Apelação / Remessa Necessária 6104147-62.2019.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 6104147-62.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2022, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2022, 14:27

Publicação

01/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE MIGUEL - SP334988-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de junho de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6104147-62.2019.4.03.9999

30/06/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

28/06/2022, 21:11

Expedida/certificada

27/06/2022, 11:38

Recurso Especial

24/06/2022, 19:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

21/06/2022, 06:29

Publicação

25/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE MIGUEL - SP334988-N CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pelo INSS quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de maio de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6104147-62.2019.4.03.9999

24/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 17:27

Petição (Recurso especial)

13/05/2022, 13:14

Publicação

24/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE MIGUEL - SP334988-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6104147-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE MIGUEL - SP334988-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE MIGUEL - SP334988-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários. No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. A qualidade de segurado do instituidor ficou comprovada nos autos, conforme extrato de consulta realizada no CNIS acostado a fls. 131 (id. 99875216 – pág. 18), vez que o mesmo percebia aposentadoria por tempo de contribuição NB 42 / 025.273.916-7 com DIB em 2/2/95 até a data do óbito, em 9/12/17. Passo, então, à análise da dependência econômica da requerente, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. In casu, encontra-se acostado aos autos a fls. 20 (id. 99875175), a cópia de relatório médico, datado de 21/3/18, atestando encontrar-se a demandante em tratamento médico, por ser portadora de sequela de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus e hipertensão arterial, não possuindo condições para o trabalho por tempo indeterminado. Por sua vez, declaração de fisioterapeuta, datada de 22/3/18 (fls. 28 – id. 99875177), informa o quadro de invalidez funcional (não anda, permanece deitada na cama por tempo integral, o auxílio de terceiros para suas necessidades pessoais), atestando a necessidade de continuidade do tratamento fisioterápico para sua melhora. Ademais, há a informação de que sofreu o AVC em 14/4/17 (fls. 29 - id. 99875178 – pág. 1). Por fim, a fls. 33 (id. 99875178 – pág. 5), documento datado de 14/3/18 informa o tratamento fonoaudiológico. A certidão de óbito de fls. 37 (id. 99875180 – pág. 4), informa o falecimento do genitor Eurípedes da Rocha, ocorrido em 9/12/17, viúvo aos 81 anos de idade, tendo sido declarante o filho Raphael Rocha, de 50 anos, deixando os demais filhos Rosângela Rocha, com 59 anos, José Rogério Rocha, com 56 anos e Rubens Aparecido Rocha, com 54 anos. Outrossim, conforme os extratos de consulta realizadas no sistema Plenus acostados a fls. 88 e 92 (id. 99875207 - págs. 12 e 16), a autora recebeu auxílio doença no período de 8/3/16 a 30/4/17, e aposentadoria por invalidez a partir de 23/6/17. Quadra ressaltar que a Lei de Benefícios não exige, para fins de concessão de pensão por morte, que a incapacidade do dependente seja anterior à data em que completou 21 anos de idade, bastando comprovar que a sua invalidez precede a data do óbito do instituidor. No tocante à dependência econômica, em audiência de instrução realizada em 21/5/19, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas pelo sistema audiovisual. A testemunha Cláudia Helena Souza afirmou conhecer a demandante, que ela sempre residiu com o pai, por ser solteira, e era o genitor que arcava com todas as despesas dela, plano de saúde e remédios, necessitando de terceiros 24 horas por dia. Por sua vez, Rosa Cristina Calixto Correa, cuidadora da autora, relatou que D. Rosângela nunca foi casada, que o pai Sr. Eurípedes sempre arcou com todas as despesas dela com plano de saúde, fisioterapia e fonoaudiologia, inclusive tendo contratado a testemunha, sendo que, após o falecimento do pai, sua remuneração de 1 salário mínimo era paga com a aposentadoria por invalidez da requerente. Asseverou que ela regrediu sem os tratamentos. Dessa forma, comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do de cujus, além da prova testemunhal, ficou demonstrada a dependência econômica. (...) Quanto à multa para o caso de não cumprimento da implantação do benefício no prazo estipulado, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "no sentido de que a multa prevista no art. 461 do CPC, por não fazer coisa julgada material, pode ter seu valor e periodicidade modificados a qualquer tempo pelo juiz, quando for constatado que se tornou insuficiente ou excessiva" (REsp nº 708.290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 26/06/2007, v.u., DJ 06/08/2007). Considerando-se, portanto, a interpretação dada pelo C. STJ ao então vigente art. 461, §6º, do CPC/73 (atual art. 537, § 1º, do CPC/2015), inócua seria a apreciação, nesta fase, de qualquer insurgência por parte da autarquia, uma vez que, caso a parte contrária deseje executar, posteriormente, o valor da multa cominada, poderá o juiz - segundo o seu entendimento - modificar o seu valor, caso reconheça que se tornou excessiva. Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Neste sentido: REsp. nº 852.084/RS, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 17/8/06, v.u., DJ 31/8/06. Ademais, deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontrava-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício”. (ID n° 201662444). Outrossim, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6104147-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia para determinar a incidência da correção monetária na forma da fundamentação apresentada e não conheceu da remessa oficial. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, diante da impossibilidade de concessão de pensão por morte à filho inválido que adquiriu a condição de invalidez com mais de 21 anos de idade, caracterizando a falta de qualidade de dependente da parte autora; - o fato de a parte autora já ser beneficiária do RGPS afasta a presunção de dependência financeira em relação aos seus genitores, e - a omissão do V. acórdão em relação à multa diária no valor de R$100,00 por descumprimento da implantação da tutela antecipada, que contraria o entendimento jurisprudencial de que o valor da multa não pode ultrapassar a quantia equivalente a 1/30 do valor do benefício da parte autora, e em relação ao prazo de 15 dias para cumprimento da decisão que concedeu a tutela, havendo evidente violação ao art. 41, §6°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece o prazo de 45 dias. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6104147-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE MIGUEL - SP334988-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6104147-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE MIGUEL - SP334988-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINE MIGUEL - SP334988-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6104147-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 14/5/18 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de genitor, ocorrido em 9/12/17. Pleiteia, ainda, a fixação do termo inicial do benefício a partir da data do óbito, bem como a tutela de urgência. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo, em 5/6/19, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido em favor da autora, filha maior inválida, a partir da data do óbito (9/12/17), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de correção da caderneta de poupança. Condenou, ainda, o INSS, a reembolsar eventuais custas e despesas processuais adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Deferiu a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício "no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar do recebimento do ofício" (fls. 184 – id. 99875251 – pág. 3). Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em síntese: - a necessidade de suspensão do cumprimento da decisão em relação à antecipação dos efeitos da tutela, em razão da possibilidade de ocorrer lesão grave e de difícil reparação ao erário e - estar recebendo, por ocasião do óbito do instituidor, aposentadoria por invalidez desde 23/6/17, passando a ter vínculo próprio com o RGPS após a maioridade, deixando de ser dependente dos recursos do extinto genitor, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos. - Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionados, pleiteia a observância dos índices aplicados à caderneta de poupança (TR), na forma da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até que haja a decisão definitiva, ou a modulação dos efeitos ou o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 870.947/SE (Tema 810). Requer, ainda, subsidiariamente, a incidência do INPC, como índice de atualização monetária, conforme assentado no REsp 1.492.221/PR (Tema 905), bem como a exclusão da multa diária pela não implantação do benefício. Argui, por fim, o prequestionamento da matéria, para fins recursais. Com contrarrazões, e, submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte. Em 11/3/20, foi determinada a expedição de ofício à Vara de Origem, para encaminhamento da degravação da prova testemunhal ou mídia contendo a gravação dos depoimentos, tendo em vista que não se encontram juntadas aos autos. E-mail encaminhado por duas vezes pela Subsecretaria da Oitava Turma deste Tribunal, não foi atendido. Determinou-se, assim, a reiteração do ofício, em 31/8/21. E-mail recebido da Vara de Origem, em 7/10/21, com indicação de link de acesso ao arquivo digital contendo os depoimentos testemunhais. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6104147-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 9/12/17, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/15, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. A qualidade de segurado do instituidor ficou comprovada nos autos, conforme extrato de consulta realizada no CNIS acostado a fls. 131 (id. 99875216 – pág. 18), vez que o mesmo percebia aposentadoria por tempo de contribuição NB 42 / 025.273.916-7 com DIB em 2/2/95 até a data do óbito, em 9/12/17. Passo, então, à análise da dependência econômica da requerente, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. In casu, encontra-se acostado aos autos a fls. 20 (id. 99875175), a cópia de relatório médico, datado de 21/3/18, atestando encontrar-se a demandante em tratamento médico, por ser portadora de sequela de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus e hipertensão arterial, não possuindo condições para o trabalho por tempo indeterminado. Por sua vez, declaração de fisioterapeuta, datada de 22/3/18 (fls. 28 – id. 99875177), informa o quadro de invalidez funcional (não anda, permanece deitada na cama por tempo integral, o auxílio de terceiros para suas necessidades pessoais), atestando a necessidade de continuidade do tratamento fisioterápico para sua melhora. Ademais, há a informação de que sofreu o AVC em 14/4/17 (fls. 29 - id. 99875178 – pág. 1). Por fim, a fls. 33 (id. 99875178 – pág. 5), documento datado de 14/3/18 informa o tratamento fonoaudiológico. A certidão de óbito de fls. 37 (id. 99875180 – pág. 4), informa o falecimento do genitor Eurípedes da Rocha, ocorrido em 9/12/17, viúvo aos 81 anos de idade, tendo sido declarante o filho Raphael Rocha, de 50 anos, deixando os demais filhos Rosângela Rocha, com 59 anos, José Rogério Rocha, com 56 anos e Rubens Aparecido Rocha, com 54 anos. Outrossim, conforme os extratos de consulta realizadas no sistema Plenus acostados a fls. 88 e 92 (id. 99875207 - págs. 12 e 16), a autora recebeu auxílio doença no período de 8/3/16 a 30/4/17, e aposentadoria por invalidez a partir de 23/6/17. Quadra ressaltar que a Lei de Benefícios não exige, para fins de concessão de pensão por morte, que a incapacidade do dependente seja anterior à data em que completou 21 anos de idade, bastando comprovar que a sua invalidez precede a data do óbito do instituidor. No tocante à dependência econômica, em audiência de instrução realizada em 21/5/19, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas pelo sistema audiovisual. A testemunha Cláudia Helena Souza afirmou conhecer a demandante, que ela sempre residiu com o pai, por ser solteira, e era o genitor que arcava com todas as despesas dela, plano de saúde e remédios, necessitando de terceiros 24 horas por dia. Por sua vez, Rosa Cristina Calixto Correa, cuidadora da autora, relatou que D. Rosângela nunca foi casada, que o pai Sr. Eurípedes sempre arcou com todas as despesas dela com plano de saúde, fisioterapia e fonoaudiologia, inclusive tendo contratado a testemunha, sendo que, após o falecimento do pai, sua remuneração de 1 salário mínimo era paga com a aposentadoria por invalidez da requerente. Asseverou que ela regrediu sem os tratamentos. Dessa forma, comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do de cujus, além da prova testemunhal, ficou demonstrada a dependência econômica. No que tange à carência, dispõe o art. 26 da Lei nº 8.213/91: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)" Independe, portanto, a demonstração do período de carência para a concessão da pensão por morte. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação, e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). Quanto à multa para o caso de não cumprimento da implantação do benefício no prazo estipulado, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "no sentido de que a multa prevista no art. 461 do CPC, por não fazer coisa julgada material, pode ter seu valor e periodicidade modificados a qualquer tempo pelo juiz, quando for constatado que se tornou insuficiente ou excessiva" (REsp nº 708.290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 26/06/2007, v.u., DJ 06/08/2007). Considerando-se, portanto, a interpretação dada pelo C. STJ ao então vigente art. 461, §6º, do CPC/73 (atual art. 537, § 1º, do CPC/2015), inócua seria a apreciação, nesta fase, de qualquer insurgência por parte da autarquia, uma vez que, caso a parte contrária deseje executar, posteriormente, o valor da multa cominada, poderá o juiz - segundo o seu entendimento - modificar o seu valor, caso reconheça que se tornou excessiva. Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Neste sentido: REsp. nº 852.084/RS, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 17/8/06, v.u., DJ 31/8/06. Ademais, deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontrava-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. No tocante ao prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não merece prosperar a alegação do INSS de eventual ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, tendo em vista que houve análise da apelação em todos os seus aspectos. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a incidência da correção monetária na forma acima indicada, e não conheço da remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR APÓS A LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.135/15. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/15, para a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de genitor compreendem, a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor. II- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Comprovado nos autos que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do de cujus, além da prova testemunhal, ficou demonstrada a dependência econômica. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. IV- Quanto à multa para o caso de não cumprimento da implantação do benefício no prazo estipulado, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "no sentido de que a multa prevista no art. 461 do CPC, por não fazer coisa julgada material, pode ter seu valor e periodicidade modificados a qualquer tempo pelo juiz, quando for constatado que se tornou insuficiente ou excessiva" (REsp nº 708.290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 26/06/2007, v.u., DJ 06/08/2007). Considerando-se, portanto, a interpretação dada pelo C. STJ ao então vigente art. 461, §6º, do CPC/73 (atual art. 537, § 1º, do CPC/2015), inócua seria a apreciação, nesta fase, de qualquer insurgência por parte da autarquia, uma vez que, caso a parte contrária deseje executar, posteriormente, o valor da multa cominada, poderá o juiz - segundo o seu entendimento - modificar o seu valor, caso reconheça que se tornou excessiva. Outrossim, o C. STJ já se pronunciou acerca da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. V- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(38)