Execução Fiscal 5026946-45.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5026946-45.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

09/04/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 DECISÃO 1. Tomado por garantido o cumprimento da obrigação subjacente à CDA exequenda, é suficiente, para que a parte executada obtenha, quando requerida, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a apresentação da garantia idônea nos autos (TRF-3 - AI: 5014361-14.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 11/11/2022, 3ª Turma, DJe 16/11/2022). 2. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026946-45.2021.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que se abstenha de levar a CDA em cobro a protesto, bem como de incluir o nome da parte executada, quanto ao débito em execução, no Cadin e demais órgãos de restrição, enquanto vigente o seguro garantia ou até ulterior determinação. 3. Nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo, com a suspensão do curso da presente execução até o desfecho dos embargos à execução nº 5000501-53.2022.4.03.6182, dando-se baixa por sobrestamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 12:46

Recebimento de Embargos à Execução

14/01/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 D E S P A C H O 1. Traslade-se cópia da Certidão de Dívida Ativa (ID 187195070) para os autos dos embargos à execução nº 5000501-53.2022.4.03.6182. 2. Suspendo o curso da presente execução, dando-se baixa por sobrestamento, até o desfecho dos embargos à execução nº 5000501-53.2022.4.03.6182, arquivando-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026946-45.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 09:56

Mero expediente

31/08/2024, 10:23

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 18:04

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 D E C I S Ã O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026946-45.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Recebo o seguro garantia apresentado (ID 299135751) tomando por garantido, haja vista a manifestação da parte exequente, o cumprimento da obrigação subjacente à CDA exequenda. 2. À parte executada cabe oferecer embargos no prazo de trinta dias (prazo esse fixado pelo art. 16 da Lei nº 6.830/80), contados, na espécie, da publicação da presente decisão, e não propriamente da data da juntada da apólice do seguro, uma vez incerta, até aqui, a higidez da garantia. 3. Aguarde-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655, ELZEANE DA ROCHA - SP333935 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026946-45.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Na execução fiscal instaurada entre as parte acima qualificadas, comparece a executada para apresentar garantia do cumprimento da obrigação subjacente à CDA exequenda, observada a forma de seguro. Instada, a entidade credora não aceitou a garantia ofertada (ID 247145130) Pois bem. Desde quando modificado pela Lei n. 13.034/2014, o art. 9º da Lei n. 6.830/80, especificamente em seu inciso II, passou a contemplar, às expressas, o seguro-garantia. Lado a lado com o depósito em dinheiro, a fiança e a penhora de bens outros (ademais de dinheiro), dúvida não há, pois, de que aquele instrumento serve ao fim colimado pela executada – a garantia do cumprimento da obrigação executada, com todas as consequências daí derivadas (inclusive as relacionadas à percepção de certidão de regularidade fiscal e levantamento de outras restrições). Tanto assim que o órgão que representa, no ambiente judicial, a entidade credora tratou de disciplinar, em respeito à noção de impessoalidade, os critérios de aceitação a serem seguidos para casos desse timbre, fazendo-o via Portaria PGF n. 440, de 21/6/2016. Destarte, embora induvidosamente viável (ao menos do ponto de vista conceitual), a garantia em foco só pode ser concretamente aceita se efetivamente cumpridas as diretrizes firmadas no aludido ato normativo. Para que não fiquem dúvidas, os requisitos a serem demonstrados são: Requisito 1 Art. 2º. (...). §2º A garantia prestada deve cobrir a integralidade do valor devido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa. Requisito 2 Art. 6º. (...) I - o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa; Requisito 3 Art. 6º. (...) II - previsão de atualização do débito garantido pelos índices aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa; Requisito 4 Art. 6º. (...) III - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não pagar o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; Requisito 5 Art. 6º. (...) IV - referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial; Requisito 6 Art. 6º. (...) V - vigência da apólice de, no mínimo, 2 (dois) anos; Requisito 7 Art. 6º. (...) VI - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 8º desta Portaria; Requisito 8 Art. 6º. (...) VII - endereço da seguradora; Requisito 9 Art. 6º. (...) VIII - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição seguradora e a entidade segurada, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem. [Subseção Judiciária de São Paulo] Requisito 10 Art. 6º. (...) Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Considerando que o seguro garantia apresentado pela parte executada não atende a todos os requisitos mencionados pela exequente, impondo-se sua aceitação, repito, se cumpridas as diretrizes firmadas na Portaria PGF n. 440, de 21/6/2016, determino a renovação da intimação da parte executada para promover a regularização da garantia ofertada ou para apresentar nova garantia. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação retro, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo objeção por parte da exequente, fica desde logo intimada a, no mesmo prazo, adequar seus cadastros internos à garantia ora ofertada. Decorrido “in albis” o prazo assinalado para fins de regularização da garantia, tornem conclusos para decisão sobre o requerido pela parte exequente (ID 251324180). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/01/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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