor originário veio a óbito em 31/07/2012, data em que teve o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cessado (fls. 103/104 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056). Data confirmada pela certidão de óbito anexada aos autos sob o id. 277328471. A decisão exarada em 20/03/2015 e renovada em 15/03/2016 (respectivamente, fls. 105 e 108 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056), suspendeu o feito, a fim de que houvesse a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo sido requerido o prosseguimento do feito, promoveu-se a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo a decisão exarada em 24/08/2021, sob o id. 84020134, homologado os cálculos contábeis e determinado a expedição do ofício requisitório competente, determinando-se a manifestação da parte autora, quanto à habilitação dos sucessores do falecido. Os sucessores do de cujus tiveram sua habilitação deferida, conforme decidido pela decisão exarada em 11/09/2023 (id. 300443154). Foi juntado aos autos a certidão de óbito da herdeira Marcia Teodoro – data do óbito em 28/08/2021, filha do de cujus (id. 302663147), e da herdeira Maria José Teodoro, esposa do de cujus, sob o id. 313190373, com data de óbito em 09/11/2013. Foram apresentados os cálculos de liquidação pelos exequentes, conforme id. 338140452. À mingua de qualquer elemento contábil indicativo da controvérsia, à propósito do cumprimento do determinado, por meio do despacho de id. 334934089, a executada apresentou impugnação à referida planilha de cálculos apresentada pelos exequentes, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a iliquidez do título judicial, por ausência de determinação da RMI. Por seu turno, a réplica fora anexada aos autos, sob o id. 346401306. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Quanto à preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, aventada pela executada, ante a não habilitação dos sucessores após o decurso de mais de 05 (cinco) anos da morte do autor originário, não lhe assiste razão. Inobstante, a questão em pauta já fora enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, desposando entendimento majoritário, no sentido de que não ocorre a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, ante a ausência de prazo legal. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.503/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/4/2013). 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação da ocorrência de prescrição do título, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.498/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DA PARTE EXPROPRIADA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual dei provimento ao Recurso Especial dos agravantes para, repristinando a decisão de primeira instância, afastar a prescrição intercorrente e permitir a habilitação de sucessores. 2. O agravante afirma que, a despeito de não olvidar a jurisprudência deste Sodalício, firmada no sentido de que não há falar em prescrição intercorrente durante o lapso de suspensão processual por motivo de óbito da parte, há especificidade no caso concreto que justificaria a superação dos precedentes. Aduz que, conquanto houvesse ciência do patrono quanto à morte de seu constituído, o curso processual seguiu-se até a sentença, sem que a notícia do passamento tivesse sido trazida aos autos e, mesmo diante de sucessivas intimações, o causídico em referência quedou-se inerte após o sentenciamento do feito. 3. O que o DNOCS pretende é, indicando suposto erro de premissa do julgado, atribuir aos sucessores a responsabilidade por ato de terceiro, que nem sequer era titular de mandato, já extinto com o óbito. 4. Sobressai do acórdão de origem que a notícia da morte da parte expropriada foi trazida aos autos no momento da imissão na posse pelo DNOCS, em 2015; sem que se tenha, a partir daí, logrado êxito em localizar os sucessores, o que somente ocorreu em 2021. Narra o órgão a quo que o espólio "apenas tomou conhecimento do feito quando a filha do falecido, Sulene Gomes Bandeira, foi localizada pelo oficial de justiça via whatsapp, em setembro/2021, e foi intimada a se habilitar nos autos com sua genitora e irmãos e orientada a constituir advogado" (fl. 44). 5. Anote-se que eventual prejuízo derivado do curso processual não foi aferido pela decisão recorrida ou abordado pelos Recursos manejados, de modo que não se trata de matéria devolvida ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o STJ já se pronunciou no sentido da possível validade de atos processuais subsequentes ao óbito, desde que não constatado o prejuízo, o que certamente não significa tolher o direito do sucessor que, segundo consta dos autos, não tinha sequer conhecimento da ação proposta (AgInt no AREsp n. 1.823.104/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp. 1.361.093/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021; AgInt no AREsp. 1.446.763/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.479/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Superada a prejudicial de mérito referida, verifica-se que a alegação sustentada pela executada, no sentido da iliquidez do título executivo judicial ante a alegação de potencial ausência de determinação da RMI, deve ser considerada como acertada. Assim, mostra-se necessário calcular a RMI derivada do benefício previdenciário concedido ao autor originário, correspondente ao benefício de Aposentadoria Especial, conforme o teor do dispositivo constante da Sentença prolatada sob o id. 43760056, fls. 45 a 47, tendo como DIB, a data de ajuizamento da ação, ou seja, 09/03/2001 (fl. 04 do id. 4376005622) e DCB, em 31/07/2012 (dt. Óbito). Apurado o valor devido, desse montante deverá ser deduzido os valores recebidos pelo autor originário, referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, correspondente ao NB1469189477, com DIB em 22/11/2006 e DCB em 31/07/2012. Portanto, intime-se o INSS, ora parte executada, a fim de que implante o referido benefício, no prazo de 30 dias, considerando os parâmetros acima expostos (DIB em 09/03/2001 e DCB em 31/07/2012). Com a juntada pela autarquia, da documentação referida, apurada a RMI e RMA devida (na data do óbito/vessação), intimem-se os exequentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo concordância, apresentem no mesmo prazo, os valores que entenderem devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a conta. Advirto que eventual impugnação deverá ser instruída com os cálculos respectivos, bem como indicar o valor incontroverso, sob pena de não ser conhecida pelo juízo. Anoto, ainda, que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução n.° 822/2023 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora, se ainda, não o fez: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; c) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado; e d) manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se o caso, para promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, com a juntada de termo de renúncia ao crédito assinado pelo titular e/ou procuração com poderes especiais, de modo que o silêncio será interpretado como não renúncia, sob pena de preclusão. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Uma vez transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 334283821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré SUCEDIDO: JORGE TEODORO SUCESSOR: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogados do(a) SUCEDIDO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704, RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 Advogados do(a) SUCESSOR: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704, RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367 Indefiro. Intime-se a parte autora para apresentação dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a conta. Advirto que eventual impugnação deverá ser instruída com os cálculos respectivos, bem como indicar o valor incontroverso, sob pena de não ser conhecida pelo juízo. Anoto, ainda, que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução n.° 822/2023 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora, se ainda, não o fez: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; c) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado; e d) manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se o caso, para promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, com a juntada de termo de renúncia ao crédito assinado pelo titular e/ou procuração com poderes especiais, de modo que o silêncio será interpretado como não renúncia, sob pena de preclusão. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Uma vez transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367, ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001882-21.2014.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por JORGE TEODORO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte exequente apresentou conta (ID 43760056 – fls. 109/114), iniciando a fase executiva. Intimado, o INSS apresentou impugnação e cálculo dos valores que entende devidos (ID 43760056 – fls. 117/124). Recebida parcialmente a impugnação, foi determinado o pagamento dos valores incontroversos e a remessa à contadoria judicial, após a manifestação do exequente (ID 43760056 – fl. 125). O exequente ratificou sua conta, refutando a impugnação (ID 43760056 – fl. 127/129). Foi expedido e transmitido o requisitório do valor incontroverso (ID 43760056 – fls. 131 e 134). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer (ID 43760056 – fls. 140/146). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 43760056 – fls. 151). O INSS impugnou o parecer contábil (ID 43760056 – fls. 153/156). O contador do juízo se manifestou sobre a impugnação apresentada pela autarquia (ID 43760056 – fls. 160/162). Os autos foram digitalizados para trâmite perante o sistema PJe e determinada a manifestação das partes, sendo que o INSS reiterou a impugnação apresentada (ID 45099299), ao passo que o exequente deixou de lançar manifestação (ID 54336252). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Trata-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na r. sentença proferida nos presentes autos (ID 43760056 – fls. 45/47), na fase de conhecimento, que tramitaram perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Divergem as partes quanto à aplicação da correção monetária e juros moratórios. Ambos os cálculos apresentados pelas partes apresentam incorreção. Vejamos. O INSS entende pela aplicação da TR nos termos da Lei 11.960/09, ao passo que o exequente aplicou o IPCA- E quanto à correção monetária. Tendo em vista que o título executivo judicial foi omisso quanto aos indexadores de correção monetária, deve-se aplicar o IPCA-E (indexadores para as ações condenatórias em geral) conforme itens 4.1.4.1, 4.2.1.1 e 4.2.2 do Manual de Cálculos. Portanto, razão assiste ao exequente ao utilizar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para aplicação dos indexadores de correção monetária, já que não constaram expressamente tanto da sentença (ID 43760056 – fls. 45/47), quanto da decisão monocrática (ID 43760056 – fls. 76/84). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, entende a autarquia que não há incidência, ao passo que o exequente aplicou juros moratórios a partir da sentença proferida em setembro//2013. Nesse ponto, ambas as partes estão equivocadas, já que deve ser considerada a data do trânsito em julgado, ou seja, outubro de 2013 (ID 43760056 – fl. 87). Destarte, nos termos dos cálculos de liquidação do julgado atualizados para maio/2019, aplicando-se o IPCA-E como indexador de correção monetária e com incidência de juros moratórios contados da data da trânsito em julgado, apurou-se o valor de R$ 1.448,46, que deverá ser pago ao exequente por meio de requisitório suplementar. Frise-se que o contador Judicial é auxiliar do juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico. Pode o magistrado, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial, que é profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Não acolho, outrossim, o pedido da autarquia de suspensão do feito, tendo em vista que o Recurso Extraordinário 870.947 já foi julgado. Do exposto, JULGO EXCESSIVA A EXECUÇÃO e, como consequência, ACOLHO os cálculos apresentados pelo contador do juízo (ID 43760056 – fls. 140/143), fixando o “quantum debeatur” da diferença de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.448,46 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizados até maio/2019. Oportunamente, providencie a Secretaria a expedição do ofício requisitório suplementar, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Com a concordância das partes quanto ao teor do ofício requisitório expedido, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. Sem prejuízo, tendo em vista que, até a presente data, se encontra pendente a habilitação dos sucessores do falecido, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. AVARé, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

30/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Publicação

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