Procedimento Comum Cível 0009175-25.2011.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009175-25.2011.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:40

Mero expediente

05/12/2025, 18:03

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

05/12/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KNIZE PET SHOP LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GIL GARCIA HIEBRA - SP215702, MARCO ANTONIO HIEBRA - SP85353, MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO - SP436123 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 DESPACHO Id. 340412179 e 339580756: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados referentes ao valor principal, aos honorários contratuais e aos honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, o executado não se opôs. Compulsando os autos, verifico que são devidos: a) R$ 7.597,70 destinados ao patrono ANDRE GIL GARCIA HIEBRA - OAB SP215702, correspondente aos honorários contratuais de 30% estipulados no contrato de id. 267424472, no valor de R$ 5.698,28, somados aos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.899,42, todos posicionados para 03/2021, data do depósito, b) R$ 13.295,96 destinados à exequente KNIZE PET SHOP LTDA - ME, posicionado para 03/2021, data do depósito, correspondente a 70% do valor principal, conforme estipulados no contrato de id. 267424472. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009175-25.2011.4.03.6301 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (R$ 20.893,67 - id. 47719802), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente na conta n. 0265.005.86425724-7 (R$ 20.893,67 - id. 47719802), conforme abaixo indicado: a) R$ 7.597,70 posicionado para 03/2021, destinado ao patrono ANDRE GIL GARCIA HIEBRA, COM incidência de imposto de renda, conforme dados informados nas petições de id. 340412179 e 296592921 pelo advogado ANDRE GIL GARCIA HIEBRA - OAB SP215702 e procuração de id. 190167761 - Pág. 10. b) R$ 13.295,96 posicionado para 03/2021, destinado à exequente KNIZE PET SHOP LTDA - ME, SEM incidência de imposto de renda por se tratar de valor indenizatório, conforme dados informados na petição de id. 339580756 pela advogada MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO - OAB SP436123 e procuração de id. 339580758. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 15 (quinze) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

13/08/2025, 17:00

Mero expediente

13/08/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KNIZE PET SHOP LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GIL GARCIA HIEBRA - SP215702, MARCO ANTONIO HIEBRA - SP85353, MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO - SP436123 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 DESPACHO Id. 296592921 e 325272718: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados (id. 47719802 - Pág. 1), conforme memória de cálculo de id. 46546842 e contrato de id. 267424472. Ademais, requer que os honorários contratuais e de sucumbência sejam levantados pelo antigo patrono ANDRE GIL GARCIA HIEBRA. Para o levantamento dos valores devidos à exequente KNIZE PET SHOP LTDA - ME, deverá a parte indicar conta bancária de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação, informando o nome do banco, número da agência e da conta com dígito verificador e o tipo (corrente ou poupança). Registro, por oportuno, que o valor não pode ser levantado pela sócia indicada na petição de id. 325272718, pois os valores pertencem à empresa. Por fim, não é necessária a indicação de código para recolhimento do imposto de renda, uma vez que o valor principal a ser levantado pela exequente KNIZE PET SHOP LTDA - ME possui natureza indenizatória, razão pela qual sobre ele não incide imposto de renda (Súmula 498 do STJ). Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009175-25.2011.4.03.6301

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 15:17

Mero expediente

19/09/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 18:37

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KNIZE PET SHOP LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GIL GARCIA HIEBRA - SP215702, MARCO ANTONIO HIEBRA - SP85353, MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO - SP436123 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 DESPACHO 1. Cumpra-se o despacho id:295200402, com abertura do prazo de 15 (quinze) dias, para a ilustre advogada MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO se manifestar sobre a petição id:296592921. 2. Comprove a ilustre advogada supramencionado ser optante pelo SIMPLES ou outro motivo de isenção de imposto de renda. Caso negativo, informe o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Oportunamente, abrirei prazo para a i. Advogada MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO se manifestar. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009175-25.2011.4.03.6301

07/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KNIZE PET SHOP LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GIL GARCIA HIEBRA - SP215702, MARCO ANTONIO HIEBRA - SP85353, MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO - SP436123 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 DESPACHO Id.267819856: A ilustre advogada MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO alega que informou ao antigo causídico, bem como não teria prejuízo no tocante aos honorários sucumbenciais e contratuais e requer a transferência dos valores diretamente a conta da exequente, conforme petição id:267490687. Id.267792752: O ilustre advogado ANDRÉ GIL GARCIA HIEBRA requer a aplicação de multa prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, em razão da nova procuradora da exequente, bem como reitera os termos da petição de id:267424462, em que apresenta contas separadas para transferência dos valores depositados. DECIDO. 1. Na petição de id:267490687 a i. Advogada solicitou a transferência de 70% para exequente (referente aos danos morais) e 30% para o antigo i. Advogado. No entanto, observo que, além dos honorários contratuais de 30%, constantes do documento id:267424472, caberá ao ilustre advogado ANDRÉ GIL GARCIA HIEBRA o recebimento dos honorários sucumbenciais de 10% presentes do título executivo judicial, conforme demonstrativo de crédito id:46546842. Desta forma, em razão do evidente equívoco, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009175-25.2011.4.03.6301 INDEFIRO o pedido de levantamento nos termos solicitados pela i. Advogada na petição de id:267490687. 2. Id.267424462: Neste momento processual, não observo presentes os requisitos necessários para configuração da litigância de má-fé, por parte da i. Advogada MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO, nem a necessidade de sobrestamento do presente feito, haja vista a ausência de prejuízo efetivo ao ilustre Advogado ANDRÉ GIL GARCIA HIEBRA, uma vez que não ocorreu o levantamento de valores. Por outro lado, fica ressalvada a competência do M.D. Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual falta administrativa ou profissional. 3. Para prosseguimento do feito. a) apresente o i. Advogado ANDRÉ GIL GARCIA HIEBRA os valores posicionados para o depósito de id:47719802 (R$20.893,67), correspondentes aos honorários contratuais de 30% e 10% de honorários sucumbenciais; b) comprove o ilustre Advogado supramencionado ser optante pelo SIMPLES ou outro motivo de isenção de imposto de renda. Caso negativo, informe o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Oportunamente, abrirei prazo para a i. Advogada MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO se manifestar. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KNIZE PET SHOP LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GIL GARCIA HIEBRA - SP215702, MARCO ANTONIO HIEBRA - SP85353 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) REU: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 DESPACHO Id.246646185: Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte exequente informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009175-25.2011.4.03.6301

25/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Mero expediente

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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