Habeas Data Cível 5004746-06.2021.4.03.6130 - TRF3

Habeas Data Cível 5004746-06.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PREMIUM COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374, MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP DESPACHO ID 309647286: a parte impetrante alega descumprimento parcial da sentença, requerendo a intimação da autoridade coatora para apresentar os extratos referente aos sistemas: SINCOR, CONTACORPJ (“débitos declarados”, “pagamentos efetuados” e “pagamentos vinculados” relativos a totalidade do período determinado- 2018 e 2022), SIEF, SIPAD2, CONTACORPJ2, SIAFI e não alocados no SIAFI, referentes aos últimos 5 (cinco) anos (ID 329345762). Devidamente intimada a esclarecer as alegações (ID 337089994), a impetrada informou que os sistemas SIPAD 2 e CONTACORPJ2 nunca existiram (ID 341506160). Não há que se falar em descumprimento parcial da sentença. Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade impetrada, não há como comprovar a inexistência de sistemas que não fizeram parte da base de dados da Receita Federal. Ademais, no julgamento do RE nº 673.707/MG (Tema nº 582), em nenhum momento é mencionada a existência dos sistemas SIPAD2 e CONTACORPJ2, conforme alega a impetrante (ID 339056132). HABEAS DATA (110) Nº 5004746-06.2021.4.03.6130 Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação da autoridade coatora, bem como a imposição de multa por descumprimento. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a retificação da autuação, conforme requerido (ID 341500602 e 344231093). Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

17/03/2025, 00:00

Mero expediente

05/02/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:31

Petição (Renúncia de mandato)

31/10/2024, 16:26

Petição (Renúncia de mandato)

09/10/2024, 11:13

Expedida/certificada

25/09/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PREMIUM COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374, MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP DESPACHO ID 328765977: manifeste-se a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações da parte impetrante, com relação ao suposto descumprimento de sentença para: exibição dos demonstrativos/extratos dos sistemasCONTACORPJ2 e SIPAD2; (ii) SIAFI e não alocados no SIAFI; e (iii) SAPLI, referente aos últimos 5 (cinco) anos. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. HABEAS DATA (110) Nº 5004746-06.2021.4.03.6130

02/09/2024, 00:00

Mero expediente

30/08/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PREMIUM COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374, MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP DESPACHO ID 315642624: Manifeste-se a parte impetrante sobre as informações prestadas pela autoridade impetrada; após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. HABEAS DATA (110) Nº 5004746-06.2021.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

10/06/2024, 00:00

Mero expediente

07/06/2024, 18:32

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: PREMIUM COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A HABEAS DATA (110) Nº 5004746-06.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Vistos em inspeção. Trata-se de habeas data impetrado em 20/08/2021, com pedido de tutela de evidência, por PREMIUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, objetivando provimento jurisdicional voltado à exibição dos extratos/demonstrativas da conta corrente da Impetrante nos sistemas de apoio à arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI, contendo as informações sobre pagamentos realizados e não alocados, acerca dos pagamentos dos tributos federais, efetuados nos últimos 5 (cinco) anos. Em síntese, alega que a autoridade impetrada indevidamente indeferiu o pedido administrativo de acesso às informações dos sistemas de conta corrente da impetrante, razão pela qual tem ensejo a presente demanda. Argumenta que a negativa da Autoridade Coatora importa em violação ao direito garantido constitucionalmente de acesso às informações de interesse da Impetrante perante os Órgãos Públicos, consoante artigo 5º, incisos XXXIII e LXXII alínea “a”, da CF/88, artigos 2º e 8º, inciso I, da Lei nº 9.507/1997 e dos artigos 10, caput, e 11, caput, da Lei nº 12.527/2011 A inicial veio instruída com a procuração e os documentos acostados aos autos digitais. Por decisão de id. 84309588 o pedido de liminar foi indeferido. A Autoridade Impetrada apresentou informações, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte. No mérito, pugnou pela denegação da ordem (id. 111433618). A parte autora comunicou este Juízo acerca da interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu o pleito liminar (ids. 118286300 e 118299751). Consta dos autos comunicação de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (id. 123621243). Manifestou-se o MPF alegando ausência de interesse institucional no feito (id. 2465855740). Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO.DECIDO. Inicialmente, consigno que a preliminar arguida será analisada em conjunto com o mérito, uma vez que com este se confunde. O habeas data é remédio constitucional introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, com a finalidade de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou retificar dados; quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (artigo 5º, LXXII). O legislador constituinte foi além ao assegurar a proteção do direito de informação. No mesmo artigo 5º, os incisos XXXIII e XXXIV asseguram o direito dos cidadãos de "receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", bem como o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Analisando-se a sistemática do texto constitucional, observa-se que a limitação do direito fundamental à informação só se admite em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. Consigno que o cabimento da presente ação exige que a entidade governamental ou de caráter público apontada seja depositária de banco de dados ou de registro de informações sobre a pessoa do impetrante; situação verificada no caso vertente. É cediço que o cabimento do "habeas data" está condicionado à recusa da Administração das informações pretendidas. Assim, somente quando houver recusa de informações, por parte da autoridade administrativa, é que se justifica a impetração de "habeas data”. No caso em tela, a Autoridade Impetrada, em sede de informações, arguiu a ausência de interesse de agir da parte impetrante, alegando que os dados individuais solicitados estão permanentemente disponíveis a todos os contribuintes, por eles próprios informados no portal e-CAC. Além disso, sustentou que cabe aos próprios contribuintes apurar os créditos a serem restituídos e utilizados na compensação de tributos e contribuições administrados pela RFB. No entanto, tal assertiva não foi demonstrada concretamente, o que acarreta a confirmação da recusa de acesso aos dados individuais disponíveis na seara administrativa. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 673.707- MG, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Min Luiz Fux, apreciando o tema 582 da repercussão geral, foi assentada a tese de que “o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” Ademais, a jurisprudência de nossos tribunais, prestigiando o acesso à informação dos contribuintes, têm se orientado de modo favorável às pretensões desta natureza. Confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. SISTEMAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO DO CONTRIBUINTE. RE 673.707/MG. CANAL DE ATENDIMENTO. NEGATIVA AO DIREITO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência da Suprema Corte firme no sentido do cabimento do habeas data para acesso de dados às informações fiscais do contribuinte, conforme revela o RE 673.707, julgado com repercussão geral. 2. A sentença denegou a ordem, sob o entendimento de que não houve recusa da impetrada, pois informado que o acesso pode ser solicitado por meio do e-CAC ou outras formas de atendimento, via formulário próprio. 3.Em que pese não se tenha provado impedimento de acesso aos dados por meio da plataforma e-CAC ou outro canal, não se justifica negar o fornecimento das informações apontadas, tendo em vista que o pedido foi formulado claramente e levado à atenção da autoridade administrativa. O modo de requisição do pedido não pode implicar negativa à garantia de acesso à informação, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal. 4. Apelação provida (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL nº 50054526920194036126, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Intimação via sistema DATA: 30/11/2020) (destaques nossos). Desta forma, caracterizada a recusa por parte da Autoridade Impetrada no fornecimento das informações solicitadas, impõe-se a parcial procedência da presente ação, tendo-se em vista que, a despeito do direito à obtenção de dados, incumbe à própria impetrante apurar a existência de eventuais créditos tributários junto à RFB, a partir da própria análise dos dados constantes nos referidos sistemas informatizados. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONCEDO parcialmente a pleiteada SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que forneça as informações requeridas pela impetrante, referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, no prazo de 15 dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII da Constituição da República e artigo 21 da Lei n° 9507/1997. Oportunamente, comunique-se o Relator do noticiado agravo de instrumento do teor desta sentença. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Expeça-se o necessário. Osasco, 27 de maio de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PREMIUM INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O HABEAS DATA (110) Nº 5004746-06.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de habeas data impetrado em 20/08/2021, com pedido de tutela de evidência, impetrado por PREMIUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional urgente, a fim de, liminarmente, impelir a ré “a exibição dos extratos/demonstrativos da conta corrente da Impetrante nos sistemas de apoio à arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI (...) efetuados nos últimos 5 (cinco) anos." Em síntese, alega que a autoridade impetrada indevidamente indeferiu o pedido administrativo de acesso às informações dos sistemas de conta corrente da impetrante, razão pela qual tem ensejo a presente demanda. A inicial veio instruída com a procuração e os documentos acostados aos autos digitais. É o relatório. Decido. O habeas data é remédio processual, introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, com a finalidade de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (artigo 5º, LXXII). O legislador constituinte foi além ao assegurar a proteção do direito de informação. No mesmo artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, assegura o direito dos cidadãos de "receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", bem como o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Na forma do artigo 7º, I, da Lei nº 9.507/97, conceder-se-á habeas data "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público". O parágrafo único do artigo 1º, por sua vez, estabelece que "considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações". No julgamento do Recurso Extraordinário n° 673.707- MG, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Min Luiz Fux, apreciando o tema 582 da repercussão geral, foi assentada a tese de que “o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” Impende ressaltar que o remédio constitucional pleiteado, como garantia fundamental, não pode ser utilizado como panaceia geral para todo e qualquer caso que demande uma resposta ao contribuinte, posto que a “mens legis” da garantia constitucional é viabilizar o acesso a informações ou retificações de dados em prazo razoável e, não no prazo estipulado pelo impetrante. Não se pode olvidar que o Poder Público para prestar atendimento a um grande número de pessoas e entidades necessita de tempo, notadamente quando o pedido envolve providências que possam demandar inclusive cálculos e alimentação de sistemas informatizados. Por este motivo, a lei que regulamenta o procedimento do Habeas Data, com razoabilidade, determina que a inicial seja instruída nos moldes do artigo 8°, inciso I, da Lei n° 9507/97; bem como determina o prazo 10 (dez) dias ou de 15 (quinze) dias (nos casos de retificação de dados) para que a autoridade impetrada, nos moldes do artigo 9° da Lei n° 9507/97 preste as informações necessárias. Cumpre observar que a Lei nº 9.507/97, que regula o habeas data, não previu expressamente a concessão de liminar ou antecipação de tutela. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a concessão de liminar, uma vez comprovado, no caso concreto, a urgência da medida. No caso em tela, a impetrante não acostou aos autos qualquer documento apto a demonstrar a inviabilidade do provimento requerido se concedido apenas após ao final da demanda, requerendo a concessão de tutela de evidência,nos termos do artigo 311, II, do CPC. Não se pode olvidar que o precedente citado pelo impetrante, de fato, reconhece que o habeas data é ação adequada para a tutela do direito ora pleiteado. Entretanto, não estabelece, extrapolando os limites da razoabilidade, sob o ponto de vista prático, exigência para que este direito seja efetivado de forma imediata, liminarmente, em exíguo tempo; notadamente em se tratando de informações que demandam providências minuciosas da autoridade fiscal. Tendo-se em vista os fundamentos acima deduzidos e considerando-se a celeridade e especialidade do rito da presente ação constitucional, bem como a extensão das informações requeridas, por ora, deixo de acolher o pedido de tutela de evidência. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Nos moldes do artigo 9°, inciso I, da Lei n° 9.507/97, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias. Após, determino o prosseguimento do feito nos termos do artigo 12 da Lei n° 9.507/97. Publique-se. Intime-se. Osasco, 25 de agosto de 2021. RODINER RONCADA Juiz Federal

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Renúncia de mandato)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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