Procedimento Comum Cível 5007639-25.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007639-25.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:19

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:06

Publicação

10/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO JOSE DE SOUZA VIEIRA, RITA DE CASSIA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULIANE DE SOUZA RUELA - SP231470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está(ão) constituído(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) PAULIANE DE SOUZA RUELA - SP231470 como representante(s) legal(is) do(a) exequente. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida, já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. Ribeirão Preto, 6 de dezembro de 2024. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007639-25.2019.4.03.6102

09/12/2024, 00:00

Mero expediente

06/12/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO JOSE DE SOUZA VIEIRA, RITA DE CASSIA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULIANE DE SOUZA RUELA - SP231470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Deverá a parte autora comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que o não levantamento implicará no cancelamento dos precatórios e as RPV expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 13.463/2017. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, presumir-se-á que o levantamento foi efetivado e o feito será arquivado. Intimem-se. Ribeirão Preto, 3 de dezembro de 2024. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007639-25.2019.4.03.6102

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:48

Mero expediente

03/12/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 13:43

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO JOSE DE SOUZA VIEIRA, RITA DE CASSIA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULIANE DE SOUZA RUELA - SP231470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 20 de setembro de 2024. 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007639-25.2019.4.03.6102

23/09/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO JOSE DE SOUZA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULIANE DE SOUZA RUELA - SP231470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007639-25.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual a parte autora, representado por sua curadora, objetiva, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor. Alega que teve o requerimento administrativo foi indevidamente indeferido pelo INSS, uma vez que apesar de ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade, teve sua interdição decretada anteriormente ao óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 26/06/2003, o que lhe garantiria o direito de receber a pensão por morte desde aquela data. Apresentou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual alegou a prescrição e a ausência de prova da qualidade de segurado, dentre outros argumentos. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Foi deferida a prova pericial, porém, o autor não compareceu ao exame. O MPF não foi intimado, pois reiteradamente não se manifesta sobre o mérito em ações cujo interesse é meramente particular. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que os documentos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, entendo desnecessária a prova pericial, dado, ainda, que a questão da incapacidade do autor é incontroversa. A prescrição será analisada juntamente com o mérito. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. Da pensão por morte Pretende a parte autora, a concessão do benefício previdenciário de "pensão por morte" na condição de filho inválido. O artigo 74, da Lei nº 8.213/91, em vigor na data do óbito (26/06/2003), dispunha: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma” (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzri, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). Por sua vez, o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, diz que o cônjuge, a (o) companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado. O § 4º, desse mesmo artigo, dispõe que a dependência econômica desses dependentes é presumida. No caso em exame, entendo que a parte autora atende aos requisitos necessários para obter a concessão do benefício pretendido. Vejamos. A qualidade de segurado do falecido na data do óbito é manifesta, pois estava em gozo de aposentadoria por idade e foi concedida a pensão por morte à cônjuge supérstite. Quanto à carência, aplica-se o previsto no artigo 26, da Lei n. 8.213/91, com redação em vigor na data do óbito "independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte..." Resta analisar o ponto controvertido quanto à qualidade de dependente do autor em relação ao segurado falecido na data do óbito. Os documentos apresentados nos autos comprovam que o autor é filho do falecido e absolutamente incapaz para o trabalho, pois padece de doença identificada pelo CID F20 – Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos, com prejuízo grave da cognição de forma incapacitante a exercer seus atos e funções da vida civil, conforme sentença de interdição no processo n. 350/90, que tramitou na Comarca de Cajuru/SP, de 19/08/1992. Assim, resta comprovado que a incapacidade é posterior à maioridade civil, porém, muito anterior ao óbito de seu genitor, tornando presumida a dependência econômica, na forma do artigo 16, I, da Lei 8.213/91. Ao contrário do alegado pelo INSS, a lei 8.213/91 não limita e não exige que a invalidez do filho do segurado ocorra antes dos 21 anos de idade ou da emancipação civil. A análise da existência da invalidez deve ser realizada quando do fato gerador da pensão, ou seja, o óbito do segurado. Assim, no caso presente, não restando dúvidas quanto à condição de inválido do autor desde muito tempo antes do óbito, restando preenchido o último requisito legal, também, para a concessão da pensão. Neste sentido, precedentes do C. STJ: “..EMEN: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1°, III e IV do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Registra-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incapacidade do descendente do segurado da Previdência Social deve ser verificada em momento anterior à data do óbito deste, sendo irrelevante que aquele venha a tornar-se incapaz antes ou depois de atingir a maioridade. 3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 578, e-STJ): "Entretanto, mesmo que sensível à situação do requerente, não restou produzida nos autos prova bastante capaz de comprovar a invalidez precedente ao óbito do genitor, fato este já ocorrido há muito". 4. Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido...EMEN: (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1542459 2019.02.05574-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.). Rejeito, ainda, a alegação do INSS de que não haveria dependência econômica pelo fato de o autor receber benefício de LOAS NB 570222739-1, requerido em 06/11/2006, com renda mensal de 01 salário mínimo e DIB em 15/12/1995. Ao contrário do alegado, o recebimento de benefício de LOAS comprova justamente a falta de capacidade para prover ao próprio sustento, de tal forma que apenas reforça que o autor não tem condições de trabalho e se encontra absolutamente incapaz, reafirmando o entendimento legal da presunção de dependência. A alegação de habilitação tardia ao benefício de pensão em nada altera os requisitos para a pensão, dado que os beneficiários não são obrigados a se habilitar e a habilitação somente produz efeitos a partir do momento em que requerida. Assim, o fato de a genitora do autor ter recebido a pensão até seu óbito e o próprio autor receber LOAS, apenas confirma que se trata de família de baixa renda, com pessoas idosas e benefícios no mínimo legal. Todavia, assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade de cumulação do benefício de LOAS com a pensão, dada a natureza assistencial do primeiro. Assim, a partir da DIB da pensão, o benefício de LOAS deve ser cessado, com o desconto dos valores pagos concomitantemente na fase de cálculo dos atrasados, mês a mês. Finalmente, resta analisar a questão da DIB e da prescrição. Convém anotar que não há prescrição do fundo de direito. No caso, a parte autora requer que a DIB da pensão seja fixada na data do óbito, em 26/06/2003. Segundo o INSS, a partir da Lei 13.146/2015, apenas o menor de 16 (dezesseis) anos de idade passou a ser considerado absolutamente incapaz, de tal forma que na DER (24/04/2019), já havia se esgotado o prazo de 30 dias, previsto na Lei 8.213/91. A parte autora, por sua vez, sustenta que não houve a prescrição, uma vez que é pessoa com deficiência mental, devendo ser aplicada a legislação de regência em vigor na data do óbito. Entendo que assiste razão ao INSS. Com efeito, é certo que pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, de forma a superar estigma que as impedia de exercer os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil. O Código Civil de 1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar qualquer ato da vida civil. O Código Civil de 2002 atenuou essa discriminatória qualificação, mas manteve a incapacidade absoluta para pessoas com “enfermidade ou deficiência mental”, sem o discernimento para a prática desses atos. Todavia, após séculos de total vedação jurídica, no Direito brasileiro, sobreveio a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito interno brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008 e por sua promulgação pelo Decreto Executivo 6.949, de 25/08/2009. Posteriormente, a Lei 13.146, de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), regulamentou a Convenção. Assim, a legislação passou a considerar pessoas com deficiência (e não “portadoras de deficiência”) as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O artigo 12 da Convenção estabelece que as pessoas com deficiência “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”; essa capacidade legal é mais ampla que capacidade civil em geral. A Convenção explicita, sem configurar enumeração taxativa, que a pessoa com deficiência pode possuir ou herdar bens, controlar as próprias finanças e ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro. Como se observa, após o início de vigência da Convenção, no direito brasileiro, em 2009, a pessoa com deficiência não mais se inclui entre os absolutamente incapazes de exercício dos direitos. A Convenção, nessa matéria, já tinha derrogado o Código Civil, de tal forma que a Lei 13.105/2015, apenas tornou explícita essa derrogação, ao estabelecer, em nova redação ao artigo 3º do Código Civil, que são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, excluindo as pessoas “com enfermidade ou deficiência mental” e qualificando como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (na redação originária, eram absolutamente incapazes). Porém, a Convenção é um instrumento de concessão e não de redução de direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em desfavor daqueles a quem beneficia. Assim, obviamente, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso “e durará o menor tempo possível”. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. E foi justamente esta curatela que foi concedida ao autor no caso dos autos, por meio de decisão proferida em 19/08/1992. Assim, essa específica curatela apenas afetará os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial. A curatela não alcança nem restringe os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência. Disto decorre, que os prazos de prescrição em tais matérias jamais tiveram curso em desfavor do autor antes da interdição, em especial, no que concerne a direitos patrimoniais decorrentes da concessão da pensão por morte. Todavia, a partir da interdição e seu registro em 19/08/1992, a condição suspensiva de sua incapacidade mental cessou, uma vez que fixado seu representante legal e os limites da curatela. Neste sentido, embora inaplicável o disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil de 1916, posto que revogada a incapacidade total das pessoas com deficiência mental, aplica-se no caso dos autos o disposto no artigo 199, I, do mesmo Código, ou seja, pendente a condição suspensiva de incapacidade para os atos da vida civil, a mesma cessa com a fixação do curador e limites da curatela. Assim, os prazos de prescrição tiveram início em desfavor do autor a partir da vigência da Lei 13.105/2015, de tal forma que o prazo de 30 dias, previsto na Lei 8.213/91, começou a fluir a partir da referida data, dado que superada a condição suspensiva da incapacidade e ausência de representante legal. Desta forma, como o requerimento administrativo da pensão somente foi formulado em 24/04/2019, ou seja, após o decurso do prazo de 30 dias previsto na Lei 8.213/91, o benefício é devido somente a partir da DER. É certo que há precedentes pacíficos junto ao C. STJ, no sentido de que a pensão é regulada pela legislação em vigor na data do óbito, porém, o artigo 74, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/1997 em vigor na data do óbito, já previa o prazo de 30 dias para a formulação do requerimento da pensão, sob pena de a DIP ser fixada a partir da DER. De outro lado, as leis que regulam a capacidade civil se aplicam imediatamente e abrangem todas as situações a partir de sua vigência, não podendo o autor invocar a permanência da vigência do artigo 3º, do Código Civil de 2002, para argumentar que ainda seria absolutamente incapaz, em especial, diante dos termos da interdição juntada aos autos, que se aplica a todas as esferas patrimoniais. Anoto que o autor possui o direito de ação em face de seu curador pelo ato omissivo que deu causa à prescrição, ou seja, a falta de apresentação do requerimento de pensão no prazo legal de 30 dias, a partir da vigência da Lei 13.105/2015, conforme previsto no artigo 195, do Código Civil de 2002. Por fim, não verifico os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, dado o tempo decorrido e a falta de demonstração de necessidade imediata do benefício, dado que o autor está em gozo de LOAS. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à para autora a pensão pela morte de seu genitor Pedro Vieira, com DIB na DER (24/04/2019), incluindo abono anual, com renda mensal de 100% do salário de benefício, a ser calculada pelo INSS na forma da legislação em vigor na data do óbito, não inferior ao salário mínimo, e pagamento de todos os valores em atraso com atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, com a cessação do benefício de LOAS quando da implantação da pensão e o desconto dos valores pagos entre a DIB e a DIP da pensão, mês a mês, quando do cálculo dos valores em atraso. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários aos advogados da parte autora, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV, do §3º, do artigo 85, do CPC/2015, observando-se a escala progressiva lá prevista, segundo o §5º, do mesmo artigo, sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (STJ, súmula 111), descontados o benefício de LOAS no período, a serem apuradas na fase do cumprimento do julgado. Custas na forma da lei. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1) Beneficiário: APARECIDO JOSE DE SOUZA VIEIRA, representado por sua curadora, RITA DE CASSIA VIEIRA 2) Benefício Concedido: Pensão por morte 3) Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4) Data de início do benefício: 24/04/2019 5) CPF do beneficiário: 325.055.968-75 6) Nome da mãe: Leonor Lopes de Souza Vieira 7) Endereço: Rua Capitão Jose Rosa dos Santos, nº 521, Bairro Centro, Cássia dos Coqueiros/SP. Extingo o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que o STJ está em fase de revisão da Súmula 490, e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação será inferior ao limite legal, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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