Procedimento Comum Cível 5011668-61.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011668-61.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBANO JOSE VIDEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face dos pagamentos efetuados, conforme extratos ID nº 575854530 e ID nº 352144076. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011668-61.2018.4.03.6100

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2026, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 11:00

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 22:54

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBANO JOSE VIDEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento do valor requisitado, o qual se encontra liberado para saque, independentemente de alvará de levantamento ou ofício de transferência, bem como para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação de seu crédito. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011668-61.2018.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 17:27

Sem descrição

30/03/2026, 16:23

Mero expediente

30/03/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:13

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBANO JOSE VIDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011668-61.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por ALBANO JOSÉ VIDEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL. A sentença Id31320165, julgou procedentes os pedidos do autor, para declarar a isenção do autor ao recolhimento de Imposto de Renda sobre os rendimentos oriundos de salário ou remuneração por ela recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e para condenar a parte ré à restituição à parte autora dos valores indevidamente recolhidos em questão desde a competência 05/2001, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença. Os valores a repetir deverão ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária; ressalvado que referida apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Houve embargos de declaração pela União Federal (Id31853673), os quais foram rejeitados pela decisão Id55213602. Interposto recurso de apelação (Id55778644) pela União Federal, os autos foram remetidos ao TRF/3ª Região, no qual foi proferido acórdão negando provimento à apelação (Id244331772). Transito em julgado em 25/02/2022 (Id244331779). O exequente apresentou petição Id247936693, requerendo, diante do transito em julgado a intimação do Comando do Exército para que este deixasse de reter o IRPF na fonte. A decisão Id254721607 determinou a expedição de ofício à fonte pagadora para que sejam adotadas as providências a fim de que sejam suspensos os descontos do Imposto de Renda, nos termos da sentença proferida, para o Centro de Pagamento do Exército (Avenida do Exército – QGEx, Bloco I - 4º Piso - SMU - CEP 70630-904 - Brasília – DF). A União Federal tomou ciência conforme Id254797739. Foi expedido Ofício nº 284-SP-CI-09V em 19/12/2022. A Certidão Id271679399, informou que não logrou êxito em contato telefônico ou e-mail para encaminhar o ofício para encaminhar o ofício e que verificou a existência de site https://www.cpex.eb.mil.br/ que apenas permite acesso e cadastro do próprio interessado. Intimado o exequente informa que efetuou o protocolo do ofício (Id272623372). Posteriormente, o exequente junta e-mail (resposta) do Centro de Pagamento do Exército, em que o mesmo exime-se da obrigação de exonerar o Imposto de Renda retido na fonte e, informando ao requerente, que procure a unidade pagadora SVP/SIP 2ª RM. Esclarece, no entanto, esta SVP/SIP 2ª RM só aceita documento emanado da AGU que, por sua vez, não cumpre a decisão judicial transitada em julgado. Apresenta holerites que comprovam que os descontos continuam sendo efetuados, Id274823372 a Id274823383, Id276869633, Id281058546, Id285728459, Id289367232, informando que continua sendo descontado o IRPF. Informa o exequente que o Comando da 2ª Região Militar teve ciência da sentença definitiva e, mesmo assim, não houve o cumprimento do julgado (Id289367229). Decido. Verifico que há nos autos comprovação de que houve a intimação do Comando do Exército (Id289367235) para cumprimento da decisão, assim como, a União Federal teve ciência do determinado (Id254797739). Intime-se a União Federal, via Oficial de Justiça, via Oficial de Justiça, para que no prazo 05 dias, informe sobre o cumprimento da decisão ou esclareço o motivo do não cumprimento. Intime-se o Comando do 2º Comando Militar, via Oficial de Justiça, para que no prazo 05 dias, informe sobre o cumprimento da decisão ou esclareça o motivo do não cumprimento. (endereço na Avenida Sgt Mário Kozel Filho, 222 – Ibirapuera, São Paulo – SP, e-mail: [email protected] ou [email protected]). Fixo multo diária no valor de R$500,00, a partir da intimação desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBANO JOSE VIDEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011668-61.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ALBANO JOSE VIDEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ALBANO JOSE VIDEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Quanto à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, é certo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais se rege pelos princípios da sucumbência e causalidade. Anote-se que a condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do CPC decorre do fato objetivo da sucumbência. E nem poderia ser diferente, porque os honorários sucumbenciais, os quais ostentam a natureza de verba alimentar, se prestam a remunerar o trabalho do advogado da parte pela prestação do serviço indispensável à administração da Justiça (art. 133, da CF). Destaque-se, por sua vez, que a distribuição dos honorários não se pauta apenas pelas denominações de vencedor ou vencido, mas também pela causalidade e pela pretensão resistida. Assim, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, nos termos do artigo 85, caput, do CPC, que trata do princípio da sucumbência. Este dever, no entanto, é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, na forma do art. 85, §10º, do CPC, que versa sobre o princípio da causalidade. In casu, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Extrai-se dos autos que a União Federal apresentou contestação manifestando dispensa de contestar e recorrer em relação à matéria de fundo, observando, entretanto, que o autor deixou de comprovar a sua situação de “aposentado”, bem como a “data da aposentadoria”. Embora o autor tenha acostado aos autos cópia da portaria do Ministério da Defesa comprovando a data de sua transferência para a reserva remunerada em momento posterior à apresentação da contestação, a União Federal teve nova oportunidade de manifestar-se nos autos, mas limitou-se a informar que não havia outras provas a serem produzidas, anuindo com o julgamento antecipado do feito. Resta clara, portanto, a resistência da União Federal (Fazenda Nacional) à pretensão de a parte autora e ainda, que não houve reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Dispõe o §1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Da leitura desse artigo, depreende-se que no caso de reconhecimento da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios. Cito jurisprudência nesse sentido: "O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, 'de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002'". (AgInt no AREsp 1455358/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) No caso dos autos, no entanto, não houve reconhecimento do pedido. Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011668-61.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Cuida-se de apelação interposta pela União Federal, em face de sentença que declarou a isenção do autor ao recolhimento de Imposto de Renda sobre os rendimentos por ele recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos em questão desde a competência 05/2001, respeitada a prescrição quinquenal, arbitrando honorários advocatícios em desfavor da ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, §4º, inciso III, do CPC. Alega que não contestou o feito no mérito, mas tão somente alegou a falta de documentação que comprovasse estar o autor em inatividade (aposentado) e que caso o autor tivesse juntado a comprovação da aposentadoria com a petição inicial, teria reconhecido o pedido, tendo em vista que já havia se manifestado no sentido que há dispensa de contestar e recorrer em relação à matéria de fundo. Afirma ainda que a juntada de referido documento essencial se deu após a contestação, impedindo o reconhecimento do pedido pela União e tornando totalmente inócuo o determinado no art. 19 da Lei n. 10522. Assim, requer o afastamento da sua condenação em verba honorária, em razão do princípio da causalidade. Pede ao final, caso não seja este o entendimento, seja a r. sentença reformada ao menos para que os honorários sejam arbitrados nos termos do º 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não sobre o valor da condenação como previsto na r. sentença. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011668-61.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. A condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do CPC decorre do fato objetivo da sucumbência. E nem poderia ser diferente, porque os honorários sucumbenciais, os quais ostentam a natureza de verba alimentar, se prestam a remunerar o trabalho do advogado da parte pela prestação do serviço indispensável à administração da Justiça (art. 133, da CF). 2. Assim, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, nos termos do artigo 85, caput, do CPC, que trata do princípio da sucumbência. Este dever, no entanto, é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, na forma do art. 85, §10º, do CPC, que versa sobre o princípio da causalidade. 3. O artigo 19, §1°, I, da Lei 10.522/2002 prevê que no caso de reconhecimento da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios. 4. Resta clara, portanto, a resistência da União Federal (Fazenda Nacional) à pretensão de a parte autora e ainda, que não houve reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Isso porque, embora o autor tenha acostado aos autos cópia da portaria do Ministério da Defesa comprovando a data de sua transferência para a reserva remunerada em momento posterior à apresentação da contestação, a União Federal teve nova oportunidade de manifestar-se nos autos, mas limitou-se a informar que não havia outras provas a serem produzidas, anuindo com o julgamento antecipado do feito. 5. Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBANO JOSE VIDEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré, em face da sentença de mérito, alegando-se a existência de vício no julgado. Em síntese, sustenta a embargante que a sentença reconheceu que a União Federal não cuidou em contestar o feito no mérito, mas tão somente em alegar a falta de documentação que comprove estar o autor em inatividade (aposentado), bem como acerca da respectiva data de início desta, sustentando que, no momento da contestação, não tinha como saber da condição de aposentado do autor, o que teria ensejado o reconhecimento do pedido (ID31853673). A parte autora se manifestou no ID46119673. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011668-61.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de hipótese de rejeição dos embargos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que nele constam documentos hábeis à comprovação da inatividade do autor, tratando-se o documento utilizado para fundamentar a sentença apenas de ser o mais recente acostado ao feito, verificando-se, como afirmado pela própria parte embargada, no documento de ID8252128, acostado na inicial, expressamente a informação “mobilizável até 31/12/2018”, informação esta que poderia ser extraída dos próprios bancos de dados da Administração Militar, aos quais a defesa da União Federal tem pleno acesso, não havendo que se falar em qualquer impossibilidade neste tocante. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2021. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

11/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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