Apelação Cível 0000322-60.2016.4.03.6007 - TRF3

Apelação Cível 0000322-60.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDENIRA FERREIRA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-60.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se., 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDENIRA FERREIRA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, considerando o pagamento das RPVs, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Coxim/MS, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-60.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDENIRA FERREIRA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, caput, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Coxim/MS, 29 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-60.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDENIRA FERREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000322-60.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a Autarquia Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como mandado. 3. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. 4. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. 5. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). 6. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2021, 14:44

Trânsito em julgado

11/03/2021, 14:36

Publicação

11/12/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

09/12/2020, 10:34

Provimento

09/12/2020, 00:40

Mérito

07/12/2020, 16:03

Mérito

07/12/2020, 16:02

Inclusão em pauta

18/11/2020, 00:39

Inclusão em pauta

04/11/2020, 13:37

Conclusão (para julgamento)

14/10/2020, 14:09

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDENIRA FERREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000322-60.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a Autarquia Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como mandado. 3. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. 4. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. 5. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). 6. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/03/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento

Mérito

Mérito

Inclusão em pauta

Inclusão em pauta

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(33)