Execução de Título Extrajudicial 5023845-86.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5023845-86.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 13:32

Trânsito em julgado

19/04/2023, 13:32

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ORGANIZACAO PERFIL CONTABILIDADE LTDA, ROGERIO DA SILVA PAULINO, ROBSON JOSE CRUSCA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSIVAL FREIRES PEREIRA - SP177782 S E N T E N Ç A Diante do pagamento do débito, conforme informado pela executada (ID 271606170) e confirmado pela exequente (ID 271808740), julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ANA LÚCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023845-86.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2023, 17:13

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 17:14

Mero expediente

02/02/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ORGANIZACAO PERFIL CONTABILIDADE LTDA, ROGERIO DA SILVA PAULINO, ROBSON JOSE CRUSCA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSIVAL FREIRES PEREIRA - SP177782 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos trazidos pela executada e protocolizados sob id 271606840. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023845-86.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 18:40

Mero expediente

19/12/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 15:19

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ORGANIZACAO PERFIL CONTABILIDADE LTDA, ROGERIO DA SILVA PAULINO, ROBSON JOSE CRUSCA D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de ORGANIZAÇÃO PERFIL CONTABILIDADE LTDA., ROGÉRIO DA SILVA PAULINO e ROBSON JOSÉ CRUSCA, objetivando a cobrança da importância de R$ 69.182,16 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), referente ao inadimplemento do contrato de n.º 210242734000066560. A inicial veio instruída com documentos. Citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID 248867809). Houve impugnação (ID 251392437). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Insurgem-se os executados, por meio de exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do débito, o qual afirmam que decorre de descumprimento do pagamento integral da indenização do Contrato de Seguro Prestamista pela Seguradora. Alegam que “que se a Seguradora tivesse cumprindo com sua obrigação e pago a indenização de forma correta-contratada-garantida, no valor de R$ 67.888,66 (sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), e no prazo, dia 28/07/2019, não haveria se falar e muito menos, executar, saldo residual, posto o ser inexistente”. Inicialmente cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa excepcional do devedor restrita às hipóteses cognoscíveis de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública, havendo ainda a possibilidade de arguição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovada a inviabilidade da execução e desde que não haja necessidade de dilação probatória, sendo que, para tanto, caberia a interposição de embargos do devedor. Confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial como meio de defesa do devedor com o fito de apontar a existência de vícios no título executivo extrajudicial que possam ser declarados de ofício, desonerando-o de garantir o juízo para discutir acerca da inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito tributário. 2. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 0019086-73.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018). Na hipótese dos autos, os executados alegam a insubsistência do débito, sustentando que diz respeito a saldo devedor que não existiria se tivesse havido a cobertura securitária do contrato na forma como contratada. Entendo que a análise da alegação depende de dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. A questão é, inclusive, objeto da ação de procedimento comum n.º 5035535-23.2021.4.03.6100, proposta pelos executados, ora excipientes. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023845-86.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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