Execução Fiscal 0029338-24.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0029338-24.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 18:52

Mero expediente

31/10/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 10:18

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 16:22

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029338-24.2013.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a quitação do débito pela parte executada enseja o reconhecimento expresso da dívida em cobrança, não há que se falar em condenação de quem quer que seja ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Ressalte-se que a carta de fiança original foi retirada pela parte executada, conforme certidão ID 358725290. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2025, 10:05

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 09:33

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A D E C I S Ã O 1. Haja vista o pedido de extinção formulado pela parte exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029338-24.2013.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido formulado em ID 300302013 para o desentranhamento da Carta de Fiança. 2. Adote a Secretaria os procedimentos necessários para o desarquivamento dos autos físicos a fim de viabilizar o desentranhamento. 3. Desarquivados os autos, intime-se a parte executada para agendamento de dia e hora para a retirada do documento, ressaltando-se que tal medida apenas se efetivará perante advogado regularmente constituído com poderes específicos para o ato. 4. Sem prejuízo, após o pedido de desarquivamento, encaminhe-se estes autos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 13:42

Reativação

23/01/2025, 12:39

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVO PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A D E C I S Ã O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029338-24.2013.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Considerando que esta execução fiscal tramita no ambiente PJe, bem como a necessidade de guarda pelo Juízo do documento original da garantia ofertada – Carta de Fiança – determino que os autos físicos permaneçam apartados, em Secretaria, a fim de garantir que o documento permaneça intacto até seu eventual desentranhamento. 3. A presente execução fiscal foi ajuizada em face de VIVO PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ nº 02.558.074/0001-73. Desde sua primeira manifestação, TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, coloca-se como sucessora de VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. 4. Ocorre que os documentos acostados (ID nº 43145775, p. 210/40, ID nº 43145776, p. 01/14, ID nº 43144988, p. 02/69), num primeiro olhar, não demonstram a incorporação específica de VIVO PARTICIPAÇÕES S.A, mas sim de VIVO S.A, CNPJ nº 02.449.002/0001-64 (ID nº 43144988, p. 22), dentre outras. Ademais, verifica-se que o patrimônio líquido resultante da cisão total de VIVO S.A foi destinado a duas incorporadoras (TELEFÔNICA BRASIL S.A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62 e TELEFÔNICA DATA S.A, CNPJ nº 04.027.547/0001-31), conforme ID nº 43144988, p. 22/9. 5. A Carta de Fiança (ID nº 43144988, p. 73) foi emitida, à sua vez, em favor de TELEFÔNICA BRASIL S.A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62. 6. Ante o exposto, intime-se a parte executada para que indique precisamente, nos documentos acostados, a incorporação de VIVO PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ nº 02.558.074/0001-73 por TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, ou promova a juntada de tal documentação. Prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Reativação

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