Procedimento Comum Cível 0006837-96.2013.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006837-96.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2130883/SP (2023/0418440-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: JORGE VIEIRA COSTA ADVOGADOS: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR006666 THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 BRUNA MARILIA DE SOUZA STELLATO RUIVO - PR082884 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JORGE VIEIRA DA COSTA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à eventual ofensa ao art. 102 da Lei 8.213/1991, observa-se que a tese recursal não foi apreciada pelo órgão julgador, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. O certo é que o referido dispositivo nem sequer foi mencionado na petição dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão do recurso de Apelação, motivo pelo qual não foram examinados pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se ao preenchimento dos requisitos de segurado do falecido, ressalvando-se apenas a hipótese prevista no Enunciado 416 das Súmulas deste Superior Tribunal: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." 5. O Tribunal de origem, examinando o acervo probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrada a qualidade de segurado da suposto instituidor da pensão por morte. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1665233/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não se conhece de recurso especial que desafia julgado firmado em matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o autor, na época do ajuizamento da presente ação, já não mais ostentava a qualidade de segurado para fins de concessão do benefício pleiteado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1113991/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 29/05/2018) Aplicável a espécie a Súmula nº 83/STJ. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC 2021/0224604-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No presente caso, não há que se falar em omissão do V. acórdão no tocante à perda da qualidade de segurado, tendo em vista a aplicação por analogia do parágrafo único da art. 24 da Lei nº 8.213/91. Essa situação foi corretamente apreciada pelo acórdão embargado. Destaco o seguinte trecho: “(...) Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Com efeito, verifico a ocorrência de contradição do V. acórdão, com relação ao requisito da qualidade de segurado, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida questão. Constou do acórdão embargado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada, sob o fundamento de que a segurada falecida efetuou mais de 120 contribuições, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada. Entretanto, verifico que entre o vínculo empregatício findado em 2/5/86 até o início do novo vínculo, em 13/3/90, houve a perda da qualidade de segurada, sem ter havido o recolhimento das 120 contribuições. Dessa forma, não há que se falar em incorporação ao patrimônio jurídico da segurada, não havendo, portanto, o aproveitamento da prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, não tendo sido comprovada a qualidade de segurada, o pedido deve ser julgado improcedente o pedido. (...)" (ID 255213672, grifos meus). Com efeito, não há violação aos artigos mencionados no recurso. Quadra salientar que não há que se falar em omissão do acórdão embargado, tendo em vista que o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei de Benefícios trata da matéria referente à recuperação de carência e não ao requisito da qualidade de segurado. O recolhimento de um terço do número de contribuições é utilizado para se recuperar a carência e não a qualidade de segurado. O aludido parágrafo único do art. 24 estabelece que, se houver a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores somente serão computadas para efeito de carência se com a nova filiação houver o recolhimento de 1/3 das contribuições exigidos.” Saliento, ainda, que o entendimento firmado na jurisprudência invocada pela parte não possui efeito vinculante para o julgamento dos recursos nesta E. Corte. Com relação à análise de todas as teses suscitadas, ressalto não haver ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão embargado apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da lide. Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios do demandante. Alega o embargante a existência de omissão no acórdão, em relação à perda da qualidade de segurado, tendo em vista a aplicação por analogia do parágrafo único da art. 24 da Lei nº 8.213/91. Sustenta, por fim, a ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 03-04-2023 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Com efeito, verifico a ocorrência de contradição do V. acórdão, com relação ao requisito da qualidade de segurado, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida questão. Constou do acórdão embargado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada, sob o fundamento de que a segurada falecida efetuou mais de 120 contribuições, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada. Entretanto, verifico que entre o vínculo empregatício findado em 2/5/86 até o início do novo vínculo, em 13/3/90, houve a perda da qualidade de segurada, sem ter havido o recolhimento das 120 contribuições. Dessa forma, não há que se falar em incorporação ao patrimônio jurídico da segurada, não havendo, portanto, o aproveitamento da prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, não tendo sido comprovada a qualidade de segurada, o pedido deve ser julgado improcedente o pedido. (...)" (ID 255213672, grifos meus). Com efeito, não há violação aos artigos mencionados no recurso. Quadra salientar que não há que se falar em omissão do acórdão embargado, tendo em vista que o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei de Benefícios trata da matéria referente à recuperação de carência e não ao requisito da qualidade de segurado. O recolhimento de um terço do número de contribuições é utilizado para se recuperar a carência e não a qualidade de segurado. O aludido parágrafo único do art. 24 estabelece que, se houver a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores somente serão computadas para efeito de carência se com a nova filiação houver o recolhimento de 1/3 das contribuições exigidos. Outrossim, saliento que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, no tocante à análise do art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, tendo sido preenchido o requisito da qualidade de segurado, com a prorrogação do período de graça. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - A embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 25-07-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Inicialmente, observo que não há que se falar em omissão do acórdão, em relação à alegação referente à prescrição extintiva relacionada ao ato de indeferimento do benefício previdenciário, uma vez que, conforme consta do voto embargado, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Entretanto, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de contradição do V. acórdão, com relação ao requisito da qualidade de segurado, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida questão. Constou do acórdão embargado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada, sob o fundamento de que a segurada falecida efetuou mais de 120 contribuições, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada. Entretanto, verifico que entre o vínculo empregatício findado em 2/5/86 até o início do novo vínculo, em 13/3/90, houve a perda da qualidade de segurada, sem ter havido o recolhimento das 120 contribuições. Dessa forma, não há que se falar em incorporação ao patrimônio jurídico da segurada, não havendo, portanto, o aproveitamento da prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, não tendo sido comprovada a qualidade de segurada, o pedido deve ser julgado improcedente o pedido. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, no tocante à prescrição da pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e - a contradição do acórdão, com relação à perda da qualidade de segurada, uma vez que houve a interrupção do pagamento das contribuições por mais de três anos (de 2/5/86 a 13/3/90), não fazendo jus à extensão do período de graça. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pelo INSS, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada, em relação ao requisito da qualidade de segurada, na forma acima indicada, e com efeitos infringentes, dou provimento ao agravo interno, para julgar improcedente o pedido. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- Não há que se falar em omissão do acórdão, em relação à alegação referente à prescrição extintiva relacionada ao ato de indeferimento do benefício previdenciário, uma vez que, conforme consta do voto embargado, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. III- Com efeito, verifica-se a ocorrência de contradição do V. acórdão, com relação ao requisito da qualidade de segurado. Constou do acórdão embargado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada, sob o fundamento de que a segurada falecida efetuou mais de 120 contribuições, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada. IV- Entretanto, verifica-se que entre o vínculo empregatício findado em 2/5/86 até o início do novo vínculo, em 13/3/90, houve a perda da qualidade de segurada, sem ter havido o recolhimento das 120 contribuições. Dessa forma, não há que se falar em incorporação ao patrimônio jurídico da segurada, não havendo, portanto, o aproveitamento da prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91. V- Assim, não tendo sido comprovada a qualidade de segurada, o pedido deve ser julgado improcedente o pedido. VI- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VII- Embargos declaratórios parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 21-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Inicialmente, observo que não há que se falar em prescrição extintiva relativa ao ato de indeferimento do benefício previdenciário, uma vez que é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Com relação à matéria impugnada – qualidade de segurada -, e conforme consta do R. decisum agravado, considerando a data do último registro constante do sistema CNIS (17/2/97) e o óbito ocorrido em 12/9/99, teria ocorrido a perda da qualidade de segurado da de cujus, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91. No presente feito, foi acostada aos autos a cópia da CTPS da falecida esposa do demandante (104225279 – Págs. 36/47), com registros de atividades nos períodos de 1º/7/79 a 12/10/79, 10/2/81 a 2/5/86, 13/3/90 a 31/8/90, 3/9/90 a 20/12/91 e 1º/3/94 a 17/2/97. Tendo o último vínculo de emprego da segurada falecida se encerrado em 17/2/97, teria perdido a qualidade de segurada em 15/4/98. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a segurada recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem a perda da qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça por até 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o disposto no referido §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ficando comprovada a qualidade de segurado da de cujus à época do óbito. Ademais, consoante a jurisprudência deste E. Tribunal, o direito previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez obtido por meio do recolhimento de 120 (cento e vinte) contribuições, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, o qual fará jus à extensão do período de graça nele previsto, ainda que deixe de contribuir por determinado período de tempo. A respeito do tema, trago recente julgado desta E. Terceira Seção, apreciado na sessão de 14/12/2017: "EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ESTENSÃO PERÍODO DE GRAÇA. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM PERDA DE QUALIDADE. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extensão do período de graça por um período adicional de doze meses, quando recolhidas mais de 120 contribuições sem perda de qualidade entre si (artigo 15, § 1º, da Lei n.º 8.213/91), é direito que, uma vez atingido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que venha a ocorrer, em momento posterior, a perda desta qualidade. Precedentes desta Corte. 2. Não cabe ao intérprete da lei fazer distinção que aquela não indica a fim de restringir o exercício de direito. Na medida em que a LBPS não faz menção à necessidade de novo recolhimento de 120 contribuições na hipótese de ulterior perda de qualidade de segurado, não há que se exigi-las para o elastério do período de graça. 3. Embargos infringentes improvidos." (EI nº 2011.63.01.026759-4, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, j. 14/12/2017, v.u., D.E. 11/01/2018, grifos meus) No mesmo sentido, o V. Aresto abaixo transcrito, proferido em sede de Ação Rescisória, em 09/05/2013: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE 'GRAÇA'. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETASSE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. ART. 15, §1º, DA LEI N. 8.213/91. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) VI - O falecido contava com mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que lhe acarretasse a perda da qualidade de segurado, consoante extrato do CNIS (períodos de 14.09.1973 a 30.09.1981; de 08.02.1982 a 05.09.1984; e de 24.09.1984 a 07.10.1991), fazendo jus à prorrogação por mais 12 meses, a teor do art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91. VII - A extensão do período de 'graça' se incorpora ao patrimônio jurídico do de cujus, de modo que ele poderia se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que viesse a perder a qualidade de segurado em algum momento. VIII - Tendo em vista que o falecido era segurado facultativo, conforme aponta documento acostado aos autos, dispondo, assim, de 06 (seis) meses de período de 'graça', a teor do inciso VI do art. 15 da Lei n. 8.213/91, e considerando a prorrogação do aludido período por mais 12 meses, nos termos do art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91, constata-se que o período de 'graça' totaliza 18 (dezoito) meses, razão pela qual se impõe reconhecer a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, posto que entre a data de recolhimento de sua última contribuição previdenciária (outubro de 1998; fl. 283) e a data do óbito (06.12.1999) transcorreram menos de 18 (dezoito) meses. (...) XIII - Impugnação ao valor da causa que se julga improcedente. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente." (AR nº 0036933-64.2011.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, v.u., j. 09/05/13, DJe 20/05/13, grifos meus) Com efeito, interpretar a regra do art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 de outra forma implicaria punir com excessivo rigor o segurado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos, ou até por tempo muito superior, penalizando-o de modo desproporcional. Não se justifica sejam desconsiderados, para fins de obtenção do direito à prorrogação do período de graça, os recolhimentos feitos ao longo de uma década ou mais. Outrossim, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, observo que, após o término do seu último vínculo de emprego, a falecida recebeu seguro desemprego nos meses de abril, maio e junho de 1997, comprovando o desemprego involuntário, o que acarreta a prorrogação por mais 12 meses do prazo previsto no § 1º do referido artigo. Dessa forma, a qualidade de segurada se estendeu até 15/4/00. Tendo o óbito ocorrido em 12/9/99, ficou comprovado o aludido requisito. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de esposa, ocorrido cm 12/9/99, reconsiderou a R. decisão monocrática (ID 104225280 – Págs. 6/10), dando provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios na forma da fundamentação apresentada. Agravou a autarquia, alegando em breve síntese: - a prescrição da pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e jurisprudência do C. STJ, uma vez que o indeferimento do benefício se deu em 4/4/02 e o ajuizamento da ação se deu em 15/4/11 e - a perda da qualidade de segurada. Requer seja reconsiderada a R. decisão agravada. A parte autora se manifestou sobre o agravo da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA. I - Não há que se falar em prescrição extintiva relativa ao ato de indeferimento do benefício previdenciário, uma vez que é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. II - In casu, foi acostada aos autos a cópia da CTPS da falecida esposa do demandante (104225279 – Págs. 36/47), com registros de atividades nos períodos de 1º/7/79 a 12/10/79, 10/2/81 a 2/5/86, 13/3/90 a 31/8/90, 3/9/90 a 20/12/91 e 1º/3/94 a 17/2/97. Tendo o último vínculo de emprego da segurada falecida se encerrado em 17/2/97, teria perdido a qualidade de segurada em 15/4/98. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a segurada recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem a perda da qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça por até 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o disposto no referido §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ficando comprovada a qualidade de segurado da de cujus à época do óbito. III - Consoante a jurisprudência deste E. Tribunal, o direito previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez obtido por meio do recolhimento de 120 (cento e vinte) contribuições, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, o qual fará jus à extensão do período de graça nele previsto, ainda que deixe de contribuir por determinado período de tempo. IV - Nos termos do § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, observa-se que, após o término do seu último vínculo de emprego, a falecida recebeu seguro desemprego nos meses de abril, maio e junho de 1997, comprovando o desemprego involuntário, o que acarreta a prorrogação por mais 12 meses do prazo previsto no § 1º do referido artigo. Dessa forma, a qualidade de segurada se estendeu até 15/4/00. Tendo o óbito ocorrido em 12/9/99, ficou comprovado o aludido requisito. V - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de setembro de 2021 Destinatário: APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 0006837-96.2013.4.03.6143 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/11/2021 14:00:00 Local: OITAVA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

28/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2021, 16:21

Conclusão (para despacho)

15/01/2021, 13:59

Recebimento

15/01/2021, 13:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/01/2020, 13:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC 2021/0224604-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No presente caso, não há que se falar em omissão do V. acórdão no tocante à perda da qualidade de segurado, tendo em vista a aplicação por analogia do parágrafo único da art. 24 da Lei nº 8.213/91. Essa situação foi corretamente apreciada pelo acórdão embargado. Destaco o seguinte trecho: “(...) Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Com efeito, verifico a ocorrência de contradição do V. acórdão, com relação ao requisito da qualidade de segurado, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida questão. Constou do acórdão embargado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada, sob o fundamento de que a segurada falecida efetuou mais de 120 contribuições, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada. Entretanto, verifico que entre o vínculo empregatício findado em 2/5/86 até o início do novo vínculo, em 13/3/90, houve a perda da qualidade de segurada, sem ter havido o recolhimento das 120 contribuições. Dessa forma, não há que se falar em incorporação ao patrimônio jurídico da segurada, não havendo, portanto, o aproveitamento da prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, não tendo sido comprovada a qualidade de segurada, o pedido deve ser julgado improcedente o pedido. (...)" (ID 255213672, grifos meus). Com efeito, não há violação aos artigos mencionados no recurso. Quadra salientar que não há que se falar em omissão do acórdão embargado, tendo em vista que o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei de Benefícios trata da matéria referente à recuperação de carência e não ao requisito da qualidade de segurado. O recolhimento de um terço do número de contribuições é utilizado para se recuperar a carência e não a qualidade de segurado. O aludido parágrafo único do art. 24 estabelece que, se houver a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores somente serão computadas para efeito de carência se com a nova filiação houver o recolhimento de 1/3 das contribuições exigidos.” Saliento, ainda, que o entendimento firmado na jurisprudência invocada pela parte não possui efeito vinculante para o julgamento dos recursos nesta E. Corte. Com relação à análise de todas as teses suscitadas, ressalto não haver ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão embargado apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da lide. Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios do demandante. Alega o embargante a existência de omissão no acórdão, em relação à perda da qualidade de segurado, tendo em vista a aplicação por analogia do parágrafo único da art. 24 da Lei nº 8.213/91. Sustenta, por fim, a ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2023, 00:00

27/07/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: JORGE VIEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR6666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Inicialmente, observo que não há que se falar em prescrição extintiva relativa ao ato de indeferimento do benefício previdenciário, uma vez que é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Com relação à matéria impugnada – qualidade de segurada -, e conforme consta do R. decisum agravado, considerando a data do último registro constante do sistema CNIS (17/2/97) e o óbito ocorrido em 12/9/99, teria ocorrido a perda da qualidade de segurado da de cujus, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91. No presente feito, foi acostada aos autos a cópia da CTPS da falecida esposa do demandante (104225279 – Págs. 36/47), com registros de atividades nos períodos de 1º/7/79 a 12/10/79, 10/2/81 a 2/5/86, 13/3/90 a 31/8/90, 3/9/90 a 20/12/91 e 1º/3/94 a 17/2/97. Tendo o último vínculo de emprego da segurada falecida se encerrado em 17/2/97, teria perdido a qualidade de segurada em 15/4/98. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a segurada recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem a perda da qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça por até 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o disposto no referido §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ficando comprovada a qualidade de segurado da de cujus à época do óbito. Ademais, consoante a jurisprudência deste E. Tribunal, o direito previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez obtido por meio do recolhimento de 120 (cento e vinte) contribuições, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, o qual fará jus à extensão do período de graça nele previsto, ainda que deixe de contribuir por determinado período de tempo. A respeito do tema, trago recente julgado desta E. Terceira Seção, apreciado na sessão de 14/12/2017: "EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ESTENSÃO PERÍODO DE GRAÇA. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM PERDA DE QUALIDADE. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extensão do período de graça por um período adicional de doze meses, quando recolhidas mais de 120 contribuições sem perda de qualidade entre si (artigo 15, § 1º, da Lei n.º 8.213/91), é direito que, uma vez atingido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que venha a ocorrer, em momento posterior, a perda desta qualidade. Precedentes desta Corte. 2. Não cabe ao intérprete da lei fazer distinção que aquela não indica a fim de restringir o exercício de direito. Na medida em que a LBPS não faz menção à necessidade de novo recolhimento de 120 contribuições na hipótese de ulterior perda de qualidade de segurado, não há que se exigi-las para o elastério do período de graça. 3. Embargos infringentes improvidos." (EI nº 2011.63.01.026759-4, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, j. 14/12/2017, v.u., D.E. 11/01/2018, grifos meus) No mesmo sentido, o V. Aresto abaixo transcrito, proferido em sede de Ação Rescisória, em 09/05/2013: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE 'GRAÇA'. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETASSE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. ART. 15, §1º, DA LEI N. 8.213/91. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) VI - O falecido contava com mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que lhe acarretasse a perda da qualidade de segurado, consoante extrato do CNIS (períodos de 14.09.1973 a 30.09.1981; de 08.02.1982 a 05.09.1984; e de 24.09.1984 a 07.10.1991), fazendo jus à prorrogação por mais 12 meses, a teor do art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91. VII - A extensão do período de 'graça' se incorpora ao patrimônio jurídico do de cujus, de modo que ele poderia se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que viesse a perder a qualidade de segurado em algum momento. VIII - Tendo em vista que o falecido era segurado facultativo, conforme aponta documento acostado aos autos, dispondo, assim, de 06 (seis) meses de período de 'graça', a teor do inciso VI do art. 15 da Lei n. 8.213/91, e considerando a prorrogação do aludido período por mais 12 meses, nos termos do art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91, constata-se que o período de 'graça' totaliza 18 (dezoito) meses, razão pela qual se impõe reconhecer a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, posto que entre a data de recolhimento de sua última contribuição previdenciária (outubro de 1998; fl. 283) e a data do óbito (06.12.1999) transcorreram menos de 18 (dezoito) meses. (...) XIII - Impugnação ao valor da causa que se julga improcedente. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente." (AR nº 0036933-64.2011.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, v.u., j. 09/05/13, DJe 20/05/13, grifos meus) Com efeito, interpretar a regra do art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 de outra forma implicaria punir com excessivo rigor o segurado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos, ou até por tempo muito superior, penalizando-o de modo desproporcional. Não se justifica sejam desconsiderados, para fins de obtenção do direito à prorrogação do período de graça, os recolhimentos feitos ao longo de uma década ou mais. Outrossim, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, observo que, após o término do seu último vínculo de emprego, a falecida recebeu seguro desemprego nos meses de abril, maio e junho de 1997, comprovando o desemprego involuntário, o que acarreta a prorrogação por mais 12 meses do prazo previsto no § 1º do referido artigo. Dessa forma, a qualidade de segurada se estendeu até 15/4/00. Tendo o óbito ocorrido em 12/9/99, ficou comprovado o aludido requisito. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de esposa, ocorrido cm 12/9/99, reconsiderou a R. decisão monocrática (ID 104225280 – Págs. 6/10), dando provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios na forma da fundamentação apresentada. Agravou a autarquia, alegando em breve síntese: - a prescrição da pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e jurisprudência do C. STJ, uma vez que o indeferimento do benefício se deu em 4/4/02 e o ajuizamento da ação se deu em 15/4/11 e - a perda da qualidade de segurada. Requer seja reconsiderada a R. decisão agravada. A parte autora se manifestou sobre o agravo da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006837-96.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA. I - Não há que se falar em prescrição extintiva relativa ao ato de indeferimento do benefício previdenciário, uma vez que é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. II - In casu, foi acostada aos autos a cópia da CTPS da falecida esposa do demandante (104225279 – Págs. 36/47), com registros de atividades nos períodos de 1º/7/79 a 12/10/79, 10/2/81 a 2/5/86, 13/3/90 a 31/8/90, 3/9/90 a 20/12/91 e 1º/3/94 a 17/2/97. Tendo o último vínculo de emprego da segurada falecida se encerrado em 17/2/97, teria perdido a qualidade de segurada em 15/4/98. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a segurada recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem a perda da qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça por até 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o disposto no referido §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ficando comprovada a qualidade de segurado da de cujus à época do óbito. III - Consoante a jurisprudência deste E. Tribunal, o direito previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez obtido por meio do recolhimento de 120 (cento e vinte) contribuições, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, o qual fará jus à extensão do período de graça nele previsto, ainda que deixe de contribuir por determinado período de tempo. IV - Nos termos do § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, observa-se que, após o término do seu último vínculo de emprego, a falecida recebeu seguro desemprego nos meses de abril, maio e junho de 1997, comprovando o desemprego involuntário, o que acarreta a prorrogação por mais 12 meses do prazo previsto no § 1º do referido artigo. Dessa forma, a qualidade de segurada se estendeu até 15/4/00. Tendo o óbito ocorrido em 12/9/99, ficou comprovado o aludido requisito. V - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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