Procedimento Comum Cível 5008606-27.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008606-27.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECILIA DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 EXECUTADO: SIMAO FERREIRA DE SOUSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O Em face do silêncio da exequente, arquivem-se os autos, sobrestados, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008606-27.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 16:36

Execução frustrada

09/10/2024, 15:14

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 14:28

Publicação

23/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 EXECUTADO: SIMAO FERREIRA DE SOUSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, SADI BONATTO - PR10011 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para prosseguimento da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008606-27.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

20/09/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2024, 17:38

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:51

Desarquivamento

07/01/2024, 20:38

Baixa Definitiva

21/09/2023, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 EXECUTADO: SIMAO FERREIRA DE SOUSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Dê-se ciência à exequente da certidão de ID 281872730, devendo requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008606-27.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

22/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521, EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658 REU: SIMAO FERREIRA DE SOUSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008606-27.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de restituição de valores com indenização por danos morais com pedido de liminar proposta por CECÍLIA DA SILVA LOURENÇO, qualificada na inicial, em face de SIMÃO FERREIRA DE SOUZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que a CEF seja responsabilizada objetivamente (e, subsidiariamente, de forma subjetiva) em conjunto com o primeiro réu a restituir a quantia de R$ 26.498,90 e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Explicita que recebera um telefone de uma pessoa que se identificava como Daniela Rodrigues lhe dizendo que havia um valor disponível de correção de FGTS referente ao Plano Collor para ser levantado seu favor, no importe de R$45.000,00 e que a referida pessoa tinha todas as suas informações pessoais. Menciona que lhe fora informado que para levantar os valores deveria realizar uns depósitos para pagamento de despesas e lhe indicou uma conta, de titularidade do 1º Réu, que seria o advogado. Relata em 17/06/2020 realizou o 1º depósito no valor de R$1.498,90 (mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) na referida conta e que passados alguns dias “o 1a Réu, Simão Ferreira, entrou em contato com a Autora dizendo que tinha alguns impostos a serem pagos pelo tempo que passou, e que o valor que a Autora tinha para receber na verdade era superior, chegando a dizer que o valor seria de R$175.000.00 (cento e setenta e cinco mil reais) e que a Autora tinha que pagar mais valores para o dinheiro ser liberado”. Explicita que diante do lhe fora informado ainda realizou mais alguns depósitos (em 19/06/2020 – R$ 10.000,00 (dez mil reais); em 25/06/2020 – R$8.000,00 (oito mil reais); em 29/06/2020 – R$2.000,00 (dois mil reais); em 30/06/2020 – R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); em 02/07/2020 – R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);, inclusive teve que fazer empréstimos para este fim. Expõe que após “realizar a última transferência, a Autora que é pessoa de idade avançada (77 anos) passou a desconfiar que havia algo de errado, já que realizou vários depósitos e não obteve nenhum retorno financeiro vantajoso, decidiu então procurar orientação de um advogado conhecido, no qual informou para a mesma que trava-se de um golpe”. Relata que ao ter a confirmação de que fora vítima de um golpe, em 06/07/2020 realizou uma denúncia para a 2a Ré (CEF) e que no mesmo dia formalizou um Boletim de Ocorrência. Reiterou a denúncia no site da CEF em 08 de Julho de 2.020 e novo boletim de ocorrência em 09 de Julho. Defende a responsabilidade objetiva da 2ª Ré; menciona que os telefones que lhe foram fornecidos, conforme apurado pela Internet, têm várias tentativas de golpes relacionados. Consigna que “não foi a primeira e nem a última pessoa a sofrer um golpe, sendo que os relatos são sempre destinados a fazerem depósitos nas contas correntes da CEF, portanto, a 2a Ré, ao não fazer as devidas fiscalizações, permitem que terceiros realizem golpes, utilizando de contas correntes na própria instituição bancária e até utilizando nome de “laranjas”. Defende que “toda a situação descrita só ocorreu devido à falha de segurança na prestação do serviço bancário pela 2a Ré, que se olvidou de bloquear imediatamente a conta corrente no qual foram feitos os depósitos e transferências, mesmo diante de uma grande e vultosas quantias de transações realizadas em um curto período de tempo”. Entende que “a conta de titularidade do primeiro réu foi usada para fins criminosos, o que foi fundamental para aplicação do golpe. Caberá ao primeiro réu demonstrar eventual ausência de participação, e que não tenha contribuído de forma alguma para o golpe, para isentar-se de sua responsabilidade, caso contrário deverá responder pelos danos aqui postulados”. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Na decisão de ID 36550376 foi deferida a liminar para que a CEF bloqueasse toda a movimentação da Conta 48903-5 - Agência 0031. A CEF apresentou contestação (ID 38338607) pleiteando a improcedência dos pedidos. Alegou, em síntese, que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que a própria autora confirma que a transação questionada ocorreu antes da comunicação do alegado golpe. Sustentou que o ato ilícito causado por culpa exclusiva de terceiro retira qualquer responsabilidade do banco réu. Argumentou que não estão presentes nenhum dos elementos que configuram a responsabilidade civil. A CEF informou o cumprimento da decisão liminar (ID 39620942 e seguintes). Citado (carta precatória ID 42150759), o primeiro réu não apresentou contestação e teve a sua revelia decretada (ID 4520336). A CEF não requereu produção de provas (ID 45896327) e a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. A controvérsia existente nos autos refere-se à verificação da responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados pela parte autora. Diante das provas juntadas nos autos e da revelia do primeiro réu, ficou demonstrado que a autora foi abordada por terceiros sobre a existência de saldo de FGTS referente ao Plano Collor e que, para levantar esses valores, deveria realizar alguns depósitos na conta corrente de titularidade do primeiro réu, Simão Ferreira de Souza, supostamente advogado, para pagamento despesas. A autora realizou seis depósitos na conta do primeiro réu, o último em 02/07/2020, no total de R$ 26.498,90. Somente após o último depósito, a autora constatou que teria sido vítima de um golpe e procurou a CEF, segunda ré, em 06/07/2020, uma vez que a conta de titularidade do primeiro réu era custodiada pela referida instituição financeira. A responsabilidade civil, em sentido lato, consiste na obrigação de alguém reparar um dano sofrido por outrem, sendo sua principal consequência prática a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da conduta. De acordo com artigo 186 do Código Civil de 2002 existe um dever legal de não lesar, com a correlata obrigação de indenizar sempre que, por meio de um comportamento contrário àquele dever, cause-se algum prejuízo injusto a outrem. O caput do artigo 927 do mesmo Código fixa a regra geral para a indenização, que consiste basicamente na prática de um ato ilícito, ou melhor, num ato contrário ao ordenamento jurídico. Para o reconhecimento da responsabilidade civil, portanto, é imperativa a presença de uma ação ou omissão dos réus, tida como ilícita perante a ordem jurídica; o dano ao autor, no sentido de lesão a um bem jurídico deste; e o nexo de causalidade desse comportamento das rés, ao dano do autor, isto é, exige-se que essa seja a causa direta do evento. Provados tais requisitos, surge a responsabilidade civil, o dever de indenizar, de forma a reparar o dano então sofrido. No caso dos autos, os danos suportados pela autora são certos. Inegavelmente foi vítima de um golpe aplicado por terceiro - no caso, possivelmente o primeiro réu seja um dos autores da fraude. Todavia, não há nexo causal entre conduta da instituição financeira e os danos suportados pela autora. Destaco que não há relação de consumo entre a CEF e a autora, uma vez que o referido banco ingressa em cena apenas por ser a instituição financeira que custodiava a conta corrente no qual foram feitos os depósitos voluntariamente pela autora. Ainda que existisse relação de consumo, a responsabilidade da CEF estaria afastada em virtude de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Não há como se exigir que a ré bloqueie operações ou pratique qualquer ato tendente a evitar operações fraudulentas antes de ter ciência do fato. Não há também como exigir das instituições bancárias a obrigação de bloquear conta corrente quando recebe diversos depósitos em curto espaço de tempo. Portanto, não se verifica nexo de causalidade entre ação ou omissão da CEF e o evento danoso, uma vez que, além de o fato ocorrido configurar um fortuito externo, não restou comprovado qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, afastando o nexo de causalidade. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Não se verificando nexo causal entre conduta da instituição financeira e alegados danos suportados pela autora, não há que se falar em responsabilidade do ente bancário. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000999-36.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/02/2022, DJEN DATA: 15/02/2022) Afasto, assim, a responsabilidade da CEF quanto aos danos suportados pela autora. De outro lado, considerando a revelia do primeiro réu, nos termos do art. 344 do CPC, entendo por demonstrada a sua responsabilidade civil. Passo, assim, à fixação da indenização por danos matérias e morais. Comprovados os depósitos (ID 36491024), deve o primeiro réu restituir à autora R$ 26.498,90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde a citação. Sobre os danos morais, primeiro necessária se faz a conceituação de dano moral, como forma de verificação da existência de dano dessa natureza no caso que ora se analisa. Para Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive ou atua (o da reputação ou da consideração social)." (Reparação Civil por danos Morais, nº 07, p. 41) Nesta linha de raciocínio, pode-se afirmar que a responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, tirante situações em que a jurisprudência considera presumido, pressupõe a comprovação de dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao juiz, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. No caso dos autos, é evidente que a autora suportou danos morais. Trata-se de pessoa idosa, aposentada, que percebe proventos (ID 36491013) incompatíveis com o montante depositado e que realizou os depósitos para o alegado advogado na esperança de levantar diferenças de FGTS que supostamente lhe eram de direito quando, de fato, foi vítima de estelionato. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser baseado na extensão do dano, na capacidade econômica do autor e do réu, bem como na reprovabilidade da conduta. A capacidade econômica do primeiro réu é desconhecida. A reprovabilidade da conduta deve ser vista como acima do normal, na medida em que o primeiro réu participou do esquema fraudulento que aplicou golpe à autora idosa e aposentada. Fixadas tais premissas, tenho como justo e moderado arbitrar o valor devido a título de danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobre tal valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, bem como correção monetária pelos índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, esta a partir da presente data, ocasião em que prolatada a sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o primeiro réu (SIMÃO FERREIRA DE SOUZA): a) no pagamento da quantia de R$ 26.498,90 (vinte e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora; b) no pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente desde a data da presente sentença. Incidirão sobre o valor da indenização devidamente corrigido, os juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Condeno o primeiro réu (SIMÃO FERREIRA DE SOUZA) ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação e ao pagamento das custas processuais. Também condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante que sucumbiu, qual seja, o importe de R$ 25.000,00, restando suspensa a condenação, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS,17 de fevereiro de 2022.

23/03/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

Execução frustrada

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