Procedimento Comum Cível 5004833-22.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004833-22.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:25

Trânsito em julgado

23/04/2025, 16:29

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394, FREDERICO ALBERTO SAMPAIO MARTINS - CE22395, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821, SARA MOREIRA SALES JANSEN - CE39692 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, bem como do despacho/decisão retro, INTIMO O EXEQUENTE para ciência do certificado e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

15/01/2025, 13:28

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394, FREDERICO ALBERTO SAMPAIO MARTINS - CE22395, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821, SARA MOREIRA SALES JANSEN - CE39692 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A exequente informou o adimplemento da obrigação, pugnando pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei 9.289/1996. Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, forneça dados bancários para a transferência dos depósitos judiciais realizados em IDs 318095954, 318095955 e 318095957, observando-se as diferentes rubricas sob as quais realizados os depósitos (valores da condenação e honorários de sucumbência). Fornecidos os dados, expeça a Secretaria o necessário à transferência, consignando no(s) documento(s) o quanto determinado nos artigos 6º e 9º da Resolução CJF nº 708/2021. Com a resposta relativa ao cumprimento, abra-se vista à parte exequente por cinco dias. Concordando com os termos e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394, FREDERICO ALBERTO SAMPAIO MARTINS - CE22395, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821, SARA MOREIRA SALES JANSEN - CE39692 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A exequente informou o adimplemento da obrigação, pugnando pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei 9.289/1996. Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, forneça dados bancários para a transferência dos depósitos judiciais realizados em IDs 318095954, 318095955 e 318095957, observando-se as diferentes rubricas sob as quais realizados os depósitos (valores da condenação e honorários de sucumbência). Fornecidos os dados, expeça a Secretaria o necessário à transferência, consignando no(s) documento(s) o quanto determinado nos artigos 6º e 9º da Resolução CJF nº 708/2021. Com a resposta relativa ao cumprimento, abra-se vista à parte exequente por cinco dias. Concordando com os termos e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 19:28

Mero expediente

07/03/2024, 18:42

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

21/12/2023, 16:35

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma e do Superior Tribunal de Justiça. Ao argumento de ocorrência de omissão, bem como de ausência de apreciação de circunstâncias reputadas por relevantes, pretende a parte embargante a reforma do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Além disto, como se sabe, os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, de modo a proporcionar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não podem servir ao intento do recorrente de manifestar inconformidade com a decisão prolatada. Logo, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso presente o voto considerou e analisou de forma expressa os fatos narrados, assentando seu decidir em precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência é cediça no sentido de que, em casos tais como os dos autos, o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, com o desvio de numerário de conta de cliente, é da instituição bancária. Senão, veja-se o seguinte trecho destacado do acórdão combatido: “No caso dos autos, se um sujeito, manipulando os meios tecnológicos unilateralmente eleitos pela ré, desvia numerário pertencente ao consumidor, quem deve arcar com os ônus dessa indesejada situação é a financeira, conhecedora da atividade empresarial que exerce e que dela normalmente colhe frutos na forma de lucros. A propósito de prova em caso de alegada fraude bancária, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de violação dos sistemas bancários, que a imputação de autoria de transações contestadas ao consumidor depende de demonstração técnica, a cargo do fornecedor, não havendo que se falar em decisão surpresa, seja porque o entendimento mencionado é conhecido pela CEF, seja porque o que se aplicou foi a letra da lei, que ela deve conhecer. In verbis: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). Pontue-se ainda que "o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1035738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). Quanto à alegação de contradição, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. No caso, não foi dito que haveria ilegalidade e que ela seria insuficiente para causar a nulidade do processo administrativo, mas que não foi encontrada ilegalidade no procedimento administrativo, fato que impede a declaração de nulidade de todo o procedimento, o qual, aliás, conta com presunção de legalidade. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou claro o fundamento pelo qual não acolhida a pretensão recursal. Enfim, o que se percebe é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face do acórdão que deu negou provimento à apelação, e foi assim ementado: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTA BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO. FRAUDE. MEIOS ELETRÔNICOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Precedentes do E. STJ e desta E. Primeira Turma. 2. A posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Já decidiu esta E. Turma: Ap 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018. 3. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102/1983), inspirando confiança de quem dela depende. Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam burlados. 4. O serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos. Se adotou em larga escala a utilização de ferramentas tecnológicas a fim de maximizar seus lucros, deve igualmente garantir a segurança de tais ferramentas e responder em caso de falha, posto se tratar de um risco inerente à sua atividade de fornecimento. 5. A depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefonemas, códigos (alfa)numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. Todavia, a mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte (inteligência do art. 14 do CDC). 6. Causa estranhamento que uma instituição do porte da CEF ainda seja corriqueiramente envolvida em atividades fraudulentas, mesmo que através dos meios tecnológicos, quando deveria ou ao menos poderia desenvolver mecanismos mais seguros para a realização de operações bancárias. O que se infere do caso dos autos é o quão rudimentar aparentam ser os sistemas tecnológicos da ré postos à disposição dos consumidores. Em suma, é inadmissível que alguém subtraia cartão, senha, aparelho celular ou dados pessoais para movimentar numerário, passando-se pelo correntista, sem que a financeira seja capaz de identificar o comportamento suspeito e impedir a fraude. 7. O que dá causa aos prejuízos experimentados não é o mero acesso de um terceiro aos dados do correntista, mas, sim, a liberação do numerário pela CEF a um sujeito que não era a parte autora. O cartão magnético e a senha são facilitadores das atividades bancárias, são como "chaves", remanescendo o dever da financeira de averiguar quem pretende ingressar em suas dependências (físicas ou digitais) e levar dali o que não lhe pertence, considerando ainda o perfil vulnerável do consumidor. 8. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 10. Apelação a que se dá parcial provimento.” Requer-se a análise dos presentes embargos para que seja sanada suposta omissão, pois o acordão não teria considerado a ausência de verossimilhança entre as alegações e fatos ocorrido. Aduz, igualmente, a presença de contradição, sustentando que o valor fixado como indenização por este Tribunal no presente caso é superior ao que correntemente é praticado. Intimada, a parte contrária apresentou suas contrarrazões, e pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão se encontra suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, de modo a proporcionar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não podem servir ao intento do recorrente de manifestar inconformidade com a decisão prolatada. No caso presente o voto considerou e analisou de forma expressa os fatos narrados, assentando seu decidir em precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência é cediça no sentido de que, em casos tais como os dos autos, o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, com o desvio de numerário de conta de cliente, é da instituição bancária. 4. Quanto à alegação de contradição, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. No caso, não foi dito que haveria ilegalidade e que ela seria insuficiente para causar a nulidade do processo administrativo, mas que não foi encontrada ilegalidade no procedimento administrativo, fato que impede a declaração de nulidade de todo o procedimento, o qual, aliás, conta com presunção de legalidade. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da presente controvérsia diz respeito ao dever de reparação de danos materiais e morais na hipótese de transações fraudulentas realizadas sem o consentimento do correntista. Sobre a legitimidade ad causam enquanto condição da ação, Humberto Theodoro Júnior ensina: para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois, se tal não ocorrer, o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). [...] A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 77-78.) Neste contexto, assevero que as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Assim, no presente caso, com base na narração dos fatos exposta pela parte autora, ou seja, a imputação de uma conduta à parte contrária, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - A ofensa à literalidade da lei confunde-se com o próprio mérito da rescisória. Havendo ofensa à literalidade da lei, o juízo é de procedência, e não de carência da ação. - Apenas a ilegitimidade de partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados in status assertionis, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial, não estando demonstrados na hipótese. Recurso Especial não conhecido. (REsp 818.603/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008) ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. 1. A legitimidade da parte e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação (na forma do artigo 109 da Constituição Federal) define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria da asserção), razão pela qual é desnecessário o reexame de fatos e provas para a definição do juízo competente na hipótese. 2. Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal - CEF deve figurar no polo passivo das ações em que se discute contratos de mútuo submetidos à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e que a competência para o processamento e julgamento dessas ações é da justiça federal. Se a cobertura efetivamente ocorrerá, isso diz respeito ao mérito da causa, o qual será apreciado após a instrução: REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 557, § 2º, do CPC. (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012) Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II.Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715822 - 0001087-19.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a matéria em discussão no caso concreto, não há que se falar na ausência de interesse processual da agravante em relação à agravada, eis que a parte autora não tem o seu exercício do direito de ação condicionado à prévia discussão administrativa no que tange à devolução das parcelas de contrato de mútuo que entende terem sido indevidamente pagas, ainda que condicionada a uma questão prejudicial relativa ao efetivo direito à cobertura securitária. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66 ", de natureza pública, o que não é o caso dos autos. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que a ação promovida pelo autor não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acomete o agravante, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Com efeito, há também pedido de devolução de valores pagos indevidamente a partir de 17/05/2013, em face da CEF. 4. Se o autor apenas pretendesse a cobertura securitária, de fato, somente a CAIXA SEGURADORA S/A teria legitimidade para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento da ação, mas, em razão dos outros pedidos, tenho que, levando-se em consideração a teoria da asserção, a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 537701 - 0019796-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Caso concreto em que a peça inicial não descreve a conduta omissiva da SUSEP que, outrossim, não se faz corresponsável pelo simples exercício de seu poder regulamentar, policial e sancionatório sobre as atividades financeiras. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869346 - 0013127-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019) Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Consoante entendimento da melhor doutrina e precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça, não há como se negar a aplicação das regras protetivas do CDC à atividade bancária e suas operações. É dizer, uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De igual modo, a vítima do evento provocado pelo fornecedor (p. e. a falha na prestação do serviço) também é equiparada à condição de consumidor (art. 17, CDC). Outrossim, sobre o mérito da causa, mas sem adiantá-lo (o que será enfrentado mais adiante), a posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento, que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. 1.Ação de indenização por danos materiais. 2.A atual jurisprudência do STJ define que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3.Ainda que assim não fosse, observa-se que o Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, atestando, ainda, a sua solidariedade para responder pelos danos causados ao adquirente do imóvel pelo injustificado atraso na entrega da obra. A reforma de tal entendimento, com a desconstituição de suas premissas, encontra óbice no enunciado das Súmulas nº 5 e 7, ambas do STJ. 4.A intervenção deste Superior Tribunal, para alterar os valores estabelecidos pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios (na hipótese, 20% sobre o valor da condenação), revela-se, em princípio, inviável em razão do óbice disposto na Súmula 7/STJ, o qual somente poderia ser relevado se o aludido valor fosse considerado irrisório ou exorbitante, o que não é o caso, porquanto fixado dentro do percentual permitido no então vigente artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 5.Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1815033/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) (g. n.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a corretora, ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, bem como do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) (g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE DA "BANDEIRA/MARCA" DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E REPETIÇÃO DOBRADA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 1352276/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) (g. n.) De igual modo, já decidiu esta E. Primeira Turma: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º DO CPC/73. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Conforme dispõem os arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, são solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do dano, independentemente de culpa. Precedente STJ. 2. Ainda que a instituição financeira tenha se equivocado no recebimento do pagamento, a empresa participou diretamente para que o autor fosse negativado sem merecer. Portanto, deve ser condenada solidariamente junto as demais corrés. 3. A simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito indevidamente basta para configurar dano à sua esfera moral (in re ipsa). Precedentes STJ. 4. A jurisprudência dá os parâmetros necessários à correta fixação da indenização por danos morais, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 5. Considerando os indicadores supramencionados e as particularidades do caso em apreço, sobretudo o valor da dívida (R$ 320,86), adequado o valor de R$ 3.208,60 (três mil duzentos e oito reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos padrões adotados pela jurisprudência e presta-se a recompor os danos imateriais causados. 6. A sentença fixou o valor dos honorários em consonância com os critérios enumerados no art. 20, §3º, do CPC/73. Na hipótese, apesar do zelo demonstrado pelo patrono, a causa não justifica a fixação de honorários no grau máximo, porquanto de baixa complexidade. 7. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018) (g. n.) Como consequência, se um ou mais sujeitos integrantes da cadeia de fornecimento suportar a condenação em decorrência da solidariedade entre fornecedores, perfeitamente possível que se exija o ressarcimento dos demais, nos limites de suas responsabilidades, mas em regresso (inteligência dos arts. 283 e 285 do Código Civil), a fim de garantir a facilitação de defesa do consumidor - um de seus direitos básicos (art. 6º, VIII, CDC). Incumbe, no presente caso, averiguar a responsabilidade da CEF: Para que exista o dever de reparação, são imprescindíveis, independentemente da culpa, os demais elementos que compõem a responsabilidade civil e geram o dever de indenizar, a saber, a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o dano (material ou moral), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança de quem dela depende. É o que entende o E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ACEITAÇÃO DE FALSO ENDOSSO. ART. 39 DA LEI N.° 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). DANOS AO CLIENTE TITULAR DO CHEQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - O banco que recebe o cheque endossado está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, aí incluído a legitimidade dos endossantes. Precedente da segunda seção. - Uma das funções precípuas de um banco é o cuidado com os valores e documentos de seus clientes, por isso os cheques destes devem ser manejados com extremo cuidado pelo banco. - A exemplo de protesto indevido de título, a autuação fiscal de empresa, com suspeita de sonegação fiscal e fraude decorrente da falsificação de guias de recolhimento de tributos, por culpa do banco que não efetua corretamente o pagamento de tributo devido ao Fisco, é causa de abalo à imagem da empresa perante o mercado. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção, quanto à imposição da multa do art. 538, parágrafo único do CPC, reputa imprescindível a fundamentação do juízo condenatório. Recurso especial não conhecido. (REsp 605.088/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 243) Neste mesmo sentido, o enunciado da Súmula n. 479 do E. STJ assevera que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Como precedentes que deram origem à referida súmula, colhem-se, dentre outros, os seguintes julgados, que exemplificam hipóteses do chamado "fortuito interno": RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 07/STJ. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CONSUMIDOR." (AgRg no Ag 1430753 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012) A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que 'as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno'." (AgRg no AREsp 80075 RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) É de responsabilidade do banco a subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres que mantém sob sua guarda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença que, em sede de ação de reparação de danos em virtude de fraude bancária, julgou improcedentes os pedidos de indenização, condenando a parte autora às verbas de sucumbência. Em suas razões de apelação, a autora sustenta, em síntese, que foi vítima de atividade fraudulenta em sua conta bancária, pugnando pela responsabilização da CEF por falha na prestação do serviço bancário. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se do risco profissional, segundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício profissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes. 4. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar." (REsp 1093617 PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 23/03/2009) Desta feita, cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam indevidamente utilizados, até mesmo por seus próprios prepostos, ou através dos mecanismos postos à disposição destes mesmos prepostos. O serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em agência bancária com cartão magnético que não é seu, não lhe será permitida a movimentação da conta, ainda que ele saiba a senha (salvo se autorizado, por exemplo, por procuração ou decisão judicial). Isso ocorre pois ele não é o correntista. Mesmo se o próprio correntista apresentar-se em balcão de agência, o balconista provavelmente exigirá a apresentação de um documento pessoal com foto antes de liberar algum numerário. De igual modo, espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos. Se adotou em larga escala a utilização de ferramentas tecnológicas a fim de maximizar seus lucros (bônus), deve igualmente garantir a segurança de tais ferramentas e responder em caso de falha (ônus), posto se tratar de um risco de sua atividade de fornecimento: A inovação trazida pelos cartões magnéticos e caixas eletrônicos foi grande e extremamente lucrativa para os bancos, que substituíram a mão de obra humana e seus consectários legais trabalhistas, daí porque, ao lucrar com o empreendimento, a instituição bancária assume os riscos dele provenientes. (TRF - 2ª Região, AC 384240, Processo 200551010253976/RJ, 8ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, DJU 23/02/2007, p. 200) A título de exemplo, como é cediço, a depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefonemas, códigos (alfa)numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. Todavia, a mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte (inteligência do art. 14 do CDC). No caso dos autos, se um sujeito, manipulando os meios tecnológicos unilateralmente eleitos pela ré, desvia numerário pertencente ao consumidor, quem deve arcar com os ônus dessa indesejada situação é a financeira, conhecedora da atividade empresarial que exerce e que dela normalmente colhe frutos na forma de lucros. A propósito de prova em caso de alegada fraude bancária, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de violação dos sistemas bancários, que a imputação de autoria de transações contestadas ao consumidor depende de demonstração técnica, a cargo do fornecedor, não havendo que se falar em decisão surpresa, seja porque o entendimento mencionado é conhecido pela CEF, seja porque o que se aplicou foi a letra da lei, que ela deve conhecer. In verbis: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). Também acerca dessa questão, já se pronunciaram os Tribunais Regionais Federais, em várias ocasiões, como demonstram os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DA CEF E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CLIENTES DA PRÓPRIA AGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (LEI 7102/83, ALTERADA PELAS LEIS 8863/94 E 9017/95). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). ESTATUTO DO IDOSO. DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. 1. É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saque indevido de contas-correntes ou conta-poupança, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. E, ainda, a decisão proferida na ADIN 2. Incumbe ao Banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. O fornecedor de serviços, consoante art.14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no §3º do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Não se pode esquecer a questão da segurança nas instituições bancárias que possui regramento próprio, assinalando a necessidade de uma série de providências para proteção do numerário existente, como também a segurança dos seus clientes, eis o conteúdo da lei nº 7102/83, com alterações feitas pelas Leis nº 8.863/94 e 9.017/95, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências: Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. 4. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. (...) 6. Apelação da CEF não provida. (1ª Região, AC 200334000090158/DF, 5ª Turma, rel. Juiz Federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 21/09/2007, p. 77) DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI N. 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 2 - Prevalece o direito subjetivo da parte autora à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), quando ocorre o extravio de valores da conta-corrente ou poupança, com utilização de cartão magnético, competindo ao correntista tão-somente demonstrar a movimentação fraudulenta de sua conta, cabendo ao banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.078/90, art. 14, § 3º). 3 - In casu, contestam os Apelantes o saque da importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) devido a problemas no caixa eletrônico, que registrou o saque sem a devida correspondente entrega do numerário, enquanto a CEF restringe-se a alegar em sua peça de defesa que a movimentação da conta somente teria sido possível mediante utilização da senha secreta do correntista. 4 - Mantida a reposição da quantia relativa ao saque impugnado, já que cabe à CEF, através de seus prepostos, providenciar a imediata apuração do saldo existente no caixa eletrônico, comparando com os movimentos registrados, posto que possui sistema de filmagem da área dos caixas eletrônicos (se não possui, deveria possuir), e, portanto, lhe caberia demonstrar pela exibição da fita de vídeo, o que, de fato, ocorreu naquele dia, com o caixa eletrônico utilizado. 5 - A inovação trazida pelos cartões magnéticos e caixas eletrônicos foi grande e extremamente lucrativa para os bancos, que substituíram a mão de obra humana e seus consectários legais trabalhistas, daí porque, ao lucrar com o empreendimento, a instituição bancária assume os riscos dele provenientes. 6 - Direito dos Apelantes à indenização por dano moral, cujo direito à reparação foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), sendo que a configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. 7 - A doutrina e a jurisprudência prevêem que a fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas não venham a se repetir, razão pela qual afigura-se justa e compensatória fixar tal quantia em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8 - Apelação conhecida e provida. (2ª Região, AC 384240, Processo 200551010253976/RJ, 8ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, DJU 23/02/2007, p. 200) DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR SACADO DA CONTA-CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADOS. - Sob o manto da responsabilidade objetiva, deverá a CEF indenizar, materialmente, a titular da conta-corrente, em razão do saque clandestino ocorrido, mesmo porque desprezou a Empresa Pública a oportunidade de produzir a prova que poderia identificar o autor da retirada reclamada, através, por exemplo, do fornecimento das fitas do circuito interno ou outro meio disponível para tanto; - Quanto à reparação por danos morais, não há a menor dúvida do dever que tem o infrator de reparar a ofendida pelo prejuízo imaterial causado, sem que ela fique obrigada a provar a sua existência, visto que esta decorreu, in casu, da imputação indevida à vitima dos fatos qualificados como ilegais. (2ª Região, AC 358796, Processo 199951022021420/RJ, 5ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 27/01/2006, p. 225). No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência de atividade fraudulenta. A CEF argumenta, contudo, que a parte autora é integralmente responsável pelos prejuízos que experimentou. Contudo, não impugnou especificamente a alegação de falha na prestação do serviço nem requereu provas a fim de comprovar sua afirmação de que as transações foram realizadas pela autora. Conhecedora da atividade empresarial que desenvolve, poderia ter apresentado elementos elucidativos de que as informações pessoais da parte autora estavam preservadas em segurança, além de ter produzido prova técnica. É importante observar que casos como o relatado nestes autos, de subtração de numerário em conta bancária através de tecnologia, têm se tornado cada vez mais frequentes, o que denota enorme invigilância da instituição financeira, que ou não investe em segurança a contento ou não aplica adequadamente as ferramentas e boas práticas de verificação da identidade do correntista, e se está presente o elemento volitivo no momento das transações pelos meios telemáticos. Sobre o tema, causa estranhamento que uma instituição do porte da CEF ainda seja corriqueiramente envolvida em atividades fraudulentas, mesmo que através dos meios tecnológicos, quando deveria ou ao menos poderia desenvolver mecanismos mais seguros para a realização de operações bancárias. O que se infere do caso dos autos é o quão rudimentar aparentam ser os sistemas tecnológicos da ré postos à disposição dos consumidores. Destaco que não se pretende responsabilizar a CEF pela atividade do fraudador que obteve acesso aos dados da parte autora, mas, sim, pela ausência de qualquer medida de proteção, pela financeira, para evitar transações que obviamente não foram realizadas pela parte consumidora. Em suma, é inadmissível que alguém subtraia cartão, senha, aparelho celular ou dados de ingresso (login) para movimentar numerário, passando-se pelo correntista, sem que a financeira seja capaz de identificar o comportamento suspeito e impedir a fraude. Tem ou deveria ter condições de identificar padrões suspeitos de saques etc. Espera-se que a atividade de fornecimento da CEF leve em conta o perfil de seu cliente, bem como que observe a contento a vulnerabilidade específica do consumidor. Anoto que a CEF é pessoa jurídica fornecedora de serviços bancários, sendo notório que opera no mercado de maneira farta e aufere lucros expressivos. Assim, é razoável esperar que atuasse com mais cuidado ao prestar seus serviços, sendo diligente em observar a confiabilidade de todo o processo de fornecimento de bens ou serviços. A adulteração de informações bancárias, através do ingresso de um estranho passando-se pelo consumidor, demonstra invigilância, e corresponde a falha na prestação do serviço, passível de indenização. Quanto ao dano material, estando provada a relação causal entre o ilícito e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever de restituir os valores indevidamente desviados da conta bancária e/ou despendidos em seu cartão. Ainda, a reparação do dano material deve ocorrer nos limites do que efetivamente comprovado nos autos a título de desembolso, vedada a fase de liquidação de sentença para a juntada de documentos que já deveriam ter acompanhado a petição inicial, para o caso de fatos pretéritos. A propósito da necessidade de demonstração documental do fato danoso de natureza material, já decidiu o E. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA PROPAGANDA E AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/1973. 2. Considerando que o caso não se trata de contrafação ou uso indevido de marca, mas, sim, de publicidade comparativa, a qual é aceita pela jurisprudência desta Corte Superior, caberia à parte autora a comprovação dos danos materiais sofridos em decorrência do abuso cometido na publicidade veiculada pelas rés, o que não ocorreu na espécie, não se tratando de hipótese de dano patrimonial presumido. 3. A recorrente ficou vencida em parte significativa do pedido, razão pela qual revela-se correta a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias de origem. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1676750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REFORMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, visando a recebimento de indenização pelos danos decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar. 2. O Tribunal a quo, soberano da análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendeu que os alegados danos materiais não teriam sido suficientemente comprovados nos autos, sendo certo que a reforma de tal entendimento demandaria o reexame dos fatos da causa, o que é vedado, em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de majoração da verba referente aos danos morais também esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, porquanto razoável a condenação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1229046/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 11/11/2011) A correção monetária e os juros de mora para o dano material devem ser calculados desde a data do evento danoso conforme o teor das Súmula 43 e 54 do STJ. A propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Ademais, o dano moral, em si não depende de prova material, diversamente do que ocorre com o dano patrimonial, diante da própria diferença ontológica entre os institutos. Enquanto este deve ser suficientemente demonstrado em sua existência e extensão (danos emergentes e lucros cessantes), aquele não depende de comprovação in concreto, eis que decorre, como presunção, do próprio evento danoso, valorado em seu contexto e segundo o senso comum, daí dizer-se que existe in re ipsa. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 331517/GO, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 27-11-2001, DJ 25-03-2002 - p. 292). Com efeito, tenho que os fatos estão suficientemente provados nos autos e apontam que a parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente da CEF, que causou sentimentos como intranquilidade e angústia superiores ao tolerável pelo ser humano médio; ao privar a parte autora de acesso ao seu patrimônio, em virtude falha na prestação do serviço, deixando-a desamparada e ocasionando desperdício de tempo para que finalmente conseguisse, pela via judicial, resolver seu problema. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) já se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência da parte ré, inverto o ônus da sucumbência e condeno-a exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios na mesma proporção fixada na r. sentença, bem como, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro-os em 2% (dois por cento) em sede recursal. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTA BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO. FRAUDE. MEIOS ELETRÔNICOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Precedentes do E. STJ e desta E. Primeira Turma. 2. A posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Já decidiu esta E. Turma: Ap 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018. 3. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102/1983), inspirando confiança de quem dela depende. Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam burlados. 4. O serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos. Se adotou em larga escala a utilização de ferramentas tecnológicas a fim de maximizar seus lucros, deve igualmente garantir a segurança de tais ferramentas e responder em caso de falha, posto se tratar de um risco inerente à sua atividade de fornecimento. 5. A depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefonemas, códigos (alfa)numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. Todavia, a mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte (inteligência do art. 14 do CDC). 6. Causa estranhamento que uma instituição do porte da CEF ainda seja corriqueiramente envolvida em atividades fraudulentas, mesmo que através dos meios tecnológicos, quando deveria ou ao menos poderia desenvolver mecanismos mais seguros para a realização de operações bancárias. O que se infere do caso dos autos é o quão rudimentar aparentam ser os sistemas tecnológicos da ré postos à disposição dos consumidores. Em suma, é inadmissível que alguém subtraia cartão, senha, aparelho celular ou dados pessoais para movimentar numerário, passando-se pelo correntista, sem que a financeira seja capaz de identificar o comportamento suspeito e impedir a fraude. 7. O que dá causa aos prejuízos experimentados não é o mero acesso de um terceiro aos dados do correntista, mas, sim, a liberação do numerário pela CEF a um sujeito que não era a parte autora. O cartão magnético e a senha são facilitadores das atividades bancárias, são como "chaves", remanescendo o dever da financeira de averiguar quem pretende ingressar em suas dependências (físicas ou digitais) e levar dali o que não lhe pertence, considerando ainda o perfil vulnerável do consumidor. 8. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 10. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e, ante a sucumbência da parte ré, inverteu o ônus da sucumbência e condenou-a exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios na mesma proporção fixada na r. sentença, bem como, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-os em 2% (dois por cento) em sede recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004833-22.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROBERTO GOMES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, pretende que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e a restituição em das quantias descontadas referente a tal empréstimo. Pugnou, ainda, pela restituição de valores sacados de sua conta bancária por terceiros. Requer, outrossim, a condenação em danos materiais e morais. Postulou pelo deferimento de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado em referência. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Postergada a análise da tutela de urgência e deferidos os benefícios da justiça gratuita.. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação que veio escoltada por documentos. Alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No mérito, Aduziu que a parte autora possuía cartão com chip, que só pode ser utilizado mediante inserção de senha cadastrada pelo próprio cliente. Informou que, embora o cliente desconhecesse o paradeiro de seu cartão, não formalizou solicitação de bloqueio/cancelamento do plástico. Afirmou que a conduta da parte autora foi negligente, eis que as operações contaram com uso do cartão com chip e senha pessoal. Asseverou não haver falhas operacionais a serem imputadas à Requerida. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos.. Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Proferidos despachos determinando a juntada de documentos pela parte requerida. A parte requerida quedou-se silente. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A CAIXA alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar aventada, eis que o prejuízo alegado envolve a relação contratual entabulada entre as partes. Os saques em dinheiro e a contratação de empréstimo consignado ocorreram na conta bancária que a parte autora mantém na instituição financeira. Aprecio a matéria de fundo. Do Ato Ilícito A responsabilização pode ser “decorrente da violação de um dever jurídico, legal ou contratual”, e tem finalidade “compensatória, sancionatória e preventiva” (TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. pp.50 e 58) Como norma geral, o art. 186, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A doutrina diz que “a ilicitude cominada no presente artigo diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta, por dolo ou culpa, que tenha como resultado prejuízo de outrem” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.202). A culpa pode abranger a culpa in eligendo, decorrente da má escolha de representante ou preposto; culpa in instruendo, quando faltaram as devidas instruções; culpa in vigilando, ausência de fiscalização ou vigilância sobre a conduta do agente; e culpa in custodiendo, falta de cautela ou atenção em relação a pessoa, animal ou objeto sob os cuidados do agente. O art. 187 do Código Civil equipara o abuso de direito ao ato ilícito. Segundo tal norma, o abuso consiste no exercício de direito que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por outro lado, o art. 188 elenca as excludentes de responsabilidade, afastando a configuração do ato ilícito nas seguintes hipóteses: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. A esse respeito, Sílvio de Salvo Venosa leciona: Para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida no sentido global exposto). Faltando um desses elementos, desaparece o dever de indenizar. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.202) Logo, o ato ilícito deve corresponder a uma conduta positiva ou negativa, dolosa ou culposa, que viole a lei, o contrato ou um dever de agir. Apenas em se tratando de responsabilidade civil objetiva descabe indagar sobre dolo ou culpa. Do Dano A Constituição e a legislação infraconstitucional têm admitido a indenizabilidade dos danos materiais e a compensabilidade dos danos extrapatrimoniais. Utiliza-se a expressão “indenização” para a reparação do prejuízo material, pois, em regra, apenas neste caso o bem jurídico lesado recupera o seu estado de coisa “indene”, ou seja, recupera a sua integridade, restando incólume. Quanto aos danos extrapatrimoniais, adota-se a expressão “compensação”, pois impossível a restauração do bem tutelado, de natureza infungível, ao status quo ante, sendo, então, devida como um lenitivo para uma experiência dolorosa ou como um recurso para proporcionar alegrias e satisfações de outra ordem, contrabalançando o dano vivenciado. O dano, em sua acepção genérica, consiste no prejuízo, destruição, subtração, ofensa ou lesão a um bem juridicamente tutelado, seja de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Como danos materiais, estão contempladas as perdas e danos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio da vítima. Dano, aqui na acepção estrita, consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. Para o ressarcimento de dano patrimonial, deve haver prova cabal do efetivo prejuízo ou dos lucros cessantes, na medida da extensão dos danos havidos. Não se admite a presunção de perdas, danos ou lucros cessantes. O dano materialmente causado deve estar comprovado por recibos, notas fiscais, livros comerciais, demonstrativos contábeis, extratos financeiros, dentre outros. Tais prejuízos devem decorrer, direta e imediatamente, da conduta do agente causador, a teor do art. 403, do Código Civil. Por sua vez, o dever de indenizar em razão de danos extrapatrimoniais advém do preceito contido no art. 5º, X, da Carta Magna, que considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral oriundo da violação de tais bens jurídicos. Como dano extrapatrimonial entende-se toda ofensa à vida; à integridade física, psíquica e sexual; à saúde; à liberdade; ao bem-estar físico e psíquico; à alegria de viver; à beleza; à reputação; ao nome etc. A lesão deve ser capaz de provocar padecimentos sentimentais ou repercussão negativa. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano extrapatrimonial, é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Por fim, para a compensação do dano extrapatrimonial, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o prejuízo. Do nexo de causalidade É princípio geral de direito que ninguém responde por aquilo a que não tiver dado causa. Nexo causal é o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado danoso. Para a verificação do necessário liame causal entre o ato e o dano, têm sido empregadas diversas doutrinas, sendo as mais utilizadas no ordenamento jurídico nacional as teorias da “causalidade adequada”, “da interrupção do nexo causal” e “da conditio sine qua non”. Para o doutrinador Gustavo Tepedino (TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Tomo II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p-67), a teoria da causalidade adequada busca “identificar, na presença de mais de uma possível causa, qual aquela potencialmente apta a produzir os efeitos danosos, independentemente das demais circunstâncias que, no caso concreto, operaram em favor de determinado resultado.” Para tanto, devem ser considerados os fatos e condições que concorreram para o evento danoso, selecionando aqueles que contribuíram de forma necessária e determinante para a ocorrência do prejuízo. A teoria da interrupção do nexo causal ou teoria da causalidade direta ou imediata tem fundamento no art. 403 do Código Civil, com aplicação também na seara da responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, exigindo seja o dano decorrente direta e imediatamente da conduta. Tal teoria somente admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, abrangendo o dano direto e imediato sempre, e, algumas vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a ocorrência deste, inexista concausa sucessiva ou causalidade múltipla. Não havendo concausas, o dano será indenizável, em conformidade com a teoria em menção. E, de acordo com teoria da conditio sine qua non ou teoria da equivalência dos antecedentes causais, é considerada como causa do dano qualquer evento, por si só, capaz de gerá-lo. Em consonância com tal teoria, se, da supressão do fato, ocorrer a supressão do resultado danoso, ele deve ser considerado causa desse resultado. De outra banda, se a supressão do fato não conduzir à supressão do resultado lesivo, então aquele não constitui causa deste. Havendo mais de uma causa possível, qualquer delas é aceita como eficiente. A sua equivalência resulta do raciocínio de que, havendo a supressão de uma das causas, o dano não se verifica. Isso significa que todas as condições de um dano são equivalentes, todos os elementos que concorreram para a realização do resultado são tidos como causas, sem a necessidade de determinar, no encadeamento dos fatos, qual deles imediatamente provocou o resultado lesivo. Do dever de reparação ou compensação Uma vez reconhecida a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a consequência será a obrigação reparatória. É o que se depreende do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Segundo a doutrina, os artigos 186 e 927 consistem em regras gerais da sistemática de responsabilidade brasileira, cuja base é de responsabilidade subjetiva (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p.252). O parágrafo único do art. 927 traz hipótese de responsabilidade objetiva, a qual independe da existência de culpa. Igualmente, no âmbito da legislação consumerista, a Lei n. 8.078/1990, nos seus artigos 12 e 14, estabelece situações de responsabilidade objetiva. O Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação excepcional do Código de Defesa de Consumidor à microempresa, quando figurar como destinatária final do serviço contratado ou se demonstrada sua vulnerabilidade. Vejamos: Contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito comercial, garantido por alienação fiduciária. Código de Defesa do Consumidor. Microempresa. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de mútuo, típicos contratos de adesão, no caso, com emissão de cédula de crédito comercial e garantido por alienação fiduciária. 2. Tratando-se de contrato de adesão, sendo a ré microempresa, pertinente é a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 468.148/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 283) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (AgInt nos EDcl no AREsp 1137152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) No caso específico dos autos, a conta poupança titularizada pela parte autora possui cartão com chip, o qual pode ser utilizado com senha pessoal e intransferível. Alegou a parte autora que depositava suas economias nesta conta bancária. Assim, no que toca ao contrato bancário, a parte requerente figura também como destinatária final do serviço, aplicando-se as regras do CDC. Constatado o dever de reparação ou compensação, o montante indenizatório será fixado em conformidade com a extensão do dano, sendo possível a redução equitativa da indenização se, mediante o cotejo entre a culpa do lesante e o dano, houver flagrante e considerável desproporcionalidade. É o que prevê o art. 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Neste tópico, impende salientar que, na IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o Enunciado n. 379, segundo o qual: Enunciado 379 Art. 944: O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil. E, na V Jornada, o seguinte enunciado foi aprovado: Enunciado 458 Art. 944: O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral. Havendo comprovação de culpa concorrente da vítima, a indenização será fixada proporcionalmente à gravidade das condutas culposas do ofensor e do ofendido. Assim diz o art. 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A propósito, na V Jornada de Direito Civil, foi editado o enunciado abaixo, que considerou a possibilidade de a conduta da vítima ser avaliada no desdobramento do fato: Enunciado 459 Art. 945: A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva. E, na VIII Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 630: Enunciado 630 Art. 945: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um. Logo, para que se imponha a responsabilidade civil, devem estar comprovados: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, exige-se a comprovação de que o ato ilícito decorreu de conduta dolosa ou culposa do agente causador. Sendo o caso de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir acerca de culpa ou dolo. Do caso concreto dos autos No caso vertente, a parte requerente é titular da conta poupança n. 0007356-4, agência 2990, operação 013, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à qual estava vinculado o seu cartão magnético com chip. No ID 13053015, a parte autora juntou extrato que comprova uma série de saques de valores e pagamentos de boletos bancários em sua conta poupança, no mês de setembro de 2018. Boletim de ocorrência registrado no dia 05/10/2018, anexado no ID13053019. A parte autora relatou, à polícia judiciária, que constatou que a conta estava sem saldo e bloqueada. Boletim de ocorrência registrado no dia 09/10/2018, juntado no ID13053023. Na unidade policial, a parte autora afirmou novamente que sua conta estava bloqueada e que havia sido feito um empréstimo consignado no valor de R$11.738,62 (onze mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). Anexado documento que contém informações sobre o empréstimo bancário, no ID13053024. Comprovante de utilização de cheque especial no valor de R$7.125,86 (sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), datado de 21/03/2019, conforme ID15559165. Extrato de consulta ao SCPC, constando duas negativações, relativas aos dias 08/12/2018 e 03/03/2019, relativas aos contratos n. 2556609 e n. 21299040000256776 (ID15559166). Protocolo de Contestação realizado no dia 30/10/2018 e relação de transações não reconhecidas, consoante ID20963814. Nos pareceres elaborados pela área técnica da CAIXA, foi consignado que não foram verificados indícios de fraude eletrônica e, ainda, que as transações foram realizadas com chip (ID 20963817 – Pág. 2 e 5). Anexos: Extrato, Detalhamento das Transações Suspeitas/Fraudulentas, Ficha de Abertura e Autógrafos, Contrato de Relacionamento. (ID20963814 ao ID20963830). Consigno que, na p. 3 do ID 20963814, constam as seguintes informações prestadas pelo titular da conta bancária quando da apresentação da contestação das transações: “5. Está de posse do cartão? NÃO 6. O número do cartão está legível (Caso sim, digitar os números do cartão)? NÃO 7. O cartão foi extraviado, roubado ou furtado? SIM 8. Comunicou a CAIXA que seu cartão foi perdido, extraviado, roubado ou furtado? NÃO (...) 14. Existe alguma suspeita da autoria das transações contestadas? SIM” Outrossim, observo que as operações foram realizadas com cartão magnético com chip ID 20963816 - Pág 4. O contexto dos autos demonstra que, não havendo notícia de furto, extravio ou clonagem do cartão magnético à instituição financeira, presume-se que os débitos impugnados tenham sido contraídos com emprego do cartão magnético e senha pela própria parte autora ou por pessoa por ela autorizada, máxime porque houve a utilização do cartão magnético por considerável lapso temporal, conduta que destoa das hipóteses de fraude. A parte autora, friso, não comunicou o extravio ou furto do cartão à empresa pública requerida, assumindo os riscos de tal omissão. Sobre o cartão com chip e senha pessoal, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) GRIFEI Ademais, colaciono precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reforçam o afastamento da responsabilidade da instituição financeira nos casos de utilização de cartões magnéticos com chip de segurança. In verbis: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. - Por força do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção o consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. Ressalte-se, ainda, que a inversão do ônus probatório deve pressupor a possibilidade da parte ré produzir a prova. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da instituição financeira (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da instituição financeira), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Não houve cerceamento de defesa pois a autora, instada a manifestar-se, expressamente declinou não haver provas a produzir. Na mesma oportunidade manifestou-se acerca da contestação e documentos que a instruíram. - Ainda que cause estranheza a liberação dos empréstimos e seu posterior cancelamento e estorno, essa situação, que está justificada na documentação trazida pela CEF, por si só, não indica que houve a fraude noticiada pela autora. A seu turno, caberia à autora trazer início de prova da fraude alegada. Todavia, não juntou aos autos extratos de períodos pretéritos, a fim de demonstrar que não realizava, com habitualidade, saque de numerários no valor de mil reais ou acima. Também não pleiteou, quando instada, que a CEF informasse a titularidade da conta beneficiária do TEV, deixando ocorrer a preclusão para a produção da prova. Ademais, o mero fato dos saques terem ocorridos em bairros distantes da residência da autora não é apto a demonstrar a ocorrência da fraude alegada. - As transações bancárias foram efetuadas com cartão que possui chip, em terminais de atendimento, onde se faz necessário o uso da senha, de uso pessoal e intransferível, não tendo sido verificado, pela segurança da CEF, indícios de fraude eletrônica nas transações contestadas. Em que pese a narrativa da autora, o fato é que não restou comprovada a ocorrência de ato ilícito, dano indenizável (material e, consequentemente, moral) e a relação de causalidade entre ambos, aptas a ensejar a reparação ora perseguida. - Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5019801-58.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 18/08/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) GRIFEI E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1 - Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial em ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Conforme narra o próprio autor em sua petição inicial, os saques se desencadearam a partir da perda de sua carteira, a qual alega ter sido objeto de roubo, sendo que somente se deu conta de tal fato no dia posterior, quando se dirigiu à agência bancária. 3 - Os saques ocorreram em função da perda da posse do cartão, sendo que a senha era mantida juntamente com o mesmo. Ademais, foram realizados antes da comunicação ao banco da perda do cartão. 4 - Não pode a ré ser responsabilizada por saques ocorridos antes de lhe ter sido comunicada a perda da posse do cartão. 5 - Tendo o autor mantido a senha de movimentação juntamente com o cartão, concorreu para a ocorrência dos saques, não podendo qualifica-los como fraudulentos ou mesmo como falha do serviço bancário. 6 - Inversão do ônus da prova. Quando da análise do pedido de antecipação da tutela, o Juízo a quo decidiu: "A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio econômico". 7 - Não se tem notícia de adequada e tempestiva impugnação, de modo que tal questão encontra-se alcançada pela preclusão, não podendo a parte ré neste momento ser surpreendida com a alteração desse quadro e ver o pedido julgado procedente com fundamento na ausência de produção de prova contrária à alegação do autor. 8 - E ainda que se admita a inversão do ônus probatório neste momento há de se convir que as provas produzidas pela parte autora lhe são desfavoráveis, contrariando sua própria pretensão, não podendo ser ignorada pelo Juízo. 9 - Os elementos deduzidos pelo próprio autor demonstram bem a ocorrência dos fatos, não se podendo falar em falha do serviço prestado pelo banco réu se sequer lhe foi comunicada a perda do cartão antes da ocorrência dos saques. 10 - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002719-30.2018.4.03.6106..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) GRIFEI AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) GRIFEI No caso vertente, não há qualquer indício de fraude ou clonagem do cartão, pois, uma vez analisados os dados dos saques, após protocolo administrativo de contestação pelo autor, a CEF à míngua de indícios de fraude, conclui pela regularidade da movimentação realizada com cartão. Ao seu turno, os fatos apurados indicam o uso normal do cartão de saque eletrônico, com a utilização da senha pessoal do autor e, desta forma, não pode ser imputado ao agente financeiro qualquer responsabilidade por eventual uso por terceiros, haja vista que a senha para uso do cartão é pessoal e intransferível. É a assinatura eletrônica da autor. Desse modo, não vislumbro o nexo de causalidade entre os alegados saques indevidos e qualquer ato ou omissão da CAIXA, razão pela qual não há falar em responsabilização civil desta pelos alegados danos mencionados pelo autor. Outrossim, não se configura a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, de que trata o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a falta de verossimilhança, ou plausibilidade, de qualquer participação de agentes da Caixa, de seus prepostos, ou mesmo de terceiros atuando dentro do estabelecimento sem a devida fiscalização da prestadora de serviços. Logo, as provas coligidas aos autos não demonstram que os saques efetuados na conta da parte autora e o empréstimo tenham sido resultantes de uma conduta negligente da Caixa. Assim, a anotação do nome do devedor em rol de inadimplentes revestiu-se de exercício regular de direito do credor. Não restando demonstrada conduta imputável à Caixa Econômica Federal, inexiste dever de reparação de eventuais danos experimentados pela parte requerente. 6. Parte Dispositiva Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/1996, e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(56)