Procedimento Comum Cível 0005823-49.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005823-49.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 15:31

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:31

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE PETRUCCI, MARIA ROSA PETRUCCI CURADOR: ALEXANDRE PETRUCCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PETRUCCI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005823-49.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: ELISABETH AMARAL PETRUCCI Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE PETRUCCI, MARIA ROSA PETRUCCI CURADOR: ALEXANDRE PETRUCCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PETRUCCI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005823-49.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: ELISABETH AMARAL PETRUCCI intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 30 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 13:47

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE PETRUCCI, MARIA ROSA PETRUCCI CURADOR: ALEXANDRE PETRUCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 287075054, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de ID 293386747, constato que a conta apresentada pela PARTE EXEQUENTE em ID 267047884 e que serviu de base para o início do processo de execução, encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005823-49.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ELISABETH AMARAL PETRUCCI intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE PETRUCCI, MARIA ROSA PETRUCCI CURADOR: ALEXANDRE PETRUCCI Advogados do(a) APELADO: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569-A, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237-A Advogados do(a) APELADO: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569-A, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005823-49.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE PETRUCCI, MARIA ROSA PETRUCCI CURADOR: ALEXANDRE PETRUCCI Advogados do(a) APELADO: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569-A, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237-A Advogados do(a) APELADO: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569-A, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE PETRUCCI, MARIA ROSA PETRUCCI CURADOR: ALEXANDRE PETRUCCI Advogados do(a) APELADO: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569-A, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237-A Advogados do(a) APELADO: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569-A, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Inicialmente, observo que a autarquia interpôs o agravo interno em 16/9/21 (ID n° 190189649) e, posteriormente, protocolou novo recurso na mesma data (ID n° 190189650), motivo pelo qual deixo de conhecer deste segundo recurso, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Neste sentido: "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (EDcl no AgRg no AREsp nº 799.126/RS, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 02/06/16, DJe 09/06/16). No tocante às matérias impugnadas e conforme constou da R. decisão agravada, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo INSS deve ser afastada. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 23/6/21, julgou o Tema 1057 (Recursos Especiais Repetitivos de Controvérsia nºs 1.856.969/RJ, 1.856.968/ES e 1.856.967/ES), firmando o posicionamento no sentido de os pensionistas (ou sucessores) possuírem legitimidade ativa ad causam para pleitear a revisão do benefício originário e da pensão por morte, bem como receber as parcelas revisadas de ambos os benefícios, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, desde que não tenha ocorrido a decadência, e observando-se a prescrição quinquenal. Outrossim, consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado "buraco negro", o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição do falecido marido da autora, NB 42/086.100.921-5, foi concedida em 14/8/89, no período denominado "buraco negro", tendo sido objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme revela o documento de fls.184 (id. 80024705 – pág. 32). Considerando os reflexos no benefício da viúva que veio a óbito no curso do processo, os sucessores fazem jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas vencidas referentes à pensão por morte, desde a DIB em 12/10/12. Não lhe assistem direito aos valores atrasados referentes à readequação do benefício do instituidor da pensão, vez que foram fulminados pela prescrição. Impende salientar que os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, ratificando que, apenas em sede de cumprimento de sentença, será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. Importante deixar consignado que eventuais pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidos na fase da execução do julgado. Outrossim, não há que se falar em sobrestamento dos presentes autos, já que o IRDR trata apenas de benefícios anteriores à Constituição Federal de 1988. No caso discutido nos autos, o benefício foi concedido após à promulgação da Constituição Federal de 1988, no período denominado “buraco negro”. Por fim, conforme consta no relatório da decisão agravada, “Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, tendo sido elaborados os respectivos cálculos” (ID n° 178876096). Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005823-49.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, para os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas, bem como ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, não conheceu de parte da apelação da autarquia, e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou-lhe provimento e indeferiu o pedido de condenação do INSS em litigância de má-fé, pleiteado em contrarrazões. Agravou a autarquia (ID n° 190189649), alegando em breve síntese: - a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam; - que deve ser sobrestado o processo, uma vez que o IRDR encontra-se com recurso pendente de julgamento; - que a decisão agravada, ao concluir pela possibilidade de readequação do benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, sem observar a fórmula de cálculo fixada no IRDR, violou os artigos 927, inciso III e 985, inciso I do CPC, que dispõem sobre a obrigatoriedade da observância do julgamento proferido em incidente de resolução de demanda repetitiva, e - a anulação da sentença ou a conversão do processo em diligência, a fim de que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial, para a elaboração do cálculo, nos termos constantes do IRDR. Requer seja reconsiderado o R. decisum. O INSS interpôs nova petição de agravo interno (ID n° 190189650). O agravado se manifestou sobre o recurso da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005823-49.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento ao recurso e não conheço do agravo interno com ID n° 190189650. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 e 41/03. I- Observo que a autarquia interpôs o agravo interno em 16/9/21 (ID n° 190189649) e, posteriormente, protocolou novo recurso na mesma data (ID n° 190189650), motivo pelo qual deixo de conhecer deste segundo recurso, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Neste sentido: "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (EDcl no AgRg no AREsp nº 799.126/RS, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 02/06/16, DJe 09/06/16). II – A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo INSS deve ser afastada. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 23/6/21, julgou o Tema 1057 (Recursos Especiais Repetitivos de Controvérsia nºs 1.856.969/RJ, 1.856.968/ES e 1.856.967/ES), firmando o posicionamento no sentido de os pensionistas (ou sucessores) possuírem legitimidade ativa ad causam para pleitear a revisão do benefício originário e da pensão por morte, bem como receber as parcelas revisadas de ambos os benefícios, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, desde que não tenha ocorrido a decadência, e observando-se a prescrição quinquenal. III- Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. IV- No tocante aos benefícios concedidos no denominado "buraco negro", o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." V- In casu, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição do falecido marido da autora, NB 42/086.100.921-5, foi concedida em 14/8/89, no período denominado "buraco negro", tendo sido objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme revela o documento de fls.184 (id. 80024705 – pág. 32). Considerando os reflexos no benefício da viúva que veio a óbito no curso do processo, os sucessores fazem jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas vencidas referentes à pensão por morte, desde a DIB em 12/10/12. Não lhe assistem direito aos valores atrasados referentes à readequação do benefício do instituidor da pensão, vez que foram fulminados pela prescrição. VI– Impende salientar que os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, ratificando que, apenas em sede de cumprimento de sentença, será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. VII– Não há que se falar em sobrestamento dos presentes autos, já que o IRDR trata apenas de benefícios anteriores à Constituição Federal de 1988. No caso discutido nos autos, o benefício foi concedido após à promulgação da Constituição Federal de 1988, no período denominado “buraco negro”. VIII- Agravo interno improvido. Agravo interno com ID n° 190189650 não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso e não conhecer do recurso com ID n° 190189650, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE PETRUCCI, MARIA ROSA PETRUCCI CURADOR: ALEXANDRE PETRUCCI Advogados do(a) APELADO: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569-A, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237-A Advogados do(a) APELADO: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569-A, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005823-49.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 9/8/16 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, para os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas, bem como ao pagamento dos valores atrasados respeitada a prescrição quinquenal. Pleiteia, ainda, a tutela de evidência. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, tendo sido elaborados os respectivos cálculos. O Juízo a quo, em 17/10/17, declarou prescritas as parcelas anteriores a 9/8/11 (lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da lide e a data do julgamento do RE 564.354/SE), e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do falecido marido e da pensão por morte da autora, benefícios de NB 42/086.100.921-5, e NB 21/135.249.760-0, mediante a readequação da renda aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Determinou o pagamento dos valores atrasados, descontados eventuais valores pagos no período, acrescidos de juros moratórios e correção monetária nos termos das Resoluções nº 134/2010 e nº 267/13, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do C. STJ). Deferiu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em síntese: a) Preliminarmente: - a ilegitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do instituidor da pensão por morte, além de haver evidente decadência, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Se não for este o entendimento, requer seja reconhecido expressamente que a parte autora somente tem direito à revisão de seu benefício, não do benefício do falecido marido; - a carência de ação por falta de interesse de agir; - a ocorrência da decadência do direito de revisão e - a aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. b) No mérito: - que suscitar o cálculo das perdas causadas pelo teto "a partir da plena incidência dos 147,06% previstos na Portaria/MPS nº 302/92, sem que tal índice seja expurgado da série histórica e substituído pelo INPC normal, significa não apenas compensar o prejuízo ocasionado pela incidência do teto previdenciário sobre a média dos salários-de-contribuição, mas, principalmente, assegurar que a revisão do art. 58 aos benefícios do "buraco negro", cuja aplicabilidade se limitava ao período anterior à revisão do art. 144 - nos termos do respectivo parágrafo único - seja, eternizada pela via anômala da revisão dos tetos das Emendas Constitucionais. Assim, obtida a média dos salários-de-contribuição, o reajustamento desta para fins de cálculo da renda mensal, antes da incidência do teto, deve sofrer deságio mínimo de 37,28%, correspondente ao IRSM indevidamente embutido na OS nº 121/92." (fls. 140 – id. 80024707 – pág. 33). - Requer seja julgado improcedente o pedido. - Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, pleiteia a fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com contrarrazões, nas quais requer a autora a condenação do INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando o caráter meramente protelatório do recurso, subiram os autos a esta E. Corte. O processo físico foi virtualizado, permanecendo o mesmo número no sistema eletrônico. Em 26/10/18, foi noticiado o falecimento da autora, em 11/8/18, requerendo a habilitação dos herdeiros, filhos da de cujus, tendo sido homologada a habilitação de Alexandre Petrucci e Maria Rosa Petrucci, em 24/5/19. Subiram os autos a esta E. Corte. Em 31/7/19, foi determinada a suspensão do presente feito, tendo em vista o julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 1.761.874-SC, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional nas ações pleiteando a readequação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. O Ministério Público Federal, entendendo tratar-se de direito individual disponível, não havendo interesse público a ensejar a intervenção ministerial, devolveu os autos sem pronunciamento de mérito. É o breve relatório. No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente aos juros moratórios, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo ao exame da parte conhecida do recurso do INSS. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo INSS. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 23/6/21, julgou o Tema 1057 (Recursos Especiais Repetitivos de Controvérsia nºs 1.856.969/RJ, 1.856.968/ES e 1.856.967/ES), firmando o posicionamento no sentido de os pensionistas (ou sucessores) possuírem legitimidade ativa ad causam para pleitear a revisão do benefício originário e da pensão por morte, bem como receber as parcelas revisadas de ambos os benefícios, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, desde que não tenha ocorrido a decadência, e observando-se a prescrição quinquenal. Não merece prosperar a alegação de decadência da autarquia, uma vez que o prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada no Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), in verbis: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisado a seguir. Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado "buraco negro", o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição do falecido marido da autora, NB 42/086.100.921-5, foi concedida em 14/8/89, no período denominado "buraco negro", tendo sido objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme revela o documento de fls.184 (id. 80024705 – pág. 32). Considerando os reflexos no benefício da viúva que veio a óbito no curso do processo, os sucessores fazem jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas vencidas referentes à pensão por morte, desde a DIB em 12/10/12. Não lhe assistem direito aos valores atrasados referentes à readequação do benefício do instituidor da pensão, vez que foram fulminados pela prescrição. Impende salientar que os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, ratificando que, apenas em sede de cumprimento de sentença, será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. Importante deixar consignado que eventuais pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidos na fase da execução do julgado. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). Considerando que o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/20 do CJF, foi elaborado nos termos da Repercussão Geral (STF) e Recurso Repetitivo (STJ) acima mencionados, fica mantido o decisum no tocante aos consectários. Por fim, no que tange à condenação do INSS em litigância de má-fé, entendo que tal pleito não merece acolhida. Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu. O INSS não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. Tão-somente agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável. Estando insatisfeito com o decisum, apenas se socorreu da possibilidade de revisão da sentença, por via de recurso. Sendo assim, entendo que não restou caracterizada a má-fé, descabendo a imposição de qualquer condenação à autarquia. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, não conheço de parte da apelação da autarquia, e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Indefiro o pedido de condenação do INSS em litigância de má-fé, pleiteado em contrarrazões. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 31 de agosto 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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