Execução Fiscal 0527472-80.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0527472-80.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 DESPACHO Dado o tempo decorrido da realização da penhora, expeça-se mandado de constatação e reavaliação, bem como reforço e substituição, caso necessário, em se tratando de bens pertencentes ao estoque rotativo da executada ou mesmo na ausência dos bens já penhorados nos autos. Após, inclua-se, oportunamente, em pauta para leilão. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0527472-80.1997.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ART'S PAPELARIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE MASSENZI SAVORDELLI - SP183960 D E S P A C H O Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que, tempestiva e regularmente interpostos. Passo a decidir. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Denota-se que a pretensão da embargante é de revisão do conteúdo decisório, o que deve ser suscitado em sede de agravo. Sendo assim, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. A decisão embargada é clara ao fundamentar que a alienação de bens em sede de execução fiscal é regida pela LEF, que determina que a alienação de bens penhorados será feita por leilão público. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0527472-80.1997.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, conforme determinado na decisão de ID 338449554. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 17:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

23/09/2024, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ART'S PAPELARIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE MASSENZI SAVORDELLI - SP183960 D E S P A C H O ID 322608433 e 330232895: Cientifique-se a Exequente. ID 328532513? A Exequente requer “com fundamento no art. 879, I, do CPC, que seja autorizada a alienação do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s) e avaliado(s) de matrícula nº 144.305, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, no Comprei”. A Justiça Federal possui sistema próprio de leilões administrado pela CEHAS (Central de Hastas Públicas Unificadas) e, em se tratando de processo de execução fiscal, a alienação de bens é regida por lei específica, qual seja, a LEF. Logo, embora o artigo 879 do Código de Processo Civil disponha que “A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular”, certo é que o artigo 23 da Lei 6.830/80, específico, prevê “A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz”. Em face disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0527472-80.1997.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido. Diante do leilão negativo, manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 18:25

Mero expediente

12/09/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 17:38

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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