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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LONGO PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS - SP189381 TERCEIRO INTERESSADO: LUCELAINE GONCALVES MORALES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCELAINE GONCALVES MORALES: HENRIQUE FERNANDEZ NETO - SP182914, MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ - SP145646 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001865-23.2012.4.03.6142 Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, bem como de pedido formulado pela exequente no ID 379874973. Considerando que, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a parte embargada deve ser previamente ouvida quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão, intime-se a exequente para que, querendo, manifeste-se sobre os embargos de declaração no prazo de 5 dias. No mais, considerando o pedido formulado pela exequente no ID 379874973, comunique-se à Caixa Econômica Federal em Lins – Agência 0318, pelo endereço eletrônico [email protected], para que proceda, no prazo de 10 dias, ao estorno dos valores anteriormente recolhidos por GRU, código 80123, conforme informado no ofício de ID 278241857, uma vez que a operação não observou os parâmetros constantes do ofício ID 270010749 e da petição ID 269037064, impossibilitando a correta apropriação do valor ao débito. Em seguida, deverá a CEF promover a transformação dos valores em pagamento definitivo, utilizando os seguintes parâmetros indicados pela Fazenda Nacional: código do depósito 0107, campo 12; CNPJ 65.955.338/0001-42, campo 14; natureza do crédito previdenciário; e código da operação 280. Cumprida a providência, deverá a instituição financeira informar detalhadamente a regularização realizada, com indicação do valor atualizado, data da operação e identificação da conta ou depósito vinculado. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se com prioridade.