Apelação / Remessa Necessária 0015235-56.2006.4.03.6182 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0015235-56.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Promova-se a intimação da entidade devedora para, querendo, apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 e parágrafos do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a impugnação pela parte devedora, tornem os autos conclusos. 3. Em caso de necessidade de retificação dos polos ou alteração de classe processual, desde já fica autorizada a Serventia a certificá-las pormenorizadamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182

12/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 01:16

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2025, 08:44

Trânsito em julgado

27/01/2025, 08:44

Publicação

05/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. “CINCO MAIS CINCO”. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DO ART. 150, §º E ART. 173, I, DO CTN. SUPERAÇÃO DA TESE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 74, §5º, DA LEI 9.430/96. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 153, III, DO CTN. ONUS PROBANDI. 1. Pacífica a jurisprudência quanto à superação da tese dos “cinco mais cinco”, em que o prazo para a cobrança do crédito tributário se estenderia por dez anos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somando o prazo previsto pelo art. 150, §4º, ao do art. 173, I, ambos do CTN; assim ocorre tanto pela inadmissibilidade da cumulação quanto por se tratar a superada tese de prazo para cobrança, não para a constituição do crédito. 2. A exigibilidade do crédito permanece suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. 3. Os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. 4. Não consta dos autos em qual data foi realizada a notificação, o que cabia à embargante demonstrar; não obstante, ainda que fosse considerada a própria data da decisão, 18.03.2004, o prazo prescricional apenas viria a se esgotar em 18.03.2009, muito após a incrição dos débitos em Dívida Ativa, ocorrida em 30.07.2004 (fls. 23, 26), o ajuizamento da Execução Fiscal, em 26.10.2004 (fls. 21), e mesmo a interposição dos próprios Embargos, em 15.03.2006 (fls. 2). Em resumo, inocorrente a prescrição. 5. Não merece prosperar o argumento de que teria havido homologação tácita, consoante disposto pelo art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, que prevê o prazo de 5 anos para a homologação, a contar da data da entrega da declaração de compensação. O parágrafo em questão foi introduzido somente quando da nova redação do art. 74, por força da Lei 10.833/03, não se aplicando aos pedidos de compensação formulados no período anterior, em obediência à regra geral de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos. 6. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade constitui causa suspensiva da exigibilidade. 7. No caso em tela, porém, observa-se que o recurso foi apresentado somente em 24.01.2006 (fls. 63), muito após o ajuizamento da Execução Fiscal. Não se trata de verificar se a manifestação foi apresentada extemporaneamente, mas de constatar que a documentação carreada aos presentes autos não demonstra que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da ação executiva. Em suma, incabível a extinção do feito. 8. Remessa Oficial provida. 9. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório no que tange aos inúmeros documentos carreados aos autos e que comprovam que à época da distribuição da execução fiscal e dos respectivos embargos, ainda se discutia a exigibilidade dos créditos no âmbito administrativo, ex vi das fls. 115, 123, 150 e 195 dos autos físicos (IDs 90594933/90594934). Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 167824860). Analisando a questão, a Eg. Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (ID 209874857). Inconformada, a embargante/executada interpôs Recurso Especial (ID 255813571), pleiteando a nulidade do acórdão para que outro fosse proferido analisando a omissão apontada nos embargos de declaração, tendo em vista que os créditos tributários exigidos não deveriam ter sido executados em 26/10/2004, pois nesta data sequer havia sido iniciado o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade na seara administrativa. Com contrarrazões (ID 257055763) O E. Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento (ID 284161849), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de ser sanada a omissão aduzida nos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II), ou de erro material (inc. III). Com razão a embargante, uma vez que o v. acórdão restou contraditório ao não considerar a suspensão da exigibilidade do débito, que ainda estava em discussão administrativa, não podendo a exequente ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito. Constou no v. acórdão embargado que: “Por fim, dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade constitui causa suspensiva da exigibilidade. No caso em tela, porém, observa-se que o recurso foi apresentado somente em 24.01.2006 (fls. 63), muito após o ajuizamento da Execução Fiscal. Não se trata de verificar se a manifestação foi apresentada extemporaneamente, mas de constatar que a documentação carreada aos presentes autos não demonstra que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da ação executiva.” Acerca da suspensão da exigibilidade do débito em razão de recurso administrativo, transcrevo a jurisprudência desta E. Turma: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONFIGURADA – PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO ABALADA – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Destaque-se que a existência de recurso administrativo em face da negativa da compensação não é negada pela União em recurso. 2 - Implicando a compensação em certeza e liquidez dos créditos, também estes requisitos se revelam fulcrais aos títulos exequendos comuns (art. 586, CPC de então) e aos fiscais (parágrafo único, art. 204, CTN). 3 - Como se extrai, enquanto ajuizava a Fazenda Pública execução fiscal sobre o contribuinte aqui em tela, este já houvera postulado compensação em plano administrativo, perante o representante daquele Poder Público e não havia desfecho final sobre a existência do crédito – não importa a inicial negativa, porque o sistema permite a apresentação de recurso, como se sabe. 4 - Objetivamente amplo o texto do inciso III do art. 151, CTN. 5 - A representar o pedido administrativo causa suspensiva da cobrança, como visto, patente não desfrute o título exequendo, em causa, da elementar certeza que seus valores afirmam, nem de exigibilidade, porque estava sob debate administrativo suspensivo o intento compensatório precedentemente veiculado. 6 - Caberia à União demonstrar que nenhum dos débitos cobrados tinha relação com aquele objeto então debatido administrativamente, mas não o fez, restando inservível sustentar a impossibilidade de identificação de créditos, porque seu o interesse e dever creditório de esmiuçar a temática tributária em prisma. 7 - Põe-se claramente a não se prestar o título exequendo ao seu propósito de cobrança, pois a se sujeitar ao quanto a ser acertado naquele plano administrativo, a partir de cujo desfecho definitivo é que se apurará sobre a presença (ou não) de valor a cobrar-se do contribuinte em tela. Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos 8 - Finque-se, em último giro, hoje se mostra suplantado o entendimento, antes também comungado, ao norte de que o pedido de compensação ofertado em momento anterior ao acréscimo dos §§ 7º e 9º ao art. 74, da Lei nº. 9.430/96, pela Lei n. 10.833 de 2003, como no caso em análise, não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito discutido. 9 - Tal compreensão restou superada no julgamento do Recurso Especial n. 1157847/PE, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (vide relatório de mencionado Resp., em seu inteiro teor), no bojo do qual firmado, em síntese, que, ainda que sob a égide da redação originária do art. 74, da Lei nº. 9.430/1996, já se guarnecia o pedido de compensação da aqui ambicionada força suspensiva. Precedente. 10 - Dotado de suspensividade o pedido compensatório veiculado pelo polo particular, ainda que em momento anterior à edição das Leis n. 10.63702, 10.83303 e 11.05104, revela-se, por conseguinte, impossibilitado o prosseguimento da execução. 11 - Desbancada, assim, a presunção legal de certeza inicialmente envolta no título executivo em questão, por nitidamente maculadas a certeza e a exigibilidade do título em causa, assim a o vaticinar esta C. Corte. Precedente. 12 - Irretorquivelmente abalada a presunção de certeza e liquidez da dívida em questão, na exata extensão do que sentenciado, consoante parágrafo único do art. 204, CTN, assim correto o julgamento meritório dos embargos, porque constatada nulidade exclusivamente dos títulos executivos, jamais se incursionando sobre o seu mérito, como resta cristalino da r. sentença. 13 - Fixados honorários recursais, em prol do contribuinte, da ordem de 1%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 14 – Improvimento à apelação. Procedência aos embargos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002563-28.2007.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/11/2021, DJEN DATA: 19/11/2021) No presente caso, em síntese, a empresa Compo do Brasil Indústria e Comércio Ltda., detinha créditos de IPI decorrente de incentivos, vindo a formular pedidos de ressarcimento (fls. 34 a 36, 42 a 44), originando os processos administrativos 13811.000565/98-44 e 13811.002116/98-21 (fls. 33 e 41). Em ambos os casos houve reconhecimento preliminar do quanto pleiteado nas datas de 28.05.1998 e 11.03.1999, respectivamente (fls. 38 a 40; 45 e 46). Não utilizados todos os seus créditos, foram formalizados pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiro, constando a Compo do Brasil como contribuinte detentor do crédito e a ora embargante como contribuinte devedor (fls. 37, 47 a 52). O pedido de compensação para o débito de IRPJ incidente no período de janeiro/1998 foi formalizado junto ao processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 37), ao passo que os pedidos referentes aos débitos de PIS incidente nos períodos de julho/1999 a dezembro/1999 foram formalizados junto ao processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 47 a 52). Ocorre que todos os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. No caso, a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/01/2006 (ID 90594933 Vol. 1-B, págs. 2/19) suspendendo a exigibilidade do crédito, ante a decisão administrativa, proferida em 18/03/2004, que não homologou a compensação requerida, com ciência da referida decisão em 27/12/2005 (ID 164770263, pág. 6). Assim, não poderia a exequente ajuizar a Execução Fiscal, em 26.10.2004, pois a exigibilidade do crédito permanecia suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...)" (fl. 238, e-STJ). 2. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.10.2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1655017/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08.05.2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (…) 3. O Tribunal regional reconheceu erroneamente que existiu prescrição na hipótese sub judice, pois teria havido o lustro prescricional entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. No entanto, consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de compensação tem o condão de suspender/interromper a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1650828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.04.2017) Assim, ante a inexigibilidade do débito, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ainda que por fundamentação diversa. Mantida a verba honorária, nos termos da r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 164770258) opostos por Confetti Indústria e Comércio Ltda., em face de v. acórdão (ID 161949579) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, para reformar a r. sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade quando do ajuizamento da execução fiscal. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução opostos por Confetti Indústria e Comércio Ltda. contra a execução fiscal nº 2004.61.82.059253-0, ajuizada pela União Federal para a cobrança de créditos tributários. Alegou a embargante serem inexigíveis os créditos, seja por ter formulado pedido de compensação, seja pela prescrição. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da embargante/executada, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Com razão a embargante, uma vez que o v. acórdão restou contraditório ao não considerar a suspensão da exigibilidade do débito, que ainda estava em discussão administrativa, não podendo a exequente ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito. 3. Ocorre que todos os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. 4. No caso, a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/01/2006 (ID 90594933 Vol. 1-B, págs. 2/19) suspendendo a exigibilidade do crédito, ante a decisão administrativa, proferida em 18/03/2004, que não homologou a compensação requerida, com ciência da referida decisão em 27/12/2005 (ID 164770263, pág. 6). 5. Assim, não poderia a exequente ajuizar a Execução Fiscal, em 26.10.2004, pois a exigibilidade do crédito permanecia suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. 6. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da embargante/executada, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, negar provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2024, 16:41

Mérito

25/11/2024, 18:30

Para julgamento de mérito

18/10/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

21/01/2024, 20:48

Recebimento

17/01/2024, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2023, 19:58

Publicação

17/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. “CINCO MAIS CINCO”. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DO ART. 150, §º E ART. 173, I, DO CTN. SUPERAÇÃO DA TESE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 74, §5º, DA LEI 9.430/96. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 153, III, DO CTN. ONUS PROBANDI. 1. Pacífica a jurisprudência quanto à superação da tese dos “cinco mais cinco”, em que o prazo para a cobrança do crédito tributário se estenderia por dez anos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somando o prazo previsto pelo art. 150, §4º, ao do art. 173, I, ambos do CTN; assim ocorre tanto pela inadmissibilidade da cumulação quanto por se tratar a superada tese de prazo para cobrança, não para a constituição do crédito. 2. A exigibilidade do crédito permanece suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. 3. Os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. 4. Não consta dos autos em qual data foi realizada a notificação, o que cabia à embargante demonstrar; não obstante, ainda que fosse considerada a própria data da decisão, 18.03.2004, o prazo prescricional apenas viria a se esgotar em 18.03.2009, muito após a incrição dos débitos em Dívida Ativa, ocorrida em 30.07.2004 (fls. 23, 26), o ajuizamento da Execução Fiscal, em 26.10.2004 (fls. 21), e mesmo a interposição dos próprios Embargos, em 15.03.2006 (fls. 2). Em resumo, inocorrente a prescrição. 5. Não merece prosperar o argumento de que teria havido homologação tácita, consoante disposto pelo art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, que prevê o prazo de 5 anos para a homologação, a contar da data da entrega da declaração de compensação. O parágrafo em questão foi introduzido somente quando da nova redação do art. 74, por força da Lei 10.833/03, não se aplicando aos pedidos de compensação formulados no período anterior, em obediência à regra geral de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos. 6. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade constitui causa suspensiva da exigibilidade. 7. No caso em tela, porém, observa-se que o recurso foi apresentado somente em 24.01.2006 (fls. 63), muito após o ajuizamento da Execução Fiscal. Não se trata de verificar se a manifestação foi apresentada extemporaneamente, mas de constatar que a documentação carreada aos presentes autos não demonstra que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da ação executiva. Em suma, incabível a extinção do feito. 8. Remessa Oficial provida. 9. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório no que tange aos inúmeros documentos carreados aos autos e que comprovam que à época da distribuição da execução fiscal e dos respectivos embargos, ainda se discutia a exigibilidade dos créditos no âmbito administrativo, ex vi das fls. 115, 123, 150 e 195 dos autos físicos (IDs 90594933/90594934). Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 167824860). Analisando a questão, a Eg. Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (ID 209874857). Inconformada, a embargante/executada interpôs Recurso Especial (ID 255813571), pleiteando a nulidade do acórdão para que outro fosse proferido analisando a omissão apontada nos embargos de declaração, tendo em vista que os créditos tributários exigidos não deveriam ter sido executados em 26/10/2004, pois nesta data sequer havia sido iniciado o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade na seara administrativa. Com contrarrazões (ID 257055763) O E. Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento (ID 284161849), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de ser sanada a omissão aduzida nos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II), ou de erro material (inc. III). Com razão a embargante, uma vez que o v. acórdão restou contraditório ao não considerar a suspensão da exigibilidade do débito, que ainda estava em discussão administrativa, não podendo a exequente ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito. Constou no v. acórdão embargado que: “Por fim, dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade constitui causa suspensiva da exigibilidade. No caso em tela, porém, observa-se que o recurso foi apresentado somente em 24.01.2006 (fls. 63), muito após o ajuizamento da Execução Fiscal. Não se trata de verificar se a manifestação foi apresentada extemporaneamente, mas de constatar que a documentação carreada aos presentes autos não demonstra que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da ação executiva.” Acerca da suspensão da exigibilidade do débito em razão de recurso administrativo, transcrevo a jurisprudência desta E. Turma: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONFIGURADA – PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO ABALADA – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Destaque-se que a existência de recurso administrativo em face da negativa da compensação não é negada pela União em recurso. 2 - Implicando a compensação em certeza e liquidez dos créditos, também estes requisitos se revelam fulcrais aos títulos exequendos comuns (art. 586, CPC de então) e aos fiscais (parágrafo único, art. 204, CTN). 3 - Como se extrai, enquanto ajuizava a Fazenda Pública execução fiscal sobre o contribuinte aqui em tela, este já houvera postulado compensação em plano administrativo, perante o representante daquele Poder Público e não havia desfecho final sobre a existência do crédito – não importa a inicial negativa, porque o sistema permite a apresentação de recurso, como se sabe. 4 - Objetivamente amplo o texto do inciso III do art. 151, CTN. 5 - A representar o pedido administrativo causa suspensiva da cobrança, como visto, patente não desfrute o título exequendo, em causa, da elementar certeza que seus valores afirmam, nem de exigibilidade, porque estava sob debate administrativo suspensivo o intento compensatório precedentemente veiculado. 6 - Caberia à União demonstrar que nenhum dos débitos cobrados tinha relação com aquele objeto então debatido administrativamente, mas não o fez, restando inservível sustentar a impossibilidade de identificação de créditos, porque seu o interesse e dever creditório de esmiuçar a temática tributária em prisma. 7 - Põe-se claramente a não se prestar o título exequendo ao seu propósito de cobrança, pois a se sujeitar ao quanto a ser acertado naquele plano administrativo, a partir de cujo desfecho definitivo é que se apurará sobre a presença (ou não) de valor a cobrar-se do contribuinte em tela. Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos 8 - Finque-se, em último giro, hoje se mostra suplantado o entendimento, antes também comungado, ao norte de que o pedido de compensação ofertado em momento anterior ao acréscimo dos §§ 7º e 9º ao art. 74, da Lei nº. 9.430/96, pela Lei n. 10.833 de 2003, como no caso em análise, não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito discutido. 9 - Tal compreensão restou superada no julgamento do Recurso Especial n. 1157847/PE, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (vide relatório de mencionado Resp., em seu inteiro teor), no bojo do qual firmado, em síntese, que, ainda que sob a égide da redação originária do art. 74, da Lei nº. 9.430/1996, já se guarnecia o pedido de compensação da aqui ambicionada força suspensiva. Precedente. 10 - Dotado de suspensividade o pedido compensatório veiculado pelo polo particular, ainda que em momento anterior à edição das Leis n. 10.63702, 10.83303 e 11.05104, revela-se, por conseguinte, impossibilitado o prosseguimento da execução. 11 - Desbancada, assim, a presunção legal de certeza inicialmente envolta no título executivo em questão, por nitidamente maculadas a certeza e a exigibilidade do título em causa, assim a o vaticinar esta C. Corte. Precedente. 12 - Irretorquivelmente abalada a presunção de certeza e liquidez da dívida em questão, na exata extensão do que sentenciado, consoante parágrafo único do art. 204, CTN, assim correto o julgamento meritório dos embargos, porque constatada nulidade exclusivamente dos títulos executivos, jamais se incursionando sobre o seu mérito, como resta cristalino da r. sentença. 13 - Fixados honorários recursais, em prol do contribuinte, da ordem de 1%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 14 – Improvimento à apelação. Procedência aos embargos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002563-28.2007.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/11/2021, DJEN DATA: 19/11/2021) No presente caso, em síntese, a empresa Compo do Brasil Indústria e Comércio Ltda., detinha créditos de IPI decorrente de incentivos, vindo a formular pedidos de ressarcimento (fls. 34 a 36, 42 a 44), originando os processos administrativos 13811.000565/98-44 e 13811.002116/98-21 (fls. 33 e 41). Em ambos os casos houve reconhecimento preliminar do quanto pleiteado nas datas de 28.05.1998 e 11.03.1999, respectivamente (fls. 38 a 40; 45 e 46). Não utilizados todos os seus créditos, foram formalizados pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiro, constando a Compo do Brasil como contribuinte detentor do crédito e a ora embargante como contribuinte devedor (fls. 37, 47 a 52). O pedido de compensação para o débito de IRPJ incidente no período de janeiro/1998 foi formalizado junto ao processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 37), ao passo que os pedidos referentes aos débitos de PIS incidente nos períodos de julho/1999 a dezembro/1999 foram formalizados junto ao processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 47 a 52). Ocorre que todos os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. No caso, a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/01/2006 (ID 90594933 Vol. 1-B, págs. 2/19) suspendendo a exigibilidade do crédito, ante a decisão administrativa, proferida em 18/03/2004, que não homologou a compensação requerida, com ciência da referida decisão em 27/12/2005 (ID 164770263, pág. 6). Assim, não poderia a exequente ajuizar a Execução Fiscal, em 26.10.2004, pois a exigibilidade do crédito permanecia suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...)" (fl. 238, e-STJ). 2. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.10.2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1655017/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08.05.2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (…) 3. O Tribunal regional reconheceu erroneamente que existiu prescrição na hipótese sub judice, pois teria havido o lustro prescricional entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. No entanto, consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de compensação tem o condão de suspender/interromper a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1650828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.04.2017) Assim, ante a inexigibilidade do débito, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ainda que por fundamentação diversa. Mantida a verba honorária, nos termos da r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 164770258) opostos por Confetti Indústria e Comércio Ltda., em face de v. acórdão (ID 161949579) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, para reformar a r. sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade quando do ajuizamento da execução fiscal. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução opostos por Confetti Indústria e Comércio Ltda. contra a execução fiscal nº 2004.61.82.059253-0, ajuizada pela União Federal para a cobrança de créditos tributários. Alegou a embargante serem inexigíveis os créditos, seja por ter formulado pedido de compensação, seja pela prescrição. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da embargante/executada, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Com razão a embargante, uma vez que o v. acórdão restou contraditório ao não considerar a suspensão da exigibilidade do débito, que ainda estava em discussão administrativa, não podendo a exequente ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito. 3. Ocorre que todos os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. 4. No caso, a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/01/2006 (ID 90594933 Vol. 1-B, págs. 2/19) suspendendo a exigibilidade do crédito, ante a decisão administrativa, proferida em 18/03/2004, que não homologou a compensação requerida, com ciência da referida decisão em 27/12/2005 (ID 164770263, pág. 6). 5. Assim, não poderia a exequente ajuizar a Execução Fiscal, em 26.10.2004, pois a exigibilidade do crédito permanecia suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. 6. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da embargante/executada, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, negar provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Confetti Indústria e Comércio Ltda. com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal cuja ementa restou assim redigida: TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. “CINCO MAIS CINCO”. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DO ART. 150, §º E ART. 173, I, DO CTN. SUPERAÇÃO DA TESE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 74, §5º, DA LEI 9.430/96. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 153, III, DO CTN. ONUS PROBANDI. 1. Pacífica a jurisprudência quanto à superação da tese dos “cinco mais cinco”, em que o prazo para a cobrança do crédito tributário se estenderia por dez anos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somando o prazo previsto pelo art. 150, §4º, ao do art. 173, I, ambos do CTN; assim ocorre tanto pela inadmissibilidade da cumulação quanto por se tratar a superada tese de prazo para cobrança, não para a constituição do crédito. 2. A exigibilidade do crédito permanece suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. 3. Os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fl.s 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. 4. Não consta dos autos em qual data foi realizada a notificação, o que cabia à embargante demonstrar; não obstante, ainda que fosse considerada a própria data da decisão, 18.03.2004, o prazo prescricional apenas viria a se esgotar em 18.03.2009, muito após a incrição dos débitos em Dívida Ativa, ocorrida em 30.07.2004 (fls. 23, 26), o ajuizamento da Execução Fiscal, em 26.10.2004 (fls. 21), e mesmo a interposição dos próprios Embargos, em 15.03.2006 (fls. 2). Em resumo, inocorrente a prescrição. 5. Não merece prosperar o argumento de que teria havido homologação tácita, consoante disposto pelo art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, que prevê o prazo de 5 anos para a homologação, a contar da data da entrega da declaração de compensação. O parágrafo em questão foi introduzido somente quando da nova redação do art. 74, por força da Lei 10.833/03, não se aplicando aos pedidos de compensação formulados no período anterior, em obediência à regra geral de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos. 6. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade constitui causa suspensiva da exigibilidade. 7. No caso em tela, porém, observa-se que o recurso foi apresentado somente em 24.01.2006 (fls. 63), muito após o ajuizamento da Execução Fiscal. Não se trata de verificar se a manifestação foi apresentada extemporaneamente, mas de constatar que a documentação carreada aos presentes autos não demonstra que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da ação executiva. Em suma, incabível a extinção do feito. 8. Remessa Oficial provida. 9. Apelo provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, em acórdãos que receberam as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 1.022 (o acórdão recorrido se omitiu e se contradisse, ao considerar interposto o recurso administrativo depois do ajuizamento da execução fiscal, quando, na verdade, o processo administrativo fiscal estava ainda em andamento nesse momento, com a explicação da interposição de recurso administrativo em data posterior). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O recurso especial deve ser admitido, preenchendo os pressupostos genéricos e específicos (questão de direito, esgotamento das vias ordinárias de impugnação e prequestionamento). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o recurso administrativo foi interposto muito tempo depois do ajuizamento da execução fiscal, de modo que não se pode cogitar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da falta de interesse de agir na cobrança judicial de Dívida Ativa. Já o recorrente alegou, em embargos de declaração, omissão e contradição, sob o argumento de que o processo administrativo fiscal estava em curso no momento da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa e da propositura da execução fiscal, com a explicação da interposição de recurso administrativo em data posterior. O acórdão proferido, porém, nos embargos de declaração simplesmente reproduziu o julgamento inicial, deixando de enfrentar a alegação feita, embora ela tivesse potencial de infirmar a conclusão adotada – se o processo administrativo estava em curso no momento da propositura da execução fiscal, com a explicação da interposição de recurso administrativo em data posterior, haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impeditiva de interesse de agir na cobrança judicial de Dívida Ativa. O Superior Tribunal de Justiça considera cumprido o dever legal de fundamentação, quando a decisão recorrida expõe motivação suficiente para o equacionamento da controvérsia e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). A alegação que constou dos embargos de declaração é capaz, a princípio, de afetar a conclusão do acórdão recorrido a respeito da inexistência de óbice para a propositura de execução fiscal, de maneira que a abordagem específica se impunha, como garantia do dever legal de fundamentação. Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2023.

16/08/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFETTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pacífica a jurisprudência quanto à superação da tese dos “cinco mais cinco”, em que o prazo para a cobrança do crédito tributário se estenderia por dez anos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somando o prazo previsto pelo art. 150, §4º, ao do art. 173, I, ambos do CTN; assim ocorre tanto pela inadmissibilidade da cumulação quanto por se tratar a superada tese de prazo para cobrança, não para a constituição do crédito. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LEASING. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN: CINCO ANOS A CONTAR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". DISCUSSÃO SOBRE MARCO INICIAL OU FINAL DA PRESCRIÇÃO. DESIMPORTÂNCIA, PARA CARACTERIZAR, OU NÃO, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). II. A antiga interpretação jurisprudencial, que validava o prazo prescricional decenal (tese dos "cinco mais cinco"), para a cobrança de créditos tributários, além de estar superada, no âmbito deste STJ, nenhuma relevância teria se fosse adotada, no caso concreto. É que, na presente hipótese, não se controverte sobre a ocorrência de prescrição, mas, sim, de decadência. III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRG no AREsp 86542/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 08.05.2015) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, equivocada a sentença ao expressar o entendimento de que os créditos não estariam constituídos se, declarados e não pagos, necessária se faria a atuação do Fisco. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais – DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Súmula 436/STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito; acrescente-se que o reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial – caso da identificação do débito em pedido de compensação, por exemplo – interrompe a prescrição, conforme segue: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DAS DCTF'S. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA DIVERSA DAQUELA APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 2. O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário ? execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (...) (STJ, REsp 1047176/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28.09.2010) Por sua vez, a exigibilidade do crédito permanece suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...)" (fl. 238, e-STJ). 2. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.10.2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1655017/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08.05.2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (…) 3. O Tribunal regional reconheceu erroneamente que existiu prescrição na hipótese sub judice, pois teria havido o lustro prescricional entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. No entanto, consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de compensação tem o condão de suspender/interromper a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1650828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.04.2017) Em síntese, a empresa Compo do Brasil Indústria e Comércio Ltda., detinha créditos de IPI decorrente de incentivos, vindo a formular pedidos de ressarcimento (fls. 34 a 36, 42 a 44), originando os processos administrativos 13811.000565/98-44 e 13811.002116/98-21 (fls. 33 e 41). Em ambos os casos houve reconhecimento preliminar do quanto pleiteado nas datas de 28.05.1998 e 11.03.1999, respectivamente (fls. 38 a 40; 45 e 46). Não utilizados todos os seus créditos, foram formalizados pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiro, constando a Compo do Brasil como contribuinte detentor do crédito e a ora embargante como contribuinte devedor (fls. 37, 47 a 52). O pedido de compensação para o débito de IRPJ incidente no período de janeiro/1998 foi formalizado junto ao processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 37), ao passo que os pedidos referentes aos débitos de PIS incidente nos períodos de julho/1999 a dezembro/1999 foram formalizados junto ao processo administrativo 13811.000565/98-44 (fls. 47 a 52). Ocorre que todos os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fl.s 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. Não consta dos autos em qual data foi realizada a notificação, o que cabia à embargante demonstrar; não obstante, ainda que fosse considerada a própria data da decisão, 18.03.2004, o prazo prescricional apenas viria a se esgotar em 18.03.2009, muito após a incrição dos débitos em Dívida Ativa, ocorrida em 30.07.2004 (fls. 23, 26), o ajuizamento da Execução Fiscal, em 26.10.2004 (fls. 21), e mesmo a interposição dos próprios Embargos, em 15.03.2006 (fls. 2). Em resumo, inocorrente a prescrição. Igualmente não merece prosperar o argumento de que teria havido homologação tácita, consoante disposto pelo art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, que prevê o prazo de 5 anos para a homologação, a contar da data da entrega da declaração de compensação. O parágrafo em questão foi introduzido somente quando da nova redação do art. 74, por força da Lei 10.833/03, não se aplicando aos pedidos de compensação formulados no período anterior, em obediência à regra geral de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal é de que, nos casos de compensação tributária, a legislação a ser observada é a vigente ao tempo do encontro de contas. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1328709/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27.06.2019) Por fim, dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade constitui causa suspensiva da exigibilidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE". APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual "pedido de compensação" ou "declaração de compensação" com fundamento em legislação superveniente. Precedente: EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 07.06.04 2. Em consequência, o marco a ser considerado na definição das normas aplicáveis na regência do "recurso de inconformidade" é a data em que protocolizado o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, o que, na hipótese, deu-se em 15 de fevereiro de 2001 e 14 de março de 2001. 3. A "manifestação de inconformidade" foi prevista, pela primeira vez, como meio impugnativo da decisão que não homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente a partir da Lei 10.833/03 - conversão da MP 135/03 (cf. REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda). 4. A Primeira Seção, ao julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, examinando a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. Precedentes. 5. Ressalte-se que, neste âmbito judicial, não há emissão de juízo de valor quanto à própria validade da compensação efetuada, mas, tão somente, no que tange à aplicação da jurisprudência do Tribunal em relação aos efeitos em que devem ser recebidas as impugnações apresentadas na esfera administrativa anteriormente à Lei 10.833/03 (conversão da MP 135/03). 6. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp 977083/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJe 10.05.2010) No caso em tela, porém, observa-se que o recurso foi apresentado somente em 24.01.2006 (fls. 63), muito após o ajuizamento da Execução Fiscal. Não se trata de verificar se a manifestação foi apresentada extemporaneamente, mas de constatar que a documentação carreada aos presentes autos não demonstra que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da ação executiva. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que "na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exequente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel.Cív.nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'Boletim AASP nº 1465/11'). Em suma, incabível a extinção da Execução Fiscal. Invertida a sucumbência, impõe-se ainda o afastamento da condenação da União Federal em honorários advocatícios. Face ao exposto, dou provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade quando do ajuizamento da Execução Fiscal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. “CINCO MAIS CINCO”. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DO ART. 150, §º E ART. 173, I, DO CTN. SUPERAÇÃO DA TESE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 74, §5º, DA LEI 9.430/96. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 153, III, DO CTN. ONUS PROBANDI. 1. Pacífica a jurisprudência quanto à superação da tese dos “cinco mais cinco”, em que o prazo para a cobrança do crédito tributário se estenderia por dez anos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somando o prazo previsto pelo art. 150, §4º, ao do art. 173, I, ambos do CTN; assim ocorre tanto pela inadmissibilidade da cumulação quanto por se tratar a superada tese de prazo para cobrança, não para a constituição do crédito. 2. A exigibilidade do crédito permanece suspensa enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, pois até então não há que se falar em certeza e liquidez quanto ao crédito tributário. 3. Os pedidos se encontravam pendentes de decisão definitiva. Conforme consta da decisão proferida em 18.03.2004 nos autos do processo administrativo 13811.000565/98-44 (fl.s 54 a 61), cujo exame também atingiu o processo administrativo 13811.002116/98-21 (fls. 57), foram identificadas “incongruências” na apuração dos créditos de IPI da empresa Compo do Brasil, vindo a ser indeferidos os pedidos de ressarcimento de IPI e, consequentemente, as compensações que beneficiariam a ora embargante. 4. Não consta dos autos em qual data foi realizada a notificação, o que cabia à embargante demonstrar; não obstante, ainda que fosse considerada a própria data da decisão, 18.03.2004, o prazo prescricional apenas viria a se esgotar em 18.03.2009, muito após a incrição dos débitos em Dívida Ativa, ocorrida em 30.07.2004 (fls. 23, 26), o ajuizamento da Execução Fiscal, em 26.10.2004 (fls. 21), e mesmo a interposição dos próprios Embargos, em 15.03.2006 (fls. 2). Em resumo, inocorrente a prescrição. 5. Não merece prosperar o argumento de que teria havido homologação tácita, consoante disposto pelo art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, que prevê o prazo de 5 anos para a homologação, a contar da data da entrega da declaração de compensação. O parágrafo em questão foi introduzido somente quando da nova redação do art. 74, por força da Lei 10.833/03, não se aplicando aos pedidos de compensação formulados no período anterior, em obediência à regra geral de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos. 6. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade constitui causa suspensiva da exigibilidade. 7. No caso em tela, porém, observa-se que o recurso foi apresentado somente em 24.01.2006 (fls. 63), muito após o ajuizamento da Execução Fiscal. Não se trata de verificar se a manifestação foi apresentada extemporaneamente, mas de constatar que a documentação carreada aos presentes autos não demonstra que a exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento da ação executiva. Em suma, incabível a extinção do feito. 8. Remessa Oficial provida. 9. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Embargos, interpostos por Confetti Indústria e Comércio Ltda. contra a Execução Fiscal 2004.61.82.059253-0, ajuidada pela União Federal para a cobrança de créditos tributários. Alegou a embargante serem inexigíveis os créditos, seja por ter formulado pedido de compensação, seja pela prescrição. Na sentença (fls. 127 a 135), o MM Juízo a quo julgou procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição dos créditos inscritos sob o nº 80.2.04.045120-52 e a inexigibilidade daqueles inscritos sob o nº 80.7.04.015380-90, haja vista a existência de discussão administrativa pendente de julgamento. Condenada a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Determinada a Remessa Oficial. Em suas razões de Apelação (fls. 145 a 155), a União Federal argumentou não ocorrer a prescrição, pois sujeitos os créditos ao prazo decenal para sua constituição definitiva; quanto aos demais, que a “manifestação de inconformidade” em relação a decisão que indeferiu pedido de compensação de débitos com créditos de terceiro não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Alternativamente, requer a redução do montante arbitrado a título de honorários. Contrarrazões pela embargante (fls. 162 a 173). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015235-56.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à Remessa Oficial e à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Todas as movimentações(82)