Execução Fiscal 5000133-63.2022.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000133-63.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCOFFEE COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA JULIA TOFOLI - SP236439 DESPACHO ID nº 374793657: Considerando que nos autos nº 5001565-54.2021.403.6111 não houve constatação e avaliação dos imóveis penhorados nestes autos (ID nº 310190295), julgo prejudicada a determinação de suspensão constante no ID nº 330686452. Assim, requeira a(o) exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido, e tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal (ID nº 317121260), e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000133-63.2022.4.03.6111

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:02

Mero expediente

05/12/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCOFFEE COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA JULIA TOFOLI - SP236439 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Registre-se o presente despacho com o código 15162 a fim de regularizar o cadastro do despacho ID nº 322293154 que julgou os embargos de declaração opostos nos autos. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000133-63.2022.4.03.6111

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 15:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 10:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCOFFEE COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA JULIA TOFOLI - SP236439 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000133-63.2022.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Intercoffee Comércio e Indústria Ltda (ID 318754940) em face da decisão de ID 317121260, que homologou a celebração do Negócio Jurídico Processual e determinou a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ para constatação e avaliação dos imóveis, com posterior sobrestamento dos autos em vista do acordo celebrado. Em seu recurso, sustenta a embargante que as Partes convencionaram que a garantia da dívida objeto da presente Ação de Execução Fiscal fosse formalizada por meio dos bens imóveis ofertados para posterior oposição de Embargos à Execução Fiscal, pela embargante. É a síntese do necessário. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz. Assim, os embargos de declaração tem por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do Novo CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. O recurso é tempestivo, e dele conheço. Com razão a embargante, visto que houve a anuência da exequente quanto a oposição dos embargos à execução, pela embargante após a garantia do Juízo. Destarte, verificando a contradição apontada, acolho os declaratórios e retifico a decisão embargada para o seguinte teor: HOMOLOGO a celebração do negócio jurídico processual, e determino a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ para constatação e avaliação dos imóveis, com posterior vista à União - Fazenda Nacional pelo prazo de 10 dias. Após a formalização da constrição, intime-se a executada, para, caso queira, opor embargos à presente execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

22/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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