Procedimento Comum Cível 0000190-66.2017.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000190-66.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2022, 12:04

Trânsito em julgado

30/06/2022, 12:00

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES MIRANDA - MS13403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000190-66.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se., 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2022, 17:40

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 17:43

Publicação

18/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES MIRANDA - MS13403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, considerando o pagamento das RPVs, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Coxim/MS, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000190-66.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2022, 14:01

Publicação

02/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES MIRANDA - MS13403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, caput, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Coxim/MS, 30 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000190-66.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

01/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES MIRANDA - MS13403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000190-66.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a Autarquia Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. 3. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. 4. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). 5. Não havendo manifestação no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES MIRANDA - MS13403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000190-66.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (ID 14477164- p. 2-16). Em decisão, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia social (ID 14477164- Pág. 19-24). O laudo socioeconômico foi juntado em 27/07/2017 (ID 14477164- p. 37-40). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido e requerendo a complementação do laudo social. Juntou documentos (ID 14477164– p. 42-50). A autora manifestou acerca do laudo pericial e contestação (ID 14477164- p. 54-55). O Ministério Público Federal deixou de exarar manifestação a respeito do mérito da demanda (ID 14477164- p. 60-63). Laudo social complementar (ID 19466680). Manifestação do autor acerca do laudo complementar (ID 30463339). É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação - Do mérito Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS), indeferido sob o fundamento de que a renda familiar seria superior ao limite legal. O benefício assistencial em tela tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No tocante ao primeiro requisito, o autor, nascido em 09/06/1950 (ID 14477164, p. 10), demonstrou ser idoso nos termos da lei. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93, com redação vigente ao tempo dos fatos, considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, § 3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. Desse modo, o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo há de ser considerada como um piso, um mínimo, configurando presunção absoluta de miserabilidade, que dispensa outras provas da necessidade. Já quando ultrapassado o limite legal de renda, impõe-se que o interessado demonstre, por meio de outras provas, que mesmo sua renda familiar superior a ¼ de salário mínimo não lhe permite prover à própria manutenção, conforme inclusive prevê o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/93, em redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Assentadas as premissas acima expostas, constato que, no caso concreto, o laudo socioeconômico, revela com nitidez a presença do requisito “necessidade” por parte do autor. O laudo social (ID 14477164, p. 37-40) indicou que o autor é solteiro há cerca de 15 anos, e que vive em imóvel cedido pela ex-mulher. Quanto à renda familiar, o autor informa que reside nos cômodos dos fundos e aluga os cômodos da frente, o que lhe rende cerca de R$ 350,00. Informa que sua renda também é composta por “bicos” (quando consegue um trabalho) no montante de R$ 350,00, o que pode totalizar R$ 700,00. Em outro giro, o laudo pericial indicou que “a casa é de sua ex-mulher, mora em casa cedida em fase de acabamento com 03 cômodos nos fundos, que foi dividido por ele, sendo 01 quarto, 01 sala+cozinha e 01 banheiro. A residência é de material coberta com telha de barro, as paredes internas não são rebocadas, no contrapiso, com energia elétrica e água encanada. (...). Tem um veículo em seu nome que é uma F-1000 ano 83, cor cinza, sem carroceria, mas que não está funcionando, pois precisa de reparos. Declara os requisitos necessários de eletrodomésticos como: 01 televisão 29”, 01 geladeira, 01 fogão de 4 bocas, 01 mesa c/ 03 cadeiras, 01 armário de três portas, 01 cama de casal e 01 cômoda. Todos em péssimo estado de conservação”, o que revela a imprescindibilidade da concessão do benefício assistencial. Em laudo complementar (ID 19466680) a assistente social informou os dados dos três filhos do autor, todos residentes em outro Município. Informou, ainda, que o autor não tem contato com sua família. Quanto à renda eventualmente auferida pelo autor de aproximadamente R$350,00 advinda dos “seus “bicos” quando consegue trabalho”, não deve ser computada, de modo peremptório, no cálculo da renda per capita, em face de ser proveniente de trabalhos esporádicos, porque não se trata de rendimentos fixos, com os quais o postulante pode contar. Assim, sendo os R$ 350,00, recebidos a título de aluguel, é a única fonte de renda fixa. No que pertine a propriedade do automóvel (F-1000 ano 83, sem carroceria, e que não está funcionando), não retira por si só a condição de hipossuficiência econômica da parte autora quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar. Por fim, no tocante a alegação do INSS de que o autor se encontra ativo no mercado de trabalho, observo que segundo o extrato CNIS juntado pela Autarquia (ID 14477164, p. 49), o vínculo empregatício com a empresa Andorinha durou apenas um mês (de 01/06/2017 a 30/06/2017), e que, o último vínculo empregatício anterior a esse, data de 23/09/2010, o que não corrobora as alegações do INSS. Nesse cenário, é indisputável, em conformidade com o parecer exarado pela perita, o quadro de hipossuficiência econômica do demandante, restando comprovado também o segundo requisito constitucional para reconhecimento do direito ao benefício assistencial. É caso, pois, de procedência do pedido, com a ressalva de que o INSS poderá revisar a situação socioeconômica do autor a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. Lei 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 17/01/2017). O termo inicial do benefício deve ser fixado em 14/02/2017, data do requerimento administrativo (ID 14477164, p. 16). A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. - Da tutela provisória Tratando-se de benefício de caráter alimentar, e considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias e assistenciais que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela seguridade social inerente à situação de todos que, incorrendo nas hipóteses previstas no art. 203 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar e necessitam da assistência social. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. - Do reembolso dos honorários periciais Sendo o autor beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial realizada (i.é., os honorários periciais) foi suportado pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso pela autarquia federal sucumbente na causa, nos termos do art. 82, §2º do Código de Processo Civil, assim como do art. 32 da Resolução CJF 305/2017. Sendo assim, é caso de condenação do INSS também ao reembolso dos honorários periciais, que deverão ser oportunamente atualizados e incluídos na conta de liquidação do julgado, para expedição de RPV específica (cfr. Lei 10.259/01, art. 12, §1º). 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor do autor, JOSE DIAS DE OLIVEIRA, o benefício assistencial – LOAS (NB 702.760.153-3), fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 14/02/2017 e data de início do pagamento a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 10 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) poderá o INSS revisar a situação socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença; d) condeno o INSS a pagar à autora os atrasados desde 14/02/2017 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal; e) condeno o INSS, ainda, ao reembolso dos honorários periciais, que deverão ser oportunamente atualizados e incluídos na conta de liquidação do julgado, para expedição de RPV específica; f) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidem sobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRg no Resp nº 701530, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, v.u., DJU 07/03/2005). Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os dados seguintes: NOME DO AUTOR JOSE DIAS DE OLIVEIRA DATA DE NASCIMENTO 09/06/1950 CPF/MF 109.421.061.72 TIPO DE BENEFÍCIO LOAS (implantação) NB anterior 702.760.153-3, indeferido Pode o INSS cessar administrativamente o benefício? SIM, mediante revisão bienal e observados os critérios de aferição de renda postos na sentença. DIB 14/02/2017 DIP Data desta sentença RMI Salário-mínimo PROCESSO nº 0000190-66.2017.4.03.6007 - 1ª Vara Federal de Coxim O INSS está isento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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