Procedimento Comum Cível 5006745-68.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006745-68.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 16:17

Trânsito em julgado

11/03/2026, 16:17

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERESINHA DE JESUS LUIS SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006745-68.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO SOARES Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESINHA DE JESUS LUIS SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência acerca da transferência ID 452264243. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006745-68.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO SOARES

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 17:01

Mero expediente

03/11/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:49

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006745-68.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Teresinha de Jesus Luis Soares (viúva) visando suceder processualmente o exequente Pedro Soares, falecido em 25/10/2023 (Id. 312844109). Foi juntada a declaração de existência de habilitado(s) à pensão por morte (Id. 329552466). Foi provido agravo de instrumento para autorizar o levantamento do montante do precatório pela viúva, em prejuízo da determinação judicial de habilitação dos outros herdeiros, na forma da lei civil Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs, desde que a habilitação esteja nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Tal dispositivo visa facilitar o pagamento de eventual crédito devido ao segurado correspondente ao mês de seu falecimento. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, invariavelmente de grande monta, seja a título de revisão ou de concessão, constituem crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, deveriam ser partilhados nos termos da lei civil. Contudo, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região vem reconhecendo a aplicabilidade exclusiva do artigo 112 nos casos em que há habilitados à pensão por morte. Destaco recentes decisões da Corte neste sentido das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas: PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO DO SEGURADO FALECIDO. ÚNICA PENSIONISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 112, DA LEI 8.213/91. 1. A habilitação tão somente da parte agravante cumpre os termos dos artigos 16 e 112 da Lei 8.213/91, considerando ser a única dependente do segurado para fins previdenciários. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019895-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 28/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Decisão agravada que, ante o falecimento da credora e a existência de filhos e bens, determinou que o habilitante/agravante comprovasse a abertura do inventário e a qualidade de inventariante. - Comprovado que o viúvo é o único habilitado à pensão por morte, não há necessidade do cumprimento da referida providência - art. 112 da Lei n. 8.213/91. - O E. STJ consolidou entendimento de que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018056-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. - A habilitação em ações previdenciárias se dá consoante disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. - O regime de bens adotado pelo casal não tem influência no direito de habilitação para fins previdenciários. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027253-47.2023.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO DA ÚNICA PENSIONISTA. LEGALIDADE. 1. A norma previdenciária, por ser especial, prevalece sobre as regras gerais do Código Civil 2. A viúva é beneficiária da única pensão por morte instituída pelo falecido autor, de maneira que sua habilitação satisfaz integralmente os termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. 3. Apenas na ausência dos dependentes previdenciários elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91 é que os sucessores do falecido, na ordem posta no Código Civil, seriam habilitados ao percebimento do crédito apurado na ação originária, independentemente de abertura de partilha ou inventário. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016358-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA SEGURADA - HABILITAÇÃO - COMPANHEIRO. 1. O artigo 112, da Lei Federal nº. 8.213/91, determina que o "valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 2. O Superior Tribunal de Justiça declarou a viabilidade da habilitação no cumprimento de sentença, para imediato recebimento dos valores decorrentes da condenação judicial, sendo que os habilitados para pensão por morte detêm preferência: 1ª Turma, REsp 1650339/RJ, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; 2ª Turma, REsp 1596774/RS, SEGUNDA TURMA, j. 21/03/2017, DJe 27/03/2017, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. No caso concreto, consta dos autos a "Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte" (fls. 63/65, na origem). 4. Contudo, há uma peculiaridade: o agravante comprovou ser companheiro da falecida, pois consta da certidão de óbito e do registro do óbito da segurada que esta vivia em união estável com o requerente e que este foi o declarante (fls. 54 e fls. 63/65, na origem). 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026558-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Isto posto, ressalvando meu entendimento pessoal em prol da segurança jurídica decorrente do posicionamento pacificado da questão no E. TRF da 3ª Região, considerando a juntada da certidão de existência de habilitados Id. 329552466 e o teor do agravo de instrumento provido, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Teresinha de Jesus Luis Soares (CPF 275.580.808-00), procuração Id. 315833231, p. 01, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Considerando a ausência de interesse recursal das partes ante a aquiescência do requerimento formulado pela parte autora, assim como da manifestação do INSS (Id. 374621023), determino seja certificado o trânsito em julgado da presente nesta data, para prosseguimento. Ao distribuidor para retificação do pólo ativo, com a inclusão do(s) sucessor(es) processua(l)(is), devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Comunicada a morte da parte autora/exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Int. SãO PAULO, 1 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006745-68.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006745-68.2017.4.03.6183 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 241537988, no valor de R$291.677,17 referente às parcelas em atraso e de R$24.976,77 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2022. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra. Quanto ao pedido de requisição dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. Observo que os honorários de sucumbência devem ser requeridos em favor da sociedade de advogados. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 17 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO SOARES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006745-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: PEDRO SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO SOARES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: PEDRO SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO SOARES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557). Por fim, também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". Quanto ao termo inicial do benefício, razão assiste ao embargante. Verifica-se que a r. sentença, diante das conclusões da perícia judicial, restabeleceu o pagamento do benefício de auxílio-doença (NB:31/133.460.110-8) desde a data do cancelamento na via administrativa em 14/02/2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade (NB:31/617.623.006-7), formulado em 22/02/2017 (6857344-pág. 3). No caso dos autos, a perícia judicial realizada em 04/06/2018, concluiu que o autor, ora embargante, nascido em 26/05/1950, com 68 anos de idade na data da perícia, apresentava incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, restrição para o exercício da atividade habitual que antes desempenhava como "montador de móveis", sem possibilidade de reabilitação profissional, devido à idade, grau de instrução e doenças cardiovasculares e metabólicas. Fixou a data de início da doença em 2003, e da incapacidade em 2004, quando da concessão do beneficio de auxílio-doença, bem como atestou que em 2008, na data da cessação do benefício, persistia a incapacidade laborativa. Contudo, a conclusão pela impossibilidade de reabilitação profissional e pelo deferimento da aposentadoria por invalidez, somente foi verificada na data da perícia, cotejando a incapacidade parcial e definitiva com as condições pessoais do autor (idade e grau de instrução) e o agravamento da doença, tendo sido corretamente sido fixado o termo inicial da aposentadoria, na data do requerimento administrativo em 22/02/2017. Por outro lado, não havendo questionamento pelo INSS em relação o termo inicial do benefício conforme fixado na r. sentença, a sua alteração nos termos fixados no v. acórdão embargado implica em reformatio in pejus. Dessa forma, fica mantido o termo inicial conforme fixado na r. sentença, qual seja, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde da data do cancelamento na via administrativa em 14/02/2008, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez na data do requerimento do benefício por incapacidade na via administrativa (NB:31/617.623.006-7), formulado em 22/02/2017, pois foi o momento em que, consideradas as condições pessoais, idade e a natureza do trabalho que garantia a sobrevivência da parte autora, o conjunto probatório carreado aos autos permitiu concluir que a incapacidade, de fato, era total e permanente. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006745-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 10ª Turma deste Tribunal (Id. 92169722). Sustenta a parte autora que o v. Acórdão é contraditório no tocante ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, sem impugnação. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006745-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA para sanar a contradição apontada e manter o termo inicial do benefício conforme fixado na r. sentença recorrida e, em novo julgamento, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantido na data do requerimento administrativo formulado em 22/02/2017, conforme fixado na sentença recorrida, pois foi o momento em que, consideradas as condições pessoais, idade e a natureza do trabalho que garantia a sobrevivência da parte autora, o conjunto probatório carreado aos autos permitiu concluir que a incapacidade, de fato, era total e permanente. 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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