Procedimento Comum Cível 5003437-19.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003437-19.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 10:33

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. L. P. C. REPRESENTANTE: GISELE PAULA PAZINI CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003437-19.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 19:01

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 18:05

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. L. P. C. REPRESENTANTE: GISELE PAULA PAZINI CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003437-19.2020.4.03.6183

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. L. P. C. REPRESENTANTE: GISELE PAULA PAZINI CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 247823643 e 255094498), acolho a conta do INSS no valor R$ 29.531,51 (vinte e nove mil quinhentos e trinta e um real e cinquenta e um centavos), atualizado para março de 2022 – ID 247823644. 2. ID 261963069: Expeça(m)-se ofício(s) de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exequente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento. 8. Observo que o pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que este juízo apreciará eventual pedido. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Dê-se vista dos autos ao MPF. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003437-19.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/09/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: E. L. P. C. REPRESENTANTE: GISELE PAULA PAZINI CAVALCANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003437-19.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se na forma do art. 535 do CPC. 1.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 2. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2.1 Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com aludida conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC, observando o disposto no item 1.1. deste despacho. Int.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. L. P. C. REPRESENTANTE: GISELE PAULA PAZINI CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003437-19.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Aduz, em síntese, que é pessoa com deficiência e que não tem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Diante disso, requereu administrativamente o benefício assistencial NB 87/704.605.486-0, em 19/12/2019, o qual restou indeferido, por ter entendido a Autarquia-ré que a autora não preencheu o requisito relativo à renda familiar (Id 29430915 - Pág. 7). Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela (Id 30795413). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 31085926). Réplica (Id 35880509). O Ministério Público Federal manifestou ciência do feito (Id 39125367). Laudos periciais socioeconômico (Id 44580213) e médico (Id 53129010), com manifestação do autor aos Ids 45711802 e 53680903. Parecer do MPF (Id 55529490). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Preliminarmente, observo que a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial NB 87/704.605.486-0, requerido em 19/12/2019, alegando ser pessoa com deficiência e que não possui condições de manter sua própria subsistência, de modo que preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício almejado. O benefício em exame está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº 8.742 de 1993, posteriormente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, também é observado nos casos de concessão do benefício assistencial. Em conformidade com o disposto no artigo 203, inciso V, da CF/88, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, independentemente de qualquer contribuição. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), ao regulamentar o artigo 203, inciso V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para a concessão do benefício. Todavia, diante das inovações legislativas (abaixo relacionadas), a matéria passou por várias interpretações, notadamente no tocante à comprovação da miserabilidade, inclusive com alteração de entendimento jurisprudencial emitido pelo próprio E. Supremo Tribunal Federal. A Egrégia Corte, em decisão proferida em 18/04/2013, na Reclamação n. 4374/PE, movida pelo INSS contra determinação proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo 2005.83.20.009801-7, entendeu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. O voto do relator da referida Reclamação, Ministro Gilmar Mendes, esclarece que a edição de várias leis posteriores à Lei de Organização da Assistência Social estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como a Lei nº 10.836/04, que criou o Bolsa Família, a Lei nº 10.689/03, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, a Lei nº 10.219/01, que criou o Bolsa Escola, dentre outras, o que significaria que o próprio legislador estaria reinterpretando o artigo 203 da Constituição da República, dando ensejo, ainda, à adoção pelas instâncias inferiores de uma variedade de critérios para a concessão do benefício assistencial, como os abaixo descritos, bem como a modificação do critério de verificação objetiva da miserabilidade para ½ (meio) salário mínimo como referência para a aferição da renda familiar per capita. “a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar.” – fl. 6, Rcl 4374/PE. Assim, em face do atual posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, a miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto, até que o Poder Legislativo fixe novo critério de acordo com os mandamentos constitucionais. Relembro, por oportuno, que o E. Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento pacífico no sentido de que esse critério não era o único meio de comprovar o estado de miserabilidade da parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (RESP 1.112.557 / MG – MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL Relator(a): Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: 28/10/2009 Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: DJ DATA-20-11-2009 RSTJ VOL-217 p. 963) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. 1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1392529 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0247820-0; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 – Segunda Turma; data do julgamento: 04/02/2014; data da publicação/fonte: DJe 07/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011) – nosso grifo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1394595 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; 2011/0010708-7; Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 10/04/2012 Data da Publicação/Fonte; DJe 09/05/2012) Feitas as pertinentes observações, passo à análise do caso concreto. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam dois requisitos: a comprovação da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, bem assim a comprovação da miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Assim sendo, há que se examinar, inicialmente, a eventual deficiência da parte autora, ensejadora da alegada incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Sob este prisma, verifico que a perícia médica judicial realizada em 07/04/2021, conforme laudo ao Id 53129010, constatou que o autor “é portador de autismo infantil. O autismo infantil se caracteriza por um desenvolvimento anormal ou alterado, manifestado antes da idade de três anos e apresentando uma perturbação característica do funcionamento em cada um dos três domínios seguintes: interações sociais, comunicação, comportamento focalizado e repetitivo. Geralmente este transtorno se acompanha de numerosas manifestações inespecíficas como fobias, perturbações do sono ou da alimentação, crises de birra ou agressividade. Até o momento, a evolução nos casos de autismo costuma ser desfavorável. No caso em tela, apesar do retraimento social e das dificuldades de relacionamento a inteligência do autor está preservada e talvez se trate de um quadro de síndrome de Asperger” (Id 53129010 - Pág. 3). Ao final, concluiu que o autor está total e temporariamente incapacitado, sendo recomendável sua reavaliação aos dezoito anos de idade, com início da incapacidade fixado aos três anos de idade (Id 53129010 - Pág. 3). Desse modo, diante das conclusões exaradas pelo perita judicial, entendo que restou comprovado que o autor é pessoa com impedimentos de longo prazo oriundos do quadro clínico de autismo infantil, de modo que está preenchido o primeiro requisito necessário à concessão do benefício de prestação continuada. Outrossim, há que se examinar o requisito atinente à insuficiência econômica da parte autora para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Nesse particular, verifico que o laudo socioeconômico, ao Id 44580213, atestou a insuficiência dos recursos financeiros do autor, que reside com sua mãe e sua irmã, e depende de doações para prover o próprio sustento, já que sua genitora está desempregada. Não resta dúvida, portanto, de que atualmente o autor preenche os requisitos legais (deficiência e miserabilidade) para o recebimento do benefício de prestação continuada, razão pela qual é devido o deferimento do benefício 87/704.605.486-0, desde a data do requerimento administrativo, em 19/12/2019. Saliento, por oportuno, que o benefício de prestação continuada é regido pelo princípio rebus sic standibus, ou seja, sua concessão deve ser mantida enquanto preenchidos os requisitos legais necessários à sua concessão, razão pela qual alterações fáticas relativas à situação econômica do beneficiário ou à manutenção da deficiência, verificadas pela Autarquia-ré no processo administrativo, após o exercício de ampla defesa, podem ensejar a suspensão do benefício. - Da tutela provisória – Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Do Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com a resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, NB 87/ 704.605.486-0, desde a data do requerimento administrativo (19/12/2019), nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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