Procedimento Comum Cível 5000672-21.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000672-21.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 15:16

Trânsito em julgado

26/04/2024, 18:57

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO NUNES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora tenha sido instaurada a fase de cumprimento de sentença, a autuação do feito não sofreu a devida modificação. Portanto, providencie-se a retificação da autuação, para que passe a constar a “fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Nesta fase de cumprimento de sentença, expediram-se os respectivos requisitórios (Id 302407331 e anexos). Anexados ao feito os extratos de pagamento requisitórios expedidos (Id 305748498 e anexos), deu-se ciência aos beneficiários (Id 307027046). O exequente noticiou ciência e o aguardo da extinção da execução (Id 307983849). Nada mais requerido, veio-me o feito concluso para extinção. Decido. Realizados os depósitos judiciais referentes aos requisitórios expedidos e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação dos créditos reclamados, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Conforme determinação anterior, retifique-se a autuação, para que conste a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-21.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 17:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/02/2024, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 16:45

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO NUNES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Vista a parte autora da juntada do extrato de pagamento (id. 305749653). 2. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-21.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

17/11/2023, 00:00

Mero expediente

14/11/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 12:36

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO NUNES DA CONCEICAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO NUNES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000672-21.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao réu que averbasse os períodos de 16/05/1973 a 08/03/1974 e de 19/04/1974 a 27/12/1976 como tempo de contribuição e, por consequência, conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com o INSS arcando com 7,5% e a parte autora com 2,5% do montante. Sem custas nem taxas. Apelaram as partes. O INSS pretende a reforma integral do julgado por entender que não restaram efetivamente comprovados os vínculos reconhecidos pela sentença. Subsidiariamente, busca reduzir a verba honorária, modificar os critérios para incidência dos juros e da correção monetária, a observância à EC 103/19 e a isenção do pagamento de custas e taxas. A parte autora, a seu turno, pugna pelo reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos interregnos de 19/04/1974 a 27/12/1976 e de 11/07/1978 a 02/04/1987 e pela majoração dos honorários advocatícios. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. No mais, o art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Em relação à carência, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (cf. art. 25, II da Lei de Benefícios), cabendo ressaltar que, no caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. Anoto, ainda, a desnecessidade de o trabalhador estar filiado na data de publicação daquela lei, bastando que seu primeiro vínculo empregatício, ou contribuição, seja anterior a ela. Por sua vez, o art. 102 da mencionada norma prevê, em seu § 1º, que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Assim, dúvidas não há em relação ao direito daqueles que, ao pleitearem a aposentadoria por idade, demonstram o cumprimento da carência e do requisito etário antes de deixarem de contribuir à Previdência. No entanto, sempre houve entendimentos divergentes quanto à necessidade de as condições exigidas à concessão do benefício serem implementadas simultaneamente. Solucionando tal questão, o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03 passou a prever que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Portanto, o legislador entendeu que não perde o direito ao benefício aquele que tenha contribuído pelo número de meses exigido e venha a completar a idade necessária quando já tenha perdido a qualidade de segurado. Esse, desde há muito, o posicionamento do C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau." (STJ, EDRESP 776110, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/03/2010, v.u., DJE 22/03/2010) Dessa forma também já decidiu a Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta, cujos trechos da decisão que interessa a este julgado passo a transcrever: "(...) A perda da qualidade de segurado, anteriormente ao implemento dos outros dois requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei nº 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício previdenciário sejam preenchidos simultaneamente", restando "dispensada a manutenção da qualidade de segurado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, neste último caso, desde que na data do requerimento do benefício, o segurado já tenha cumprido a carência" (STJ; Embargos de Divergência em REsp 649496; Relator: Min. Hamilton Carvalhido; 3ª Seção; v.u.; DJ 10/04/2006). (...)" (AC 0048766-21.2012.4.03.999/SP - Decisão monocrática - 30/04/2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, o entendimento no sentido de que deve ser considerado o ano em que o segurado implementa o requisito etário. Confira-se, verbis: "Súmula 44 - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente." (DOU 14/12/2011) No caso concreto, implementado o quesito etário em 02/03/2019 (65 anos), para a concessão da prestação previdenciária pleiteada a segurada deve contar, para efeito de carência, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuições, ou 15 anos. No tocante ao período de serviço militar obrigatório entre 16/05/1973 a 08/03/1973, que restou comprovado pelo Certificado de Reservista do promovente, não há óbice para seu cômputo para fins previdenciários, conforme artigo 55, inc. I, da Lei 8.213/91, inclusive para fins de carência. Confira-se decisão desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CÔMPUTO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE CARÊNCIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Em relação ao cômputo do serviço militar obrigatório, o direito está previsto no art.63 da Lei nº 4.375/64 à exceção de inatividade remunerada, o que não se verifica no caso. 2. Ainda, conforme o art.55, inc. I, da Lei previdenciária, o período conscrito será contabilizado para fins de aposentadoria por tempo de serviço, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, inexistindo qualquer restrição ao reconhecimento do período alegado pelo autor. 3. Tem-se, ademais, que o Decreto nº3.048/99, em seu art 26, §5º dispõe que as contribuições recolhidas para o regime próprio da Previdência Social são consideradas no RGPS para todos os efeitos, também para efeito de carência, o que não poderia ser diferente, diante do efetivo trabalho prestado. 4. Entendimento consolidado em Tribunais Superiores. (EmbDecl em AC 0002215 922016 403 6005. Rel. Des. Federal Luiz Stefanini. j. 25/06/2018., v.u. in D.E 11/07/2018) O período laborado junto à CODESP (abril de 1974 a dezembro de 1976), a seu turno, restou comprovado pelo PPP apresentado, bem como por certificado expedido pela empresa, que colocou à disposição as fichas de registro de empregados que comprovam o vínculo. Observo que os extratos do sistema CNIS registram a data de início do vínculo, o que corrobora sua veracidade que, ademais, não foi impugnada pelo INSS durante a instrução processual. No tocante ao reconhecimento da especialidade do labor pleiteada pelo promovente, porém, deve ser observado que o benefício concedido foi o de aposentadoria por idade, para a qual não se exige demonstração de tempo de serviço pelo demandante, mas sim, efetivo recolhimento de contribuições mensais. O reconhecimento de insalubridade é pertinente à aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, mas não ao pedido de aposentadoria por idade, no qual não gera efeitos para a concessão e nem tampouco para fins de cálculo da RMI ante a impossibilidade de conversão em tempo de labor comum na espécie. Observam-se julgados desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO RESULTADO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Os documentos carreados aos autos comprovam o trabalho urbano da parte autora por 11 anos e 07 dias. II - A aposentadoria por idade urbana é devida, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, "... ao segurado que, cumprida a carência exigida (...), completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." A teor do art. 24 do mesmo Diploma Legal, "... período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício...". III - Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade não se exige o cumprimento de tempo de serviço pelo segurado, tal como na aposentadoria por tempo de serviço, mas o recolhimento do número mínimo de contribuições mensais, previstos no art. 142 da referida Lei. IV - Não é possível considerar o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum para a apuração do período de carência, como pretende a autora. V - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que não foi integralmente cumprida a carência exigida (156 meses). VI - A autora não faz jus ao benefício. VII - Não merece reparos a decisão recorrida. VIII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. IX - Agravo não provido." (AC 0038617-68.2009.4.03.9999, OITAVA TURMA, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, j. 26/11/2012, p. e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO FICTO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante o art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento (STJ, EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/09/2002, p. 145). 2. Impossibilidade de rediscutir o mérito em sede de embargos de declaração. Existência de via recursal adequada. 3. A conversão de atividade especial não repercute na majoração do coeficiente de aposentadoria por idade, uma vez que a majoração do coeficiente previsto no artigo 50, da Lei n.º 8.213/91, depende de grupo de contribuições efetivamente recolhidas, e não de tempo ficto considerado. 4. No caso dos autos, verifica-se os embargos declaratórios possuem nítido caráter infringente. Veja-se que a matéria objeto dos embargos foi exposta de maneira coerente e fundamentada, não havendo que se falar de omissão ou obscuridade. 5. Recurso do autor conhecido, mas improvido. (APELREEX 0088430-21.1996.4.03.9999, TURMA SUPLEMENTAR DA 3ª SEÇÃO, JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, j. 24/08/2010, p. e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2010) (grifos nossos) No tocante aos honorários, porém, com razão o promovente. Tendo em vista que o benefício foi concedido após o reconhecimento de dois períodos de labor, ele decaiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, o INSS deve responder integralmente pelos honorários. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez) por cento, mas a cargo exclusivo do INSS. No que tange à base de cálculo, considerando a questão submetida à julgamento no Tema nº 1.105 do C. STJ (definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Observo, por fim, que não se aplicam à hipótese as disposições da EC 103/19, pois o termo inicial do benefício é anterior à sua vigência. Por fim, despicienda a análise acerca do pagamento de custas e taxas, que não foram mencionadas pela r. sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos do INSS e da parte autora, apenas para modificar os critérios para apuração dos juros da mora e da correção monetária, bem como a verba honorária. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 30 de junho de 2022. mbgimene

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NUNES DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO M 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-21.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença ID 53675375, onde aponta a existência de contradição e omissão. 2. Alega o embargante que, tendo atingido o número mínimo de contribuições para a carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade, a conversão do tempo especial em comum deve ser efetuada a fim de majorar a média dos salários de contribuição. Nesse ponto, teria a sentença embargado incorrido em contradição. 3. Alega, ainda, que o decisum foi omisso ao não apreciar o caráter especial do trabalho desenvolvido de 11/07/1978 a 02/04/1987 na empresa USIMINAS. 4. Alega, ainda, que o juízo contrariou o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil ao arbitrar honorários sucumbenciais em favor do embargante em patamar inferior a dez por cento. 5.Requer sejam sanadas as contradições. 6. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. 7. Não assiste razão ao embargante. 8. Conforme exposto no item 33 da sentença embargada, não é possível o cômputo de tempo de trabalho especial e sua conversão em tempo comum para fins de aumento da renda da aposentadoria por idade. Nesse sentido é a jurisprudência citada no decisum. 9. Nada há, portanto, a acrescentar ou esclarecer nesse ponto. 10. Também não assiste razão ao embargante no que se refere aos honorários sucumbenciais. 11. De fato, o art. 85, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 12. De fato, o referido dispositivo aponta que o vencido pagará ao vencedor os honorários sucumbenciais. 13. Ora, isso pressupõe a total procedência da ação, o que, no caso presente, não ocorreu. 14. Por tal razão, tendo sido o embargante em parte vencido e em parte vencedor, o porcentual de dez por cento deve ser proporcionalmente repartido conforme estabeleceu a sentença embargada. 15. Por tais razões, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a sanar, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NUNES DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO A 1- ANTONIO NUNES DA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, propõe ação de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual requer a concessão de aposentadoria por idade. 2-Relata o autor haver requerido o benefício de aposentadoria especial em 27/04/2019 (NB 193.808.597-0), quando contava com sessenta e cinco anos de idade. O benefício, contudo, foi indeferido pela autarquia sob o argumento de falta de carência mínima. Considerou a autarquia que o autor teria penas 164 contribuições e não as 180 necessárias. 3- Alega o autor que o réu desconsiderou, indevidamente, o período de 16/05/1973 a 08/03/1974 relativo ao tempo de serviço militar, assim como o período de 19/04/1974 a 27/12/1976 trabalhado na empresa CODESP. 4- Sustenta, ainda, a parte autora que considerados esses períodos, a carência mínima de 180 contribuições é ultrapassada. 5- Alega, ainda o autor que o período trabalhado na CODESP (19/04/1974 a 27/12/1976) o foi em condições especiais, tendo em vista que teria estado exposto a ruídos e agentes químicos. 6- Aponta também que o período trabalhado na USIMINAS, de 11/07/1978 a 02/04/1987 também deve ser caracterizado como especial, por exposição a ruído de nível superior ao limite de tolerância. 7- Requer sejam averbados os tempos referentes ao serviço militar assim como o tempo trabalhado na CODESP, assim como sejam considerados especiais os períodos apontados e a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pede ainda a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas em atraso assim como nas verbas de sucumbência. 8- Com a inicial vieram documentos. 9- Citado, o INSS apresentou contestação ( ID 32648344), onde alegou, em síntese, a impossibilidade do cômputo de tempo de serviço especial para fins de carência para a aposentadoria por idade, assim como do cômputo do tempo de serviço militar. De resto, impugnou a comprovação do caráter especial dos períodos trabalhados por falta de comprovação. 10- O autor apresentou réplica (ID 33677815). 11- As partes não especificaram provas. 12- Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. 13- As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual. 14- Não tendo havido preliminares, passo à análise do mérito. 15- Dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. 16- O período de carência vem disciplinado no art. 25, II da mesma lei: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais”. 17- A mesma norma prevê o cômputo do período relativo ao serviço militar em seu art. 55, I: "0 tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;” 18- Ademais, o período de tempo de serviço militar deve contar como tempo de contribuição, nos termos do disposto no art. 188-G, I do Decreto n. 3.048/99: “Art. 188-G. O tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 será contado de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento, considerados, além daqueles referidos no art. 19-C, os seguintes períodos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - o tempo de serviço militar, exceto se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, ainda que anterior à filiação ao RGPS, obrigatório, voluntário ou alternativo, assim considerado o tempo atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido como tal aquele decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” 19- No caso em exame, o período de serviço militar restou comprovado por meio do certificado de reservista acostado aos autos (ID 27741504 – págs. 43 e 44). 20- Embora tal documento se encontre em péssimo estado de conservação, é possível constatar eu o período referente ao serviço fora de “nove meses e vinte e dois dias”, conforme ali se encontra expressamente apontado. 21- Tal documento, emitido pelo Ministério do Exército, goza de fé pública e, ademais, não foi impugnado pelo réu. 22- Por essa razão, é imperioso considerar o período referente ao serviço militar obrigatório como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício, que totaliza 9 meses e 22 dias. 23- Quanto ao reconhecimento do período de 19/04/1974 a 27/12/1976 trabalhado na empresa CODESP, tenho que deve também ser considerado. 24- A respeito da comprovação do vínculo empregatício, dispõe o art. 19-B, § 4º: "Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (...) Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público” (negritei). 25- No caso, o autor acostou aos autos “Certificado” emitido pela Autoridade Portuária de Santos (antiga CODESP), datado de 23/04/2019 apontando que ele fora empregado da empresa de 19/04/1974 a 21/12/1976 (ID 27741504 – pág. 39). O referido documento aponta, ainda, o número da Carteira de Trabalho do autor. 26- A reforçar a prova do vínculo, o autor acostou também o perfil profissiográfico previdenciário referente a esse vínculo (ID 27741504 – págs. 30 e 31), datado de 22/04/2019. O perfil profissiográfico em comento, além de apontar as atividades desenvolvidas no período, indica ainda o NIT do trabalhador. 27- Também com relação a esses documentos não houve qualquer impugnação por parte do réu. 28- Assim, deve ser computado para fins de aposentadoria por idade o período de 19/04/1974 a 27/12/1976 trabalhado na empresa CODESP, o qual perfaz 2 anos, 8 meses e 9 dias. 29- Passo a apreciar a questão do caráter especial das atividades desenvolvidas. 30- Nesse ponto, o pedido é improcedente. 31- Não é possível a conversão do tempo especial em tempo comum para fins de carência. 32- Isso porque o cômputo desse período não pode ser ficto mas corresponder às contribuições efetivamente vertidas. 33- Pelas mesmas razões, ainda que o autor pretenda apenas utilizar essa conversão para o aumento de sua renda mensal inicial, isso não é possível porque em qualquer caso a aposentadoria por idade pressupõe o efetivo recolhimento das contribuições. 34- Confira-se, a respeito, jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ponto controverso da lide reside na possibilidade de reconhecimento de período de trabalho especial e sua conversão para tempo comum, visando que tal interregno seja computado para fins de carência, possibilitando a majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade. 2. O acréscimo de 1% (um por cento) na renda mensal do benefício de aposentadoria por idade somente será devido com a efetiva comprovação da existência de mais 12 (doze) contribuições e não de tempo de serviço agregado pela contagem diferenciada da atividade especial, conforme dispõe o artigo 50 da Lei 8.213/1991. 3. Mesmo que fosse possível o reconhecimento do suposto período de labor especial vindicado e sua conversão em tempo de serviço comum, tal reconhecimento seria inócuo para a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, que pressupõe o recolhimento de contribuições previdenciárias, não sendo possível a contagem de tempo ficto para suprir tal finalidade, conforme já reconhecido pela r. sentença. 4. Apelação da parte autora improvida. – APELAÇÃO CÍVEL n. 5756307- 32.2019.4.03.9999 – REL. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO – Data do julgamento: 15/05/2020 (negritei). 35- Prejudicado, pois, o pedido de reconhecimento do caráter especial dos períodos trabalhados. 36- Assim, deve réu averbar para fins de aposentadoria por idade os períodos de 16/05/1973 a 08/03/1974 referente ao serviço militar, que corresponde a 9 meses e 22 dias; e o período de 19/04/1974 a 27/12/1976 referente ao vínculo com a empresa CODESP, que corresponde a 2 anos, 8 meses e 9 dias. 37- Esse período, somado ao já anteriormente reconhecido pelo INSS corresponde a 16 anos, 7 meses e 18 dias, tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. 38- Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para determinar ao réu que proceda à averbação dos períodos de 16/05/1973 a 08/03/1974 e de 19/04/1974 a 27/12/1976 como tempo de contribuição e, por consequência, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade com data de início do benefício em 27/04/2019. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com conhecimento do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. 39- Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas desde a data do início do benefício, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 40- Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 41- Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à não modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 42- Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 43- A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 44- Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 45- Considerando que o autor sucumbiu em menor proporção, tendo em vista haver logrado a concessão do pedido principal, caber-lhe-á o recebimento dos honorários sucumbenciais na proporção de 7,5%. Ao réu, caberá a proporção de 2,5 %. 46- A execução em desfavor do autor ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. 47- Sentença não sujeita à remessa oficial nos termos do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-21.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

19/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)