Procedimento Comum Cível 5005807-68.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005807-68.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 12:55

Trânsito em julgado

29/10/2025, 12:55

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVANDRO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MASCARENHAS JAEN - SP245552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005807-68.2020.4.03.6183

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 10:33

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVANDRO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MASCARENHAS JAEN - SP245552 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005807-68.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/08/2025, 19:58

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVANDRO CORREIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503, LUCIANA MASCARENHAS JAEN - SP245552 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. O INSS concordou com os cálculos e a parte autora deixou de impugná-los. Decido. Os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Porém, a conta da contadoria é pouco menor que a conta em que o executado impugnou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na impugnação, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo Executado. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do executado id. 266763502, equivalente a R$169.892,02 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), atualizado até agosto de 2022. Resta, assim, condenada a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 204.937,21) e o acolhido por esta decisão (R$169.892,02), consistente em R$3.504,51, assim atualizado até agosto de 2022. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005807-68.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5005807-68.2020.4.03.6183. AUTOR: EVANDRO CORREIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA MASCARENHAS JAEN - SP245552, ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EVANDRO CORREIA DOS SANTOS propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de benefício de auxílio doença (NB 31/ 616.598.176-7). Foi concedido o benefício da justiça gratuita e a antecipação da tutela no id. 32145554, tendo sido concedido o benefício de Auxílio Doença, cuja implantação foi comprovada no id. 34441353. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição. No mérito, postula pela improcedência do pedido (id. 34677737). Realizada perícia técnica, o laudo pericial foi acostado no id. 54949014, tendo sido as parte devidamente cientificadas. Formulado pedido de esclarecimento pela parte autora, o perito prestou os esclarecimentos devidos no id. 118016095. O feito foi convertido em diligência para o perito esclarecer se a incapacidade sobreveio do agravamento da doença, tendo o perito juntado laudo complementar no id. 246237586. Dada vista às partes e nada mais tendo sido requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, verifica-se que o perito deste Juízo concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Afirma que “o periciando apresentou inicialmente traumatismo crânio-encefáilico aos 11 anos de idade com necessidade de tratamento neurocirúrgico, passando a evoluir com epilepsia depois dos 19 anos de idade, mantida sob controle satisfatório até a reagudização das crises em 2018 em uso de medicações anticonvulsivantes. Na mesma ocasião, o periciando passou a apresentar distúrbios psíquicos definidos como transtorno misto ansioso e depressivo e transtornos de adaptação demandando seguimento psiquiátrico regular em uso atual de medicação para controle da insônia. Ademais, o periciando apresenta glaucoma com grave acometimento do olho direito e evolução com atrofia deste globo ocular e com colocação de prótese em 2018. Por fim, o autor é portador de hipertensão em uso de medicação anti[1]hipertensiva e sem sinais de complicações para órgãos-alvo e de doença degenerativa da coluna vertebral atualmente controlada. Portanto, considerando-se a doença neurológica (epilepsia) e a oftalmológica (glaucoma) com visão monocular fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem visão binocular ou que ofereçam risco de perda da integridade física para si e para outros. Há restrições para a função de motorista, mas pode exercer a função de ajudante de obras, desde que não trabalhe em altura." O profissional declara que o autor pode exercer outras funções que não exijam trabalho em altura, fixando o início da incapacidade em 2018. Após o feito ter sido convertido em diligência, o perito esclareceu que “o início da doença se deu aos 11 anos de idade quando o periciando foi vítima de traumatismo crânio-encefálico demandando tratamento neurocirúrgico, fato que justifica o quadro de epilepsia, ainda que as crises convulsivas tenham se iniciado depois de aproximadamente 8 anos, ou seja, quando contava com 19 anos de idade. Porém, a doença se manteve estável durante longos anos, voltando a reagudizar em 2018 quando o periciando também passou a apresentar distúrbios psiquiátricos. Portanto, houve um período de recuperação da capacidade laborativa após o evento traumático e mesmo após o início da epilepsia, tanto que o autor exerceu atividades laborativas inerentes à função de motorista até 2018. Ou seja, a doença não se caracterizou por ser evolutivamente progressiva, pois apresentou longo período de estabilidade até 2018. Efetivamente, a doença neurológica pode ser atribuída ao acidente sofrido aos 11 anos de idade, pois o traumatismo crânio-encefálico justifica a ocorrência de lesões do sistema nervoso central com consequentes descargas elétricas. Porém as doenças psíquicas e oftalmológicas não estão relacionadas ao referido acidente, iniciando-se aproximadamente na mesma época da reagudização da moléstia neurológica em 2018.” Embora a incapacidade parcial e permanente não gere direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que a concessão desse benefício demanda a incapacidade total, ou seja, para toda e qualquer atividade, a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual com a possibilidade de o segurado exercer outras funções por meio de reabilitação profissional pode levar ao deferimento de auxílio doença, conforme entendimento do TRF 3: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL DEMONSTRADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005807-68.2020.4.03.6183 Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Demonstrada a existência de incapacidade laboral parcial e permanente, para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação profissional. Auxílio-doença concedido. 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 4.Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005723-72.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, com possibilidade de reabilitação profissional, é devido o benefício de auxílio-doença. - Correção monetária e juros de mora fixados na forma explicitada. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5350464-20.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, com possibilidade de reabilitação profissional, é devido o benefício de auxílio-doença. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001032-04.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 27/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019). PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. - O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade parcial e permanente para o trabalho e preenchidos os demais requisitos, é devido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Honorários advocatícios a cargo da autarquia, em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (súmula n. 111 do STJ). - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012049-14.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) O perito concluiu pela inaptidão do autor para o desenvolvimento de suas atividades habituais como motorista, tendo em vista a deficiência visual e a doença neurológia, manifestando-se pela impossibilidade de desenvolver atividade que ofereçam risco de perda da integridade física para si e para outros. Declara a possibilidade de desempenhar outras funções compatíveis que não demandem trabalho em altura. Pela análise do laudo pericial, verifico que a incapacidade decorreu do conjunto de fatores e doenças que culminaram na perda, ainda que, parcial da capacidade laborativa do autor. Em que pese o autor faça referência ao acidente de trabalho como fator gerador da incapacidade, a avaliação pericial destaca que a incapacidade está relacionada a doença neurológica (epilepsia), reagudizada em 2018, às doenças psíquicas e oftalmológicas. Assim, a incapacidade não adveio do acidente de trabalho sofrido. Verificada, pois, a incapacidade da parte autora e a possibilidade de se deferir o beneficio de auxílio doença, conforme fundamentação supra, passo a analisar os demais requisitos para a concessão do benefício. Em consulta ao CNIS juntado aos autos, verifico que o Autor exerceu atividade laborativa como empregado da empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., de 25/04/2013 a 26/01/2021, sendo que o último recolhimento ocorreu em 11/2017. Também esteve em gozo de Auxílio doença acidentário de 04/11/2017 a 28/02/2018. Observo que durante todo o ano de 2018 (fixado como a data de início da incapacidade), o autor esteve empregado. Ainda que se considere que o autor não laborou após 2018, conforme sua própria afirmação, o autor, durante todo o ano de 2018, estava usufruindo do período de graça de 12 meses, contados da cessação do benefício de Auxílio Doença Acidentário (28/02/2018), nos termoS do artigo 13, II do Decreto 3.048/1999. Assim, reconheço a qualidade de segurado do autor. Também foi preenchido o requisito da carência, pois o autor possui mais de 12 contribuições mensais. Diante do exposto, o autor faz jus à concessão do benefício de Auxílio doença previdenciário, desde a cessação do Auxilio doença NB 31/620.836.603-1, ocorrido em 28/02/2018, devendo o INSS proceder à tentativa de reabilitação e readaptação profissional. Eventual cessação do benefício fica condicionada a prévia realização de perícia pelo INSS. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a existência de incapacidade parcial e permanente do Sr. EVANDRO CORREIA DOS SANTOS reconhecendo como devido a concessão de auxílio doença previdenciário desde 01/03/2018 (cessação do Auxilio doença NB 91/620.836.603-1), só podendo ser suspenso o benefício se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual, ou se, ao final de processo de reabilitação profissional, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade. 3) Condenar o réu, ao pagamento das diferenças vencidas desde a cessação do benefício NB 31/620.836.603-1 em 28/02/2018, descontados eventuais valores recebidos administrativamente ou a título de tutela antecipada. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Condeno também o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, conforme o inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 daquele código, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): EVANDRO COORREIA DOS SANTOS ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) Restabelecimento (6178) CPF: 294.885.078-96 NOME DA MÃE: GILDETE CORREIA GOMES ENDEREÇO: Rua Latino Coelho, n° 181 – casa 2, Vila Industrial, São Paulo-SP, CEP: 03250-070, DATA DO AJUIZAMENTO: 04/05/2020 DATA DA CITAÇÃO: 22/05/2020 ESPÉCIE DO NB: 31

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANDRO CORREIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA MASCARENHAS JAEN - SP245552, ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O EVANDRO CORREIA DOS SANTOS propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Este Juízo concedeu a gratuidade da justiça e deferiu, em cognição sumária, o benefício do auxílio doença (id. 32145554). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito postula pela improcedência do pedido (id. 34677737). Designada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi acostado nos autos no id. 54949014, tendo sido as partes intimadas (id. 57223854). A parte autora requereu a realização de nova perícia com psiquiatra, tendo sido consignado pelo Juízo a desnecessidade de avaliação psiquiátrica pelo fato de o perito nomeado ser especialista em psiquiatria (id. 91488767). Intimado para prestar esclarecimentos, o perito apresentou laudo complementar no id. 118016087. A autarquia previdenciária reiterou a improcedência do pedido e a revogação da tutela concedida (id. 149930910). Nada mais tendo sido requerido, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Verifico, porém, que o feito não está em termos para julgamento diante da necessidade de o perito elucidar algumas informações do laudo pericial. Segundo o especialista, “o periciando apresentou inicialmente traumatismo crânio-encefáilico aos 11 anos de idade com necessidade de tratamento neurocirúrgico, passando a evoluir com epilepsia depois dos 19 anos de idade, mantida sob controle satisfatório até a reagudização das crises em 2018 em uso de medicações anticonvulsivantes.”. Porém, ao responder o quesito do Juízo n° 13, afirma que a incapacidade não decorreu de progressão ou agravamento da doença, estabelecendo o início da doença e da incapacidade em 2018. Considerando a aparente contradição, converto o julgamento em diligência, e concedo o prazo de 10 dias, para que o perito decline os motivos de o início da doença ter sido estabelecido em 2018, dada a afirmação de que nessa época houve a reagudização das crises que se iniciaram aos 19 anos de idade, o que torna possível concluir que, na verdade, houve a progressão da doença. Se possível, apresente o especialista uma data mais especifica para o inicio da incapacidade. Deve o profissional, ainda, esclarecer se a doença e a incapacidade decorrem de acidente de qualquer natureza, apontando, se for o caso, o momento de sua ocorrência e eventuais sequelas. Complementado o laudo pericial, deverão as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida deverão os autos voltar imediatamente conclusos para prolação de sentença. Proceda a serventia a remessa ao perito da cópia desta decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005807-68.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se.

08/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)