Procedimento Comum Cível 0006133-84.2010.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006133-84.2010.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/01/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA INES RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS CARDIN MARQUEZANI - SP292043 D E S P A C H O ID 33745160: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006133-84.2010.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Suspendo o trâmite processual desta execução nos termos do artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º, do CPC, conforme solicitado. Aguarde-se eventual provocação da exequente em arquivo provisório. Intimem-se.

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 12:29

Mero expediente

20/08/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 00:21

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA INES RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS CARDIN MARQUEZANI - SP292043 A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a UNIÃO intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento. ANDERSON DA SILVA NUNES Diretor de Secretaria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006133-84.2010.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA INES RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS CARDIN MARQUEZANI - SP292043 D E S P A C H O ID 290625571: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006133-84.2010.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a parte devedora (MARIA INES RAMOS DA SILVA ), na pessoa de seu advogado (artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, ficando ainda advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 18:14

Mero expediente

22/02/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 14:18

Documentos

Despacho

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA INES RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GHIVAGO SOARES MANFRIM - SP292405 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006133-84.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA INES RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GHIVAGO SOARES MANFRIM - SP292405 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA INES RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GHIVAGO SOARES MANFRIM - SP292405 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Dos ônus sucumbenciais Diante da reforma substancial do julgado, decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) com fulcro no art. 85, §8º do CPC/15. Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para reconhecer a exigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias e negar provimento ao pedido da exordial. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC/15. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006133-84.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA INES RAMOS DA SILVA pretendendo a condenação da União Federal a lhe restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), de forma retroativa a 2005, corrigidos monetariamente. Em sentença, o colendo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 44/46 do ID nº 206160592), para condenar a União Federal a “restituir à parte autora o montante de contribuição social que incidiu sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal”, e acrescidos de correção monetária pela Taxa SELIC. Subindo os autos em grau recursal, a apelação da União e a remessa necessária tiveram seguimento negado por decisão monocrática proferida neste Tribunal Regional Federal com fulcro no art. 557, caput, do CPC/73 (fls. 73/79 do ID nº 206160592). Negado provimento ao agravo legal interposto pela União Federal (fls. 104/114 do ID nº 206160592). Após a interposição de Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, tendo em vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006133-84.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para reconhecer a exigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias e negar provimento ao pedido da exordial. Decretou a inversão do ônus da sucumbência e condenou a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC/15, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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