Procedimento Sumário 0000394-47.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Sumário 0000394-47.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 15:00

Trânsito em julgado

10/12/2025, 15:00

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA SALES DE OLIVEIRA DA CRUZ, G. S. L. D. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA SALES DE OLIVEIRA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALESSANDRA SALES DE OLIVEIRA DA CRUZ: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000394-47.2016.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimada a se manifestar acerca da pretensão do autor, o INSS informa que o benefício de pensão por morte 21/177.281.638-5 foi reativado. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento da obrigação e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve qualquer oposição ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 17:08

Publicação

15/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRA SALES DE OLIVEIRA DA CRUZ, G. S. L. D. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 6, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, fica a parte autora intimada a se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca do(s) documento(s) apresentado(s) pela parte contrária em ID 426186037 e anexo, que informa(m) que o benefício de pensão por morte foi reativado. Coxim/MS, 11 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000394-47.2016.4.03.6007

12/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRA SALES DE OLIVEIRA DA CRUZ, G. S. L. D. C. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 412082196 - A par das informações prestadas pela autarquia, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que a Procuradoria do INSS tome as providências cabíveis frente à CEAB/DJ, visando o cumprimento integral da decisão de ID 376139383 - pg. 24/25. Decorrido o aludido prazo, voltem conclusos para fixação de multa diária. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000394-47.2016.4.03.6007

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 19:04

Mero expediente

25/08/2025, 18:41

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALESSANDRA SALES DE OLIVEIRA DA CRUZ, G. S. L. D. C. Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA SALES DE OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 D E C I S Ã O Id 40460530: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, contra a decisão Id 39760923, ao argumento de padecer de vício de omissão. Argumenta que a decisão embargada teria se omitido de enfrentar a contradição indicada pelo exequente, ora embargante, entre dois cálculos apresentados pela própria parte executada: o cálculo de Id 17278619, que teria apurado o valor total de R$ 33.096,42, atualizados para novembro de 2018, e o cálculo de Id 23553782, que apurou o valor total R$ 21.971,15, atualizado para maio de 2019, e que foi acolhido pela decisão ora embargada. No entender do embargante, ao INSS apresentar cálculo inicial com valor maior, teria se consumado a preclusão em seu desfavor de postular continuidade da execução com base em cálculo de valor menor, matéria de ordem pública que teria sido ignorada por este Juízo na decisão embargada. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar somente as matérias do art. 1.022, do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com relação ao vício da omissão, convém rememorar, sob a perspectiva conceitual, que a decisão omissa se caracteriza, em linhas gerais: a) por deixar de apreciar fundamento de fato ou de direito relevante que poderia levar à conclusão diversa no julgamento; b) por apresentar conclusão desprovida de fundamentação suficiente; e, por fim, c) por não se pronunciar sobre pedido apresentado pela parte. Partindo de tal conceito, verifica-se que a decisão embargada não padece do vício alegado, visto que o fundamento invocado pela embargante se mostra irrelevante ao deslinde da impugnação, muito menos logrou êxito de demonstrar fundamentação insuficiente da decisão. Verifica-se, que o primeiro cálculo do INSS, de valor maior, foi apresentado em sede de execução invertida (Id 17278619), do qual a parte exequente discordou, por isso requereu o cumprimento de sentença com base nos seus próprios cálculos (Id 17551861). Intimado, o INSS apresentou impugnação tempestiva, na qual apresentou o cálculo que ao final foi acolhido (Id 23553779). Portanto, a impugnação foi decidida com observância do contraditório, mediante cotejo dos cálculos do exequente e do executado entre si e com os limites do título judicial exequendo, resultando no acolhimento do cálculo que observou os limites do título judicial, não havendo que se falar em preclusão. Mesmo que dispensável a análise do cálculo que está fora do procedimento do cumprimento de sentença requerido, o simples cotejo da decisão embargada com aquele primeiro cálculo do INSS revela que o mesmo estava eivado de erro, em descompasso com o título judicial exequendo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000394-47.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prossiga-se nos termos da parte final da decisão embargada, itens 1 a 4, expedindo-se os ofícios requisitórios. Na eventual interposição de recurso, requisitem-se os valores incontroversos. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

24/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(99)