Execução de Título Extrajudicial 0006409-82.2014.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0006409-82.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 EXECUTADO: RICARDO GONCALVES DOMINGUES - ME, RICARDO GONCALVES DOMINGUES Nome: RICARDO GONCALVES DOMINGUES - ME Endereço: desconhecido Nome: RICARDO GONCALVES DOMINGUES Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ $65,737.26 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0006409-82.2014.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS EM INSPEÇÃO Ciência à CEF da virtualização dos autos. Fls 148 do id 37879578: Considerando que resultaram negativas os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restando, assim, devidamente esgotadas as vias ordinárias para a busca de bens do devedor, conforme expressa orientação do C. STJ (AgRg no Ag 932.843-MG), e a fim de viabilizar a satisfação do crédito, decreto, excepcionalmente, a quebra de sigilo fiscal do executado, para o fim de determinar a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Anote-se o sigilo de documentos nos autos, nível 4. Fica esclarecido ao exequente que o sistema ARISP não possui a funcionalidade de pesquisa genérica de bens, permitindo apenas e tão somente o registro de penhoras de bens imóveis já efetivadas. Registre-se, nesta oportunidade, que a pesquisa das informações referentes ao DOI já é realizada por meio do sistema INFOJUD. No mais, defiro o requerido pelo exequente em complemento à decisão que determinou a quebra de sigilo de informações fiscais dos executados. Expeça-se oficio à Receita Federal do Brasil requisitando a disponibilização de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), da Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e das Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF/E-FINANCEIRA) e de outras Declarações de Operações com Cartão de Crédito em nome da empresa-executada Ricardo Gonçalves Domingues – M.E., C.N.P.J. nº 10.625.956/0001-32 e do seu sócio Ricardo Gonçalves Domingues, CPF nº 204.954.418-99. Em todo os casos a pesquisa é limitada a eventuais informações referentes aos três últimos exercícios. Com o retorno, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste despacho servirá de oficio para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(61)