Procedimento Comum Cível 5000973-71.2022.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000973-71.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ROGERIO TURELLA - MS9166, WANDER MATOS DE AGUIAR - MS10860 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Em comuns quinze dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-71.2022.4.03.6144

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ROGERIO TURELLA - MS9166, WANDER MATOS DE AGUIAR - MS10860 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Em comuns quinze dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-71.2022.4.03.6144

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:16

Trânsito em julgado

23/04/2025, 16:31

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ROGERIO TURELLA - MS9166, WANDER MATOS DE AGUIAR - MS10860 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-71.2022.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE, que tem por objeto a instauração de revalidação do seu diploma estrangeiro de medicina, anulando-se o ato administrativo de indeferimento dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiros, realizado pelo Ofício n. 002/2021/DRA/UEMS. Ao final, postula a confirmação da medida liminar. O autor, médico formado no exterior, relata que se inscreveu no processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), conforme estabelecido pela Deliberação CE/CEPE nº 269/2017. No entanto, sua inscrição foi indeferida por meio do Ofício nº 002/21/DRA/UEMS, que encaminhou o Parecer nº 005/2021/PJU. O autor afirma que a UEMS editou a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269, de 20/06/2017, na qual, amparada em sua autonomia constitucional e no poder discricionário, e com base no § 2º do art. 48 da Lei 9.394/96, se comprometeu expressamente a atender solicitações de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer momento durante o ano letivo, sem limitação quanto ao número de inscritos. Explica que efetuou sua inscrição em conformidade com os artigos 3º e 6º da referida Deliberação. No entanto, apesar de a instituição ter se comprometido a receber pedidos de revalidação durante todo o ano letivo, sem restrição ao número de candidatos, e de não haver qualquer informação sobre a adesão da UEMS ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA), a sua inscrição foi indeferida, o que, segundo ele, configura uma violação da norma interna. Dessa forma, o autor entende que a UEMS tem a obrigação de cumprir suas próprias deliberações, incluindo a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017, e contesta a legalidade do Parecer nº 005/2021/PJU. A análise do pedido de tutela de urgência foi adiada para após o recebimento da contestação. Em sua contestação, a ré esclarece que a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017 regulamentava o processo de revalidação de diplomas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, mas desde sua aprovação, nenhum pedido de revalidação de diploma de graduação foi concluído. A ré afirma que constatou que a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017 apresentava abstrações e carecia de critérios objetivos, o que dificultava sua execução adequada e não oferecia segurança suficiente para cumpri-la de acordo com os princípios da administração pública, especialmente os da impessoalidade e eficiência. Informa que, em razão dessas questões, a Deliberação foi revogada pela Resolução CEPE-UEMS nº 2.386, de 19 de janeiro de 2022, publicada no DOE nº 10.748, de 03 de fevereiro de 2022, nas páginas 39/40. Assim, a Deliberação em que o autor baseou seu pedido não está mais em vigor. Sustenta que o autor solicitou a revalidação de seu diploma de instituição estrangeira enquanto a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017 estava em vigor. Contudo, em relação ao curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, a primeira turma foi iniciada em 2015, com a primeira colação de grau ocorrendo ao final de 2020. O processo de reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes ainda está em andamento, e atualmente o curso de Medicina tem reconhecimento provisório. Afirma ainda que, conforme as disposições do Ministério da Educação (MEC), o reconhecimento do curso é condição necessária para a validade nacional do diploma, de modo que o indeferimento da solicitação do autor não viola as normas da universidade, que tem autonomia para defini-las, nem qualquer legislação vigente sobre o tema. Por fim, os autos foram redistribuídos para este juízo devido à declaração de incompetência do juízo da 1ª Vara Cível do Foro de São Roque/SP. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte autora apresentou réplica. Intimadas, a parte autora não requereu a produção de provas e a requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante destacar que as universidades possuem autonomia, conforme garantido pelo artigo 207 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Assim, as universidades têm assegurada, de forma constitucional, a prerrogativa de se auto-organizar e autogerir, possuindo a capacidade de administrar seus recursos materiais e humanos, além de escolher seus dirigentes, garantindo também o pleno exercício da liberdade acadêmica. Ao Judiciário cabe, portanto, apenas verificar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade, sem, contudo, se envolver em questões pedagógicas e administrativas, a fim de preservar sua função principal. No caso em questão, o autor contesta a decisão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, que revogou a Deliberação CE/CEPE nº 269/2017, que havia estabelecido normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras. O autor se inscreveu para revalidar seu diploma, conforme os termos da Deliberação CE/CEPE nº 269/2017. No entanto, sua inscrição foi indeferida por meio do Ofício nº 002/21/DRA/UEMS, que encaminhou o Parecer nº 005/2021/PJU. Estabelece o § 2º, art. 48 da Lei 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. GRIFEI. Dessa forma, as universidades públicas têm a prerrogativa de revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras, desde que possuam cursos do mesmo nível e área. De acordo com o Parecer nº 005/PJU/202 (ID 249710394), que embasou o indeferimento da inscrição do autor, a Procuradoria Jurídica da universidade afirmou que, após a análise e aprovação dos primeiros pedidos de revalidação conforme os critérios da Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017, a procura pela revalidação de diplomas estrangeiros certamente aumentaria. Caso a UEMS decidisse manter um processo próprio de revalidação, seria necessário garantir a observância do princípio da impessoalidade, o qual deveria ser um elemento fundamental no processo. Para tanto, a universidade precisaria adotar um processo semelhante ao utilizado pelo Revalida, considerando tanto aspectos teóricos quanto práticos, o que acarretaria custos adicionais para a instituição. Isso porque, para realizar o exame, seriam necessários diversos procedimentos, como disponibilização de salas e funcionários em dias e horários específicos, elaboração da prova, segurança, entre outros, além de desviar os docentes de suas funções didáticas para o dispendioso processo de análise dos pedidos. Assim, o Parecer nº 005/PJU/202 concluiu (ID 245718534 – pág. 6): Assim, não constato ilegalidade na ação da Universidade Ré, que revogou a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017, uma vez que reconheceu não ter condições de realizar o processo de revalidação dos diplomas de instituições estrangeiras de maneira adequada. Mesmo que esse não fosse o caso, o curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul possui reconhecimento provisório e, portanto, não está autorizado a revalidar diplomas de universidades estrangeiras, conforme o § 2º do art. 48 da Lei 9.394/96. De acordo com as disposições do Ministério da Educação (MEC), o reconhecimento do curso é uma condição essencial para a validade nacional do diploma. Ademais, destaco que, de maneira indireta, a pretensão do autor fere a autonomia universitária e as normas que regulam a revalidação de diplomas. Isso porque, especificamente no caso do curso de Medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – e determinou, em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Além disso, a Resolução MEC/CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece as normas para a revalidação de diplomas de cursos de graduação e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em Medicina nos artigos 11 a 18. Ela exige, para a revalidação desses diplomas, a aprovação em exame nacional e prevê um procedimento específico de habilitação do requerente perante uma universidade pública brasileira. Abaixo, seguem alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, ao analisar conjuntamente o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394/1996 e o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, é legítimo concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de Medicina deve seguir o procedimento composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, com abrangência nacional e conteúdo uniforme, conforme estabelecido pela Lei nº 13.959/2019. Dessa forma, a orientação contida no PARECER 005/PJU/2021, de que a universidade deve aderir ao processo REVALIDA, é válida e está em conformidade com a legislação vigente. Ao Judiciário, cabe apenas verificar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Logo, a improcedência da pretensão é de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte ré para promover o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

Improcedência

17/03/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 18:00

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ROGERIO TURELLA - MS9166, WANDER MATOS DE AGUIAR - MS10860 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AMBAS As partes para que, querendo, especifiquem outras provas que entendam necessárias, em 5 (cinco) dias, justificando-as, sob consequência de preclusão. Após, nada mais sendo requerido, à conclusão para sentença. Barueri, 19 de junho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-71.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

21/06/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ROGERIO TURELLA - MS9166, WANDER MATOS DE AGUIAR - MS10860 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-71.2022.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE, que tem por objeto a instauração de revalidação do seu diploma estrangeiro de medicina, anulando-se o ato administrativo de indeferimento dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiros, realizado pelo Ofício n. 002/2021/DRA/UEMS. Ao final, postula a confirmação da medida liminar. O autor, médico formado no exterior, relata que se inscreveu no processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), conforme estabelecido pela Deliberação CE/CEPE nº 269/2017. No entanto, sua inscrição foi indeferida por meio do Ofício nº 002/21/DRA/UEMS, que encaminhou o Parecer nº 005/2021/PJU. O autor afirma que a UEMS editou a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269, de 20/06/2017, na qual, amparada em sua autonomia constitucional e no poder discricionário, e com base no § 2º do art. 48 da Lei 9.394/96, se comprometeu expressamente a atender solicitações de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer momento durante o ano letivo, sem limitação quanto ao número de inscritos. Explica que efetuou sua inscrição em conformidade com os artigos 3º e 6º da referida Deliberação. No entanto, apesar de a instituição ter se comprometido a receber pedidos de revalidação durante todo o ano letivo, sem restrição ao número de candidatos, e de não haver qualquer informação sobre a adesão da UEMS ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA), a sua inscrição foi indeferida, o que, segundo ele, configura uma violação da norma interna. Dessa forma, o autor entende que a UEMS tem a obrigação de cumprir suas próprias deliberações, incluindo a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017, e contesta a legalidade do Parecer nº 005/2021/PJU. A análise do pedido de tutela de urgência foi adiada para após o recebimento da contestação. Em sua contestação, a ré esclarece que a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017 regulamentava o processo de revalidação de diplomas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, mas desde sua aprovação, nenhum pedido de revalidação de diploma de graduação foi concluído. A ré afirma que constatou que a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017 apresentava abstrações e carecia de critérios objetivos, o que dificultava sua execução adequada e não oferecia segurança suficiente para cumpri-la de acordo com os princípios da administração pública, especialmente os da impessoalidade e eficiência. Informa que, em razão dessas questões, a Deliberação foi revogada pela Resolução CEPE-UEMS nº 2.386, de 19 de janeiro de 2022, publicada no DOE nº 10.748, de 03 de fevereiro de 2022, nas páginas 39/40. Assim, a Deliberação em que o autor baseou seu pedido não está mais em vigor. Sustenta que o autor solicitou a revalidação de seu diploma de instituição estrangeira enquanto a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017 estava em vigor. Contudo, em relação ao curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, a primeira turma foi iniciada em 2015, com a primeira colação de grau ocorrendo ao final de 2020. O processo de reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes ainda está em andamento, e atualmente o curso de Medicina tem reconhecimento provisório. Afirma ainda que, conforme as disposições do Ministério da Educação (MEC), o reconhecimento do curso é condição necessária para a validade nacional do diploma, de modo que o indeferimento da solicitação do autor não viola as normas da universidade, que tem autonomia para defini-las, nem qualquer legislação vigente sobre o tema. Por fim, os autos foram redistribuídos para este juízo devido à declaração de incompetência do juízo da 1ª Vara Cível do Foro de São Roque/SP. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte autora apresentou réplica. Intimadas, a parte autora não requereu a produção de provas e a requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante destacar que as universidades possuem autonomia, conforme garantido pelo artigo 207 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Assim, as universidades têm assegurada, de forma constitucional, a prerrogativa de se auto-organizar e autogerir, possuindo a capacidade de administrar seus recursos materiais e humanos, além de escolher seus dirigentes, garantindo também o pleno exercício da liberdade acadêmica. Ao Judiciário cabe, portanto, apenas verificar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade, sem, contudo, se envolver em questões pedagógicas e administrativas, a fim de preservar sua função principal. No caso em questão, o autor contesta a decisão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, que revogou a Deliberação CE/CEPE nº 269/2017, que havia estabelecido normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras. O autor se inscreveu para revalidar seu diploma, conforme os termos da Deliberação CE/CEPE nº 269/2017. No entanto, sua inscrição foi indeferida por meio do Ofício nº 002/21/DRA/UEMS, que encaminhou o Parecer nº 005/2021/PJU. Estabelece o § 2º, art. 48 da Lei 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. GRIFEI. Dessa forma, as universidades públicas têm a prerrogativa de revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras, desde que possuam cursos do mesmo nível e área. De acordo com o Parecer nº 005/PJU/202 (ID 249710394), que embasou o indeferimento da inscrição do autor, a Procuradoria Jurídica da universidade afirmou que, após a análise e aprovação dos primeiros pedidos de revalidação conforme os critérios da Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017, a procura pela revalidação de diplomas estrangeiros certamente aumentaria. Caso a UEMS decidisse manter um processo próprio de revalidação, seria necessário garantir a observância do princípio da impessoalidade, o qual deveria ser um elemento fundamental no processo. Para tanto, a universidade precisaria adotar um processo semelhante ao utilizado pelo Revalida, considerando tanto aspectos teóricos quanto práticos, o que acarretaria custos adicionais para a instituição. Isso porque, para realizar o exame, seriam necessários diversos procedimentos, como disponibilização de salas e funcionários em dias e horários específicos, elaboração da prova, segurança, entre outros, além de desviar os docentes de suas funções didáticas para o dispendioso processo de análise dos pedidos. Assim, o Parecer nº 005/PJU/202 concluiu (ID 245718534 – pág. 6): Assim, não constato ilegalidade na ação da Universidade Ré, que revogou a Deliberação CE/CEPE-UEMS nº 269/2017, uma vez que reconheceu não ter condições de realizar o processo de revalidação dos diplomas de instituições estrangeiras de maneira adequada. Mesmo que esse não fosse o caso, o curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul possui reconhecimento provisório e, portanto, não está autorizado a revalidar diplomas de universidades estrangeiras, conforme o § 2º do art. 48 da Lei 9.394/96. De acordo com as disposições do Ministério da Educação (MEC), o reconhecimento do curso é uma condição essencial para a validade nacional do diploma. Ademais, destaco que, de maneira indireta, a pretensão do autor fere a autonomia universitária e as normas que regulam a revalidação de diplomas. Isso porque, especificamente no caso do curso de Medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – e determinou, em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Além disso, a Resolução MEC/CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece as normas para a revalidação de diplomas de cursos de graduação e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em Medicina nos artigos 11 a 18. Ela exige, para a revalidação desses diplomas, a aprovação em exame nacional e prevê um procedimento específico de habilitação do requerente perante uma universidade pública brasileira. Abaixo, seguem alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, ao analisar conjuntamente o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394/1996 e o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, é legítimo concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de Medicina deve seguir o procedimento composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, com abrangência nacional e conteúdo uniforme, conforme estabelecido pela Lei nº 13.959/2019. Dessa forma, a orientação contida no PARECER 005/PJU/2021, de que a universidade deve aderir ao processo REVALIDA, é válida e está em conformidade com a legislação vigente. Ao Judiciário, cabe apenas verificar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Logo, a improcedência da pretensão é de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte ré para promover o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-71.2022.4.03.6144 Vistos em liminar Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, que tem por objeto anulação do ato de indeferimento dos pedidos de revalidação do diploma estrangeiro de medicina da parte autora, bem como a imposição, à parte requerida, da instauração do procedimento de revalidação do diploma da parte autora. Em sede de tutela de urgência, postulou pela imposição, à parte requerida, da instauração do procedimento de revalidação do diploma estrangeiro de medicina da parte autora. O MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Roque declinou da competência à Justiça Federal. Feito recebido em redistribuição. A parte autora juntou documentos. Decisão postergou a análise do pedido de tutela provisória. A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL apresentou contestação. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Para a concessão de tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. É o que dispõe o art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No caso específico dos autos, nesta fase processual, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento de medida de urgência. A Constituição da República, no caput do seu art. 207, confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no art. 9º, VII, incumbe à União “baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação”. Nos artigos 53 a 54 discorre sobre a autonomia universitária. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, diz o art. 48 da Lei em comento: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (grifei) Por sua vez, a Lei n. 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). O art. 1º diz que o Revalida tem “a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela”. E o seu art. 2º assim discorre sobre tal exame: Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. § 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento; II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. § 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica. Assim, ante a nova exigência legal, o conhecimento, as habilidades e as competências exigidas para o exercício da medicina devem ser avaliadas mediante provas teóricas e de habilidades clínicas. Nesse sentido já dispunha a Portaria Interministerial n. 278/2011, editada pelos Ministérios da Educação e da Saúde, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a realizar-se em duas fases de avaliação. O art. 5º da referida portaria atribui às universidades públicas que aderirem ao exame nacional, após a divulgação do resultado, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. As diretrizes curriculares nacionais do Curso de Graduação em Medicina constam da Resolução n. 4/2001 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Outras normas infralegais minudenciam o tratamento da revalidação de diplomas obtidos junto a instituições de ensino no exterior, em termos gerais. A Resolução n. 3/2016 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação trata das regras referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. A revalidação dos diplomas de graduação está minudenciada nos artigos 3º a 16 da referida resolução, sendo que os artigos 6º a 10 tratam do procedimento ordinário, ao passo que os artigos 11 a 13 discorrem sobre a tramitação simplificada. O procedimento simplificado limita-se à verificação da documentação comprobatória da diplomação, dispensando análise aprofundada ou processo avaliativo específico. De outra banda, o procedimento ordinário, em regra, baseia-se em apreciação pormenorizada da prova documental, mas, excepcionalmente, na forma do art. 8º da Resolução sobredita, pode ser complementado pela aplicação de provas ou exames abrangentes do conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades específicos do curso, ou, ainda, no caso de implemento parcial das condições exigidas para a revalidação, é possível que sejam indicados estudos complementares à formação. A Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação (MEC) dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. No seu art. 5º refere que o MEC disponibilizará a assim chamada Plataforma Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. O parágrafo único do mesmo artigo diz que as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a dita plataforma nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Os artigos 6º a 10 tratam do procedimento ordinário de revalidação e reconhecimento de diplomas obtidos no exterior. Quanto à revalidação dos diplomas de graduação, o procedimento ordinário consta dos artigos 11 a 18, consubstanciando-se em análise documental, com possibilidade de realização de provas ou exames no §3º do art. 13 e artigos 14 e 15, bem como imposição de estudos ou atividades complementares na hipótese de preenchimento parcial dos requisitos para a revalidação. Por sua vez, a tramitação simplificada está regrada nos artigos 19 a 22. Diante do tratamento específico para a revalidação dos diplomas médicos expedidos por instituição de ensino superior alienígena, à luz da Lei n. 13.959/2019, os atos normativos em comento somente podem ser aplicados em relação à graduação e pós-graduação em Medicina no que não contrariar a lei. De tal sorte, passou a ser ilegal a adoção de tramitação simplificada para a revalidação ou reconhecimento de diplomas médicos obtidos em instituições de ensino de países estrangeiros, e o procedimento ordinário somente pode ser adotado pelas universidades revalidadoras/reconhecedoras mediante a aplicação de provas e/ou exames hábeis a verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências exigidas para o exercício profissional em equivalência ao disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES n. 3/2016 e a Portaria Normativa MEC n. 22/2016 perderam o pressuposto legal de validade no que toca às suas disposições que contrariem a Lei n. 13.959/2019. Em outras palavras, os diplomas médicos obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras somente serão declarados equivalentes aos concedidos no Brasil mediante aprovação do candidato em Exame Nacional de Revalidação ou em procedimento ordinário bifásico adotado por universidade pública brasileira, regularmente credenciada, criada e mantida pelo poder público, que ofereça curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Demais disso, a adesão ao Revalida ou a realização do procedimento ordinário bifásico próprio sujeitam-se à discricionariedade das instituições de educação superior, baseada em critérios de oportunidade e conveniência, observados os limites e as possibilidades de cada instituição, conforme preconiza o parágrafo único do art. 2º da Portaria Normativa n. 22/2016. A realização de processo próprio de cada universidade para a revalidação de diplomas de Medicina oriundos de países estrangeiros, além de esbarrar na disponibilidade de recursos materiais e humanos, pode resultar na adoção de critérios diversificados e não equânimes em todo o país. No caso específico dos autos, a parte autora formulou requerimento de revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, protocolizado no dia 17.08.2021, conforme documentos ID 247795237 – fls. 39-40 e 50-57. Parecer n. 005/PJU/2021, sob ID 247795237, Pág. 54, revela que a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL indeferiu o requerimento de revalidação por procedimento próprio, sustentando que a Deliberação CE/CEPE-UEMS n. 269, de 20.01.2017, não se adequa à legislação vigente. Asseverou que, conquanto não seja obrigatória a adesão ao Exame Nacional de Revalidação, a IES optava por tal procedimento, a fim de privilegiar os princípios da impessoalidade e da eficiência, bem como de garantir que fossem observadas, no certame, as disposições da Lei n. 13.959/2019. Salientou, outrossim, que eventual execução de certame próprio seria onerosa para a IES. Anoto que a Deliberação CE/CEPE-UEMS n. 269, de 20.01.2017 (ID245718534, fls. 8-14), que estabelecia o processo próprio de revalidação da UEMS, é ato anterior à Lei n. 13.959/2019 e não prevê a obrigatoriedade da aplicação de provas e/ou exames hábeis a verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências exigidas para o exercício profissional em equivalência ao disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Revela-se, neste ponto, incompatível com a Lei n. 13.959/2019. Ademais, a UEMS informou que, quando do requerimento da parte autora, ainda não havia obtido o reconhecimento definitivo do curso de medicina ofertado pela própria instituição junto ao MEC, haja vista que a primeira turma havia concluído a graduação ao final de 2020. Assim, não verifico, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Pelo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte AUTORA para o oferecimento de réplica à contestação. Após, intimem-se as PARTES para especificação de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Anote-se no cadastro informatizado destes autos a tramitação conforme JUÍZO 100% DIGITAL, apondo-se a correspondente etiqueta. Havendo discordância, por quaisquer das partes, fica, desde já, revogada referida determinação. Em seguida, tornem conclusos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

22/05/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORBERTO GALARRAGA DEL VALLE Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO CIÊNCIA À PARTE AUTORA da redistribuição dos autos a esta 2ª Vara Federal de Barueri (processo originário n. 1000693-86.2022.8.26.0586, originário da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque. A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000973-71.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Esclarecer o valor atribuído à causa, atendendo ao art. 292 do Código de Processo Civil, procedendo à sua adequação, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação. Ressalvada hipótese de isenção legal, em caso de majoração do valor dado à causa, proceda a parte autora ao recolhimento da diferença de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=706, mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa retificado e data do ajuizamento da ação). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas; 2) Proceder ao recolhimento das custas ou apresentação da declaração de hipossuficiência; 3) Esclarecer se houve intimação da partes autora acerca da decisão, e se houve interposição de recurso; 4) Em atenção ao princípio da colaboração, juntar aos autos cópia integral do feito que tramitou na Justiça Estadual, dem face dos documentos enviados não estarem completos e legíveis em sua integralidade.Cumpra-se. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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