Execução Fiscal 0043572-06.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043572-06.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 16:38

Por decisão judicial

09/06/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VICENTE LENTINI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS - SP68313 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043572-06.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, uma vez que estando os créditos com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento, não se justifica a efetivação de novas penhoras / constrições, ainda que naquele feito seja levado à leilão bem imóvel aqui penhorado. Cumpra-se a decisão de ID 345944826, remetendo os autos ao arquivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 16:41

Mero expediente

07/05/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VICENTE LENTINI FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS - SP68313 D E C I S Ã O ID 333151856: Cientifique-se a Exequente. ID 343210955: Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, por cautela, suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043572-06.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2024, 09:03

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/11/2024, 09:03

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VICENTE LENTINI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS - SP68313 D E C I S Ã O ID 39233992: Insiste o Executado de que seja levada a efeito a penhora nos autos do processo nº 0133749-73.2020.8.26.0500, em trâmite frente a seção II DEPRE, cujo número de ordem é 635/2021 e, requer que seja indeferido o pedido da Exequente de penhora de um prédio inteiro de apartamentos. O pedido de indicação de bens já foi apreciado e indeferido por este Juízo, conforme decisão de Fl. 32 do ID 37231651. Intimada para se manifestar, a Exequente insiste no pedido de fls. 34/35 do ID 37231651, de penhora de bem imóvel. A decisão de fls.32 dos autos físicos foi fundamentada nos artigos 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais, não sendo demais relembrar que nos últimos tempos tem sido uma constante a argumentação de que não se garante “paridade de armas” quando a parte é a Fazenda, porém sem atentar que este é um processo de Execução, não de conhecimento, como, por exemplo, os Embargos do Devedor. E em se tratando de execução fiscal, há um título líquido e certo acompanhando a inicial e há um credor público, ao qual a lei realmente dotou de prerrogativas tendentes a facilitar a cobrança. Assim é que o artigo 15 prevê: “Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11...”. Daí se vê que a própria ordem prevista no artigo 11 não é vinculativa à pretensão da Fazenda, sem contar, também, que o precatório não se equipara a dinheiro, nem a título com cotação em bolsa de valores; o depósito sim, substitui sempre, a pedido o Executado, qualquer outro bem penhorado ou a penhorar. Logo, somente no caso de depósito em dinheiro é direito do Executado a substituição ou a exigência de que outro bem não seja penhorado, não, porém, no caso dos autos. Assim, considerando que a pretensão do Executado é de revisão do conteúdo decisório, o que deveria ter sido suscitado em sede de agravo, mantenho o indeferimento da penhora sobre o precatório oferecido e, por sua vez, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043572-06.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a penhora sobre o imóvel indicado pela Exequente (fls. 34/35 do ID 37231651), bem como avaliação, intimação, nomeação de depositário, registro e leilão. Antes, porém, intime-se a Exequente para que informe o número do CEP, completando o endereço da matrícula (planilha anexa). É que a CEUNI - Central de Mandados Unificada - necessita desse dado para a distribuição dos mandados a seus Oficiais de Justiça (Resolução Conjunta nº 2, de 12/02/2014). Com a informação, expeça-se o necessário. Observe o Sr. Oficial de Justiça que, em se tratando de bem imóvel, a intimação também deverá ser feita ao cônjuge do devedor, se casado for, eventuais co-proprietários, usufrutuários, credores hipotecários, posseiros a qualquer título, locatários e todos os respectivos cônjuges se casados forem. Int. São Paulo, 18 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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