Execução Fiscal 5001414-63.2018.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 5001414-63.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VCE - SERVICOS DE ANALISE DIMENSIONAL E PROCESSO LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: GENIAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GENIAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME: JOAO LUIZ LOPES JUNIOR - SP256204 DESPACHO ID 479586769. Manifeste-se a exequente, com urgência. Após, tornem conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001414-63.2018.4.03.6121

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:37

Mero expediente

23/02/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VCE - SERVICOS DE ANALISE DIMENSIONAL E PROCESSO LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: GENIAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO LUIZ LOPES JUNIOR - SP256204 D E S P A C H O Solicito à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que converta o valor da conta 635.34447-0 em pagamento definitivo a favor da União Federal, enviando a comprovação à este juízo. Esclareça, comprovadamente, o arrematante se o ocorreu a quitação do valor da arrematação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001414-63.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté TAUBATÉ, 25 de setembro de 2023.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VCE - SERVICOS DE ANALISE DIMENSIONAL E PROCESSO LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: GENIAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO LUIZ LOPES JUNIOR - SP256204 D E S P A C H O Primeiramente, diante do teor da certidão ID 457297476, proceda-se à publicação da decisão ID 301923198. Sem prejuízo, dê-se ciência ao terceiro interessado (arrematante) da petição ID 305432129. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001414-63.2018.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 18:44

Expedida/certificada

12/11/2025, 18:43

Mero expediente

07/11/2025, 20:18

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:08

Ato ordinatório

27/05/2024, 15:09

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VCE - SERVICOS DE ANALISE DIMENSIONAL E PROCESSO LTDA - EPP D E C I S Ã O GENIAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa que arrematou o veículo Montana, placa KUV 3514, ano 2007, modelo 2008, Renavam 00935617051, chassi 9BGXL80808C124147 (Carta de Arretamação id 15340095) requer a inclusão de restrições via RenaJud, para bloqueio de proibição de alienação do bem, bem como de circulação do veículo com aviso de alerta para as autoridades competentes para apreensão do bem, por fim seja oficiado ao MPF, para apuração de suposto crime nas condutas dos Srs. Igner e Vagner, o primeiro por depositário infiel e o segundo por ter alienado o bem mesmo sabedor da penhora e leilão a ser realizado”. Decido. De acordo com a certidão id 15559738, o Sr. Igner Bolderini Santos recebeu a citação na qualidade de representante da empresa executada, bem como foi nomeado depositário do veículo penhorado (id 15559705). Em diligência para cumprimento do mandado de Busca e Apreensão do veículo, Sr. Vagner dos Santos (sócio administrador da empresa executada (ficha cadastral id 242525763), informou ao oficial de justiça (id 241301380) que o veículo “foi vendido para terceiro (desconhecido), há cerca de dois anos, depois de ter sido reformado, em razão de um acidente sofrido; não sabia que o bem estava bloqueado; o depositário não sabia do teor da penhora realizada e das condições, mas sim achava que era apenas uma “carta” recebida; tem interesse em resolver o caso e aguarda o que terá de fazer”. É a síntese do necessário. Decido. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp nº 1.141.990/RS (artigo 543-C do CPC), concluiu: “(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.” No caso dos autos, os débitos cobrados foram inscritos em dívida ativa em 20.08.18 e a alienação do veículo penhorado ocorreu há dois anos consoante confessado pelo sócio da empresa executada (id 241301380). De outra parte, não há nos autos prova de que exista outros bens da empresa, pelo que se conclui que a executada não reservou meios para a quitação do débito, dessa forma, a presunção de fraude à execução é de ser reconhecida, nos termos do disposto no art. 792, IV do CPC, bem como, no art. 185, parágrafo único do CTN. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001414-63.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, por estar em consonância com a decisão do Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp nº 1.141.990/RS, declaro nula a venda do veículo Montana, placa KUV 3514, ano 2007, modelo 2008, Renavam 00935617051, chassi 9BGXL80808C124147. Como é cediço, o depositário é um auxiliar da Justiça (Art. 149 do CPC) e tem por obrigação legal guardar e conservar o bem penhorado (Art. 159 do CPC), empregando o maior zelo no desempenho desta atividade. No caso em apreço, não houve a entrega do bem, configurando-se o descumprimento do dever previsto no artigo 77, IV, do CPC, razão pela qual decreto multa por ato atentatório da dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único do CPC) pela configuração da situação de depositário infiel, de dez por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções civis e criminais. Por fim, chamo o feito à ordem para determinar a inclusão no Sistema RENAJUD da penhora do veículo, bem como para constar restrição de licenciamento, transferência e circulação. Intime-se pessoalmente o devedor e o depositário infiel para pagamento da multa ora imposta, bem como dê-se ciência ao Ministério Público Federal para as providências que entender pertinentes. Retifique a autuação para constar a empresa GENIAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. como terceira interessada (petição id 171756114) e seu representante judicial, devendo regularizar a representação processual (procuração) no prazo de quinze dias. Int. Taubaté, data da assinatura MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

23/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

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