Procedimento Comum Cível 5000666-19.2018.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000666-19.2018.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2023, 18:22

Trânsito em julgado

04/12/2023, 18:18

Publicação

02/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODETE ALVES PRADO SUCEDIDO: NELSON BUENO DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, por ser parte isenta, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000666-19.2018.4.03.6125

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 11:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 20:54

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODETE ALVES PRADO SUCEDIDO: NELSON BUENO DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará aquiescência quanto ao valor depositado. Intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000666-19.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

08/08/2023, 00:00

Mero expediente

04/08/2023, 16:29

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 18:26

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODETE ALVES PRADO SUCEDIDO: NELSON BUENO DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 1/2017 deste Juízo, dê-se vista dos autos às partes antes da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV/PRC) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. Subseção Judiciária de Ourinhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000666-19.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

18/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NELSON BUENO DO PRADO Advogado do(a) APELADO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000666-19.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NELSON BUENO DO PRADO Advogado do(a) APELADO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NELSON BUENO DO PRADO Advogado do(a) APELADO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): No tocante à matéria impugnada e conforme constou da R. decisão agravada, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000666-19.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à anulação de decisão administrativa que determinou a cobrança de dívida decorrente de suposta percepção indevida de benefício previdenciário, bem como a devolução de valores descontados pela autarquia em benefício, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa, negou provimento à apelação. Agravou a autarquia, alegando em breve síntese: - que o recebimento indevido de valores oriundos de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente de boa fé no seu recebimento, conforme prevê o art. 115 da Lei n° 8.213/91, devendo ser considerados os princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário, e - que a ausência de demonstração de má-fé não afasta a necessidade de restituição do pagamento indevido. Requer seja reconsiderado o R. decisum. A parte autora se manifestou sobre o agravo da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000666-19.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 17/9/15 em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à anulação de decisão administrativa que determinou a cobrança de dívida decorrente de suposta percepção indevida de benefício previdenciário, bem como a devolução de valores descontados pela autarquia em benefício, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. A parte autora relata que ajuizou ação previdenciária perante o Juizado Especial Federal de Avaré-SP (processo nº 0004558-35.2010.4.03.6308), na qual foi homologado acordo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Antes da concessão judicial do benefício, teve deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição nº 131.135.053-2, a qual foi cessada em sede de revisão administrativa, sob o fundamento de que não teria considerado um vínculo empregatício rural (13/6/69 a 19/1/73) e que gerou o débito cobrado, no total de R$69.080,72, que passou a ser descontado do benefício concedido judicialmente. In casu, verifica-se que a cobrança do débito e os descontos efetuados no benefício da parte autora decorreram de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. Como bem asseverou a MM. Juíza a quo: “O benefício previdenciário recebido com erro causado administrativamente pelo INSS, desde que o comportamento do segurado não tenha qualquer influência nesse erro, leva à desnecessidade da devolução das diferenças, em virtude do princípio da segurança jurídica, eis que o INSS detém o conhecimento técnico das suas atribuições, não podendo repassar ao segurado as consequências no manuseio equivocado de tal técnica. No presente caso, não há notícia nos autos, pelos documentos acostados na inicial, que tenha havido má-fé da parte do autor, no recebimento do seu benefício, mormente porque em sede de contestação, o próprio réu admitiu ter ocorrido um erro administrativo e sequer aventou a possibilidade de o autor ter contribuído para sua ocorrência ou ter agido de má-fé”. E, ainda que o segurado conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. I- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). II – In casu, verifica-se que a cobrança do débito e os descontos efetuados no benefício da parte autora decorreram de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. Como bem asseverou a MM. Juíza a quo: “O benefício previdenciário recebido com erro causado administrativamente pelo INSS, desde que o comportamento do segurado não tenha qualquer influência nesse erro, leva à desnecessidade da devolução das diferenças, em virtude do princípio da segurança jurídica, eis que o INSS detém o conhecimento técnico das suas atribuições, não podendo repassar ao segurado as consequências no manuseio equivocado de tal técnica. No presente caso, não há notícia nos autos, pelos documentos acostados na inicial, que tenha havido má-fé da parte do autor, no recebimento do seu benefício, mormente porque em sede de contestação, o próprio réu admitiu ter ocorrido um erro administrativo e sequer aventou a possibilidade de o autor ter contribuído para sua ocorrência ou ter agido de má-fé”. E, ainda que o segurado conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. III- Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NELSON BUENO DO PRADO Advogado do(a) APELADO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000666-19.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à anulação de decisão administrativa que determinou a cobrança de dívida decorrente de suposta percepção indevida de benefício previdenciário, bem como a devolução de valores descontados pela autarquia em benefício, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo, em 31/7/17, julgou procedente o pedido, a fim de “anular a decisão administrativa da fl. 196, para: (i) cancelar o débito apurado de R$69.080,72, por conta da cassação da aposentadoria por tempo de contribuição n. 131.135.053-2; (ii) cancelar a ordem de desconto incidente sobre o valor da aposentadoria por tempo de contribuição n. 159.826.586-2, auferida pelo autor; e, (iii) condenar a autarquia-ré a promover a devolução de toda a quantia que fora descontada a título de ressarcimento pelo benefício citado pago indevidamente”. Determinou a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 267/13 do C. CJF. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação ajuizada em 17/9/15 em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à anulação de decisão administrativa que determinou a cobrança de dívida decorrente de suposta percepção indevida de benefício previdenciário, bem como a devolução de valores descontados pela autarquia em benefício, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. A parte autora relata que ajuizou ação previdenciária perante o Juizado Especial Federal de Avaré-SP (processo nº 0004558-35.2010.4.03.6308), na qual foi homologado acordo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Antes da concessão judicial do benefício, teve deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição nº 131.135.053-2, a qual foi cessada em sede de revisão administrativa, sob o fundamento de que não teria considerado um vínculo empregatício rural (13/6/69 a 19/1/73) e que gerou o débito cobrado, no total de R$69.080,72, que passou a ser descontado do benefício concedido judicialmente. In casu, verifica-se que a cobrança do débito e os descontos efetuados no benefício da parte autora decorreram de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. Como bem asseverou a MM. Juíza a quo: “O benefício previdenciário recebido com erro causado administrativamente pelo INSS, desde que o comportamento do segurado não tenha qualquer influência nesse erro, leva à desnecessidade da devolução das diferenças, em virtude do princípio da segurança jurídica, eis que o INSS detém o conhecimento técnico das suas atribuições, não podendo repassar ao segurado as consequências no manuseio equivocado de tal técnica. No presente caso, não há notícia nos autos, pelos documentos acostados na inicial, que tenha havido má-fé da parte do autor, no recebimento do seu benefício, mormente porque em sede de contestação, o próprio réu admitiu ter ocorrido um erro administrativo e sequer aventou a possibilidade de o autor ter contribuído para sua ocorrência ou ter agido de má-fé”. E, ainda que o segurado conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

22/09/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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