Procedimento Comum Cível 5001705-27.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001705-27.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 17:33

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 15:53

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONIQUE MAIARA FERREIRA POMPILIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GIOVANNA MARIA PINTO ESMI - MS29939 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. DOURADOS, 15 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001705-27.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONIQUE MAIARA FERREIRA POMPILIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JAIRO DE OLIVEIRA LIMA: VERDISON DE LIMA - PR97856 DESPACHO Disponibilizou-se o pagamento total do precatório (crédito principal + o destaque dos honorários contratuais), ambos postos à disposição do juízo em decorrência da cessão de crédito do valor principal ao cessionário JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (IDs 361356300 e 574659244). Em 5 dias, forneçam a sociedade individual de advocacia e o cessionário, ora beneficiários, os seus respectivos dados bancários para transferência eletrônica dos valores disponibilizados. Após, oficie-se à instituição financeira depositária para a efetivação da medida. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001705-27.2021.4.03.6002

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 15:16

Sem descrição

30/09/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONIQUE MAIARA FERREIRA POMPILIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VERDISON DE LIMA - PR97856 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Após, os autos ficarão aguardando o pagamento do precatório. Servidor(a) da Justiça Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001705-27.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

16/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONIQUE MAIARA FERREIRA POMPILIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Implante a CEAB-DJ/INSS, em 45 dias, o benefício concedido, conforme consta no título judicial. 3. Cumprida a providência acima, apresente o INSS, em 30 dias, em "execução invertida", os cálculos referentes à condenação. 4. Colacionados os cálculos pela Autarquia Ré, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório autônomo, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar, querendo e em 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 5. Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias, a iniciar pela parte credora, ocasião em que deverá a demandante manifestar-se também sobre os cálculos apresentados pelo INSS. 6. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região, com as seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofícios precatórios, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001705-27.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 7. Discordando a credora dos valores apresentados pelo INSS, a exequente apresentará, em 30 dias, memória de cálculos com o valor que entender correto. Nesta hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responderá, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONIQUE MAIARA FERREIRA POMPILIO Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MONIQUE MAIARA FERREIRA POMPILIO pede em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a concessão de auxílio-acidente desde a data de cessão do auxílio-doença (NB 612.833.225-4) (28/02/2016), com pagamento das parcelas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros. Alega: desnecessidade de prévio requerimento administrativo; sofreu acidente de trânsito em 02/12/2015, que gerou sequelas na mão direita que reduziram de forma permanente sua capacidade laborativa; recebeu benefício de auxílio-doença no período de 17/12/2015 a 28/02/2016; à época do acidente exercia a profissão de professora. Deferida a gratuidade de justiça e a prova pericial. Contestação do INSS, 123642048. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio e impugna o valor da causa. No mérito, alega prescrição e requer que o pedido seja julgado improcedente. Réplica, 248034932. Nomeado novo perito médico para atuar no feito, 279663587. Laudo pericial, 287806590. Proposta de acordo pelo INSS, 288700086. Frustrada a tentativa de conciliação, 297254583. Historiados, sentencia-se a questão posta. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. O INSS sustenta que não houve prévio requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Ocorre que ao término do auxílio-doença concedido à autora, o INSS deveria avaliar as sequelas consolidadas, de modo que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente pela autarquia previdenciária já configura sua pretensão resistida. Nesse sentido (TRF4, AC 5000418-05.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/03/2022). Portanto, presente o interesse de agir. Não é o caso de acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante apontado na exordial reflete a pretensão da autora em receber as parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença acrescidas de 12 prestações vincendas (CPC, art. 292, §1º e §2º). No mais, é sabido que não há prescrição do fundo de direito a benefício previdenciário (Tema 313, STF). No mérito, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória diante da ocorrência de redução da capacidade laboral, estando regulado no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Para a sua concessão, cumpre analisar a presença dos requisitos legais, quais sejam: qualidade de segurado e existência ou não de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. O benefício em questão independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. O requisito da qualidade de segurada é incontroverso, já que a autora possui vínculo ativo no CNIS desde março/2010. No tocante à aferição da redução da capacidade laborativa, deve-se levar em consideração a atividade que era exercida pela segurada no momento do acidente (art. 104, § 8º do Decreto 3.048/1999), ou, se desempregado, a atividade habitualmente exercida. No laudo, o Perito Judicial (ID 287806590) concluiu que a requerente: “É portadora de sequela de fratura acidental de punho direito, pelo que já esgotou todos os recursos terapêuticos, resultando com invalidez permanente parcial incompleta da articulação do punho direito, em grau médio (50%). Há demanda de maior esforço nas atividades laborativa da autora. Data de inicio da incapacidade DII: a data do evento acidental (02.12.2015)." Com efeito, a perícia revela que a autora é destra e as sequelas implicam em maior esforço para o desempenho da atividade como professora. Logo, comprovou-se a existência de lesão consolidada, resultante de acidente, a qual, conforme as conclusões técnicas do perito judicial, resultou em redução permanente da capacidade laboral da parte autora para o exercício das funções que exercia no momento do acidente. Nesse ponto, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de que a lesão seja irreversível (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.02.2010). No mais, a lei também não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral ou maior esforço na realização do trabalho. Nesse aspecto, a relação de situações que dão direito ao auxílio-acidente, prevista no Anexo III do Decreto 3.048/1999, deve ser considerada como mero rol exemplificativo. Portanto, preenchidos todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a procedência do pedido é medida de rigor. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 862 que: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91”. Assim, a parte autora possui direito ao auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 28/02/2016, reconhecendo-se, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação ocorrido em 28/06/2021. Portanto, é PROCEDENTE A DEMANDA, para acolher o pedido, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. O réu concederá o benefício de auxílio-acidente, desde 28/06/2016, respeitando a prescrição quinquenal quanto aos valores atrasados. Arcará a Autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e juros moratórios desde a citação, segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas eventualmente pagas na via administrativa serão compensadas. Condena-se o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, compreendendo as prestações vencidas até a data da sentença, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e na Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96. Todavia, a autarquia deverá ressarcir as despesas dos honorários periciais, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001705-27.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONIQUE MAIARA FERREIRA POMPILIO Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme despacho/decisão ID 118533597, ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 27 de outubro de 2022, às 10 horas, com o Dr. Ribamar Volpato Larsen, na sede do Juizado Especial Federal desta Subseção, na Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, fone 3422-9804, em Dourados/MS, mediante as seguintes recomendações para prevenção ao contágio pela pandemia da Covid-19 (Ofício-Circular 7/20200-DFJEF/GACO, de 29/06/2020): a) compareça a parte autora ao local da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 minutos ao horário agendado. Além das exigências acima, o acesso ao prédio da Justiça Federal (local da perícia) somente será permitido mediante apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Caso a pessoa não seja vacinada, deverá obrigatoriamente apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas. Essas regras de acesso ao prédio, previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE 25, de 06 de dezembro de 2021, só não serão exigíveis das pessoas excluídas do Programa de Vacinação contra a Covid-19. Sublinhe-se que a parte autora deverá comparecer na perícia acima designada munida de documentação pessoal e de todos os documentos que dizem respeito à enfermidade (receitas, pedidos de exames, atestados, laudos, filmes dos exames, declarações médicas, etc...), conforme solicitado pelo perito. Observações: 1) Todos os documentos médicos devem estar necessariamente juntados nos autos com antecedência de 10 (dez) dias. 2) Todos os filmes (chapas) de exames devem necessariamente ser apresentados no momento da perícia. Fica ainda a parte autora cientificada de que caso não compareça para o ato e transcorrido o prazo de 5 dias sem justificativa razoável, os autos serão conclusos para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001705-27.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MONIQUE MAIARA FERREIRA POMPILIO Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defere-se à parte autora a gratuidade judiciária. Está prejudicada a designação de audiência conciliatória, pois a parte autora optou expressamente pela sua não realização e a ré (Fazenda Pública) também tem demonstrado igual desinteresse. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001705-27.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, bem como apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua em relação à parte autora. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, em 15 dias. Nos prazos respectivos de contestação e réplica, e no corpo destas mesmas peças, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que, não o fazendo, incorrerão as partes em preclusão. Sem prejuízo do exame da conveniência da produção de outras provas no momento processual oportuno e visando maior celeridade na tramitação do feito, com nítido caráter alimentar, defere-se a realização de perícia médica. Nomeia-se o Dr. Ribamar Volpato Larsen, CRM/PR 20302, para a perícia. Designe-se a Secretaria data, horário e local para realização do ato. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou deficiência? Informar a data de início da patologia. Fundamente. 2) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o(a) incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações e informar a data de início da incapacidade. Fundamente. 3) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade em que o(a) periciando(a) possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 4) O(a) periciando(a) faz tratamento médico regular? Qual(is)? 5) Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 6) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do(a) demandante? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação da incapacidade temporária? 8) Há sequela que acarrete a redução de sua capacidade laborativa? Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 dias (art. 465 do CPC). Note-se que a parte autora já apresentou seus quesitos com a inicial. O perito deverá abster-se de respostas genéricas aos quesitos, devendo respondê-los item a item. O laudo médico deverá ser entregue em 30 dias a contar da data da realização da perícia. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes, em 15 dias. Fixam-se os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo do reembolso das despesas ao final pelo vencido. O valor arbitrado justifica-se em razão da dificuldade nesta Subseção de nomeação de peritos médicos especializados na área de ortopedia e o deslocamento do aludido profissional que possuiu consultório no Município de Umuarama/PR, local este com distância aproximada de 300 quilômetros do local da prestação dos serviços. Expeça-se a solicitação de pagamento (via sistema AJG) após a entrega do laudo, remanescendo o dever de o perito prestar eventuais pedidos de esclarecimentos ou complementações. A parte autora deverá comparecer na perícia munida de documentação pessoal e exames/atestados/laudos médicos que eventualmente tenha em seu poder. Fica ciente de que caso não compareça para o ato e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem justificativa razoável, os autos serão conclusos para sentença. Sublinhe-se que ao advogado da parte autora caberá informar-lhe acerca da data designada para perícia e sobre os demais atos do processo. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

04/10/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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