Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034117-25.1990.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034117-25.1990.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DO CARMO DIAS FERRAZ SUCEDIDO: VIRGINIO ANTONIO CAVALCANTE SUCESSOR: MARIA ALICE DE MELO CAVALCANTI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS - SP228071, MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110, ROSANGELA BAENA - SP59418 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARCOS PAULO DOS SANTOS - SP228071, MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110, ROSANGELA BAENA - SP59418 Advogado do(a) SUCESSOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 91417017: em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034117-25.1990.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de reexpedição de ofício requisitório. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução supra. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, reexpeça-se nos termos da Lei 13.463/2017 à habilitada no ID 91427437, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MELO CAVALCANTI em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DO CARMO DIAS FERRAZ em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIO ANTONIO CAVALCANTE em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Despacho em 24/08/2023.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(22)