Embargos à Execução 5000197-63.2020.4.03.6137 - TRF3

Embargos à Execução 5000197-63.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2022, 18:59

Trânsito em julgado

28/10/2022, 14:54

Publicação

23/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA LACERDA Advogado do(a) EMBARGANTE: WINICIUS JOSE ANHUSSI DA CRUZ - SP370841 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000197-63.2020.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Informada a transferência dos valores depositados judicialmente, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar nos autos, em termos de quitação, restando salientado que o silêncio importaria em concordância e extinção dos autos pelo julgamento, nos termos do despacho prolatado (ID 242406751), tendo decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação. É relatório. DECIDO. Tendo em vista ausência de qualquer impugnação ao cumprimento noticiado, em que pese regularmente intimada a parte exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (ofício, mandado ou carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. Janaina Martins Pontes Juíza Federal

22/08/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 13:58

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA LACERDA Advogado do(a) EMBARGANTE: WINICIUS JOSE ANHUSSI DA CRUZ - SP370841 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, fica a parte Exequente devidamente intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o teor do documento juntado sob ID 246967870 e anexos, nos termos do Despacho ID 242406751. Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000197-63.2020.4.03.6137

22/04/2022, 00:00

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA LACERDA Advogado do(a) EMBARGANTE: WINICIUS JOSE ANHUSSI DA CRUZ - SP370841 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ANDRADINA, 22 de março de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000197-63.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

23/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 15:02

Mero expediente

11/02/2022, 11:00

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA LACERDA Advogado do(a) EMBARGANTE: WINICIUS JOSE ANHUSSI DA CRUZ - SP370841 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000197-63.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA LACERDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, em que impugna o título que instrui a execução de título executivo extrajudicial n.º 5000676-27.2018.4.03.6137. Alega, em apertada síntese, que a Caixa Econômica Federal, por meio do executivo, busca a cobrança do Contrato: 240280110001075412, em razão de inadimplência, e que o valor total da dívida calculado pela embargada seria de R$ 35.307,93 (trinta e cinco mil, trezentos e sete reais e noventa e três centavos), com início da inadimplência no mês de maio de 2018. Sustenta, ainda, a inocorrência do inadimplemento alegado pela Caixa Econômica Federal nos autos executivos, pois os débitos são consignados em sua folha de pagamento, tendo ocorrido o desconto da prestação no mês da inadimplência. Por fim, requer que seja declarada a inexigibilidade dos débitos ora cobrados, extinguindo-se a execução, a manutenção do contrato entre as partes, bem como a condenação da embargada ao pagamento do valor cobrado e já pago, em dobro, e daquelas parcelas que vierem a serem descontados em holerite no decorrer da presente demanda. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. O pedido de justiça gratuita requerido pelo embargante foi indeferido, nos termos do despacho de ID 35733786. Intimada, a Caixa Econômica Federal não apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 40180412). Intimado a indicar provas a produzir, o embargante manifestou nos autos (ID 41767887), colacionando documentos aos autos. No despacho de ID 44922958, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestação dos novos documentos juntados aos autos. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal, ora embargada, não se manifestou nos autos. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia da Embargada No caso dos autos, embora devidamente citado, o Réu deixou de apresentar impugnação aos embargos no prazo legal. Contudo, a ausência de impugnação aos embargos à execução não implica em revelia da embargada, uma vez que tal fato não afasta a presunção de veracidade atribuída ao título executivo extrajudicial, cabendo ao embargante o ônus de desconstituir o título executivo. Neste sentido, é o posicionamento adotado na jurisprudência do STJ e do TRF3ª: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (REsp 1677161/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017 – grifo nosso) *** E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 801 DO CPC. IMPUGNAÇÃO. REVELIA NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação para que a CAIXA juntasse aos autos demonstrativo dos pagamentos já realizados encontra guarida no disposto no art. 801, do CPC. Ademais, como salientou o Juízo a quo, “não se trata de preclusão da prova tal como sustentado pelos embargantes em suas razões de agravo, até porque cabe a eles a comprovação de que já pagaram o título, máxime considerando-se o pedido de repetição em dobro.” 2. Em sede de embargos à execução, não incidem os efeitos da revelia em caso de não impugnação pelo embargado, já que tal circunstância não tem o condão de afastar a presunção de veracidade atribuída ao título executivo. Em suma, incumbe ao embargante o ônus da prova de desconstituir o título executado. Precedente. 3. Os embargantes juntaram extratos bancários demonstrando o desconto das parcelas do empréstimo até o mês de maio de 2017, sendo o último recolhimento relativo à parcela 11. Esta mesma situação consta no Demonstrativo de Evolução Contratual acostado aos autos pela embargada, que retrata a inadimplência somente a partir de maio de 2017. Ou seja, a embargada cobra na execução tão somente o saldo devedor existente após o inadimplemento por parte dos embargantes. 4. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001382-64.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2020 – grifo nosso) Pelo exposto, não incidem os efeitos da revelia em face da Embargada. Da inexigibilidade do título executivo extrajudicial Nos presentes embargos à execução, a parte embargante requer a extinção da execução de título executivo extrajudicial, sob a alegação de que não ocorreu o seu inadimplemento, estando, inclusive, sendo descontado pela embargada o valor devido em crédito consignado na sua folha de pagamento. Razão assiste ao embargante, consoante passa a fundamentar. O Código de Processo Civil dispõe quanto à possibilidade de alegação de inexigibilidade do título em sede de embargos à execução, bem como de qualquer matéria que seria lícita como defesa em processo de conhecimento, nos termos do seu art. 917, incisos I e VI: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Analisando a peça inicial dos autos da execução de título extrajudicial n.º 5000676-27.2018.4.03.6137, a embargada busca a cobrança de valores referente ao Contrato n.º 240280110001075412 pactuado com o embargante (fls. 63/64 do ID 29619717). Conforme constam nos documentos de fls. 48/59 do ID 29619717, na data de 04/11/2015, as partes celebraram o contrato n.º 240280110001075412, em que o embargante contratou empréstimo com a embargada do montante de R$ 38.785,20 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), o qual seria pago em 96 (noventa e seis parcelas) de R$ 796,30 (setecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), com primeira prestação datada para 08/12/2015 e a data de vencimento do contrato em 08/11/2013. De acordo com a cláusula terceira do contrato n.º 240280110001075412, a concessão do empréstimo pessoal foi feita na forma de consignação em folha de pagamento (fl. 55 do ID 29619717). No demonstrativo de débito de fls. 46/47 do ID 29619717, consta a data de 07/05/2018 como início do inadimplemento do embargante em relação ao contrato n.º 240280110001075412, e, em razão disso, a embargada Caixa Econômica Federal, após atualizar a dívida, chegou ao montante devido de R$ 35.307,93 (trinta e cinco mil, trezentos e sete reais e noventa e três centavos) no dia 01/07/2018. O embargante alega a inocorrência do inadimplemento alegado pela Caixa Econômica Federal nos autos executivos, sustentando que os valores seriam consignados em sua folha de pagamento, e estariam sendo devidamente descontados. Analisando os holerites do ano de 2018 (fls. 02/04 do ID 29619701 e ID 29619704), que foram colacionados aos autos pelo embargante, constata-se a ocorrência de descontos mensais consignados em folha de prestação no valor de R$ 796,30 (setecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Confrontando os holerites do autor referentes ao ano de 2018 (fls. 02/04 do ID 29619701 e ID 29619704) com o demonstrativo de débito de fls. 46/47 do ID 29619717, observa-se que no período indicado como início da inadimplência do embargante em relação ao contrato n.º 240280110001075412, isto é, 07/05/2018, ocorreram os descontos consignado em folha das prestações no valor de R$ 796,30 (setecentos e noventa e seis reais e trinta centavos). Consoante se confirma pelos holerites do embargante colacionados aos autos, os descontos consignados em folha das prestações no valor de R$ 796,30 (setecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), que tem como credor a Caixa Econômica Federal, continuaram a ocorrer após o mês de maio até o final do ano de 2018 (fls. 02/04 do ID 29619701 e ID 29619704), durante todos os meses dos anos de 2019 (fls. 03/14 do ID 29619708) e de janeiro a novembro de 2020 (fls. 01/02 do ID 29619701 e fls. 05/13 do ID 41767887). Deste modo, está demonstrado que as parcelas foram devidamente descontadas nos holerites do embargante nas competências dos meses de abril, maio, junho e julho de 2018, bem como que as parcelas continuam sendo descontadas do salário do embargante nos meses subsequentes. Assim sendo, fica evidente que a embargada está executando e postulando o pagamento de verbas já quitadas (maio de 2018), bem como da totalidade do contrato, em razão de vencimento antecipado, embora as parcelas continuem sendo descontadas mensalmente nos holerites do embargante. Portanto, o título executivo extrajudicial constante na execução embargada é inexigível, uma vez que o embargante não estava inadimplente quando foi colocado em mora pela embargada, bem como ainda continuou realizando os pagamentos das prestações por ele devidas em relação ao empréstimo realizado mediante o contrato n.º 240280110001075412. Cabe consignar, ainda, que não há como declarar a quitação do empréstimo referente ao contrato n.º 240280110001075412 pois, ao que tudo indica, será adimplido no ano de 2023, conforme consta nos dados gerais do contrato (ID 29619717). Pelo exposto, ante a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, deve ser extinta a execução movida pela embargada nos autos nº 5000676-27.2018.4.03.6137. Da repetição de indébito – art. 42 CDC O embargante, ainda, requer a condenação da embargada ao pagamento do valor cobrado e já pago, em dobro, no importante de R$ 33.444,60 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como daquelas parcelas que vierem a serem descontados em holerite no decorrer da presente demanda. Neste ponto, não assiste razão ao embargante. Embora a parte embargante esteja sendo cobrada nos autos da execução de título executivo extrajudicial n.º 5000676-27.2018.4.03.6137 de parcelas já pagas, não houve qualquer pagamento indevido quanto ao contrato n.º 240280110001075412, mediante consignação em folha de pagamento, ou seja, não ocorreu prejuízo patrimonial ao embargante. Além disso, é inaplicável o pedido de reparação em dobro, pautado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a majoração aplica-se sobre débito cobrado indevidamente e efetivamente pago, e não apenas quando cobrado indevidamente, como é o caso autos da execução de título executivo extrajudicial n.º 5000676-27.2018.4.03.6137. Os valores consignados no holerite do embargante, em razão do débito assumido no bojo do contrato n.º 240280110001075412, eram por ele devidos, não havendo irregularidade quanto ao desconto de tais parcelas. Portanto, é de julgar improcedente o pedido referente a reparação em dobro dos valores pagos a título de prestação mensal do contrato n.º 240280110001075412. Da litigância de má-fé A parte embargante, ainda, requer a condenação da embargada em multa decorrente da litigância de má-fé. Neste ponto, não razão assiste ao embargante. Primeiramente, no caso em tela, não se verifica a ocorrência ou o enquadramento da Ré em qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Além disso, a configuração de má-fé processual exige prova robusta não só de sua existência como também da ocorrência de dano processual a que a condenação cominada visa a compensar. O que também não foi demonstrado pela parte embargante. Por fim, os descontos no holerite do embargante, em razão do empréstimo realizado no bojo do contrato n.º 240280110001075412, eram e são por ele devidos até que seja quitado integralmente o referido contrato. Assim, não há irregularidade quanto aos descontos de tais parcelas. Portanto, é de se julgar improcedente o pedido de litigância de má-fé formulado pelo embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR EXTINTA a execução de título extrajudicial n.º 5000676-27.2018.4.03.6137 movida pela embargada, nos termos da fundamentação. CONDENO a embargada Caixa Econômica Federal ao pagamento em honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas inexistentes em embargos (art. 7º, da art. Lei 9.289/1996). Junte-se cópia desta sentença aos autos executivos n.º 5000676-27.2018.4.03.6137. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA LACERDA Advogado do(a) EMBARGANTE: WINICIUS JOSE ANHUSSI DA CRUZ - SP370841 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000197-63.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Intimada a se manifestar quanto a produção de provas, a parte exequente requereu “(…) a juntada dos holerites dos meses 03/2020 a 11/2020, tendo em vista que foram posteriores ao ajuizamento da presente demanda, a fim de demonstrar que as parcelas continuam sendo descontadas mesmo após o ingresso da cobrança judicial integral do contrato, comprovando total má-fé da embargada.” (ID 41767887 e anexo) Os autos vieram conclusos para sentença. Após o peticionamento da peça inicial ou da apresentação da contestação, novos documentos somente podem ser colacionados aos autos se for para fazer prova de fatos posteriores à primeira manifestação postulatória (peça inicial ou contestação), para contrapor aos que foram produzidos nos autos, ou que foram formados após a inicial ou contestação, bem como os que se tornaram possível sua juntada somente após aqueles atos postulatórios. Neste sentido, é o que dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Portanto, DEFIRO a juntada dos documentos de fls. 05/13 do ID. 41767887. Converto o julgamento em diligência, e DETERMINO que seja intimada a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, manifeste-se quanto aos documentos de fls. 05/13 do ID. 41767887. Com o transcurso do prazo, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA, 2 de fevereiro de 2021. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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