Procedimento Comum Cível 0008570-06.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008570-06.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURDES MARLI GUIDI FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008570-06.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que extinguiu a execução, por alegada omissão. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil ”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifico que o pedido para destaque contratual foi anteriormente indeferido [ID 290691144], impede a apreciação do pedido para devolução de valores e reexpedição de novo ofício requisitório, justamente pelo fato de a parte interessada ter levantado os valores disponibilizados. Ressalta-se que não houve apresentação nos autos de pedido para destaque contratual em momento anterior à expedição da requisição, não bastando, nesse sentido, mera apresentação de contrato de honorários. Ante o exposto, conforme acima fundamentado, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOURDES MARLI GUIDI FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte contrária intimada a se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0008570-06.2015.4.03.6183/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURDES MARLI GUIDI FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0008570-06.2015.4.03.6183/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de execução de sentença nos autos do processo acima identificado. Conforme informações extraídas dos Extratos de Pagamento expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a devedora satisfez a obrigação, sendo comunicada a disponibilização dos valores. A seguir, foi informado nos autos acerca do levantamento dos valores requisitados [ID 292471444]. Em seguida a parte exequente apresentou manifestação [ID 291361634], a qual acolho como petição comum. Considerando que os valores requisitados nos autos em relação aos valores atrasados foram levantados, inviável o destaque contratual devendo, o pedido do interessado, ser indeferido. Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação pela executada, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOURDES MARLI GUIDI FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente manifestou sua expressa ciência quanto aos requisitórios expedidos [ID 267695929], que poderiam ser consultados, conforme indicado nos autos [ID 267496505]. Observa-se que não foi apresentado qualquer pedido, anteriormente à expedição dos requisitórios (sucumbencial e contratual), em favor de pessoa jurídica. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008570-06.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba INDEFIRO os pedidos da mencionada parte exequente [ID 267977415]. Decorrido o prazo de 90 dias sem notícia do banco depositário quanto ao levantamento de valores, sobreste-se o feito pelo prazo de dois anos ou até que sobrevenha manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOURDES MARLI GUIDI FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, da Resolução Conjunta PRES/GACO Nº 1/2022 e da Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Por fim, INTIMO as partes de que, nos processos em que tenha sido expedido ofício na modalidade precatório, os autos serão sobrestados até que haja manifestação das partes ou notícia do depósito. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0008570-06.2015.4.03.6183/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOURDES MARLI GUIDI FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Estando o feito em sede executiva, a parte autora [ID 142325553] apresentou cálculos de liquidação, que foram indeferidos, conforme constou da decisão ID 142325554. Após a retificação da RMI do benefício [ID 142325564], os autos foram encaminhados à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Instadas a manifestarem acerca de tais cálculos, o INSS apresentou expressa concordância [ID 142325572], tendo a parte autora, em nova manifestação, discordado dos valores, alegando que, em decorrência do óbito de ERLON FABRICIO, o benefício gerou a pensão por morte à viúva habilitada nos autos [ID 142325558 e 142325574]. Juntamente com a manifestação da parte autora, não foi apresentado novos cálculos. Decido. Não há que se incluir no montante de atrasados parcelas posteriores ao óbito de ERLON FABRICIO, ocorrido em 29/09/2018, primeiro porque o benefício originalmente objeto dos autos foi cessado nessa data; segundo, pelo fato de a concessão de pensão por morte não ser objeto deste feito, ultrapassando os limites do título executivo; e terceiro, porque os valores após a data do óbito foram pagos na via administrativa por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte conforme a parte autora. Neste último caso, se fosse admitido o pagamento de parcelas após o óbito, estar-se-ia promovendo o pagamento em duplicidade de parcelas, ensejando enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008570-06.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba INDEFIRO o pedido da parte autora e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria. Requisite-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2016, 14:32

Recebimento

26/10/2016, 12:48

Entrega em carga/vista

24/10/2016, 09:30

Publicação

23/09/2016, 09:21

Mero expediente

06/09/2016, 13:35

Conclusão (para decisão)

01/09/2016, 19:01

Recebimento

24/08/2016, 16:44

Entrega em carga/vista

22/08/2016, 09:27

Petição (Petição (outras))

16/08/2016, 11:54

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOURDES MARLI GUIDI FABRICIO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Estando o feito em sede executiva, a parte autora [ID 142325553] apresentou cálculos de liquidação, que foram indeferidos, conforme constou da decisão ID 142325554. Após a retificação da RMI do benefício [ID 142325564], os autos foram encaminhados à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Instadas a manifestarem acerca de tais cálculos, o INSS apresentou expressa concordância [ID 142325572], tendo a parte autora, em nova manifestação, discordado dos valores, alegando que, em decorrência do óbito de ERLON FABRICIO, o benefício gerou a pensão por morte à viúva habilitada nos autos [ID 142325558 e 142325574]. Juntamente com a manifestação da parte autora, não foi apresentado novos cálculos. Decido. Não há que se incluir no montante de atrasados parcelas posteriores ao óbito de ERLON FABRICIO, ocorrido em 29/09/2018, primeiro porque o benefício originalmente objeto dos autos foi cessado nessa data; segundo, pelo fato de a concessão de pensão por morte não ser objeto deste feito, ultrapassando os limites do título executivo; e terceiro, porque os valores após a data do óbito foram pagos na via administrativa por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte conforme a parte autora. Neste último caso, se fosse admitido o pagamento de parcelas após o óbito, estar-se-ia promovendo o pagamento em duplicidade de parcelas, ensejando enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008570-06.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba INDEFIRO o pedido da parte autora e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria. Requisite-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

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